Matéria : 1º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1405/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispóe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'"

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 29/10/2024 - 18:44:38 às 18:45:36

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:44:52

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:44:41

35 DOUTORA JANE MDB Sim 18:44:43

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:44:44

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:44:53

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:44:48

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 18:44:45

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:44:45

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:44:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:44:47

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:44:47

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:44:47

39 RICARDO VALE PT Sim 18:44:52

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Ausente

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:44:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:44:45

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

15 0 0 15

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

29/10/2024 18:45 1 Administrador

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-

feira, às 14h00, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 03 de novembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892815 Código CRC: 5DA9EA44.

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu

me protejo porque o corpo é só meu”, no

âmbito da Política Intersetorial de

Enfrentamento às Violências contra

Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é

só meu”, anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências

contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

Art. 2º A cartilha tem por objetivo instruir a criança com ou sem deficiência, em linguagem

simples e do desenho universal para a aprendizagem, por intermédio de ações educacionais, para que

a própria criança reconheça os abusos e as agressões na infância e deles se proteja.

Art. 3º Os estabelecimentos que fazem parte da rede intersetorial de enfrentamento às

violências contra crianças e adolescentes do Distrito Federal de que trata o art. 1º podem afixar

cartazes medindo 297 x 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, em locais visíveis ao

público, contendo a seguinte informação: “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, além do número,

o ano e a autoria desta Lei.

§ 1º A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais

ou audíveis, com recursos de acessibilidade, desde que asseguradas, nos dispositivos utilizados para

consulta, a exibição ou a audição do mesmo teor do informativo.

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Educação, de Justiça e

Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos,

deve divulgar e disponibilizar, em formato digital acessível, em seus sítios eletrônicos, a cartilha de que

trata esta Lei.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, podem ser fomentadas distribuição da

cartilha em meio físico, atividades culturais, palestras educativas e debates com os estudantes das

escolas públicas e privadas sobre a importância da conscientização, prevenção e orientação contra o

abuso e a violência na infância e adolescência.

§ 1º O poder público, por meio do órgão competente, pode firmar parcerias e convênios com

os poderes Legislativo e Judiciário, entidades e instituições governamentais e não governamentais,

visando à impressão das cartilhas para distribuição gratuita.

§ 2º No dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,

instituído pela Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, devem ser promovidas distribuição da cartilha e

campanhas educativas visando à sensibilização e à prevenção desse tipo de crime.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892605 Código CRC: E6D6B67A.

PORTARIA-GMD Nº 530, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Desenvolvimento

1677/2024 Fábio Félix 00001-00043928/2024-36

Social

IBRAM

00001-00043929/2024-81

1680/2024 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043936/2024-82

Urbano e Habitação

00001-00043930/2024-13 IBRAM

1692/2024 Fábio Félix

00001-00043937/2024-27 Secretaria de Educação

Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043933/2024-49

Urbano e Habitação

1705/2024 Fábio Félix 00001-00043938/2024-71

TERRACAP

00001-00043939/2024-16

Defesa Civil

1706/2024 Fábio Félix 00001-00043934/2024-93 CAESB

1707/2023 Fábio Félix 00001-00043935/2024-38 Secretaria de Saúde

1700/2024 Dayse Amarílio 00001-00043931/2024-50 Secretaria de Saúde

1701/2024 Dayse Amarílio 00001-00043932/2024-02 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891632 Código CRC: 2DD12E8B.