AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00006017/2023-47. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o

disposto no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA no valor

de R$ 72,44 à empresa 48.446.433 ADSON MOREIRA PEREIRA, CNPJ nº 48.446.433/0001-00, com base

no Item 18.26 do Termo de Referência, em razão de atraso na entrega dos objetos das Notas de

Empenho 2023NE00353 e 2023NE00358. PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO - Ordenador de

Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2023, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1304672 Código CRC: 80642010.

PORTARIA-GMD Nº 433, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando Memorando nº 128/2023-GAB Deputado Wellington Luiz (1279549) e as demais

razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00032807/2023-88, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de audiência

pública a fim de debater o desenvolvimento econômico no Distrito Federal, no dia 26 de setembro, das

19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Antônio Pimentel de Morais

Júnior, matricula 23.956, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/09/2023, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/09/2023, às 17:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 18/09/2023, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/09/2023, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/09/2023, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1340455 Código CRC: AA21D37C.

PORTARIA-DRH Nº 396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101

da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00032610/2023-49, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor VANDERLEI SILVA

CARNEIRO, matrícula nº 24.333-72, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista

Legislativo, da seguinte forma: 61 dias, de 15/7/2009 a 13/9/2009, ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 5.037 dias, de 14/9/2009 a 29/6/2023, ao DEPARTAMENTO

DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF, para todos os efeitos legais, totalizando 3.098 (três

mil e noventa e oito) dias, correspondentes a 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias,

conforme Certidão e Declaração de Tempo de Serviço e Contribuição emitidas pelo Ministério da Saúde e

pelo DETRAN-DF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 30 de

junho de 2023, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a

31/12/2021, para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o

art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 18/09/2023, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1339752 Código CRC: 01CD11EF.

PORTARIA-DRH Nº 397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033321/2023-67,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor JOAO DE JESUS RODRIGUES

DA SILVA, matrícula nº 11.635-45, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, da

seguinte forma: 92 dias, de 1º/10/1984 a 31/12/1984, à AUTO ESCOLA MAC LAREN LTDA, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade; 1.006 dias, de 1º/7/1985 a 1º/4/1988, à ISABEL DOS REIS SILVA

OLIVEIRA CENTRO DE FORMACAO DE, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 121 dias, de

2/5/1989 a 30/8/1989, à AUTO ESCOLA MONITOR LTDA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;

550 dias, de 2/1/1990 a 5/7/1991, ao SEATRAN SOCIEDADE DE EDUCACAO E APRENDIZAGEM DE

TRANSIT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 334 dias, de 2/1/1992 a 30/11/1992,

à CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B INTERLAGOS LTDA, para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, totalizando 2.103 dias, correspondente a 5 (cinco) anos, 9 (meses) meses e 8 (oito) dias,

conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

EDILAIR DA SILVA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 19/09/2023, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1341781 Código CRC: 8DBD70D2.