ATO DA MESA DIRETORA Nº 183, DE 2023

Solicitação de alteração do Quadro de

Detalhamento de Despesas da CLDF no

valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta

milhões de reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 65 da Lei nº 7.171 de 1º de

agosto de 2022 (LDO/2023), RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) do

Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2023, nos termos do Anexo II, a serem

transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal nos termos do Anexo I.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO

R$1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

90.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000

90.101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000

99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000 80.000.000

RESERVA DE

CONTINGÊNCIA--

99.999.9999.9999.0001 99.99.99 100 80.000.000 80.000.000

DISTRITO

FEDERAL

ANEXO II - DECRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO FISCAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE DETALHADO TOTAL

DA

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000

01.101 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000

01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 20.000.000 20.000.000

ADMINISTRAÇÃO

DE PESSOAL-

CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.11 100 12.000.000 12.000.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

ADMINISTRAÇÃO

DE PESSOAL-

CÂMARA

01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 8.000.000 8.000.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS

01.122.8204.2396 2.000.000 2.000.000

FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

CONSERVAÇÃO

DAS ESTRUTURAS

FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.30 100 600.000 600.000

PÚBLICAS--

DISTRITO

FEDERAL

CONSERVAÇÃO

DAS ESTRUTURAS

FÍSICAS DE

01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.39 100 1.400.000 1.400.000

PÚBLICAS--

DISTRITO

FEDERAL

PROMOÇÃO DE EVENTOS DE

01.031.6204.4193 INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A 2.500.000 2.500.000

SOCIEDADE

PROMOÇÃO DE

EVENTOS DE

INTEGRAÇÃO DA

01.031.6204.4193.0001 CLDF COM A 33.90.39 100 2.500.000 2.500.000

SOCIEDADE--

DISTRITO

FEDERAL

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS

01.122.8204.8517 5.700.000 5.700.000

ADMINISTRATIVOS GERAIS

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.30 100 1.500.000 1.500.000

GERAIS-CÂMARA

LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.35 100 200.000 200.000

GERAIS-CÂMARA

LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MANUTENÇÃO DE

SERVIÇOS

ADMINISTRATIVOS

01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 4.000.000 4.000.000

GERAIS-CÂMARA

LEGISLATIVA-

PLANO PILOTO .

MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE

01.126.8204.1471 8.000.000 8.000.000

INFORMAÇÃO

MODERNIZAÇÃO

DE SISTEMA DE

INFORMAÇÃO-

CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 1.500.000 1.500.000

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

MODERNIZAÇÃO

DE SISTEMA DE

INFORMAÇÃO-

CÂMARA

01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 6.500.000 6.500.000

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS

01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 5.650.000 5.650.000

INFORMAÇÃO

GESTÃO DA

INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO-

01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 500.000 500.000

CÂMARA

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

GESTÃO DA

INFORMAÇÃO E

DOS SISTEMAS DE

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO-

01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 5.150.000 5.150.000

CÂMARA

LEGISLATIVA DO

DISTRITO

FEDERAL- PLANO

PILOTO .

01.128.8204.4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 150.000 150.000

CAPACITAÇÃO DE

SERVIDORES-

ESCOLA DO

01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000

LEGISLATIVO-

DISTRITO

FEDERAL

01.131.8204.8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.500.000 3.500.000

PUBLICIDADE E

PROPAGANDA-

INSTITUCIONAL-

01.131.8204.8505.0020 CÂMARA 33.90.39 100 3.500.000 3.500.000

LEGISLATIVA DO

DF-DISTRITO

FEDERAL

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE

01.031.8204.6057 10.600.000 10.600.000

COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNCIONAMENTO

DA TV

01.031.8204.6057.0008 33.90.37 100 1.500.000 1.500.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

FUNCIONAMENTO

DA TV

01.031.8204.6057.0008 33.90.39 100 8.500.000 8.500.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

FUNCIONAMENTO

DA TV

01.031.8204.6057.0008 44.90.52 100 600.000 600.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE

01.031.8204.6057 2.400.000 2.400.000

COMUNICAÇÃO SOCIAL

FUNCIONAMENTO

DA RÁDIO

01.031.8204.6057.0009 33.90.39 100 1.100.000 1.100.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

FUNCIONAMENTO

DA RÁDIO

01.031.8204.6057.0009 44.90.52 100 1.300.000 1.300.000

LEGISLATIVA DA

CLDF

REFORMA E BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006 16.000.000 16.000.000

EDIFÍCIO SEDE DA CLDF

REFORMA E

BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 33.90.39 100 1.500.000 1.500.000

CLDF-- PLANO

PILOTO .

REFORMA E

BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.51 100 14.000.000 14.000.000

CLDF-- PLANO

PILOTO .

REFORMA E

BENFEITORIAS NO

01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.52 100 500.000 500.000

CLDF-- PLANO

PILOTO .

RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E

28.846.0001.9050 3.500.000 3.500.000

RESTITUIÇÕES DE PESSOAL

RESSARCIMENTOS,

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES-

28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 31.90.94 100 2.000.000 2.000.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

RESSARCIMENTOS,

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES-

28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 33.90.93 100 1.500.000 1.500.000

LEGISLATIVA-

DISTRITO

FEDERAL

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 20:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1480621 Código CRC: 6DD36393.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E

FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 05/12/2023.

Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e quatro

minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a décima primeira reunião ordinária da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença das Deputadas Paula Belmonte e

Jaqueline Silva e do Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo

comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação

das Atas: - Ata da 8ª Reunião Extraordinária, de 14/11/2023; - Ata da 9ª Reunião Extraordinária, de

16/11/2023; e - Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 21/11/2023. Resultado: Aprovadas com quatro votos

favoráveis e uma ausência. Por ser autor ou relator das matéria seguintes, o Deputado Eduardo Pedrosa

passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. Chega à Reunião o Deputado Jorge Vianna. 2)

- Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei Nº 612/2023 Ementa: Dispõe sobre

o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com as emendas acatadas

por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e

II.5 acima. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 3) - Discussão e votação do Parecer

Geral ao Projeto de Lei Nº 613/2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal

para o exercício financeiro de 2024. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com o Parecer das emendas constantes nos subintes II.1.1, II.1.2 e

II.1.3 deste Parecer. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 4) - Discussão e votação do

Parecer ao Projeto de Lei Nº 663/2023 Ementa: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual

do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado

Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento das emendas número 1,

2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. O Presidente suspende a sessão para conceder a palavra ao Secretário de Esporte e

Lazer do Distrito Federal, Sr. Julio Cesar Ribeiro, para maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº

663/2023. É reaberta a sessão pelo Presidente. Resultado: Parecer do Projeto de Lei nº 663/2023

aprovado com cinco votos favoráveis. 5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº

710/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência

Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e

serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a

Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e

aprovação. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 6) - Discussão e votação do Parecer

ao Projeto de Lei Nº 724/2023 Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por

Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP

relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal

- FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. Autoria: Poder

Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da

emenda modificativa anexa. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. Por não haver mais

tempo suficiente para a votação dos demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a

participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e quinze minutos declara encerrada a

décima primeira reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi

Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo

Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 06/12/2023, às 10:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 06/12/2023, às 10:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 06/12/2023, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 10:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460333 Código CRC: 4D0C5D8B.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 182, DE 2023

Aprova solicitação de abertura de crédito

adicional suplementar no Quadro de

Detalhamento de Despesa da CLDF no valor

de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do artigo 39 do Regimento

Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de

2022 (LOA/2023), artigo 7º, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00

(trezentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

ANEXO I - ACRÉSCIMO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

SUPLEMENTAÇÃO R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 300.000

FUNDO DE

01.901 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 300.000

DA CLDF

OUTROS

RESSARCIMENTOS,

28.846.0001.9093

INDENIZAÇÕES E

33.90.93 1759.171 300.000 300.000

RESTITUIÇÕES - DF

OUTROS

28.846.0001.9093.0027

RESSARCIMENTOS,

33.90.93 1759.171 300.000 300.000

INDENIZAÇÕES E

RESTITUIÇÕES - DF

TOTAL 300.000

ANEXO II - REDUÇÃO

EXERCÍCIO 2023

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO

CANCELAMENTO R$ 1,00

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL

DESPESA

01.000 CÂMARA LEGISLATIVA 300.000

FUNDO DE

01.901 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 300.000

DA CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO

10.302.8204.2042

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

33.90.39 1759.171 300.000 300.000

DOS SERVIDORES DA

CLDF

MANUTENÇÃO DO FUNDO

10.302.8204.2042.0001

DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

33.90.39 1759.171 300.000 300.000

DOS SERVIDORES DA

CLDF

TOTAL 300.000

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1480070 Código CRC: 743B120B.

PROJETO DE LEI Nº 157, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui o Programa Adote um

Equipamento de Assistência Social, no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote um Equipamento de Assistência Social, no Distrito

Federal, com o objetivo de incentivar a participação da sociedade civil organizada e de pessoas

jurídicas, na conservação, recuperação e manutenção dos equipamentos de assistência social do

Distrito Federal, bem como no patrocínio e na realização de atividades voltadas à assistência social

pública.

Art. 2º São equipamentos públicos de assistência social objetos desta Lei:

I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

III – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop;

IV – Centro de Convivência – CECON;

V – outros equipamentos que vierem a ser criados para atender a necessidade da população do

Distrito Federal.

Parágrafo único. Todos os espaços constantes do caput estão aptos a receber apoio de pessoas

naturais e jurídicas, na forma da legislação vigente.

Art. 3º A participação no Programa Adote um Equipamento de Assistência Social se dá das

seguintes formas:

I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Social do Distrito Federal;

II – realização de obras de reforma e ampliação dos equipamentos de assistência social, de

acordo com projeto aprovado pelo órgão competente do Governo do Distrito Federal;

III – conservação e manutenção dos equipamentos de assistência social adotados;

IV – realização de atividades voltadas à assistência social, inclusive a implementação e

conservação de hortas fitoterápicas.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote um Equipamento de Assistência

Social, o Poder Executivo pode firmar termos de cooperação com pessoas jurídicas legalmente

constituídas e pessoas naturais interessadas em adotar um equipamento.

Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos, com verba

pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção dos Equipamentos,

obedecendo-se estritamente aos termos de cooperação celebrados.

Art. 6º O Programa Adote um Equipamento de Assistência Social não implicará em nenhuma

espécie de ônus para a Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 15/12/2023, às 12:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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