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DCL n° 104, de 23 de maio de 2025
Declarações de IRPF 1/2025
NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2025
ANO-CALENDÁRIO 2024
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO
Data de Nascimento: 07/09/1978 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim
Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2024? Não Houve alteração de dados cadastrais? Não
CPF: 696.291.101-72
CPF do cônjuge ou companheiro(a): 540.000.411-34
Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não
QUADRA SHIS QI 27 CONJUNTO 1
Endereço: Número: 11
BRASÍLIA
71675-010
Complemento: Bairro/Distrito: LAGO SUL
Município: CEP:
E-mail:
UF: DF
(61) 98159-9873
DDD/Telefone: DDD/Celular:
Natureza da Ocupação: 31 - MEMBRO OU SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL Ocupação Principal: 103 - MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO (SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E
VEREADOR)
28.54.29.20.56-20
Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2024:
DEPENDENTES
Sem Informações
ALIMENTANDOS
Os pagamentos de pensão alimentícia ou de despesas com instrução ou médicas em favor dos alimentandos devem ser em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Vara cível:
UF:
Número do processo judicial: 00374861220128070007 Comarca:
Data da decisão judicial: 16/03/2023
INFORMAÇÕES SOBRE A DECISÃO JUDICIAL
LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS
No Brasil
01/12/2000
028.021.331-01 (Titular)
696.291.101-72
NOME RESIDENTE DATA DE NASCIMENTO CPF Alimentando do:
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)
NOME DA FONTE PAGADORA | REND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA | CONTR. PREVID. OFICIAL | IMPOSTO RETIDO NA FONTE | 13º SALÁRIO | IRRF SOBRE 13º SALÁRIO |
CAMARA LEGISLATIVA DO DF CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13 | 424.426,83 | 10.906,20 | 90.150,78 | 0,00 | 0,00 |
TOTAL | 424.426,83 | 10.906,20 | 90.150,78 | 0,00 | 0,00 |
NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2025
ANO-CALENDÁRIO 2024
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES
Sem Informações
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS (Valores em Reais)
14. Transferências patrimoniais - doações e heranças 300.000,00
Beneficiário
696.291.101-72
CPF
084.837.521-15
CPF/CNPJ do Doador/Espólio Nome do Doador/Espólio
Valor
Titular
ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS
300.000,00
25. Restituição do imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores 10.587,41
99. Outros
Beneficiário
CPF
CPF/CNPJ da Fonte Pagadora
Nome da Fonte Pagadora
Descrição
Valor
1.823,74
696.291.101-72
Titular DISTRITO FEDERAL NOTA LEGAL 1.823,74
TOTAL 312.411,15
RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA (Valores em Reais)
06. Rendimentos de aplicações financeiras 167.145,94
Beneficiário | CPF | CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora | Valor |
Titular | 696.291.101-72 | 04.128.562/0001-76 RF REF DI PVT | 118.113,62 |
Titular | 696.291.101-72 | 14.196.835/0001-73 BB MULTIMERCADO LP ALLOCA | 27.582,51 |
Titular | 696.291.101-72 | 19.303.792/0001-00 RF REF DI CASH PVT | 28,41 |
Titular | 696.291.101-72 | 00.000.208/0001-00 BRB BANCO DE BRASILIA S/A | 21.421,40 |
13. Outros | 44.813,29 | ||
Beneficiário | CPF | CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição | Valor |
Pagadora Pagadora | |||
Titular | 696.291.101- | 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA PREMIOS FEDERAL RECEBIDOS LOTERIA | 44.813,29 |
FEDERAL | |||
TOTAL | 211.959,23 |
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA)
Sem Informações | |
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR | |
Sem Informações | |
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES | |
Sem Informações | |
IMPOSTO PAGO / RETIDO | (Valores em Reais) |
01. Imposto complementar | 0,00 |
02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes | 0,00 |
Imposto devido com os rendimentos no exterior | 0,00 |
Imposto devido sem os rendimentos no exterior | 0,00 |
Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) | 0,00 |
03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) | 0,00 |
04. Imposto retido na fonte do titular | 90.150,78 |
05. Imposto retido na fonte dos dependentes | 0,00 |
06. Carnê-Leão do titular | 0,00 |
07. Carnê-Leão dos dependentes | 0,00 |
PAGAMENTOS EFETUADOS
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO
(Valores em Reais)
VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL
Titular
21 CONECTA SERVICOS MEDICOS LTDA 26.701.188/0001-99 6.600,00 0,00
Descrição:
21 DR BRUNO CHIESA G NASCIMENTO SERVICOS MEDICOS SS LTDA.
Descrição:
21 LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA
Descrição:
21 FLAVIO CADEGIANI ENDOCRINOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA
Descrição:
21 INSTITUTO DE TRICOLOGIA DE BRASILIA LTDA ME
Descrição:
26 FUNDO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS DEPUTADOS E SERVIDORES DA C
Descrição:
48.183.158/0001-70 1.000,00 0,00
00.718.528/0001-09 794,00 0,00
18.570.084/0001-64 4.560,00 0,00
10.482.527/0001-53 10.150,00 0,00
37.115.557/0001-88 5.018,82 0,00
PAGAMENTOS EFETUADOS
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO
(Valores em Reais)
VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL
26 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Descrição:
33.719.485/0001-27 12.137,21 0,00
70 MARCOS FRANCA CAMPOS 780.122.441-87 6.500,00 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 CASCOL COMBUSTIVEL PARA VEICULOS
00.306.597/0001-05 8.845,71 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 TELEFONICA BRASIL S.A. 02.558.157/0001-62 2.954,83 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 AUTO POSTO PETER PAN 01 LTDA 05.000.684/0002-26 7.096,85 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 AUTO POSTO LS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
05.256.794/0001-72 352,02 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 AUTO POSTO AEROPORTO LTDA 08.202.116/0001-15 394,38 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
13.347.016/0001-17 4.448,07 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 PEDRO DE OLIVEIRA PAIVA E SOUZA - MEI
21.452.797/0001-38 7.200,00 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 ELEGIS GESTAO ESTRATEGICA, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA
28.067.410/0001-79 7.788,00 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 POSTO DE COMBUSTIVEL QI 09 LAGO SUL LTDA
32.965.877/0001-03 570,88 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 MF CAMPOS SOLUCOES LTDA 40.112.929/0001-27 78.000,00 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 SMART SOLUCOES INTELIGENTES PARA DOCUMENTOS LTDA
72.638.216/0001-98 3.671,82 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 SENNA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA 42.902.121/0001-79 27.000,00 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATÓRIA
PAGAMENTOS EFETUADOS
CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO
(Valores em Reais)
VALOR PAGO PARC. NÃO DEDUTÍVEL
99 AUTO POSTO ORIGINAL BRASILIA 409 DER. PETROLEO LTDA
20.645.413/0001-30 149,95 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 ROCHA COM. VAREJISTA DE DER. PETROLEO LTDA
04.056.374/0003-41 110,19 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 POSTO SANTO EXPEDITO LTDA 35.804.521/0001-86 367,35 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 JFR COMBUSTIVEIS LTDA 42.027.489/0001-35 100,00 0,00
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
99 JT COM. DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
37.128.477/0002-48 283,22 0,00
028.021.331-01
Descrição: VERBA INDENIZATORIA
Alimentando: LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS
30 LUANA GOUVEIA DE NEGREIROS Descrição:
DOAÇÕES EFETUADAS
Sem Informações
46.820,73 0,00
Não
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | SITUAÇÃO EM | |
31/12/2023 | 31/12/2024 | |||
01 | 11 | RAVELLO - IMOVEL ADQUIRIDO DE AM EMPREENDIMENTOS | 272.905,59 | 272.905,59 |
IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 10.692.905/0001-23. PAGO NO | ||||
EXERCICIO DE 2011 R$ 20.696,89. PAGO NO EXERCICIO DE | ||||
2012 R$ 31.108,44. PAGO NO EXERCICIO DE 2013 R$ 7.602,95. | ||||
PAGO EM 2014 R$ 76.936,00. PAGO EM 2015 R$ 56.956,46. | ||||
PAGO EM 2016 R$ 70.000,00 + ITBI R$ 7.899,02 + CARTORIO R$ | ||||
1.705,83. |
105 - BRASIL
Inscrição Municipal (IPTU): 51989379
Logradouro: QN 514 CONJUNTO 02 LOTE 02 APTO Nº: 1003
Comp.: ED RAVELLO Bairro: SAMAMBAIA
Município: BRASÍLIA
UF: DF
CEP:
Área Total:
105,4 m²
Data de Aquisição: 05/07/2011
Registrado no Cartório: Sim Matrícula: 771178
Nome Cartório: 3O OFICIO REFISTRO IMOBILIARIO DF
NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2025
ANO-CALENDÁRIO 2024
Não
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | SITUAÇÃO EM | |
31/12/2023 | 31/12/2024 | |||
03 | 02 | 9.000 COTAS DA EMPRESA VALOR TOTAL SOLUCOES DE CADASTRAMENTO DE COBRANCA LTDA A R$ 1,00 CADA, ADQUIRIDA CONFORME 6A ALTERACAO CONTRATUAL REGISTRADA NA JCDF EM 01/06/2017 E 7A ALTERACAO CONTRATUAL JCDF 05/02/2019. | 9.000,00 | 9.000,00 |
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 14.922.238/0001-89
Titular
CPF: 696.291.101-72
04 02 BB RF REF DI CASH PVT
CPF: 696.291.101-72
105 - BRASIL
2.636,68 0,00
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 19.303.792/0001-00
Titular
04 02 BRB APLICACAO EM RENDA FIXA
CPF: 696.291.101-72
105 - BRASIL
104,03 1.730,72
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00
Titular
04 03 LCI POS 1 LIQ 94 - DI 94% - 27/07/2023
CPF: 696.291.101-72
105 - BRASIL
200.000,00 0,00
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00
Titular
06 01 SALDO EM C/C BRB
CPF: 696.291.101-72
105 - BRASIL
17.607,10 11.127,68
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.208/0001-00
Titular
05844-0
Banco: 070 Agência: 0218 Conta: Conta Pagamento? Não
01 SALDO C/C BANCO DO BRASIL
105 - BRASIL
59,10 28,68
Bem ou direito pertencente ao: CNPJ: 00.000.000/0001-91
Titular
CPF: 696.291.101-72
Banco: 001 Agência: 1507 Conta: 106874-1 Conta Pagamento? Não
Não
Atualizou o valor de algum bem imóvel e pagou o ganho de capital até 16/12/2024 de acordo com a Lei nº 14.973/2024?
DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais)
GRUPO
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
SITUAÇÃO EM
31/12/2023
31/12/2024
06
10
DINHEIRO EM ESPÉCIE
0,00
50.000,00
105 - BRASIL
Bem ou direito pertencente ao:
CPF: 696.291.101-72
Titular
04 SALDO DE APLICACAO FINANCEIRA BB REF DI PRIVATE
105 - BRASIL
1.229.472,00 1.410.936,73
CPF: 696.291.101-72
Bem ou direito pertencente ao: Titular
CNPJ do Fundo: 04.128.562/0001-76
Negociados em Bolsa: Não
07 04 BB MULTIMERCADO LP ALLOCA
105 - BRASIL
316.209,04 345.286,51
CPF: 696.291.101-72
Bem ou direito pertencente ao: Titular
CNPJ do Fundo: 14.196.835/0001-73
Negociados em Bolsa: Não
07 | 04 | BB RF DEBENTURES INCENTIVADAS CDI PRIVATE FIC FIF | 0,00 | 301.000,00 | |
INFRAESTRUTURA CREDITO PRIVADO RESP LIMITADA | |||||
105 - BRASIL | |||||
Bem ou direito pertencente ao: Titular CNPJ do Fundo: 53.828.131/0001-28 | CPF: 696.291.101-72 | ||||
Negociados em Bolsa: Não | |||||
TOTAL | 2.047.993,54 | 2.402.015,91 | |||
DÍVIDAS E ÔNUS REAIS
Sem Informações
DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - BRASIL
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR
Sem Informações
RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR
Sem Informações
APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR
Sem Informações
MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR
Sem Informações
BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR
Sem Informações
DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL
Sem Informações
NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2025
ANO-CALENDÁRIO 2024
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV
Sem Informações
GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ
Sem Informações
RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR
Sem Informações
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA
Sem Informações
DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO
Sem Informações
NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2025
ANO-CALENDÁRIO 2024
RESUMO
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS
Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular | 424.426,83 | ||
Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes | 0,00 | ||
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular | 0,00 | ||
Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes | 0,00 | ||
Recebidos acumuladamente pelo titular | 0,00 | ||
Recebidos acumuladamente pelos dependentes | 0,00 | ||
Resultado tributável da Atividade Rural | 0,00 | ||
TOTAL | 424.426,83 | ||
DEDUÇÕES | |||
Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do | 10.906,20 | ||
patrocinador) | |||
Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) | 0,00 | ||
Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o | 0,00 | ||
limite do patrocinador | |||
Dependentes | 0,00 | ||
Despesas com instrução | 0,00 | ||
Despesas médicas | 40.260,03 | ||
Pensão alimentícia judicial | 46.820,73 | ||
Pensão alimentícia por escritura pública | 0,00 | ||
Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) | 0,00 | ||
Livro caixa | 0,00 | ||
TOTAL | 97.986,96 | ||
IMPOSTO DEVIDO | IMPOSTO A RESTITUIR | 11.120,80 | |
Base de cálculo do imposto | 326.439,87 | SALDO DE IMPOSTO A PAGAR | 0,00 |
Imposto devido | 79.029,98 | ||
Dedução de incentivo | 0,00 | PARCELAMENTO | |
Imposto devido I | 79.029,98 | Valor da quota | 0,00 |
Imposto devido RRA | 0,00 | Número de Quotas | 0 |
Aliquota efetiva (%) | 18,62 | ||
Total do imposto devido | 79.029,98 | ||
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS | |||
IMPOSTO PAGO | |||
Imposto retido na fonte do titular | 90.150,78 |
Imp. retido na fonte dos dependentes | 0,00 |
Carnê-Leão do titular | 0,00 |
Carnê-Leão dos dependentes | 0,00 |
Imposto complementar | 0,00 |
Imposto pago no exterior | 0,00 |
Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) | 0,00 |
Imposto retido RRA | 0,00 |
Total do imposto pago | 90.150,78 |
Tipo de Conta | Conta Corrente |
Banco | 001 |
Agência (sem DV) | 1507 |
Conta para crédito | 106874 1 |
NOME: ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO CPF: 696.291.101-72
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2025
ANO-CALENDÁRIO 2024
EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
Bens e direitos em 31/12/2023 Bens e direitos em 31/12/2024 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2024
OUTRAS INFORMAÇÕES
2.047.993,54
2.402.015,91
0,00
0,00
Rendimentos isentos e não tributáveis | 312.411,15 |
Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva | 211.959,23 |
Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa | 0,00 |
Depósitos judiciais do imposto | 0,00 |
Imposto pago sobre Ganhos de Capital | 0,00 |
Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras | 0,00 |
Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte | 0,00 |
Imposto pago sobre Renda Variável | 0,00 |
Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos | 0,00 |
Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie | 0,00 |
Imposto diferido dos Ganhos de Capital | 0,00 |
Imposto devido sobre Ganhos de Capital | 0,00 |
Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável | 0,00 |
Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras | 0,00 |
DCL n° 104, de 23 de maio de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Brasília, 22 de maio de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025
Processo nº 00001-00016069/2023-21. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra para a produção e operacionalização de rádio e TV, em regime de dedicação exclusiva, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 11.480.654,77. Data/hora da Sessão Pública: 10/06/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 22/05/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2156610 Código CRC: 52ADC492.
DCL n° 104, de 23 de maio de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Brasília, 20 de maio de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00007277/2024-11. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e nos arts. 14, III, e 18, III, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com fundamento nos arts. 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 11.358,32 (onze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL, pelo prazo de 2 anos, à empresa AFEFE TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.431.363/0001-48, com base no item 17.5, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024, em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 23/2024- NPLC. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/05/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2153078 Código CRC: BE46C22E.
DCL n° 100, de 19 de maio de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8/2025
Ata de Sessão Plenária
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE MAIO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Paula Belmonte
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 22 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 49 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.599, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários, permissionários e concessionários do Terminal do Gama”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.730, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 80.228.916,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.422, de 2024, de autoria dos Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Rogério Morro da Cruz, Pepa e João Cardoso, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Corrida do Servidor do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 56, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui os Princípios, as Diretrizes e os Objetivos para a Política Distrital da Mulher no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 58, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 198, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “dispõe sobre a proteção contra a discriminação no trabalho para mãe solo, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 37, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a suspensão dos procedimentos de inscrição de créditos na dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais no prazo de vigência de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 102, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Viana, que “assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 90, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de brigada profissional, composta exclusivamente por bombeiros civis, pelas unidades e estabelecimentos das redes pública e privada de saúde do Distrito Federal com frequência diária superior a 500 pessoas”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.125, de 2018, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "inclui no calendário oficial de eventos do distrito federal, as olimpíadas de Ceilândia".
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.173, de 2021, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências, no âmbito do distrito federal".
Veto total ao Projeto de Lei nº 411, de 2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que "dispõe sobre a realização de cursos de reanimação cardiopulmonar (RCP) ou reanimação cardiorrespiratória (RCR) e de manobra de Heimlich para os empregados de restaurantes, hotéis, motéis, boates, bares, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal".
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.063, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a suspensão das cobranças das tarifas de consumo por parte das concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário, enquanto perdurar o estado de calamidade decretado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Federal nº 6 de 2020, na forma que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 991, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “dispõe sobre a utilização de medidor de efluentes para lançamento da rede pública de coleta de esgotos e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº1.651, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “disciplina o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados pelas unidades operacionais da Polícia Militar e nos demais órgãos de segurança pública no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.212, de 2020, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade de documentos e a suspensão das vistorias dos permissionários de transportes escolares do DF".
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.145, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da População em Situação de Rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “que altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo', para assegurar aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.041, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre o Programa de Renda Temporária para os trabalhadores afetados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e Daniel Donizet, que “dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.084, de 2018, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que ‘institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal’, para atualizar o sistema de reserva de vagas no ensino público de nível técnico e superior, à luz da Lei federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012".
– Apreciação, em bloco, dos vetos. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 18 votos favoráveis.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.692, de 2025, de autoria dos Deputados Thiago Manzoni, Rogério Morro da Cruz, Eduardo Pedrosa, Hermeto, Iolando, Jaqueline Silva, Eduardo Pedrosa, João Cardoso, , Robério Negreiros, Roosevelt, Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte e Pepa, que “altera a Lei nº 7.662, de 2025, para denominar ‘Na Moral’ a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas públicas e privadas do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição.
– Votação dos pareceres. APROVADOS por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Pedro Henrique Vasconcelos e Valadares
Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto
 | Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 15/05/2025, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |