O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2298940 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001- 00034918/2025-91, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização de Reunião Pública, no dia 15 de setembro de 2025, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Renata Fortes Fernandes, matrícula nº 20.918, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)- Executivo(a), em 01/09/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)- Executivo(a), em 01/09/2025, às 10:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/09/2025, às 13:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)- Executivo(a), em 01/09/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/09/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)- Executivo(a), em 02/09/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/09/2025, às 14:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2298958 Código CRC: 6D9B0377.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; de acordo com o art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, além dos arts. 1º e 7º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00042113/2020-14, RESOLVE:

1. – REVISAR os proventos da aposentadoria voluntária concedida à servidora GEORGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES, matrícula nº 11.137-61, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico- Legislativo, categoria Administrador, classe E, padrão 69, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela Portaria‑DRH nº 214, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/05/2021 e republicada no DCL de 28/05/2024; passando os proventos a serem integrais, acrescidos de 28% (vinte e oito por cento) de adicional por tempo de serviço e 2/10 da retribuição mensal do CL- 13 e 1/10 da representação mensal do CL-13.

2. – DETERMINAR que os efeitos financeiros retroajam a 24/05/2021, haja vista a averbação tardia de tempo de contribuição efetivada pela Portaria-DRH nº 500, de 04 de outubro de 2024, publicada no DCL de 07/10/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

(*) Republicada por conter incorreção no texto original publicado no DCL nº 256, de 26/11/2024, p. 17.

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 02/09/2025, às 18:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2303781 Código CRC: C0C30106.

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no Processo nº 00001-00034399/2025-61, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 26 de agosto de 2025, ao servidor CARLOS ALBERTO DIREITO PASSOS, matrícula nº 12.028-61, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 02/09/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2302921 Código CRC: 9E68F527.

Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na Sala de Reuniões do Plenário, de forma telepresencial, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Senhor Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice- Presidente; Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro- Secretário, e Deputado Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Projeto de Resolução nº 60/2025. Assunto: institui a Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor. Autor: Deputado Thiago Manzoni. Relatora: Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice- Presidente. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº 60/2025. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o parecer da Relatora pela aprovação do Projeto de Resolução nº 60/2025. 2) Projeto de Resolução nº 64/2025. Assunto: institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal. Autor: Deputado Rogério Morro da Cruz. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro- Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº 64/2025. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 64/2025. 3) Processo SEI nº 00001-00015539/2025-00/00001-00015487/2025-63/00001-00011953/2025-

31. Assunto: representação contra o Deputado Distrital Daniel Donizet. Deliberação: aprovados, por unanimidade e na íntegra, o recebimento e o prosseguimento da representação apresentada pela Procuradoria Especial da Mulher. Nos termos do art. 28 da Resolução nº 341/2024, a Mesa Diretora determinou o apensamento aos autos das representações referentes ao mesmo fato em desfavor do Deputado Distrital Daniel Donizet. Determinou-se, ainda, o encaminhamento dos autos à Corregedoria, para emissão de parecer opinativo, e, na sequência, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, observando-se o procedimento disciplinar previsto na Resolução nº 341/2024. Nos termos do art. 18, I, da Resolução nº 341/2024, aprovada, por unanimidade, a sugestão de aplicação da sanção disciplinar de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 30 dias corridos. A Deputada Paula Belmonte, Segunda Vice-Presidente, registrou que a Procuradoria Especial da Mulher defende a aplicação de sanções mais severas. Extrapauta. 1) Projeto de Resolução nº 45/2024. Assunto: institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação. Autor: Deputado Pastor Daniel de Castro. Relator: Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº 45/2024, com o acolhimento da emenda anexa. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 45/2024, com o acolhimento da emenda anexa. Ficou definido que a concessão de cada premiação estará sujeita à avaliação prévia da Mesa Diretora. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1º Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT

2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3º Secretário

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 20:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)- Secretário(a), em 01/09/2025, às 20:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/09/2025, às 20:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/09/2025, às 21:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Secretário(a), em 01/09/2025, às 21:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Secretário(a), em 02/09/2025, às 09:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice- Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/09/2025, às 09:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2299968 Código CRC: EBE32012.