PORTARIA-DRH Nº 240, DE 16 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 103, de 13 de março de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS (*)

RODRIGO JORDÃO 00001-00003361/2023-

23.989 08/05/2023 15.00%

DIAS 84

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 16/05/2023, às 15:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1171661 Código CRC: D213CC6B.

PROJETO DE LEI Nº 241 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Cria cargos comissionados nas estruturas

administrativas das administrações

regionais da Região Administrativa de

Água Quente – RA XXXV e da Região

Administrativa de Arapoanga – RA XXXIV

e na Secretaria de Estado de Justiça e

Cidadania do Distrito Federal e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam criados os cargos comissionados no âmbito das administrações regionais da

Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV e da Região Administrativa de Arapoanga – RA

XXXIV, bem como na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do

Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo deve dispor sobre as estruturas administrativas das administrações

regionais tratadas nesta Lei no prazo de 30 dias, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUA QUENTE

SÍMBOLO QUANTIDADE

CNP-04 1

CNE-05 1

CNE-06 1

CNE-07 2

CC-02 3

CC-05 8

CC-06 13

CC-08 1

TOTAL 30

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARAPOANGA

SÍMBOLO QUANTIDADE

CNP-04 1

CNE-05 1

CNE-06 1

CNE-07 2

CC-02 3

CC-05 8

CC-06 13

CC-08 1

TOTAL 30

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

SÍMBOLO QUANTIDADE

CC-04 3

CC-02 6

TOTAL 9

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 16/05/2023, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1172226 Código CRC: 0E14E663.

PORTARIA-DRH Nº 241, DE 16 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-001080/2002, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor FERNANDO AUGUSTO MIRANDA NAZARÉ, matrícula nº 13.143-56,

ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,

referentes ao período aquisitivo de 7/5/2017 a 5/5/2022, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 16/05/2023, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1171822 Código CRC: ED5D5A7C.