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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 546/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (*)
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000118/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CLAUDIA MARQUES DE BARROS RODRIGUES, matrícula nº 12.056-56,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 1°/3/2015 a 29/3/2020, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
____
(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 246, de 12/11/2024, p. 23
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 13:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 258, de 27 de novembro de 2024 - Extraordinário
Portarias 570/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 570*, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.749/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.° 501/2023 e 1.445/2024, nos termos do art. 154 do
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme acordo na 26ª Reunião do Colégio
de Líderes.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
* Republicada por conter incorreções na publicação original feita no Diário Oficial da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, n.° 257, do dia 27 de novembro de 2024.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral Substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2024, às 13:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/11/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2024, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 27/11/2024, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Chefe de
Gabinete da Presidência, em 27/11/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 580/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 580, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
KAMILA 00001-
ANALISTA ANALISTA
23.304 QUEIROGA 00041211/2021- APROVADA
LEGISLATIVO LEGISLATIVO
NÓBREGA 15
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397f/2024
Leis
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.140.000
13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 260.000
13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 520.000
13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000
13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.1
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 2.370.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.370.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.2
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 18000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 3 1 4 50 42 6 100 100.000
12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 6 1 3 50 43 6 100 517.000
12 122 6221 9068 0364 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 146.458
12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 145.749
12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.3
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 970.000
12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 230.000
12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 325.000
12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 666.000
12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 830.000
12 122 6221 9068 0384 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.4
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.414.347
12 122 6221 9068 0386 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Custeio-DI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 450.000
12 122 6221 9068 0387 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Capital-DIS
TOTAL - FISCAL 5.794.554
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 5.794.554
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 400.000
18 541 6210 3467 9668 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 400.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.5
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
18 541 6210 9107 0309 Apoio a projetos sociais ambientais no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 470.000
15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE
TOTAL - FISCAL 470.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 470.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.6
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 53.542
15 452 6209 2079 0014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMI
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 210.000
15 452 6209 2079 6125 INSTALACÂO DE CONTEINERES SEMIENTERRADOS EM TODO DISTRITO FEDERAL - DF - 202
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 15.000
15 452 6209 2079 6127 AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 278.542
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 278.542
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.7
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 23000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 200.000
10 122 6202 9107 0059 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO PARA REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 300.000
10 302 6202 9107 0319 APOIO AO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 24000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 293.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 293.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 293.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.8
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.355.000
26 782 6216 4195 0022 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PREVENTIVA E CORRETIVA - DISTRITO FEDERAL - 2024
TOTAL - FISCAL 1.355.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.355.000
ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 453 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 815.000
26 453 6216 3467 0015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Aquisição de equipamentos - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 815.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 815.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.9
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 417.000
23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo o
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0092 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.355.000
23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0098 APOIO A PROJETOS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.10
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000
23 695 6207 9085 0099 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 3.422.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.422.000
ÓRGÃO: 34000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 240.000
27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 108.000
27 812 6206 9080 0232 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
TOTAL - FISCAL 348.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 348.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.11
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 571.100
19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ
TOTAL - FISCAL 571.100
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 571.100
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.12
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397c/2024
Leis
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9106 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 3 90 30 6 100 300.000
15 451 6209 1110 0364 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ADM DE
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 3 90 30 6 100 50.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.1
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 730.000
20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 20.000
13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 20.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 20.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.2
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 198.000
12 122 6221 9068 0005 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 125.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000
12 243 6221 9107 0299 APOIO AO PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS- 2024
TOTAL - FISCAL 1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.323.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.3
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do
TOTAL - FISCAL 583.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 583.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.4
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000
10 122 6202 4166 0097 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE-PDPAS-EQUIPA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.000.000
10 122 6202 4166 0101 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENCÃO ESPECIALIZADA-PROGRAMA DE DESCENTRALIZA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000
TOTAL - GERAL 1.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.5
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 62.204
11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
TOTAL - FISCAL 162.204
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 162.204
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 451 6216 1506 0002 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - I
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.6
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 26.952
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000
27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 576.952
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 576.952
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.7
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 545/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista
o que consta no Processo SEI nº 00001-00032942/2023-23, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que as servidoras Janaina Gomes de Merícia, matrícula nº 23.762, Analista
Legislativo, Janaina Melo Lopes, matrícula nº 13.180, Técnico Administrativo Legislativo e Juliana
Cortes de Paiva Botelho, matrícula nº 22.842, Analista Legislativo, lotadas no Setor de Cadastro
Parlamentar e de Cargos Comissionados, participem do evento BPMDAY - Gestão de Processos de
Negócio, promovido pela ABPMP-DF, em Brasília, no dia 13 de novembro de 2024.
Parágrafo único. A participação das servidoras será com dispensa de ponto e sem prejuízo da
remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 11/11/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/11/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 12/11/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397a/2024
Leis
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0403 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9105 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 3 1 3 90 30 6 100 250.000
04 122 8205 2396 0122 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-CONSERVAÇÃO DE E
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.1
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9115 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 13 1 4 90 52 6 100 8.500
04 122 8205 1471 5899 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAN
TOTAL - FISCAL 8.500
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 8.500
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.2
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9123 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO II - RA XXI
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 52.000
15 451 6206 1950 9495 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES NO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 17 1 3 90 39 6 100 150.000
04 122 8205 3903 0011 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - REFORMA DE PRÉDIO NO CAUB - RIACHO FUNDO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 17 1 3 90 39 6 100 150.000
04 122 8205 3903 0094 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS- RIACHO FUNDO
TOTAL - FISCAL 352.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 352.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.3
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
UNIDADE: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 822.118
08 243 6228 9107 0379 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROJETOS SOCIAIS TM DO DF-DISTRI
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 822.118
TOTAL - GERAL 822.118
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.4
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 270.000
20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 100.000
20 606 6201 3467 9666 Aquisição de Equipamentos para a Secretaria de Agricultura do DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 845 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 302
20 845 6201 9107 0290 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO AGRONEGÓCIO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 845 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 336.400
20 845 6201 9107 0291 APOIO À GESTÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS GRANJA DO TORTO
TOTAL - FISCAL 706.702
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 706.702
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.5
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 99 1 3 90 39 6 100 23.580
20 606 6201 2173 0059 PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 2889 APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 99 1 3 90 39 6 100 121.490
20 606 6201 2889 0008 APOIO A CAPACITACAO E EXTENSAO RURAL NO DF
TOTAL - FISCAL 145.070
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 145.070
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.6
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 725.000
13 392 6219 9075 0349 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 170.000
13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 895.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 895.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.7
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 200.000
12 122 6221 9068 0006 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 90 52 6 100 500.000
12 122 6221 9068 0279 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 30.000
12 122 6221 9068 0372 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 20.000
12 122 6221 9068 0373 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DISTRITO FEDERA
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.8
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 70.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 68.500
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 50.000
12 243 6221 9107 0005 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
TOTAL - FISCAL 938.500
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 938.500
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9121 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS 99 1 3 50 41 6 100 100.000
18 541 6210 9121 0014 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS AMBIENTAIS-SEMANA DO MEIO AMBIEN
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.9
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 700.000
15 451 6209 1110 0027 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NO DIS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 99 1 4 90 51 6 100 310.000
15 451 6209 1836 0014 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUM
TOTAL - FISCAL 1.010.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.010.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.10
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 300.000
15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 417.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 99 1 4 90 51 6 100 315.000
15 451 6206 3902 9572 Revitalização de praças públicas
TOTAL - FISCAL 1.032.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.032.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.11
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 108.000
15 452 6209 3002 0001 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs - CONSTRUÇÃO DE PONTOS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 2 1 4 90 51 6 100 450.000
15 452 6209 3002 0031 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs-CONSTRUÇÃO DE PONTO DE
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 99 1 4 90 51 6 100 757.000
15 452 6209 3002 0032 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs-CONSTRUÇÃO DE PAPA ENT
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 6.402
15 451 6209 3467 9670 Instalação de contêineres semienterrados tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 1.321.402
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.321.402
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.12
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 2 4 90 52 6 100 800.000
10 302 6202 3467 9673 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - 2024
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 350.000
10 122 6202 4166 0107 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES DE SAÚDE NO DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 301 6202 4208 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 99 2 4 90 52 6 100 800.000
10 301 6202 4208 0005 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-AQUISIÇÃO DE EQUI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 43 6 100 190.000
10 302 6202 9107 0039 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - GM - DISTRIT
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 970.000
10 302 6202 9107 0040 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.13
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 3.110.000
TOTAL - GERAL 3.110.000
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 150.000
06 181 6217 3029 0004 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA - DISTRITO
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 181 6217 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 200.000
06 181 6217 3467 9674 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
TOTAL - FISCAL 350.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 350.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.14
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
11 244 8207 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
11 244 8207 2396 5445 Conservação das Estruturas Físicas de Edificações Públicas 2024
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
11 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 100.000
11 122 8207 8517 9878 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
11 333 6207 9107 0322 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO, EMPREENDEDORISMO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 134.796
11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 245.000
11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.15
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
11 333 6207 9107 0362 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO A PROETOS DE DESENVOLVIMENTO EC
TOTAL - FISCAL 1.029.796
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.029.796
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 180.000
26 451 6216 1506 2503 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS NO DFDJ
TOTAL - FISCAL 180.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 180.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 1142 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 99 1 4 90 52 6 100 500.000
26 782 6216 1142 0018 Aquisição de veículo
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.16
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 99 1 4 90 51 6 100 1.000.000
26 782 6216 1968 0064 ELABORAÇÃO DE PROJETOS--DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000
26 782 6217 4197 0010 MANUTENÇÃO DE PLANO DE SINALIZAÇÃO PARA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MA
TOTAL - FISCAL 1.001.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.001.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
26 453 6217 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 1.800
26 453 6217 3467 0016 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.800
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.800
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.17
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
23 695 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 40.000
23 695 6219 9075 0358 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 325.000
23 695 6207 9085 0052 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-APOIAR A REALIZAÇÃO DE EV
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 90.000
23 695 6207 9085 0097 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DJ
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 7.294
23 695 6207 9107 0331 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 462.294
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 462.294
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.18
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 23.048
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 140.000
27 812 6206 9080 0234 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA COMUNIDADE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 210.000
27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 530.000
27 812 6206 9080 0240 APOIO A PROJETOS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 211.000
27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.19
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 100.000
27 812 6206 9080 0245 TRANSFERENCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS NO DF
TOTAL - FISCAL 1.214.048
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.214.048
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 80.000
19 573 6207 9107 0037 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 120.000
19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 1.130
19 573 6207 9118 0034 Apoio a projetos tecnológicos tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 201.130
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 201.130
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.20
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DF
UNIDADE: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9091 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS 99 1 3 50 43 6 100 300.000
14 422 6211 9091 0011 TRANSFERÊNCIA AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS-APOIO A PROJETOS DE DIREITO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 50.000
14 422 6211 9107 0043 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 200.000
14 422 6211 9107 0391 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio a projetos sociais tm no DF-DISTRITO FE
TOTAL - FISCAL 550.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 550.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.21
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 45000 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6203 GESTÃO PARA RESULTADOS
04 124 6203 4093 CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS 99 1 3 90 31 6 100 101.100
04 124 6203 4093 0003 PROGRAMA RECONHECER EDIÇÃO 2024 CGDF DJ
TOTAL - FISCAL 101.100
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 101.100
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.22
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 27.623
14 422 6211 9107 0013 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA A ENTIDADES - DISTRITO FE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 50.000
14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 250.000
14 422 6211 9107 0051 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-Apoio a projetos sociais para mulheres no Dist
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
19 573 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 14.113
19 573 6211 9107 0354 Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 341.736
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 341.736
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.23
ANEXO I
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 64000 SECRETARIA DE ESTADO DE ADM. PENITENCIÁRIA DO DF
UNIDADE: 64101 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 422 6217 2726 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA PRISIO 98 1 3 90 30 6 100 236.000
06 422 6217 2726 0004 APOIO A AUTOMACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6217 SEGURANÇA PARA TODOS
06 422 6217 2726 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DO SISTEMA PRISIO 98 1 4 90 52 6 100 57.000
06 422 6217 2726 0004 APOIO A AUTOMACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF
TOTAL - FISCAL 293.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 293.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO I - CEOF - (276896) pg.24
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CCJ
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago
Manzoni, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 19/11/2024, às 10h.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/11/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909816 Código CRC: 15490B05.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 12 de novembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024
Processo nº 00001-00034083/2024-98. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação
de 02 (dois) equipamentos Nobreak com potência mínima de 60KVA cada, expansíveis a até no mínimo
80KVA, 02 (dois) bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30KVA em cada NoBreak,
conforme projeto a ser apresentado pela Contratada, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação: R$504.840,90.
Data/hora da Sessão Pública: 02/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço
www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:
www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 12/11/2024, às 10:57, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909518 Código CRC: 9AA12B1A.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397g/2024
Leis
ANEXO VII
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 700.000
13 392 6219 9075 0340 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-Apoio a Cultura em todo o D
TOTAL - FISCAL 700.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 700.000
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000
26 782 6216 4195 0018 Conservação preventiva de rodovias h da comunidade
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VII - CEOF - (276902) pg.1
ANEXO VII
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 800.000
23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo
TOTAL - FISCAL 800.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 800.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VII - CEOF - (276902) pg.2
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397i/2024
Leis
ANEXO IX
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IX - CEOF - (276904) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397e/2024
Leis
ANEXOV
SUPLEMENTAR - SUPERÁVIT FINANCEIRO ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 1000CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 370 2.934.837
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 99 2 3 90 39 0 371 6.282.857
10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDFFUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 9.217.694
TOTAL - GERAL 9.217.694
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO V - CEOF - (276900) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 579/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 579, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto no
Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 10/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
MARCUS 00001- CONSULTOR
REVISOR DE
23.308 CORREA 00041642/2021- TÉCNICO APROVADO
TEXTO
FERNANDES 73 LEGISLATIVO
Brasília, 12 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 14:52, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909922 Código CRC: B18C2D83.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 25 de novembro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00048330/2024-33. Contratada: INSTITUTO DE IMPLANTODONTIA E
ESTÉTICA FERNANDO MENICUCCI LTDA., CNPJ: 07.036.474/0001-32. Objeto: prestação de
serviços odontológico conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1925338.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 25/11/2024, às 18:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1926101 Código CRC: B9ADD491.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 2/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 26 de novembro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00048417/2024-19. Contratada: MEDCOR CARDIOLOGISTAS ASSOCIADOS
DA ASA SUL LTDA, CNPJ: 03.903.771/0001-87 Objeto: prestação de serviços de Cardiologia, Psicologia
e Nutrição conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1925863 e despacho da
perícia médica do FASCAL nº SEI 1926705.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 26/11/2024, às 10:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1926950 Código CRC: 2A25D6CA.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 553/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 553, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
001976/1997, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FRANCISCO FERREIRA FILHO, matrícula nº 13.178-37, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao
período aquisitivo de 10/11/2019 a 7/11/2024, a serem usufruídas até 11/4/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910107 Código CRC: 015F9453.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 1397/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.397, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 37.340.046,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao
Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377. de 29 de dezembro
de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 37.340.046.00, com a seguinte composição:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 28.834.890,00, para atender às programações
orçamentárias indicadas nos anexos V, VI e VII; e
II – crédito especial no valor de R$ 8.505.156,00, para atender às programações orçamentárias
indicadas nos anexos VIII e IX.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo superávit
financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 –
Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI, VII, VIII e IX pela
anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme Anexos I, II, III, e IV.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 12/11/2024, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909356 Código CRC: 1990AA5F.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da
rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/11/2024 Último Dia: 29/11/2024
PROJETO DE LEI nº 675/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a
vedação da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/11/2024 Último Dia: 28/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de
Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 222/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO
PROFESSOR AUDITOR, que Susta a aplicação do §3º do art. 22 da Portaria n. 63, de 27 de janeiro de
2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, que estabelece o Programa Educador
Social Voluntário (ESV).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
Carreira Apoio às Atividades Jurídicas do Distrito Federal e Procurador do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/11/2024 Último Dia: 06/12/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
Carreira Apoio às Atividades Jurídicas do Distrito Federal e Procurador do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/11/2024 Último Dia: 06/12/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 223/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jael Antônio da Silva.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 224/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO
PEDROSA que Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Francisco Ansiliero.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 225/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a
Carreira Apoio às Atividades Jurídicas do Distrito Federal e Procurador do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/11/2024 Último Dia: 06/12/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.430/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
calendário de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado
anualmente no dia 17 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.434/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a inclusão e disponibilização dos medicamentos preconizados para o tratamento do Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH –, Transtornos Hipercinéticos e outros medicamentos
necessários para o tratamento de deficiências ocultas, no âmbito da assistência farmacêutica do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.437/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Servidor Distrital Amigo do Autista – PSDAA, que trata da capacitação técnica de todos os
servidores públicos distritais no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista – TEA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE LEI nº 1.440/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Dona Sarah
Kubitschek”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.426/2024, do PODER EXECUTIVO, que Institui a Política de Gestão de
Veículos em Fim de Vida Útil no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 869/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR que Institui a Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/11/2024 Último Dia: 10/12/2024
COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES
PROJETO DE LEI nº 1.356/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino
de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas
públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas
de proteção às mulheres.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 19/11/2024 Último Dia: 03/12/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI nº 1.439/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o Prêmio
Imprensa DF no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 53/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre
jornada de trabalho nas contratações pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de fornecimento de
mão-de-obra ou de serviços, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/11/2024 Último Dia: 09/12/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 27/11/2024, às 19:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1929712 Código CRC: 7F3E4AA4.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 12 de novembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90044/2024
Processo nº 00001-00033960/2024-11. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra de Copeiragem (copeiro e
garçom) para atendimento das necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, incluindo o
fornecimento de material de consumo por demanda e equipamentos necessários, em regime de
dedicação exclusiva, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência,
Anexo I do Edital. Valor estimado da contratação para 12 (doze) meses: R$ 1.771.301,06. Data/hora da
Sessão Pública: 03/12/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de
Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 12/11/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909537 Código CRC: 8168395A.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CESC
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado
Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda-
feira, às 09h30, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 12/11/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909337 Código CRC: C72590E9.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 587/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 587, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, ALISSON DO NASCIMENTO ROSA,
matrícula nº 23.912, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Frequência - SECAD. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA
DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder
pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Frequência - SECAD,
nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos
Comissionados. (CC).
4. DESIGNAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD. (CC).
6. DESIGNAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 12 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Pareceres 1/2024
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER PARCIAL Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
Projeto de Lei nº 1294/2024, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Joaquim Roriz
Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei no 1294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025
– PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-
GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024-
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao
4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00, assim distribuída:
Orçamento Fiscal : R$ 25.792.139.320,00;
Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.124.187.931,00;
Orçamento de Investimento : R$ 1.684.312.871,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no
Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Relator
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.1
Joaquim Roriz
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Neto
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO Joaquim Roriz
22202
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
Neto
Joaquim Roriz
22209 CEB LAJEADO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
Neto
Joaquim Roriz
22212 CEB GERAÇÃO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
Neto
Joaquim Roriz
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
Neto
Joaquim Roriz
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
Neto
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO Joaquim Roriz
19211
FEDERAL Neto
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS Joaquim Roriz
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Neto
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO Joaquim Roriz
19213
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.2
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA Joaquim Roriz
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Neto
Joaquim Roriz
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
Neto
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19911
FEDERAL Neto
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO Joaquim Roriz
19912
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Neto
Joaquim Roriz
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
Neto
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E Joaquim Roriz
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS Joaquim Roriz
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL Neto
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO Joaquim Roriz
21901
FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Neto
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Joaquim Roriz
24101
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Neto
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO Joaquim Roriz
24104
FEDERAL Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.3
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Joaquim Roriz
Neto
Joaquim Roriz
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Neto
Joaquim Roriz
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
Neto
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
Neto
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Neto
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
Neto
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
24909
FEDERAL Neto
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO Joaquim Roriz
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Neto
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas
receberam a dotação total de R$ 13.215.042.586,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade
Social, distribuída na forma do Quadro 2:
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
Orçamento Fiscal
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e da Seguridade
Social
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL R$ 932.432.5
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.4
80,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
22202
DISTRITO FEDERAL R$
-
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB R$
-
22209 CEB LAJEADO S/A R$
-
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS R$
-
22212 CEB GERAÇÃO S/A R$
-
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A R$
-
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A R$
-
11101 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 24.472.5
70,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO
19211
FEDERAL R$ 1.732.5
25,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL R$ 1.165.244.58
6,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
19213
DISTRITO FEDERAL R$ 6.756.281.13
8,00
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA R$ 22.897.3
84,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN R$ 126.120.7
21,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA R$ 19.085.4
58,00
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA R$ 7.877.4
88,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO
19911
FEDERAL R$ 105.450.7
50,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.5
19912 FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO
R$ 137.870.0
DO DISTRITO FEDERAL
46,00
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE R$ 38.627.4
31,00
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 10.806.6
63,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL R$ 90.343.1
05,00
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA R$ 27.742.9
31,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL R$ 131.418.8
01,00
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO
21901
FEDERAL R$ 11.420.5
58,00
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 758.009.5
52,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24101
DISTRITO FEDERAL R$ 72.269.0
91,00
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 108.167.6
33,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
24104
FEDERAL R$ 24.367.6
38,00
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL R$ 160.434.2
07,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO R$ 584.535.9
70,00
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR R$ 431.0
76,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL R$ 12.070.0
00,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL R$ 910.0
00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.6
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
R$ 1.890.0
FEDERAL DF
00,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO
24909
FEDERAL R$ 52.743.3
26,00
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL R$ 563.441.0
73,00
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.265.948.28
5,00
Total: R$ 13.215.042.58
6,00
Cabe salientar que o montante representa um aumento de 20% nos valores
consignados à estas Unidades Orçamentárias quando do encaminhamento do PLOA 2024,
representando aumento real global dos valores alocados, vez que superior ao índice oficial de
inflação (IPCA) apurado no período calculado em 4,70%. As unidades orçamentárias com
maior variação positiva foram o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (235%),
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (96%) e Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Militar (49%), por outro lado, as que sofreram maior variação
negativa foram Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (-80%), Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal (-63%) e Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal (-37%). A tabela completa de evolução da despesa das Unidades
Orçamentárias está elencada no quadro a seguir:
Quadro 3. Evolução da Despesa - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Evolução
percentu
UO Descritor UO OF e OSS 2024 OF e OSS 2025
al 2024
/2025
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ R$ 932.432.
22201 31%
NOVA CAPITAL 709.445.069,00 580,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 AMBIENTAL DO DISTRITO - - -
FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - - -
BRASILIA - CEB
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.7
22209 CEB LAJEADO S/A - - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE
22210 - - -
GÁS - CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - - -
SERVIÇOS S/A
R$ R$ 24.472.
11101 SECRETARIA DE GOVERNO 16%
21.051.537,00 570,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO R$ 1.732.
19211 R$ 1.674.211,00 3%
DO DISTRITO FEDERAL 525,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
R$ R$ 1.165.244.5
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO 47%
791.908.110,00 86,00
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$ R$ 6.756.281.1
19213 DOS SERVIDORES DO DISTRITO 26%
5.349.754.829,00 38,00
FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO R$ R$ 22.897.
19214 8%
DE BRASÍLIA 21.273.828,00 384,00
INSTITUTO DE PESQUISA E
R$ R$ 126.120.
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO 10%
114.225.143,00 721,00
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
R$ R$ 19.085.
19902 REPARELHAMENTO DA -35%
29.289.823,00 458,00
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA R$ 7.877.
19905 R$ 9.871.645,00 -20%
GESTÃO PÚBLICA 488,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$ R$ 105.450.
19911 -19%
DO DISTRITO FEDERAL 129.756.507,00 750,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.8
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
R$ R$ 137.870.
19912 CONTROLE INTERNO DO 28%
107.870.046,00 046,00
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO R$ R$ 38.627.
21101 96%
MEIO AMBIENTE 19.710.604,00 431,00
R$ 10.806.
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 7.089.547,00 52%
663,00
AGÊNCIA REGULADORA DE
ÁGUAS, ENERGIA E R$ R$ 90.343.
21206 -14%
SANEAMENTO DO DISTRITO 105.484.364,00 105,00
FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO R$ R$ 27.742.
21207 13%
DE BRASÍLIA 24.632.406,00 931,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ R$ 131.418.
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 9%
120.403.420,00 801,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO ÚNICO DE MEIO
R$ 11.420.
21901 AMBIENTE DO DISTRITO R$ 3.411.413,00 235%
558,00
FEDERAL
R$ R$ 758.009.
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 13%
673.764.030,00 552,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$ 72.269.
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO 17%
61.714.522,00 091,00
DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ R$ 108.167.
24103 18%
FEDERAL 91.574.750,00 633,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR R$ R$ 24.367.
24104 -37%
DO DISTRITO FEDERAL 38.704.025,00 638,00
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO R$ R$ 160.434.
24105 27%
FEDERAL 126.373.944,00 207,00
R$ R$ 584.535.
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -23%
760.574.210,00 970,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.9
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA R$ 431.
24901 R$ 430.470,00 0%
MILITAR 076,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 12.070.
24904 R$ 8.100.000,00 49%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
R$ 910.
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE R$ 4.495.296,00 -80%
000,00
BOMBEIROS MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 1.890.
24906 R$ 5.127.069,00 -63%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ R$ 52.743.
24909 41%
DO DISTRITO FEDERAL 37.438.352,00 326,00
SECRETARIA DE ESTADO
R$ R$ 563.441.
64101 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 19%
474.206.766,00 073,00
DO DISTRITO FEDERAL
R$ R$ 1.265.948.2
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11%
1.135.601.581,00 85,00
R$ R$ 13.215.042.5
Total: 20%
10.984.957.517,00 86,00
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual
possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer
geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para
apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.10
conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de
base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada
nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário
da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 por parlamentar,
e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram
apresentadas 86 emendas pelos ilustres Parlamentares às unidades orçamentárias sob
análise desta relatoria parcial, totalizando o montante de R$ 97.459.000,00 .
O Quadro 04, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva
totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 04. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
nº de
UO Descritor UO Valor
emendas
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ 50.308.0
22201 44
NOVA CAPITAL 00,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 - -
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - -
BRASILIA - CEB
22209 CEB LAJEADO S/A - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS -
22210 - -
CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - -
SERVIÇOS S/A
11101 SECRETARIA DE GOVERNO - -
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO
19211 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.11
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO - -
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
19213 - -
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE
19214 - -
BRASÍLIA
INSTITUTO DE PESQUISA E
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - -
- IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
19902 REPARELHAMENTO DA - -
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO
19905 - -
PÚBLICA
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO
19911 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
19912 CONTROLE INTERNO DO DISTRITO - -
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 17.660.0
21101 15
AMBIENTE 00,00
R$ 1.250.0
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 2
00,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 5.800.0
21207 5
BRASÍLIA 00,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ 600.0
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 2
00,00
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.12
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE
21901 - -
DO DISTRITO FEDERAL
R$ 3.550.0
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 7
00,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 2.000.0
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO 3
00,00
FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ 1.000.0
24103 1
FEDERAL 00,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.0
24104 3
DISTRITO FEDERAL 00,00
R$ 6.850.0
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 5
00,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - -
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA
24901 - -
MILITAR
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24904 - -
DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905 - -
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906 - -
DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24909 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.13
64101 3
SECRETARIA DE ESTADO R$ 2.941.0
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 00,00
DISTRITO FEDERAL
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - -
R$ 97.459.0
Total: 90
00,00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a
22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 44 emendas,
totalizando R$ 50.308.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob
responsabilidade deste Relator Parcial, 26 não receberam emendas individuais.
No Quadro 5, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o
respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 5. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Emenda
Autor UO Descritor do Subtítulo Valor Parecer
nº
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA E R$ 2.300.0
3 Chico Vigilante 22201 Acatada
URBANIZAÇÃO NO 00,00
DISTRITO FEDERAL
REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS R$ 1.000.0
14 Chico Vigilante 22201 Acatada
PÚBLICAS E PARQUES 00,00
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETO
R$ 560.
15 Chico Vigilante 21101 AMBIENTAL NO DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Robério DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.126.0
17 22201 Acatada
Negreiros TODO DISTRITO 00,00
FEDERAL - 2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.14
Robério R$ 1.000.0
19 22201 Acatada
Negreiros CONSTRUÇÃO DE 00,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS
NO DISTRITO FEDERAL -
2025
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
Martins ESPORTIVA - R$ 300.
50 22201 Acatada
Machado IMPLANTAÇÃO DE 000,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS -
DISTRITO FEDERAL
Martins SEMANA DO MEIO R$ 1.500.0
51 21101 Acatada
Machado AMBIENTE 00,00
EXECUÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA NAS
Martins R$ 1.000.0
52 22201 REGIÕES Acatada
Machado 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO E R$ 6.000.0
59 Iolando 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA i NO 00,00
DF
REFORMA DE FEIRAS NO R$ 500.
60 Jorge Vianna 22201 Acatada
DISTRITO FEDERAL - 2025 000,00
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O
HOSPITAL VETERINÁRIO R$ 55.
63 Jorge Vianna 21207 Acatada
DA FUNDAÇÃO JARDIM 000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
- 2025
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA R$ 541.
78 Jorge Vianna 22201 Acatada
URBANA NAS CIDADES 000,00
DO DF - 2025
REFORMA DE RECINTO
PARA ANIMAIS DA
R$ 245.
79 Jorge Vianna 21207 FUNDAÇÃO JARDIM Acatada
000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍIA -
2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.15
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
R$ 250.
ENTIDADES - APOIO A
87 Ricardo Vale 21101 Acatada
000,00
REALIZAÇÃO DE
PROJETOS AMBIENTAIS -
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS À CAUSA
ANIMAL INCLUINDO
MANUTENÇÃO E
EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELACIONADAS À R$ 1.000.0
92 Ricardo Vale 21101 Acatada
ALIMENTAÇÃO, 00,00
ASSISTÊNCIA,
CONSERVAÇÃO,
CONTROLE, PROTEÇÃO
E SANIDADE - DISTRITO
FEDERAL
EXECUCÃO DE OBRAS
DE URBANIZACÃO E R$ 1.600.0
95 Ricardo Vale 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA - 00,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE PRAÇAS
R$ 200.
99 Ricardo Vale 22201 PÚBLICAS E PARQUES - Acatada
000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE FEIRAS-
R$ 200.
101 Ricardo Vale 22201 PERMANENTES-DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
CASTRAÇÃO GRATUITA R$ 1.000.0
104 Daniel Donizet 21101 Acatada
DE CAES E GATOS 00,00
PROMOVER PROJETOS
R$ 9.000.0
105 Daniel Donizet 21101 AMBIENTAIS EM TODO O Acatada
00,00
DF
MANUTENÇÃO DO
R$ 3.000.0
106 Daniel Donizet 21207 HOSPITAL VETERINÁRIO - Acatada
00,00
FJZB
REFORMA DE RECINTOS
PARA ANIMAIS- R$ 2.000.0
107 Daniel Donizet 21207 Acatada
FUNDAÇÃO JARDIM 00,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.16
EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 541.
112 Daniel Donizet 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO 000,00
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
Pastor Daniel R$ 1.000.0
116 21101 ENTIDADES - APOIO A Acatada
de Castro 00,00
PROJETOS - DISTRITO
FEDERAL
Acatada na
Pastor Daniel Implantação de rotas R$ 2.000.0 forma da
118 22201
de Castro acessíveis no DF 00,00 subemenda
nº 501
Acatada na
Pastor Daniel R$ 2.000.0 forma da
119 22201 Manutenção de vias
de Castro 00,00 subemenda
nº 502
EXECUÇÃO DE OBRAS Acatada na
Pastor Daniel DE URBANIZAÇÃO R$ 2.000.0 forma da
125 22201
de Castro - CONSTRUÇÃO DE 00,00 subemenda
ESTACIONAMENTO NO DF nº 503
APOIO A REALIZACAO DE R$ 2.000.0
189 Wellington Luiz 22201 Acatada
OBRAS E REFORMAS 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
E REEQUIPAMENTOS R$ 1.000.0
190 Wellington Luiz 24105 Acatada
DAS UNIDADES DE 00,00
SEGURANÇA PÚBLICA
Acatada na
APOIO A CONSTRUÇÃO
R$ 2.000.0 forma da
191 Wellington Luiz 24105 DE UNIDADES POLICIAIS
00,00 subemenda
E DELEGACIAS
nº 504
Acatada na
APOIO A REFORMA DE
R$ 2.000.0 forma da
192 Wellington Luiz 24105 UNIDADES POLICIAIS E
00,00 subemenda
DELEGACIAS
nº 505
Joaquim Roriz R$ 2.000.0
202 22201 DESPORTIVOS E LAZER Acatada
Neto 00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.17
203 22201 Acatada
Joaquim Roriz INSTALAÇÃO DE PONTOS R$ 1.000.0
Neto DE ENCONTRO 00,00
COMUNITÁRIOS
Joaquim Roriz R$ 3.000.0
204 22201 OBRAS DE URBANIZAÇÃO Acatada
Neto 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
DA INFRAESTRUTURA,
R$ 2.000.0
208 Wellington Luiz 64101 SERVIÇOS E Acatada
00,00
EQUIPAMENTOS DO
SISTEMA PRISIONAL
APOIO A PARTICIPACAO
R$ 500.
212 Wellington Luiz 64101 DE ATLETAS DA POLICIA Acatada
000,00
PENAL WPFG/2025
CONTEIRNERS
R$ 1.000.0
214 Doutora Jane 22214 SEMIENTERRADOS DF - Acatada
00,00
DJ
CONSERVAÇÃO DAS
R$ 500.
219 Doutora Jane 21207 ESTRUTURAS FÍSICAS DE Acatada
000,00
EDIFICAÇÕES DF - DJ
AQUISIÇÃO DE
R$ 150.
228 Doutora Jane 24105 EQUIPAMENTOS DE TI - Acatada
000,00
DJ
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO- R$ 1.500.0
234 Jaqueline Silva 22201 Acatada
OBRAS DE CALÇAMENTO 00,00
NO DF - JS
REFORMA DA FEIRA
PERMANENTE DA R$ 500.
245 Jaqueline Silva 22201 Acatada
REGIÃO ADM.DE SANTA 000,00
MARIA -RA XIII - JS
APOIO A PROJETOS R$ 200.
248 Jaqueline Silva 21208 Acatada
AMBIENTAIS NO DF - JS 000,00
CONSTRUÇÃO DE
R$ 750.
249 Jaqueline Silva 22201 CAMPO SINTÉTICO NO Acatada
000,00
DF - JS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.18
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA R$ 500.
256 Jaqueline Silva 22201 Acatada
ESPORTIV EM TODO DF - 000,00
JS
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS PARA OBRA R$ 800.
257 Jaqueline Silva 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO NO DF 000,00
- JS
CONSTRUÇÃO DE
CENTRO DE EDUCAÇÃO
R$ 1.000.0
260 Jaqueline Silva 22201 DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada
00,00
NO DISTRITO FEDERAL-
JS
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA
Rogério Morro VOLUNTÁRIA (PEV) - R$ 450.
264 22214 Acatada
da Cruz PONTE ALTA NORTE 000,00
/CASA GRANDE - RA-II
(GAMA)
EXECUÇÃO DE OBRAS
Rogério Morro R$ 2.050.0
268 22201 DE URBANIZAÇÃO - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE
Rogério Morro R$ 200.
273 21101 MEIO AMBIENTE - NO Acatada
da Cruz 000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Rogério Morro R$ 1.000.0
278 22201 ESPORTIVOS - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
R$ 300.
284 Dayse Amarilio 22201 COMUNITÁRIOS NA Acatada
000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA
DO GUARÁ
APOIO À CONSTRUÇÃO
R$ 300.
285 Dayse Amarilio 22201 DE PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO À MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.19
289 Dayse Amarilio 22214 LIMPEZA PÚBLICA DO Acatada
DISTRITO FEDERAL R$ 600.
000,00
REVITALIZAÇÃO DE
R$ 200.
290 Dayse Amarilio 22201 PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS AO MEIO R$ 200.
292 Dayse Amarilio 21101 Acatada
AMBIENTE E 000,00
PRESERVAÇÃO
REVITALIZAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DA R$ 250.
305 Fábio Felix 21106 Acatada
BRIGADA CONTRA 000,00
INCÊNDIOS JBB
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA DE R$ 300.
308 Fábio Felix 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO
PROMOVER PROJETOS R$ 1.000.0
309 Fábio Felix 21101 Acatada
AMBIENTAIS EM TODO DF 00,00
MONITORAMENTO POR
R$ 1.000.0
312 Fábio Felix 24101 CÂMERA DE VÍDEO NO Acatada
00,00
SISTEMA PRISIONAL
CAPACITAÇÃO DE
R$ 1.500.0
327 Pepa 21101 SERVIDORES pp NO Acatada
00,00
DISTRITO FEDERAL
Acatada na
EXECUÇÃO DE OBRAS
R$ 2.000.0 forma da
330 Pepa 22201 DE URBANIZAÇÃO pp
00,00 subemenda
DISTRITO FEDERAL
nº 506
Construção de espaços R$ 1.800.0
353 Max Maciel 22201 Acatada
esportivos 00,00
PAVIMENAÇÃO
R$ 1.000.0
366 Hermeto 22201 ASFÁLTICA EM TODO O Acatada
00,00
DF
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.20
367 Hermeto 24103 MANUT. DE SERVIÇOS R$ 1.000.0 Acatada
ADM GERAIS- PMDF 00,00
MODERNIZAÇÃO E
REEQUIPAMENTO DA
Thiago R$ 1.700.0
391 24105 POLÍCIA TÉCNICA DA Acatada
Manzoni 00,00
PCDF - DISTRITO
FEDERAL
Aquisição de equipamentos
Thiago R$ 1.000.0
396 21106 para o Jardim Botânico de Acatada
Manzoni 00,00
Brasília
CONSTRUÇÃO DE
Eduardo ESTACIONAMENTOS EM R$ 500.
411 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Eduardo DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.000.0
417 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 00,00
DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE
Eduardo MOBILIÁRIO URBANO EM R$ 900.
420 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
INDICADORES R$ 100.
428 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INDICADORES R$ 100.
443 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INSTALACÂO DE
CONTEINERES
R$ 600.
449 João Cardoso 22214 SEMIENTERRADOS EM Acatada
000,00
TODO DISTRITO
FEDERAL - DF - 2025
R$ 441.
452 João Cardoso 64101 APOIO AO WPFG 2025 Acatada
000,00
EXECUCÂO DE OBRAS Acatada na
DE INFRAESTRUTURAS R$ 1.400.0 forma da
453 João Cardoso 22201
NO DISTRITO FEDERAL - 00,00 subemenda
DF - 2025 nº 507
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.21
CONSTRUÇÃO DE PONT
O DE ENTREGA DE R$ 600.
454 João Cardoso 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO 2025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - R$ 250.
455 Gabriel Magno 21101 Acatada
GM 000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO NAS
Paula R$ 1.000.0
461 22201 REGIÕES Acatada
Belmonte 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
Paula COMUNITÁRIO - PEC NAS R$ 500.
464 22201 Acatada
Belmonte REGIÕES 000,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Acatada na
ESPORTIVOS NAS
Paula R$ 500. forma da
466 22201 REGIÕES
Belmonte 000,00 subemenda
ADMINISTRATIVAS DO
nº 508
DISTRITO FEDERAL
APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DE
Paula AÇÕES E ATIVIDADES R$ 400.
475 21208 Acatada
Belmonte SOCIAIS, EDUCACIONAIS 000,00
E AMBIENTAIS NO
DISTRITO FEDERAL
Roosevelt APOIO AO BOMBEIRO R$ 2.000.0
485 24104 Acatada
Vilela MIRIM 00,00
MODERNIZAÇÃO E
Roosevelt R$ 2.000.0
486 24104 REEQUIPAMENTO DA Acatada
Vilela 00,00
CORPORAÇÃO
MANUTENÇÃO DE
Roosevelt SERVIÇOS R$ 1.500.0
487 24104 revisar meta
Vilela ADMINISTRATIVOS 00,00
GERAIS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.22
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E R$ 1.000.0
488 24101 Acatada
Vilela REEQUIPAMENTO DA 00,00
DEFESA CIVIL
Roosevelt EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 200.
495 22201 Acatada
Vilela DE URBANIZAÇÃO 000,00
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
Roosevelt R$ 300.
496 22201 URBANIZADAS E Acatada
Vilela 000,00
AJARDINADAS
Total: R$ 97.459.0 -
00,00
II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a realizar adequações técnicas em algumas emendas, bem como atender a
solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por
esta Relatoria, são apresentadas 08 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 221,
§ 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 6 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 6. Subemendas de Relator Parcial
Subemenda Nº
Autor da Emenda Adequação Efetuada
nº Emenda
Pastor Daniel de
501 118 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
502 119 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
503 125 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
504 191 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
505 192 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
506 330 Pepa
Despesa
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.23
507 453 João Cardoso Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
508 466 Paula Belmonte
Despesa
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1294 de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, com as
emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e
subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6 deste Parecer.
Sala das Comissões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:29:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277229 , Código CRC: 4f39fc0b
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.24
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora Parcial: Deputada PAULA
BELMONTE
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei nº 1.294, de 2024, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025 – PLOA/2025,
originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por
meio da Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhado da
Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 108
/2024-SEEC/GAB, de mesma data.
A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera
orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 41.600.640.122,00 :
RECEITA :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 30.635.303.312,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.281.023.939,00
* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
DESPESA :
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.1
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00
* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$1.684.312.871,00
O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2025, elaborado seguindo as orientações
constantes do disposto no art. 219, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15
de outubro de 2024, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 227, de 16 de outubro de
2024, páginas 03 a 135.
A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação
de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 220 do
RICLDF.
A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 221, inciso II, do RICLDF, foi
realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024,
onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA/2025), no que tange às 29 unidades orçamentárias (UO),
conforme consta da Tabela I .
Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício
financeiro de 2025, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme
consta da Tabela I:
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 29 unidades
orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2024 e a
previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), advindo do
Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim
de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das
unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do
comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites
constitucionais e legais.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.2
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.3
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.4
CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS
Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação
das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para
este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se
observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-
se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.
Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
14101
DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO
16101
DISTRITO FEDERAL
16903 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (*)
17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
20101 DISTRITO FEDERAL ( A execução desta Secretaria consta da Secretaria
do Trabalho, por força do Decreto nº 44.100, de 01/01/2023 )
44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
44908 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (*)
(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .
A alocação dos recursos para a Secretaria de Agricultura (SEAGRI/DF) encontra-se
subestimada, alcançando apenas 82,41% da dotação inicial para este exercício de 2024.
Contudo, é maior do que a execução efetiva até outubro de 2024. Estão sendo apresentadas
duas emendas para a SEAGRI, no montante de R$ 2.641.000,00. Apesar disso, não é
suficiente para suprir a média mensal de execução, verificada até outubro/2024.
Com relação à Secretaria de Cultura , o valor previsto para 2025 está abaixo do
inicial da LOA/2024 e à baixo da execução da despesa empenhada até outubro/2024, o que
nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo aguarda o aporte
decorrente de emendas parlamentares para as atividades culturais, que tradicionalmente
ocorre de forma expressiva.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.5
No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite
mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025, onde está
sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda
Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2025 encontra-se abaixo
das dotações inicial e autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a previsão para 2025
se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro/2024.
Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%
sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 108.509.853,00.
Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 32.552.956,00, restaria o aporte de
recursos de R$ 75.956.897,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$
78.709.715,00.
Outro ponto controverso, nesse contexto, é o fato de que o saldo remanescente de
seus recursos, ao término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano
seguinte, a título de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º,
§ 2º, VI, a), da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.
Pode-se depreender, com isso, que a execução orçamentária para atividades
culturais está sendo feita eminentemente pela Secretaria de Cultura, em detrimento da
obrigatoriedade de alocação dos recursos ao mencionado Fundo (FAC), que acumula
sistemáticos superávits financeiros, por inexecução de suas programações.
Com relação ao Fundo de Assistência Social – FAS/DF , verifica-se que o valor
previsto para 2025 representa apenas 81,4% em relação à dotação inicial deste exercício de
2024 e, também, em relação à despesa empenhada até outubro. Neste caso, embora não
seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a necessidade de reforço
orçamentário, por parte do Poder Executivo, uma vez que as quatro emendas parlamentares
apresentadas para este Fundo totalizam R$ 2.900.000,00, até o momento.
Da mesma forma, os recursos previstos para o Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza encontram-se subestimados, atingindo apenas 64,14% da dotação inicial deste
exercício, estando também próxima da execução até outubro/2024. Portanto, é necessário o
aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não
atendida.
No que se refere à Secretaria de Desenvolvimento Econômico , apesar de constar
da relação de unidades orçamentárias sobre a responsabilidade desta Relatoria, não será
objeto desta análise, em função de sua execução orçamentária e administrativa está sendo
realizada no âmbito da Secretaria de Trabalho e Renda, por força do Decreto nº 44.100, de 1º
de janeiro de 2023, em seu art. 1º.
No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme
memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025. Embora, o valor mínimo a ser
alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 45,9 milhões, o
montante lançado foi de R$ 53,4 milhões, o que representa um superávit de R$ 7,5 milhões.
Apesar disso, a previsão para 2025 representa quase o dobro da execução até outubro/2024.
II – VOTO DA RELATORA
Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir
pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 221, II, do
RICLDF.
Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias
parciais, publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024 , coube a esta Relatoria Parcial
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.6
proferir parecer relativamente às 29 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,
considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que
regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº
4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025).
Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades
orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas
parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 –
PLOA/2025, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme
demonstrações adiante.
II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares
Individuais e de Relatorias)
Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de
Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024), e o montante previsto para a Receita Corrente
Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025,
ficando assim definido:
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve conter Reserva de
Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente
Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária
para fins de apuração do resultado fiscal.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,
b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de
créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001.
§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das
emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
[...]
Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares
individuais ficou assim detalhada:
Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência
Limite
Descrição Valor conforme L
DO/2025
Receita Corrente Líquida para 2025 36.169.951.002 -
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.7
Reserva de Contingência no PLOA
1.085.098.530,06 3%
/2025
Limite para as emendas parlamentares
723.399.020,04 2%
(EPI)
Dotação orçamentária mínima da
361.699.510,02 1%
Reserva de Contingência na LOA/2025
2% dividido
Valor fixado pelo Colégio de Líderes
30.141.000,00 por 24
para cada parlamentar
Parlamentares
II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória
Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como
impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, a saber:
Art. 150 [...]
[...]
§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a
execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho
incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao
projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçam
entária anual:
– quando destinadas a investimentos, manutenção e
desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde,
infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao
adolescente ;
– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os
remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por
manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em
não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal .
§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das
emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de sua autoria. (Grifos editados)
Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de
2025, em seu art. 27, assim estabelece:
Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham
as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.8
se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a
ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência
social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de
Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.
§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente
inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de
despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e
descritor igual.
§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder
Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do
Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas
parlamentares individuais quanto à modalidade de aplicação e elemento
de despesa.
[...]
Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções
utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2025, por meio de emendas
parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da
LDO/2025, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins
de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às
unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.
Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas
programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,
conforme se observa:
Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,
Conforme Anexo XIII da LDO/2025
Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Em R$ 1,00
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
368 EDUCAÇÃO BÁSICA
TRANSFERÊNCIAS PARA A
847
EDUCAÇÃO BÁSICA
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 9068 -
Programa de Descentralização de
122
Recursos Financeiros para as
Escolas Públicas do Distrito Federal
- PDAF
Total 0 0
Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.9
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
301 ATENÇÃO BÁSICA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
302
AMBULATORIAL
SUPORTE PROFILÁTICO E
303
TERAPÊUTICO
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.000.00
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2
0,00
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 4166 -
122 Programa de Descentralização
Progressiva das Ações de Saúde -
PDPAS
2.000.000,
Total 2
00
Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
451 INFRAESTRUTURA URBANA 8 12.391.000,00
452 SERVIÇOS URBANOS
TRANSPORTES COLETIVOS
453
URBANOS
481 HABITAÇÃO RURAL
482 HABITAÇÃO URBANA
400.000
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1
,00
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
752 ENERGIA ELÉTRICA 5 4.875.000,00
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Total 14 17.666.000,00
Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
242
DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243 6 1.640.000,00
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 9 4.680.000,00
Total 15 6.320.000
Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243
ADOLESCENTE
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.10
Total 0 0
II.3 – Das Emendas Individuais
Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA
/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,
com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise
ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das
programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.
É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a
título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos arts. 25 e 27
da Lei nº 7.549/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO
/2025, combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi
devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida
– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para
financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.11
Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$
30.141.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação
de até 30 emendas individuais por parlamentar.
Foram apresentadas 138 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram
objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias
sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$ 228.111.
130,00 , conforme Tabela IV.
Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária
Quantidad
Item UO Descrição e Emen Valor total
das
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
1 1101 52
FEDERAL 86.692.913,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
2 1901 DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA 2 5.169.217,00
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
3 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
4 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 1 400.000,00
5 9102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL 4 1.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
6 12101
FEDERAL
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO
7 12901
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
8 14101 ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO 2 2.641.000,00
RURAL DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
9 14203 15 9.397.000,00
EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
10 14903 FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL
FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO
11 14904
RURAL - FDR
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
12 15101
DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
13 16101 24 79.375.000,00
ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO
14 16903
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
15 17101 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO 11 5.780.000,00
FEDERAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
16 17902 4 2.900.000,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
17 17906
POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
18 20101
DISTRITO FEDERAL ( FUSÃO COM A SEC.
TRABALHO E RENDA )
19 20204
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.12
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO
20 20902
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
21 22101 14 19.766.000,00
INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
22 44101 8 14.790.000,00
CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR
23 44201 1 200.000,00
PRESO
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
24 44202
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
25 44902
CONSUMIDOR
26 44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
27 44908
ADOLESCENTE
EMPRESAS ESTATAIS
Qte. Em
Item UO Descrição Valor total
endas
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO
28 14202
FEDERAL
29 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TOTAL DE EMENDAS 138 228.111.130,00
II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial
Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram
incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos
recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.13
necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as
descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da
Tabela V, a saber:
Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial
para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias
Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob
a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo
de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das
respectivas emendas parlamentares:
Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2024, com a
sugestão de acatamento ou rejeição
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.14
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.15
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.16
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.17
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.18
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.19
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.20
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.21
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.22
II.4 – CONCLUSÃO
Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos
constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,
não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 219, 220 e 221 do Regimento Interno
desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, com o AC
ATAMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.
É o voto.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente Relatora
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:54:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.23
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025” .
AUTOR: Poder Executivo
RELATORA PARCIAL: Deputada
Jaqueline Silva
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa
e dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e vinte reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.124.187.931,00 (quatorze bilhões, cento e
vinte quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1 de outubro de 2024.
Por conseguinte, esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.1
Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA
09112 ADM. REG. DO GUARÁ
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO
09126 ADM. REG. DO PARK WAY
09127 ADM. REG. DO SCIA
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
09131 ADM. REG. DO SIA
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL
18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL
PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES
18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 89 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
181.134.000,00.
É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres
parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do
Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.2
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais
aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo PL 1.294/2024 às Unidades
Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o
PLOA enviado no exercício anterior.
Quadro 2: Dotações por Unidade Orçamentária
PREVISÃO PREVISÃO PLOA VARIAÇÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PLOA 2024 (R$) 2025 (R$) (%)
ADM. REG. DO PLANO
09103 14.900.188 13.006.999 -12,7
PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA 15.663.958 16.440.273 5,0
ADM. REG. DE
09105 19.972.904 20.672.565 3,5
TAGUATINGA
ADM. REG. DE
09106 15.188.529 15.808.846 4,1
BRAZLÂNDIA
ADM. REG. DE
09107 11.627.089 11.673.078 0,4
SOBRADINHO
ADM. REG. DE
09108 12.461.712 9.962.531 -20,1
PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.045.607 6.363.083 5,3
ADM. REG. DO NÚCLEO
09110 9.363.322 10.410.705 11,2
BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 14.128.193 15.627.119 10,6
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 13.649.268 15.697.905 15,0
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 6.552.015 8.083.745 23,4
ADM. REG. DE
09114 13.056.972 13.331.992 2,1
SAMAMBAIA
ADM. REG. DE SANTA
09115 12.673.985 18.387.674 45,1
MARIA
ADM. REG. DE SÃO
09116 7.975.533 6.950.728 -12,8
SEBASTIÃO
ADM. REG. DO RECANTO
09117 7.517.770 7.033.530 -6,4
DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 6.899.675 7.240.429 4,9
ADM. REG. DO RIACHO
09119 9.631.737 9.448.308 -1,9
FUNDO
ADM. REG. DO LAGO
09120 7.008.046 7.142.271 1,9
NORTE
ADM. REG. DA
09121 8.796.529 7.641.789 -13,1
CANDANGOLÂNDIA
ADM. REG. DE ÁGUAS
09122 11.630.758 13.914.028 19,6
CLARAS
ADM. REG. DO RIACHO
09123 4.271.047 6.591.540 54,3
FUNDO II
ADM. REG. DO SUDOESTE
09124 5.881.624 6.289.233 6,9
/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 2.821.336 3.267.916 15,8
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5.264.181 6.963.745 32,3
09127 ADM. REG. DO SCIA 4.233.671 4.481.624 5,9
ADM. REG. DE
09128 5.449.252 5.963.837 9,4
SOBRADINHO II
ADM. REG. DO JARDIM
09129 8.608.173 9.430.510 9,6
BOTÂNICO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.3
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 4.829.766 5.067.364 4,9
09131 ADM. REG. DO SIA 4.730.505 5.836.634 23,4
ADM. REG. DE VICENTE
09133 7.151.871 8.444.171 18,1
PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.082.807 5.551.885 9,2
ADM. REG. DO SOL
09136 2.113.173 3.016.831 42,8
NASCENTE/PÔR DO SOL
ADM. REG. DE
09137 3.945.624 5.834.365 47,9
ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
SECRETARIA DE ESTADO
18101 DE EDUCAÇÃO DO 4.232.046.805 4.290.408.156 1,4
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
18203 13.983.235 19.875.380 42,1
PROFESSOR JORGE
AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
18903 2.754.074.999 3.104.978.293 12,7
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
FUNDO DA UNIVERSIDADE
18904 64.891.519 75.956.897 17,1
DO DISTRITO FEDERAL
TOTAL GERAL 7.354.123.378 7.802.795.979 6,1
Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentária enviado no exercício
anterior e o PL 1.294/2024, não se observam alterações de grande relevância. Destacamos
apenas as Administrações Regionais que tiveram maiores aumentos percentuais, quais
sejam: Adm. Reg. do Riacho Fundo II (54,3%), Adm. Reg. de Santa Maria (45,1%), Adm. Reg.
de Arniqueira (47,9%) e Adm. Reg. do Sol Nascente/Pôr do Sol (42,8%).
Cumpre destacar ainda o considerável aumento na dotação da UO 18203 –
Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (42,1%).
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.4
Quanto às administrações que tiveram dotações reduzidas, destacamos a Adm. Reg.
de Planaltina, que apresentou redução de 20,1% em relação ao ano anterior.
II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 08 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 (trinta
milhões e cento e quarenta e um mil reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à
despesa, foram apresentadas 89 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob
análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3 apresenta a quantidade de emendas e o valor total, por Unidade
Orçamentária:
Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE VALOR (R$)
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 4 2.600.000
09104 ADM. REG. DO GAMA 1 900.000
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 3 1.000.000
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 2 4.000.000
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 2 3.000.000
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 1 1.000.000
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 2 350.000
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE 5 2.850.000
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 1 200.000
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 2 350.000
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 0
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 2 1.000.000
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 7 4.050.000
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 0 0
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS 2 700.000
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 0
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 5 5.400.000
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 0
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA 3 2.600.000
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 0 0
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 1 200.000
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL 1 400.000
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 0 0
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5 4.300.000
09127 ADM. REG. DO SCIA 0 0
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.600.000
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO 0 0
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 2 350.000
09131 ADM. REG. DO SIA 0 0
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 0 0
09135 ADM. REG. DA FERCAL 3 1.065.000
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 0 0
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII 0 0
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
18101 32 142.919.000
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR
18203 1 300.000
JORGE AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 0 0
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL 0 0
TOTAL 89 181.134.000
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.5
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas
(32), bem como do maior montante total (R$ 142.919.000,00). Destaca-se que, das 37
unidades desta Relatoria, 14 não receberam recurso algum dos deputados.
O Quadro 4 arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta Relatoria
quanto à sua admissibilidade.
Quadro 4: Emendas integralmente acatadas
EMENDA UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
Nº
04 18101 20005 - APOIO AO PROGRAMA Chico Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Vigilante
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAFc
24 18101 20058 - APOIO AO PROJETO - Robério Admissibilidade
EM UM PISCAR DE OLHOS Negreiros
27 9135 20060 – OBRAS DE Robério Admissibilidade
URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - Negreiros
2025
28 9135 20061 - MANUTENÇÃO DE Robério Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Negreiros
AJARDINADAS - RA XXXI - 2025
29 9135 20062 - AMPLIAÇÃO DOS Robério Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO Negreiros
PÚBLICA NA RA XXXI- 2025
41 18101 20126 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
42 18101 200127 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
54 9106 20156 - EXECUÇÃO DE OBRAS Iolando Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO i
ADMINISTRAÇÃO DE
BRAZLANDIA
70 18101 20119 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CUSTEIO
71 18101 20120 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CAPITAL
73 18101 20121 - APOIO AO PROJETO Jorge Admissibilidade
DE INCLUSÃO COM Vianna
EQUOTERAPIA PARA JOVENS
E CRIANÇAS NO DF - 2025
93 18101 20033 - PROGRAMA DE Ricardo Admissibilidade
DESCENTRALIZACÃO DE Vale
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PUBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-
DISTRITO FEDERAL
113 18101 20242 - TRANSFERENCIA POR Daniel Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Donizet
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
126 18101 20274 - DESCENTRALIZAÇÃO Pastor Admissibilidade
DE RECURSO FINANCEIRO Daniel de
PARA ESCOLA – PDAF Castro
187 18101 Admissibilidade
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.6
20168 - APOIO A REALIZACAO Wellington
DE PROGRAMA Luiz
DESCENTRALIZAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
199 18101 20324 - DESCENTRALIZAÇÃO Joaquim Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Roriz Neto
PARA AS ESCOLAS
205 9114 20338 - MANUTENÇÃO Joaquim Admissibilidade
PREDIAL - ADM SAMAMBAIA Roriz Neto
206 9114 20340 - MANUTENÇÃO DE Joaquim Admissibilidade
ÁREAS PÚBLICAS Roriz Neto
209 9109 20306 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO PARANOÁ DJ
218 18101 20315 - TRANSFERÊNCIA Doutora Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Jane
PROJETO EM UM PISCAR DE
OLHOS - DF- DJ
223 9130 20299 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO ITAPOÃ DJ
224 9130 20294 – REFORMA DE Doutora Admissibilidade
PRÉDIOS E PRÓPRIOS - Jane
ITAPOÃ
226 18101 20317 - TRANSFERÊNCIA POR Doutora Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Jane
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS
236 9115 20258 - MANUTENÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Silva
GERAIS ADM. REGIONAL DE
SANTA MARIA-RA XIII
238 9115 20489 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA Silva
NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA-
RAXIII
239 9115 20491 - REFORMA DE Jaqueline Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Silva
REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-
RA XIII
244 9115 20231 - ELABORAÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
PROJETOS DE PRÉDIOS E Silva
PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM.
DE SANTA MARIA
247 9115 20277 - FORTALECIMENTO Jaqueline Admissibilidade
DAS AÇÕES DE APOIO AO Silva
INTERNO E SUA FAMÍLIA NO DF
252 18101 20353 - APOIO AO PROGRAMA Jaqueline Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Silva
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA-PDAF/DF
253 9115 20293 - REFORMA DA PRAÇA Jaqueline Admissibilidade
CENTRAL DE SANTA MARIA - Silva
RA XIII
259 9115 20362 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
ESTACIONAMENTO NA Silva
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE
SANTA MARIA-RA XIII
266 18101 20217 - TRANSFERÊNCIA POR Rogério Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZACÃO Morro da
DE RECURSOS FINANCEIROS Cruz
PARA AS ESCOLAS - NO
DISTRITO FEDERAL
281 9112 20228 - REFORMA DE Dayse Admissibilidade
ESPAÇOS CULTURAIS-CASA Amarilio
DA CULTURA-GUARÁ
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.7
283 18101 20092 - APOIO AO PROGRAMA Dayse Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Amarilio
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAF
296 18101 20332 - TRANSFERÊNCIA Dayse Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Amarilio
APOIO A PROJETOS PARA
EDUCAÇÃO NO DISTRITO
FEDERAL
302 9103 20377 - REFORMA DE Fábio Felix Admissibilidade
CALÇADAS NO PLANO PILOTO
310 9124 20409 - CONSTRUÇÃO DO Fábio Felix Admissibilidade
PARQUE DA OCTOGONAL
313 18203 20272 - AUXÍLIO ESTUDANTIL- Fábio Felix Admissibilidade
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ESTUDANTIL DA UNDF
317 18101 20222 - PROMOVER Fábio Felix Admissibilidade
MELHORIAS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS
325 9108 20513 - AMPLIAÇÃO DOS Pepa Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA pp EM PLANALTINA
328 18101 20500 - TRANSFERÊNCIA POR Pepa Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS pp NO
DISTRITO FEDERAL
357 18101 20297 - TRANSFERÊNCIA DE Max Admissibilidade
RECURSOS A ESCOLAS VIA Maciel
PDAF
361 18101 20163 - DESCENTRALIZAÇÃO Hermeto Admissibilidade
DE RECURSOS PARA ESCOLA
NO DF
370 9121 20192 - REFORMA DE PARQUE Hermeto Admissibilidade
PÚBLICOS
372 9121 20193 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
373 9119 20266 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FÍSICAS
375 9110 20180 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS E
EDIFICAÇÕES
376 9119 20196 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
377 9110 20181 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADAS E
URBANIZADAS
378 9110 20183 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
EQUIPAMENTOS
379 9110 20187 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
380 9121 20191 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS
381 9119 20194 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
382 9119 20197 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
384 9126 20200 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
386 9126 20201 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
387 9126 20202 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE ACESSIBILIDADE
388 9126 20203 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.8
389 9126 20204 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
PRAÇAS E PARQUES
PÚBLICOS
393 18101 20462 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Capital-DISTRITO FEDERAL
394 18101 20460 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Custeio-DISTRITO FEDERAL
406 9103 20410 - EXECUÇÃO DE OBRAS Eduardo Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO EM PROL Pedrosa
DA COMUNIDADE DO PLANO
PILOTO - DISTRITO FEDERAL
410 18101 20154 - PROGRAMA DE Eduardo Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Pedrosa
RECURSOS FINANCEIROS
(PDAF) EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
423 9103 20379 - CALÇADAS NO PLANO Gabriel Admissibilidade
PILOTO - GM Magno
425 9117 20382 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
426 9123 20384 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
433 9105 20534 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS POLIESPORTIVAS - Magno
GM
437 9128 20339 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO II
439 9107 20467 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO
441 9128 20481 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO II
442 9103 20405 - MANUTENÇÃO DE Gabriel Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Magno
AJARDINADAS - GM
444 18101 20147 - PDAF NAS ESCOLAS - Gabriel Admissibilidade
GM Magno
446 18101 20210 - DESCENTRALIZACÂO João Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Cardoso
PARA AS ESCOLAS -
PROGRAMA PDAF - 2025
450 9107 20486 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO
451 9128 20537 - ELABORAÇÃO DE João Admissibilidade
PROJETO – CENTRO Cardoso
OLÍMPICO EM SOBRADINHO II
462 18101 20302 - PROGRAMA DE Paula Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Belmonte
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF
467 9105 20506 - EXECUÇÃO DE OBRAS Paula Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO Belmonte
ADMINISTRATIVA DE
TAGUATINGA
478 9117 20407 - REFORMA DE Paula Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Belmonte
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO
RECANTO DAS EMAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.9
479 18101 20518 - APOIAR A REALIZAÇÃO Paula Admissibilidade
DE PROJETOS A ESTUDANTES Belmonte
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO DISTRITO FEDERAL
482 18101 20434 - DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vilela
PARA AS ESCOLAS DO DF -
PDAF
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória. Embora tais inconsistências não caracterizem irregularidades a ponto de
tornarem tais emendas inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o
objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista técnico:
Quadro 5: Emendas com adequação proposta
Emenda UO Subtítulo Autor Adequação
nº
127 18101 20274 Pastor Alteração de Função
- DESCENTRALIZAÇÃO Daniel de /Subfunção para 12.122 -
DE RECURSO Castro Educação/ Administração
FINANCEIRO PARA Geral
ESCOLA - PDAF
200 18101 20324 Joaquim Alteração de modalidade
- DESCENTRALIZAÇÃO Roriz Neto aplicação e elemento de
DE RECURSOS despesa para 445042
FINANCEIROS PARA
AS ESCOLAS
211 9109 20417 – REFORMA DE Doutora Alteração do Programa de
PRÉDIOS E PRÓPRIOS Jane Gestão para 8205
- PARANOÁ - Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
232 9104 20365 - CONSTRUÇÃO Jaqueline Alteração da Ação para
DE PRAÇA 01 DO Silva 1950 - Construção de
SETOR SUL DO GAMA Praças Públicas e Parques
- RA II
368 9110 20263 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração na descrição do
DE OBRAS subtítulo para “Reforma de
Praças Públicas e Parques"
383 9119 20199 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração da Ação para
DE PRAÇAS PÚBLICAS 4092 - Manutenção de
E PARQUES Praças Públicas e Parques
424 9112 20381 - AQUISIÇÃO DE Gabriel Alteração do Programa de
MOBILIÁRIO Magno Gestão para 8205
- Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
427 9111 20388 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE ESTACIONAMENTO Magno despesa para 449051
– GM
456 9105 20398 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE CALÇADAS - GM Magno despesa para 339030
III – CONCLUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.10
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.294/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem
como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em anexo relacionadas
ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema da CEOF,
não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO PEDROSA DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Presidente Relatora Parcial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 11/11/2024, às 19:36:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277135 , Código CRC: 47327f40
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Relator Deputado JORGE VIANNA
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois
milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e
sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete
reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de
2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1° de outubro de 2024.
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2175740)
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
19101
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A
19207 BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA
23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
25101
TRABALHO E RENDA DO DF
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO
26101
FEDERAL
26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
28101
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO
28209
FEDERAL
28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
40101
DISTRITO FEDERAL
40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO
61101
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
63101
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
63901
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2275740)
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base
para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294
/2024 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)
PREVISÃO PREVISÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação
PLOA 2024 PLOA 2025
R$ 40.176. R$ 46.136.46
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 14,83%
718 2
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$
19101 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E -5,32%
3.869.164.213 3.663.414.911
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 820.280. R$ 417.543.32
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB -49,10%
996 7
BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
19204 - -
INVESTIMENTO S/A
BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
19205 - -
VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE
19207 - -
SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
R$ 49.465. R$ 62.213.89
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA 25,77%
295 8
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM R$ 27.419. R$ 28.266.21
23203 3,09%
CIÊNCIAS DA SAÚDE 743 1
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2375740)
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ R$ 29,60%
3.926.965.134 5.089.290.071
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 234.094. R$ 267.213.98
25101 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 14,15%
864 1
TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E R$ 26.094. R$ 23.546.61
25902 -9,76%
RENDA 488 9
FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.983.99
25907
FEDERAL – FTDF 93 2
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE R$ R$
26101 -25,42%
E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 1.371.311.632 1.022.755.894
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS R$ 23.549. R$ 25.090.57
26201 6,54%
DE BRASÍLIA 584 5
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R$ 986.016. R$
26205 5,63%
RODAGEM 530 1.041.535.704
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO R$ 569.162. R$ 666.060.50
26206 17,02%
DISTRITO FEDERAL 365 3
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO R$ 37.928. R$ 85.372.73
27101 125,09%
DISTRITO FEDERAL 472 8
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 88.502. R$ 83.411.36
28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO -5,75%
333 5
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 105.147. R$ 80.750.94
28209 -23,20%
HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 746 4
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO R$ 23.787. R$ 20.393.97
28901 -14,27%
DISTRITO FEDERAL 694 3
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE R$ 398.9 R$ 418.88
28905 5,01%
INTERESSE SOCIAL 05 1
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E R$ 167.588. R$ 223.357.06
34101 33,28%
LAZER DO DISTRITO FEDERAL 144 4
R$ 6.758. R$ 46.964.87
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE 594,88%
699 0
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
R$ 15.143. R$ 29.725.53
40101 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO 96,29%
362 6
FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO R$ 164.060. R$ 135.602.33
40201 -17,35%
DISTRITO FEDERAL 394 0
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.39
40901 0,00%
FEDERAL 93 3
CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO R$ 85.139. R$ 99.632.79
45101 17,02%
FEDERAL 662 5
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À R$ 16.7 R$ 700.00
45901
CORRUPÇÃO 86 0
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 331.583. R$ 366.714.04
48101 10,59%
FEDERAL 330 3
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA R$ 4.925. R$ 7.750.97
48901 57,35%
DEFENSORIA PÚBLICA 951 3
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO R$ 41.367. R$ 67.421.08
57101 62,98%
DISTRITO FEDERAL 413 7
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO R$ 9.735. R$ 11.540.21
61101 18,54%
À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 368 1
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA
R$ 279.040. R$ 309.278.40
63101 ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO 10,84%
951 5
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2475740)
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE
R$ 107.870. R$ 107.870.04
63901 AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE 0,00%
046 6
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES
URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO R$ 2.750. R$ 676.88
64901 -75,39%
FEDERAL 000 9
Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as
seguintes variações de dotações previstas:
i. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da
redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de
Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de
Brasília;
ii. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do
fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do
fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte
de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
iii. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente,
principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 –
Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
iv. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente,
notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 –
Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos
gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
v. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das
ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio
a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos
para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
vi. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de
96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do
Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência
de recursos para difusão científica e tecnológica;
vii. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação
do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades
do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025,
existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF,
PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos
recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento
de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
viii. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%,
resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de
Atendimento da Defensoria Pública do DF;
ix. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência,
principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em
situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de
feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à
violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
x. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da
diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.
Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando
recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de
R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2575740)
2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi
alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor
total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.
Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado
para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o
orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$
213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025 .
Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e
Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -,
19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são
empresas estatais independentes e , portanto, suas despesas não precisam contar na Lei
Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento
dessas estatais.
II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30
emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres
parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a
conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.
QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
19101 ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO 3 2.000.000
FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - -
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES - -
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
19207 - -
S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS
23203 - -
DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 42 61.422.000
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
25101 ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO 16 26.500.000
FEDERAL
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - -
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF - -
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E
26101 1 750.000
MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE
26201 1 1.500.000
BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 20 27.341.000
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO
26206 2 589.000
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2675740)
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO 20 60.733.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
28101 - -
URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
28209 4 6.500.000
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
28901 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
28905 - -
SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO
34101 31 57.781.000
DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
40101 15 40.941.000
E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40201 3 3.460.000
FEDERAL
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40901 - -
FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3 251.000
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - -
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 4 3.700.000
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
48901 - -
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO
57101 11 13.832.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À
61101 1 1.000.000
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 - -
URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA
63901 - -
DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - -
TOTAL 179 308.300.000
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito
Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$
61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus
pares aportaram R$ 66.820.000.
Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo,
R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por
meio de subemendas, conforme quadro 5.
QUADRO 5: EMENDAS AJUSTADAS
Emend
UO SUBTÍTULO AUTOR Adequação
a Nº
Ajuste na UO para o
APOIO A PROJETOS DE
11 60101 Chico Vigilante crédito constar na OU
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2775740)
DIREITOS HUMANOS 57101
Ajuste na UO para o
Martins
46 60101 APOIO A PROJETOS crédito constar na OU
Machado
57101
TRANSFERÊNCIA Alteração do programa
FINANCEIRA A ENTIDADES Pastor Daniel 6209 – Infraestrutura Para
123 23901
NA REDE PÚBLICA DE de Castro 6202 – Saúde em Ação
SAÚDE - HRT Ação 4166
Alteração da subfunção
EXECUÇÃO DE
Pastor Daniel 031 - Ação Legislativa
114 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--
de Castro para 782 – Transporte
DISTRITO FEDERAL
Rodoviário
APOIO A TRANSFERÊNCIA
Alteração da Natureza
DE RECURSOS PARA
184 40201 Wellington Luiz 449052 para Natureza
DIFUSÃO CIENTÍFICA E
445042
TECNOLÓGICA
PROJETO EXECUTIVO PARA Alteração da Natureza
321 26205 IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA Fábio Felix 339035 Para Natureza
NA SERRINHA DO PARANOÁ 449035
APOIO A EXPANSÃO DA
OFERTA DE QUALIFICAÇÃO Ajuste do regionalizador
335 25101 Pepa
SOCIAL PROFISSIONAL pp 99.
NO DISTRITO FEDERAL
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria
entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 6: EMENDAS ADMITIDAS
Nº UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇAO Chico
1 Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇOES DE SAUDE - PDPAS Vigilante
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A PROJETOS Chico
2 34101 Admitida
ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO Vigilante
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Chico
12 25101 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO Admitida
Vigilante
PROFISSIONAL
APOIO A PROJETOS NA ÁREA DE DIREITOS Chico
13 57101 Admitida
HUMANOS - DISTRITO FEDERAL Vigilante
APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO
Robério
21 27101 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL- 2025
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO Robério
26 26205 Admitida
FEDERAL - 2025 Negreiros
APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E Robério
30 25101 Admitida
QUALIFICAÇÃO - 2025 Negreiros
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Robério
31 23901 PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL - 2025
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Robério
32 25101 Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2875740)
GERAIS - 2025 Negreiros
Robério
33 25101 RENOVA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
34 23901 PDPAS - HRT - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
35 25101 QUALIFICA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
36 25101 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
37 25101 FÁBRICA SOCIAL - 2025 Admitida
Negreiros
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS
Robério
38 25101 ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO Admitida
Negreiros
DISTRITO FEDERAL - 2025
Martins
43 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
44 34101 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Machado
Martins
45 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
47 57101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO Martins
48 23901 Admitida
FEDERAL PDPAS Machado
CONCESSÃO DE BOLSA DE Martins
49 48101 Admitida
ESTAGIO - DEFENSORIA PUBLICA Machado
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A
53 40101 Iolando Admitida
CIÊNCIA i TECNOLOGIA E INVOAÇÃO
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES i RELACIONADAS
55 34101 Iolando Admitida
AO ESPORTE
57 26201 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS i COM ACESSIBILIDADE Iolando Admitida
58 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS i TURÍSTICOS NO DF Iolando Admitida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Jorge
61 23901 (MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA AS Admitida
Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO Jorge
62 34101 Admitida
NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
64 23901 EDIFICAÇÕES DAS UNIDADES PÚBLICAS DE Admitida
Vianna
SAÚDE SES-DF-2025
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
65 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE MÉDIA E Admitida
Vianna
ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO Jorge
66 23901 Admitida
HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - HRSM- Vianna
SES-DF-2025
APOIO AO CONGRESSO INTERNACIONAL DO
Jorge
67 27101 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE Admitida
Vianna
URGÊNCIA - SAMU-DF 20 ANOS - SES-DF-2025
APOIO AO PROJETO HOMENS DE HONRA NA Jorge
68 23901 Admitida
SAÚDE - SES-DF-2025 Vianna
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2975740)
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
69 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
CUSTEIO-SES-2025
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
72 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
EQUIPAMENTOS-SES-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO TURÍSTICO Jorge
75 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS
Jorge
76 23901 HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF- Admitida
Vianna
2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS Jorge
77 23901 Admitida
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
80 23901 CONDICIONADO) PARA OS HOSPITAIS DA REDE Admitida
Vianna
PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
81 23901 CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES BÁSICAS Admitida
Vianna
DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA OS Jorge
82 23901 Admitida
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-Vianna
2025
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo
83 34101 Admitida
FEDERAL Vale
Ricardo
84 34101 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA Admitida
Vale
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Ricardo
85 26205 Admitida
RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL Vale
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-
Ricardo
86 34101 IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO Admitida
Vale
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
88 25101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
89 40101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
91 27101 Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
96 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Vale
PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO
Ricardo
97 23901 PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - PDPAS - Admitida
Vale
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - DISTRITO Ricardo
100 23901 Admitida
FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Daniel
102 25101 Admitida
APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL Donizet
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Daniel
103 40101 FOMENTO DA DIFUSÃO CIENTÍFICA E Admitida
Donizet
TECNOLÓGICA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Daniel
109 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Donizet
APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE Daniel
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12075740)
110 27101 PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Donizet Admitida
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel
111 26205 Admitida
CORRETIVA Donizet
Pastor
115 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETO Daniel de Admitida
Castro
Pastor
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM
117 40101 Daniel de Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Castro
Pastor
APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO
120 34101 Daniel de Admitida
FEDERAL
Castro
Pastor
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVOS –
121 34101 Daniel de Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO
Castro
RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS Pastor
122 57101 QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS Daniel de Admitida
PÚBLICAS PARA MULHERES Castro
APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE Wellington
183 26205 Admitida
URBANIZAÇÃO Luiz
Wellington
185 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Luiz
APOIO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE Wellington
186 19101 Admitida
SERVIDORES Luiz
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS Wellington
188 27101 Admitida
TURISTICOS Luiz
Joaquim
195 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
197 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
198 34101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
201 23901 PDPAS Admitida
Roriz Neto
Doutora
210 27101 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DF - DJ Admitida
Jane
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Doutora
213 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Jane
RECURSOS PÚBLICOS-DJ-DF
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO Doutora
215 26205 Admitida
FEDERAL DJ Jane
MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES Doutora
216 23901 Admitida
DE SAÚDE DO DF DJ Jane
Doutora
217 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ Admitida
Jane
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA Wellington
220 57101 Admitida
MULHERES Luiz
APOIO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE Wellington
221 28209 Admitida
INTERESSE SOCIAL Luiz
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora
222 40101 Admitida
DF - DJ Jane
APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA
Doutora
225 57101 PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS Admitida
Jane
MULHERES DJ
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12175740)
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS Wellington
227 34101 Admitida
ESPORTIVOS Luiz
Pastor
230 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Daniel de Admitida
Castro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Jaqueline
231 23901 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
235 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS VOLTADOS A Jaqueline
237 57101 Admitida
VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS Silva
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Jaqueline
240 40101 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
241 40201 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS Admitida
Silva
Jaqueline
242 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM SANTA MARIA - JS Admitida
Silva
Jaqueline
246 28209 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO Jaqueline
250 27101 Admitida
DF - JS Silva
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO Jaqueline
251 26205 Admitida
ASFÁLTICA EM TODO DF - JS Silva
APOIO DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA Jaqueline
254 23901 Admitida
DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS/DF - JS Silva
Rogério
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO
261 26205 Morro da Admitida
FEDERAL
Cruz
Rogério
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -
262 26205 Morro da Admitida
RODOVIA DF-473
Cruz
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Rogério
263 34101 PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO Morro da Admitida
FEDERAL Cruz
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Rogério
267 25101 APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE Morro da Admitida
EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
271 27101 Morro da Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E Rogério
272 23901 ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃO Morro da Admitida
SEBASTIÃO Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - PAVIMENTAÇÃO Rogério
274 26205 DA RUA JURUÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO Morro da Admitida
GAMA (RA-II) Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
275 40201 Morro da Admitida
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Cruz
Rogério
REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE
277 28209 Morro da Admitida
SOCIAL - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO Rogério
280 48101 DA DEFENSORIA PÚBLICA - NO DISTRITO Morro da Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12275740)
FEDERAL Cruz
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO Dayse
282 23901 Admitida
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS Amarilio
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Dayse
286 57101 PROJETOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS Admitida
Amarilio
PARA AS MULHERES DO DISTRITO FEDERAL
APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO Dayse
288 34101 Admitida
FEDERAL Amarilio
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-MATERIAIS Dayse
293 23901 Admitida
PERMANENTES Amarilio
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Dayse
295 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - REPOUSO DIGNO - Admitida
Amarilio
DISTRITO FEDERAL
FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E
298 40201 Fábio Felix Admitida
TECNOLÓGICO
300 23901 AQUISIÇÃO DE CHUVEIRO LAVA-OLHOS Fábio Felix Admitida
304 34101 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF Fábio Felix Admitida
311 25101 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE Fábio Felix Admitida
CUSTEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO A
314 57101 Fábio Felix Admitida
MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
318 23901 Fábio Felix Admitida
PARA A POPULAÇÃO CARENTE
PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS
319 23901 Fábio Felix Admitida
PÚBLICOS DO DF
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
320 23901 Fábio Felix Admitida
HOSPITALARES E CIRÚRGICOS
PROMOVER ESTÁGIO REMUNERADO A JOVENS
322 48101 Fábio Felix Admitida
EM VULNERABILIDADE SOCIAL
323 40101 PROJETO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Fábio Felix Admitida
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
326 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - Pepa Admitida
PDPAS NO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp
331 26205 Pepa Admitida
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO
332 27101 Pepa Admitida
TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO
334 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE
335 25101 QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
336 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
337 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E
338 40101 Pepa Admitida
TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DA
339 57101 Pepa Admitida
MULHER pp NO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12375740)
345 40201 CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Max Maciel Admitida
346 26206 Aquisição de equipamentos para o Metrô Max Maciel Admitida
347 27101 Transferência de recursos a projetos (turismo) Max Maciel Admitida
348 34101 Transferência de recursos a projetos (esporte) Max Maciel Admitida
349 34101 Apoio ao Programa Compete Brasília Max Maciel Admitida
350 48101 Construção de núcleo de atendimento Max Maciel Admitida
351 26206 Aquisição de equipamentos Metrô Max Maciel Admitida
Programa de Descentralização Progressiva das
352 23901 Max Maciel Admitida
Ações de Saúde (PDPAS)
Conservação das estruturas de edificações públicas
354 23901 Max Maciel Admitida
(AE)
355 28209 Melhorias Habitacionais no DF Max Maciel Admitida
Conservação das estruturas de edificações públicas
356 23901 Max Maciel Admitida
(AB)
362 34101 Apoio ao Esporte do Distrito Federal Hermeto Admitida
364 27101 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Hermeto Admitida
365 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA DE TECNOLOGIA Hermeto Admitida
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS
369 26205 Hermeto Admitida
RODOVIAS
371 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO CENTRO SUL Hermeto Admitida
374 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO SUL Hermeto Admitida
Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Thiago
390 57101 Admitida
Federal Manzoni
APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO Thiago
392 27101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
Thiago
397 40101 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
400 34101 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
401 61101 Apoio a projetos comunitários no DF Admitida
Manzoni
Thiago
402 40101 Revitalização do planetário de Brasília Admitida
Manzoni
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Thiago
403 23901 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL
Eduardo
407 23901 MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA (HMIB) EM Admitida
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
408 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Eduardo
412 40101 PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM Eduardo
414 26205 Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL Pedrosa
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12475740)
416 26205 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Eduardo Admitida
RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO Pedrosa
DISTRITO FEDERAL
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE
Eduardo
418 23901 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES Admitida
Pedrosa
DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS DE CAPACITAÇÃO,
Eduardo
419 25101 EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE Admitida
Pedrosa
EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
422 27101 PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES Gabriel
434 23901 Admitida
DE SAÚDE - GM Magno
João
436 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Cardoso
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO João
438 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL- 2025 Cardoso
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO João
440 34101 Admitida
FEDERAL - 2025 Cardoso
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS- João
445 34101 Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 2025 - DF Cardoso
APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO Paula
457 34101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Belmonte
APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE
OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO Paula
459 25101 Admitida
DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO Belmonte
MERCADO DE TRABALHO
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA Paula
460 40101 Admitida
E TECNOLOGIA Belmonte
APOIAR O PROJETO TECNOLOGIAS PARA
Paula
463 40201 GESTÃO E AUTOCUIDADO DA SAÚDE DO IDOSO Admitida
Belmonte
– PROJETO GENIIO-S
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA
Paula
469 26205 PAVIMENTAÇÃO DA VC-385 NO DISTRITO Admitida
Belmonte
FEDERAL
MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS Paula
470 45101 Admitida
ABERTOS DO DISTRITO FEDERAL Belmonte
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Paula
471 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Belmonte
RECURSOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA Paula
473 26205 Admitida
VIA DE LIGAÇÃO DO MONJOLO À PONTE ALTA Belmonte
Paula
480 57101 APOIO AO PROJETO JUSTIÇA ROSA CHOQUE"" Admitida
Belmonte
Roosevelt
483 26205 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Admitida
Vilela
APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE Roosevelt
484 26205 Admitida
TRÂNSITO Vilela
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12575740)
489 23901 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS Vilela
APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO Roosevelt
490 25101 Admitida
E RENDA Vilela
APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO Roosevelt
491 27101 Admitida
NO DF Vilela
Roosevelt
492 34101 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Vilela
CONCLUSÃO
No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação.
Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para
conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo
aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os
recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito
Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das
emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523,
524, 525 e 526.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JORGE VIANNA
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 12/11/2024, às 10:11:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12675740)
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 585/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 585, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR ELLEN CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 23.197, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.342, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 24.482, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR LIVIA TORRES BRAGA BRASIL, matrícula nº 23.395, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
7. NOMEAR DANILO BELLARD DE ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
na Liderança do MDB. (LP).
8. NOMEAR RAIZZA MARIA SANTANA MATOS para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
9. EXONERAR, a pedido, YASODARIA GUIMARAES CARDOSO HUTCHISON, matrícula nº
23.979, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington
Luiz. (LP).
Brasília, 12 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Atos 146/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025
Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Atos 355/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 355, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 04 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 172, de 18 de agosto de 2025 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 825/1308
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24
PROJETO DE LEI Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Altera a Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, que “d ispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.”
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º
alterações:
A Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes
“Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ambulante toda pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita de venda a varejo de mercadorias, por conta própria, em vias, ônibus, metrô e logradouros públicos do Distrito Federal, desde que porte a devida autorização administrativa e precária, com prazo predeterminado de validade.
Parágrafo único. O comerciante ambulante pode ser de duas modalidades: I – não circulante;
II – circulante ou caixeiro.” (NR) (…)
"Art. 14 O alvará e a licença poderão ser concedidos para exercício da atividade ambulante em eventos específicos, com validade limitada à duração do evento.
§1º O Poder Executivo, a Agência de Fiscalização e o DFTRANS podem estabelecer regras de ocupação do solo urbano por ambulantes e de mobilidade no sistema integrado de transporte diferentes das estabelecidas por esta Lei, para o fim do disposto no caput.
§2º Na concessão do alvará ou licença em caráter eventual, deverá ser observada a quantidade de pessoas esperada para o evento, bem como a isonomia entre ambulantes circulantes e não circulantes, observados os parâmetros descritos no Anexo I.
§3º As autorizações de que trata este artigo devem ser emitidas ao menos trinta dias antes do evento." (NR)
(…)
"Art. 29. Nenhuma mercadoria pode ser recolhida ou apreendida pelo órgão público sem a imediata lavratura do auto de infração que deve conter obrigatoriamente:
- o nome do servidor público autuante e sua matrícula;
PL 1878/2025 - Projeto de Lei - 1878/2025 - Deputado Fábio Felix - (294615) pg.1
- o nome do ambulante e o número de sua licença provisória ou alvará provisório de funcionamento;
- o motivo da apreensão;
- a lista de todas as mercadorias apreendidas; V - a data e a hora da infração.
Parágrafo único. A apreensão ou o recolhimento de mercadorias antes da lavratura do auto de infração enseja a presunção de dano indenizável em favor do notificado, independentemente da posterior regularização do procedimento." (NR)
(…)
Anexo I
Quantidade de pessoas | Quantidade mínima de autorizações para ambulantes não circulantes | Quantidade mínima de autorizações para ambulantes circulantes |
Até 1.000 pessoas | 5 | 10 |
de 1.001 a 5.000 pessoas | 10 | 20 |
de 5.001 a 15.000 pessoas | 20 | 30 |
de 15.001 a 30.000 pessoas | 40 | 50 |
Acima de 30.000 pessoas | 80 | 100 |
Art. 2º Revoga-se o art. 27 da Lei nº 6.190/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa promover a atualização da Lei nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que regulamenta o comércio e a prestação de serviços ambulantes no Distrito Federal. As alterações propostas resultam de amplo diálogo com representantes dos ambulantes, entidades civis e órgãos da administração pública, buscando conciliar o direito ao trabalho com a organização do espaço urbano e o interesse coletivo.
Em primeiro lugar, propõe-se a supressão da exigência de título eleitoral como critério para obtenção de autorização para o exercício da atividade ambulante. Tal exigência mostra- se desproporcional e excludente, uma vez que o exercício de atividade econômica lícita não
PL 1878/2025 - Projeto de Lei - 1878/2025 - Deputado Fábio Felix - (294615) pg.2
deve estar condicionado ao status eleitoral do cidadão, especialmente considerando que muitos trabalhadores informais se encontram em situação de vulnerabilidade ou instabilidade documental. A medida corrige uma distorção que impede o pleno acesso de trabalhadores ao mercado, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana.
O projeto também redefine a classificação dos ambulantes, estabelecendo duas modalidades: ambulantes não circulantes e ambulantes circulantes (ou caixeiros), estes últimos caracterizados pela mobilidade do ponto de venda, como ocorre com os carrinhos móveis. Essa diferenciação reflete a diversidade real das práticas ambulantes e permite ao poder público criar normas mais específicas e justas para cada modalidade, garantindo mais segurança jurídica aos trabalhadores e mais eficácia à fiscalização.
Outra inovação impõe prazo de 30 dias de antecedência para emissão de autorizações eventuais para eventos específicos, com validade restrita à duração de eventos. A regulamentação das atividades em festas, feiras, shows e manifestações públicas atende à demanda crescente por segurança jurídica nesses contextos, tanto por parte dos trabalhadores quanto dos organizadores e consumidores. O prazo mínimo de antecedência para emissão das autorizações visa assegurar a adequada organização do espaço urbano, a logística de transporte e a integração das ações de fiscalização e segurança.
Com o intuito de garantir transparência e critérios objetivos na concessão dessas autorizações, o projeto estabelece parâmetros proporcionais à quantidade de público esperado no evento. O Anexo I da proposta define quantitativos mínimos de licenças para ambulantes circulantes e não circulantes, assegurando isonomia e previsibilidade na atuação do poder público, além de evitar favorecimentos arbitrários ou práticas discriminatórias.
Por fim, a proposta fortalece as garantias dos trabalhadores ambulantes ao dispor que nenhuma mercadoria poderá ser apreendida sem a lavratura imediata de auto de infração, contendo os elementos essenciais para a validade do ato. A ausência de documentação formal ensejará presunção de dano indenizável, o que protege o ambulante contra eventuais abusos de poder e reforça o devido processo legal na atuação administrativa. Tal medida coíbe práticas ilegais de repressão ao comércio informal e reforça o respeito aos direitos fundamentais.
Por fim, a revogação do artigo 27 da Lei nº 6.190/2018 justifica-se pelo fato de que o dispositivo trata de normas excessivamente específicas de vestuário e apresentação pessoal, que não devem constar em uma lei de caráter geral e permanente, voltada à regulamentação do comércio e da prestação de serviços ambulantes no Distrito Federal. Além disso, os requisitos específicos para quem manipula alimentos, atua em transporte público ou presta serviços de saúde, beleza ou estética já estão previstos em normas sanitárias, regulamentações do transporte e legislações específicas de cada setor.
Logo, o projeto contribui para a modernização da legislação distrital sobre o comércio ambulante, conferindo maior proteção aos trabalhadores, mais clareza às regras e mais legitimidade à ação estatal. Trata-se de um avanço necessário para a construção de uma cidade mais inclusiva, organizada e justa.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO FÁBIO FELIX
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242 www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a) Distrital, em 04/08/2025, às 17:44:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
PL 1878/2025 - Projeto de Lei - 1878/2025 - Deputado Fábio Felix - (294615) pg.3
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PL 1878/2025 - Projeto de Lei - 1878/2025 - Deputado Fábio Felix - (294615) pg.4
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Chico Vigilante)
Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa, vinculado à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+
Art. 2º O Observatório da Pessoa Idosa tem por finalidade:
- monitorar, sistematizar e divulgar dados sobre a situação da pessoa idosa no Distrito Federal;
- acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
- subsidiar a atuação parlamentar com informações qualificadas para proposição legislativa, fiscalização e controle social;
- promover estudos, pesquisas e eventos sobre temas relacionados ao envelhecimento e aos direitos da pessoa idosa.
Art. 3º O Observatório da Pessoa Idosa será estruturado em painéis temáticos, organizados nos seguintes eixos:
- Violência: acompanhamento de denúncias, estatísticas e ações de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;
- Orçamento: análise da execução orçamentária e financeira de programas e ações voltadas à população idosa;
- Leis: levantamento e monitoramento da legislação vigente e proposições legislativas relacionadas aos direitos da pessoa idosa;
- Saúde: avaliação de políticas públicas de saúde, acesso a serviços e promoção do envelhecimento saudável.
PR 66/2025 - Projeto de Resolução - 66/2025 - Deputado Chico Vigilante - (305912) pg.1
Art. 4º O Observatório poderá firmar parcerias com órgão públicos, universidades, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, visando ao intercâmbio de informações e à realização de ações conjuntas.
Art. 5º A Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será responsável pela coordenação das atividades do Observatório, podendo contar com apoio técnico e administrativo da estrutura da Câmara Legislativa.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O envelhecimento da população é uma realidade em todo o país e, em especial, no Distrito Federal. Segundo dados do IBGE, estima-se que, até 2030, o número de pessoas com 60 anos ou mais, no Brasil, ultrapassará o de crianças e adolescentes, exigindo uma reestruturação das políticas públicas voltadas a essa faixa etária.
Nesse contexto, a criação do Observatório da Pessoa Idosa, vinculado à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO 60+), representa um avanço institucional na promoção da cidadania, da dignidade e da proteção dos direitos da pessoa idosa. O Observatório será um instrumento estratégico para monitorar, analisar e propor ações que enfrentem os desafios do envelhecimento, com base em dados confiáveis e atualizados.
A proposta contempla quatro eixos temáticos fundamentais:
Violência: para enfrentar os diversos tipos de violência que afetam a população idosa, como abandono, negligência, abuso físico, psicológico e financeiro;
Orçamento: para garantir que os recursos públicos destinados à pessoa idosa sejam aplicados de forma eficaz e transparente;
Leis: para fortalecer o marco legal de proteção à pessoa idosa e acompanhar sua efetiva implementação;
Saúde: para promover o envelhecimento ativo e saudável, com acesso a serviços de saúde adequados e humanizados.
Além disso, o Observatório permitirá o fortalecimento da atuação parlamentar, oferecendo subsídios técnicos para proposições legislativas, fiscalização de políticas públicas e articulação com a sociedade civil e órgãos governamentais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Resolução.
PR 66/2025 - Projeto de Resolução - 66/2025 - Deputado Chico Vigilante - (305912) pg.2
Sala das Sessões, …
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 9 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8092 www.cl.df.gov.br - dep.chicovigilante@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 17:32:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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PR 66/2025 - Projeto de Resolução - 66/2025 - Deputado Chico Vigilante - (305912) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
REQUERIMENTO Nº , DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em comemoração aos 130 anos de amizade Brasil-Japão, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação tem como objetivo celebrar os 130 de amizade entre Brasil e Japão, iniciada em 1895 com a assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação.
A data destaca a relevância dos laços históricos, culturais, diplomáticos e econômicos entre os países, reforçados pela expressiva presença da comunidade nipo-brasileira e pela cooperação em diversas áreas.
Nesse contexto, a comemoração reconhece a contribuição da comunidade japonesa à sociedade brasileira e fortalece a relação bilateral.
Assim, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710 www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 12:12:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
REQ 2182/2025 - Requerimento - 2182/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (305967) pg.1
de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2182/2025 - Requerimento - 2182/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (305967) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Constituição e Justiça
REQUERIMENTO Nº , DE 2025
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Rafael Mesquita Lopes, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene para entrega do Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Rafael Mesquita Lopes, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A homenagem tem por finalidade reconhecer Rafael Mesquita Lopes, reitor do Centro Universitário de Brasília (CEUB), que, em 17 anos de atuação na instituição, contribuiu de forma relevante para a educação, para o desenvolvimento social e econômico do Distrito Federal.
Destaca-se pela modernização da gestão acadêmica, pela consolidação de polos de ensino a distância que beneficiaram cerca de 8.000 estudantes e pelo exercício de funções de liderança na Associação dos Jovens Empresários do Distrito Federal.
Em razão de sua trajetória e impacto positivo, justifica-se a concessão do Título de Cidadão Benemérito em sessão solene desta Casa Legislativa.
Assim, conclamo o apoio dos nobres pares para aprovação do Requerimento em questão.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
THIAGO MANZONI
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8710 www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
REQ 2183/2025 - Requerimento - 2183/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (305968) pg.1
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 13:01:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2183/2025 - Requerimento - 2183/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (305968) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer a realização de Sessão Solene em Reconhecimento ao Cooperativismo no Distrito Federal, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025 às 19h00 no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de
Sessão Solene em reconhecimento ao Cooperativismo no Distrito Federal, a ser realizada no dia 22 de agosto de 2025 às 19h00 no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por objetivo reconhecer e celebrar o papel fundamental do cooperativismo no fortalecimento econômico, social e humano do Distrito Federal. Mais do que um modelo de organização produtiva, o cooperativismo é um movimento baseado em princípios universais de solidariedade, autogestão, participação democrática e compromisso com a coletividade, promovendo um desenvolvimento equilibrado e inclusivo.
No DF, as cooperativas atuam em setores estratégicos — como agropecuária, crédito, transporte, saúde, consumo, trabalho e serviços — oferecendo soluções sustentáveis, gerando emprego e renda, e estimulando a economia local. O sistema cooperativista tem sido responsável por integrar pequenos produtores e empreendedores às cadeias produtivas, ampliar o acesso a serviços essenciais e fomentar práticas inovadoras de gestão, sempre com foco no bem-estar coletivo.
Segundo dados do setor, o cooperativismo representa uma força crescente na Capital, mobilizando milhares de cooperados e impactando positivamente comunidades urbanas e rurais. Além de seu impacto econômico, as cooperativas cumprem relevante função social: reduzem desigualdades, promovem a educação cooperativista, incentivam o consumo consciente e fortalecem a cidadania ativa.
Essa forma de organização, inspirada nos pioneiros de Rochdale em 1844 e consolidada no Brasil ao longo de mais de um século, vem se adaptando aos novos tempos, incorporando tecnologias, adotando práticas ambientais responsáveis e ampliando sua atuação para atender às demandas de uma sociedade cada vez mais interconectada. No Distrito Federal, o cooperativismo é, portanto, não apenas um agente de crescimento econômico, mas também um pilar de coesão social e de desenvolvimento sustentável.
Realizar esta Sessão Solene é prestar justa homenagem a todos que constroem, dia após dia, um movimento que alia competitividade e solidariedade, eficiência econômica e
REQ 2184/2025 - Requerimento - 2184/2025 - Deputado Roosevelt - (305973) pg.1
responsabilidade social. É reconhecer que o cooperativismo não é apenas uma alternativa de organização produtiva, mas um caminho seguro para um futuro mais próspero, ético e inclusivo para toda a população do DF.
Pelo exposto, conclamo os nobres pares à aprovação deste Requerimento, certos de que celebrar o cooperativismo é reafirmar nosso compromisso com a justiça social, a participação cidadã e a economia solidária.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 14:53:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2184/2025 - Requerimento - 2184/2025 - Deputado Roosevelt - (305973) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Martins Machado)
Requer a realização de Sessão Solene no dia 1º de setembro de 2025, às 19h, no plenário, em Homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de S
essão Solene no dia 1º de setembro de 2025, às 19h, no Plenário, em Homenagem ao Dia do Profissional de Educação Física.
Física
JUSTIFICAÇÃO
Celebrado nacionalmente em 1º de setembro, o Dia do Profissional de Educação
marca a regulamentação da profissão e reconhece o papel fundamental desses
profissionais na formação de hábitos saudáveis, na prevenção de doenças, na reabilitação física e no desenvolvimento esportivo e educacional. No Distrito Federal, milhares de educadores físicos atuam em escolas, academias, clubes, hospitais, projetos sociais e instituições públicas, contribuindo diretamente para o desenvolvimento humano e social.
A Sessão Solene será uma oportunidade de valorizar esses profissionais, destacar suas conquistas, debater os desafios enfrentados pela categoria e reforçar a importância de políticas públicas que incentivem a prática de atividades físicas e esportivas com orientação qualificada.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a realização desta homenagem, que representa um gesto de reconhecimento e respeito à dedicação e ao compromisso dos profissionais de Educação Física com a saúde e o bem-estar da sociedade brasiliense.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102 www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
REQ 2185/2025 - Requerimento - 2185/2025 - Deputado Martins Machado - (305811) pg.1
Distrital, em 08/08/2025, às 16:28:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2185/2025 - Requerimento - 2185/2025 - Deputado Martins Machado - (305811) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer que Projeto de Lei nº 1.673, de 2025, seja retirado da Comissão de Segurança, bem como redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base nos arts. 63, I, e § 2º; 76, I; e 172, II, do novo Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência que o Projeto
de Lei nº 1.673, de 2025, o qual “dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, seja retirado da Comissão de Segurança e redistribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise de mérito.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.673/2025 “dispõe sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor em casos de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
O art. 1º da Proposição, o qual contém seu objeto, determina que o objetivo da norma que se pretende criar é: “estabelecer medidas para combater a violência ou ameaça doméstica contra a mulher, mediante a suspensão administrativa da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor”.
Dá análise desse dispositivo, é possível verificar que o cerne da Proposição está no rol daquelas matérias de competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM. Nesse sentido, o novo Regimento Interno desta Casa de Leis dispõe que:
Art. 76. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
– direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher;
...
No entanto, para exame de mérito, o PL foi distribuído à Comissão de Segurança e à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU. Em relação ao primeiro colegiado, o fundamento da distribuição se encontra no seguinte dispositivo do mencionado Regimento:
REQ 2186/2025 - Requerimento - 2186/2025 - Deputado Roosevelt - (305918) pg.1
Art. 71 . Compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir
parecer sobre o mérito das seguintes matérias: I – segurança pública;
– ação preventiva em geral;
...
Ocorre que essa competência da Comissão de Segurança – CS é genérica se comparada à da CDDM, a qual abrange especificamente o combate à violência doméstica contra a mulher.
Dessa forma, como em face do art. 63, §2º, do Regimento citado, a competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica, é necessário rever a distribuição da matéria. Aliado a isso, é preciso destacar que, conforme inciso I do mesmo dispositivo, é vedado a uma comissão exercer competência de outra.
Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa, as disposições do novo Regimento desta Casa e a necessidade de cumprimento das normas que disciplinam o processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência reconsideração da distribuição com a retirada do PL nº 1.673/2025 da Comissão de Segurança, bem como sua redistribuição à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise de mérito.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2025.
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 13/08/2025, às 14:18:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2186/2025 - Requerimento - 2186/2025 - Deputado Roosevelt - (305918) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer a retirada do PL nº 1.756, de 2025, da Comissão de Segurança.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base nos arts. 63, I e II, § 2º; 77, I;
162, § 1º,
e 172, II, do novo Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a
retirada do Projeto de Lei nº 1.756, de 2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos”, da Comissão de Segurança – CS.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.756, de 2025, que “ Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o vírus sincicial respiratório (VSR) para todas as pessoas com idade
igual ou superior a 60 anos ”, foi encaminhado à Comissão de Saúde – CSA e à Comissão
de Segurança – CS, para análise de mérito.
A competência da CSA para análise da matéria é inconteste, uma vez que o PL visa ofertar vacinação contra influenza e VSR a pessoas com 60 anos ou mais, medida relacionada à saúde pública.
Contudo, quanto à distribuição da Proposição à CS, consoante disposição do novo Regimento Interno desta Casa, não se observa justificativa regimental para análise da matéria por esse Colegiado.
A ação preventiva elencada no PL – oferta e promoção de vacinação para grupo específico – em nada se relaciona à atuação preventiva na área de segurança pública. Ademais, o tema da biossegurança [1] , assunto de competência concorrente da CSA e CS (art. 71, V, do RICLDF), não se correlaciona à Proposição.
Note-se também que outro Projeto de Lei com o mesmo objetivo – a oferta de vacinação gratuita para grupo populacional específico no do SUS –, qual seja, PL nº 1.648
/2025 [2] , não foi distribuído à CS, fato que reforça o entendimento aqui apresentado quanto à impertinência da análise da matéria no âmbito do Colegiado.
Portanto, ao analisar o RICLDF, não se observa fundamento para análise do PL pela CS, in verbis :
REQ 2187/2025 - Requerimento - 2187/2025 - Deputado Roosevelt - (305987) pg.1
Art. 71. Compete à Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
– segurança pública;
– ação preventiva em geral;
– atividades dos profissionais de segurança;
– organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na área de segurança pública, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores;
– biossegurança, concorrentemente com a Comissão de Saúde.
Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa, na qual se evidenciam, entre outros impedimentos, as vedações constantes do art. 63 do RICLDF [3] e a necessidade de cumprimento das normas que disciplinam o processo legislativo, requeiro a Vossa Excelência reconsideração da distribuição realizada, com a retirada do Projeto de Lei nº 1.756, de 2025, da Comissão de Segurança.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
DEPUTADO ROOSEVELT
PL-DF
“ Biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação dos riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços. Estes riscos podem comprometer a saúde do homem e animais, o meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos. Há ainda outros conceitos para a biossegurança, como o que está relacionado à prevenção de acidentes em ambientes ocupacionais, incluindo o conjunto de medidas técnicas, administrativas, educacionais, médicas e psicológicas. O tema abrange ainda a segurança no uso de técnicas de engenharia genética e as possibilidades de controles capazes de definir segurança e risco para o ambiente e para a saúde humana,
associados à liberação no ambiente dos organismos geneticamente modificados.” In : PENNA, P.M.M.
/hqt8HGY9DP6zrbSFCKRz4jt/. Acesso em: 7 ago. 2025.
PL nº 1.648/2025, que “Dispõe sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências”. Conforme Despacho da Seleg, a Proposição foi encaminhada à CSA, para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. Disponível em: https://www.cl.df.gov. br/web/guest/proposicao/-/documentos/PL_1648_2025 . Acesso em: 7 ago. 2025.
O art. 63 do RICLDF estabelece que as comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam em razão da matéria, sendo vedado a uma comissão: I – exercer atribuições de outra comissão; II – manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 13/08/2025, às 14:19:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 2187/2025 - Requerimento - 2187/2025 - Deputado Roosevelt - (305987) pg.2
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à)s agraciado(a)s abaixo descritas (COMPLEMENTAR).
Andréa Cordeiro de Moura Brenda Rezende
Bruna Gerssyca Pereira da Silva Bruna Luana Ferreira
Dilma Genaína Souza S. Morais Eila de Araújo Almeida Elisangela Feltrin
Jhoyce Hayne Oliveira Martins Silva Leiliane Rodrigues Correa Silva Luis Claudio Monteiro dos Santos Mayra Leão
Nathalia Waldow
MO 1459/2025 - Moção - 1459/2025 - Deputada Doutora Jane - (305972) pg.1
Paula Valeria das Neves Benitez Rafaela Ribeiro Mitre
Raquel Cândido (Diretora-Tesoureira da OAB-DF) Roberta Queiroz (Vice-presidente da OAB-DF) Rutineia da Silva Ribeiro
Sofia Gomes
Patrícia Cristina Coelho Soff (Servidora do TJDFT) Tiago Resende Ribeiro
Lidianne Xavier
JUSTIFICAÇÃO
Vimos por meio desta justificar a proposta de uma Moção de Louvor em reconhecimento e apreço às mulheres e homens que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Essas pessoas, cujas realizações e contribuições merecem destaque, têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento e no bem-estar da nossa comunidade.
A solenidade tem por objetivo destacar e valorizar a importância histórica e social da Lei nº 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha –, instrumento fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Trata-se de um marco normativo que reconhece a gravidade da violência de gênero e estabelece mecanismos eficazes de proteção e responsabilização.
Nesse contexto, as Moções de Louvor ora entregues visam homenagear cidadãs e cidadãos que, por meio de sua atuação profissional, institucional, comunitária ou militante, vêm prestando relevantes serviços à população do Distrito Federal, com ações concretas em prol da promoção dos direitos das mulheres, do enfrentamento à violência de gênero e da construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
As pessoas agraciadas foram indicadas com base em sua trajetória de compromisso, responsabilidade e dedicação às causas sociais e humanas, sendo, portanto, merecedoras do reconhecimento público desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
MO 1459/2025 - Moção - 1459/2025 - Deputada Doutora Jane - (305972) pg.2
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 13/08/2025, às 11:53:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 305972 , Código CRC: 3e20ab42
MO 1459/2025 - Moção - 1459/2025 - Deputada Doutora Jane - (305972) pg.3
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Manifesta votos de louvor ao Excelentíssimo Senhor Donald John Trump, 47º Presidente dos Estados Unidos da América, pelo posicionamento firme em defesa da democracia, da liberdade, pelo combate à censura e pela condenação de perseguições políticas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a) Pastor Daniel de Castro, manifesta votos de louvor ao Excelentíssimo Senhor Donald John Trump, 47º Presidente dos Estados Unidos da América, pelo posicionamento firme em defesa da democracia, da liberdade, pelo combate à censura e pela condenação de perseguições políticas
A presente moção tem por objetivo reconhecer e homenagear publicamente o Excelentíssimo Senhor Donald John Trump, 47º Presidente dos Estados Unidos da América, em razão de sua postura firme e coerente na defesa de princípios universais de liberdade e democracia, valores que transcendem fronteiras e inspiram nações comprometidas com o Estado de Direito.
Sua atuação pública tem se destacado pelo posicionamento contrário a práticas de censura e pelo apoio ao livre exercício da opinião e da expressão, fundamentos indispensáveis à vida democrática. Ao manifestar preocupação com situações que afetam o Brasil, o Presidente demonstra apreço e solidariedade para com o povo brasileiro, contribuindo para o debate internacional sobre o respeito às liberdades civis e políticas.
Importante salientar que esta homenagem não se vincula a questões de política interna norte-americana ou a medidas econômicas específicas, mas se refere, exclusivamente, ao reconhecimento de sua postura em prol da liberdade de expressão, do
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combate à censura e da condenação de perseguições políticas, valores caros a todos que zelam pela democracia.
Sala das Sessões, …
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072 www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 13/08/2025, às 12:00:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputada Doutora Jane)
Moção de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos (à) s agraciado(a)s abaixo descritas..
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor em Sessão Solene aos 19 anos da Lei Maria da Penha, a ser realizada no dia 20 de agosto 2025, às 9h no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, aos(à)s agraciado(a)s abaixo descritas (COMPLEMENTAR).
Joice Lima Ferreira Jesus (Analista jurídica da Defensoria Pública) Ronan Ferreira Figueiredo (Defensor público)
JUSTIFICAÇÃO
Vimos por meio desta justificar a proposta de uma Moção de Louvor em reconhecimento e apreço às mulheres e homens que têm prestado relevantes serviços à população do Distrito Federal. Essas pessoas, cujas realizações e contribuições merecem destaque, têm desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento e no bem-estar da nossa comunidade.
A solenidade tem por objetivo destacar e valorizar a importância histórica e social da Lei nº 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha –, instrumento fundamental no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Trata-se de um marco normativo que reconhece a gravidade da violência de gênero e estabelece mecanismos eficazes de proteção e responsabilização.
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Nesse contexto, as Moções de Louvor ora entregues visam homenagear cidadãs e cidadãos que, por meio de sua atuação profissional, institucional, comunitária ou militante, vêm prestando relevantes serviços à população do Distrito Federal, com ações concretas em prol da promoção dos direitos das mulheres, do enfrentamento à violência de gênero e da construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
As pessoas agraciadas foram indicadas com base em sua trajetória de compromisso, responsabilidade e dedicação às causas sociais e humanas, sendo, portanto, merecedoras do reconhecimento público desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232 www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº 00165, Deputado(a) Distrital, em 13/08/2025, às 12:41:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Wellington Luiz - Gab 17
MOÇÃO Nº, DE 2025
(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)
Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police and Fire Games 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:
TEXTO DA MOÇÃO
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos atletas que participaram do World Police Fire Games 2025:
Ronan Lorentz
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 17 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488172 www.cl.df.gov.br - dep.wellingtonluiz@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,
MO 1462/2025 - Moção - 1462/2025 - Deputado Wellington Luiz - (305974) pg.1
Deputado(a) Distrital, em 12/08/2025, às 15:13:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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DCL n° 172, de 18 de agosto de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
Prazo de Emendas
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/08/2025 Último Dia: 19/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1398/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.869/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.871/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.875/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância de suporte avançado e de declaração de saúde em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.876/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/08/2025 Último Dia: 19/08/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/08/2025 Último Dia: 21/08/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE E OUTROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal o prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/08/2025 Último Dia: 21/08/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/08/2025 Último Dia: 21/08/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 67/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e WELLINGTON LUIZ, que Altera a Resolução nº 342, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar às famílias homoafetivas direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/08/2025 Último Dia: 21/08/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/08/2025 Último Dia: 20/08/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do SACP
| Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 15/08/2025, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 172, de 18 de agosto de 2025
Convocações 5/2025
CAS
Convocação - CAS
O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 13 de agosto de 2025
joão marcelo marques cunha
Secretário de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 15/08/2025, às 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Aviso de Penalidade
Brasília, 03 de julho de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 172, de 18 de agosto de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 62/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 12 DE AGOSTO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H03 | TÉRMINO ÀS 16H58 |
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, antes da leitura do expediente, desejo uma boa tarde a vossa excelência, aos demais deputados, aos servidores da casa, aos amigos e amigas que estão na galeria. Esta casa é de vocês.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Parabenizo e agradeço a presença dos aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal e do pessoal da polícia. Todos vocês sejam bem-vindos a esta casa.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu vou falar de 2 assuntos que me revoltaram bastante hoje.
Está no G1, no Uol, no Metrópoles, em todos os jornais, uma matéria sobre uma situação acontecida hoje em Belo Horizonte, Minas Gerais, com um elemento que se diz cristão, patriota e da família. Entretanto, esse cristão, patriota e empresário disparou um tiro de pistola calibre 380 no peito de um gari, um trabalhador. A única coisa que esse gari queria era trabalhar.
O empresário, cristão e patriota atirou no gari porque o carro que transporta o lixo estava, segundo ele, na entrada da academia que ele ia frequentar. Ele não esperou que o caminhão saísse e foi agredir a motorista do caminhão de lixo, prometendo atirar na cara dela. Quando os garis entraram na discussão, pedindo para ele se acalmar, ele atirou no peito do gari e o matou. O gari está sendo velado neste momento, em Belo Horizonte. É mais um bolsonarista assassino.
É inaceitável a violência neste país! A única coisa que esse trabalhador queria, deputado Ricardo Vale, era continuar trabalhando, limpando aquela cidade, para levar o sustento, por meio do seu salário, para a família. Ele foi abatido brutalmente como se não fosse nada.
Portanto, fica toda a minha solidariedade à família enlutada desse gari.
Esse fato demonstra a elite arrogante e porca que não tem nenhum sentimento de ser humano, mas se diz patriota. E vai lá e assassina o gari.
O segundo ponto que quero abordar é a moção – que apresentei e espero ver aprovada por unanimidade – tornando o cabelo de manga chupada, a besta-fera chamada Donald Trump, persona non grata no Distrito Federal.
Esse elemento não lê a respeito do Brasil, não sabe o que é Brasília e falou da violência daqui. Comparou Brasília com Bagdá e outras cidades, quando tomou a decisão de intervir em Washington, federalizando as forças policiais de lá, porque a prefeita é do partido democrático e negra. Ele é racista, fez isso e atacou Brasília.
Não é a primeira vez que ele ataca Brasília. Ele já atacou outra vez também, quando recomendou que as pessoas não fossem à Ceilândia, ao Paranoá, a Santa Maria e a São Sebastião. Eu ando por todas essas cidades. Todos os deputados da Câmara Legislativa frequentam essas cidades. Nós sabemos do carinho com que as pessoas dessas cidades nos recebem, deputado Ricardo Vale.
Esse cabelo de manga chupada, chamado Donald Trump, tem que respeitar o Brasil, tem que respeitar os brasileiros, tem que respeitar as nossas cidades. Nós não aceitamos o que ele disse sobre Brasília. Espero, portanto, que essa moção o torne persona non grata no Distrito Federal, a exemplo do que já fez Belém no Pará. Espero que nós aprovemos uma moção também no Distrito Federal. Seria interessante que todas as assembleias legislativas nos estados fizessem o mesmo.
Donald Trump, que está fazendo tudo isso, que é um criminoso, cujos processos estão lá dormitando enquanto ele não sai da presidência da República – certamente um dia irá parar na cadeia –, agora fica atacando o nosso país, atacando a nossa cidade, atacando o nosso povo. Eu sou brasileiro, eu não me rendo! Eu não aceito interferências externas no nosso país. Esse elemento chamado Donald Trump não tem o direito de meter o bedelho nas nossas questões internas.
Portanto, que ele cuide lá dos Estados Unidos, e do Brasil cuidamos nós, que somos brasileiros. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente deputado Ricardo Vale. Boa tarde a todas as pessoas presentes. Chegamos a mais uma semana – a segunda semana – de trabalhos legislativos. Quero saudar quem está na galeria, mais uma vez presente, buscando nomeação, seja na segurança, seja na saúde. Também estão presentes os auditores de atividades urbanas. (Palmas.)
Essa é uma prova, presidente, de que a cidade precisa de mais servidores públicos para responder aos desafios e às demandas da sociedade.
Quero me somar ao deputado Chico Vigilante, líder da nossa bancada, na moção e no enfrentamento que é preciso e necessário contra essa tentativa criminosa do presidente dos Estados Unidos, o senhor Donald Trump, de querer fazer com que o Brasil se venda e se dobre diante de interesses mesquinhos. Nem do ponto de vista comercial, o que Donald Trump e a extrema-direita no mundo querem fazer com o Brasil e com outros países – mas em particular com o Brasil – justifica-se.
Há um setor da política brasileira, deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, que, em vez de defender o Brasil, em vez de defender o Distrito Federal, curva-se aos interesses dos Estados Unidos hoje.
O presidente Donald Trump, ontem, com dados falsos, atacou, de maneira gratuita, o Distrito Federal. Em primeiro lugar, chama a atenção que, no dia de ontem, houve um silêncio ensurdecedor do Governo do Distrito Federal: nenhuma palavra do governador, nenhuma palavra da vice-governadora.
Hoje, o governador publicou uma carta subserviente e submissa. Ele abaixou a cabeça de maneira covarde para os interesses de outro país; atacou o presidente Lula; atacou, inclusive, o governo federal por fazer o debate da segurança pública. Ainda mentiu!
Ele é covarde, porque a nota ainda é mentirosa, ao dizer que a sua política de segurança pública não é partidária nem ideológica. Ele se contradiz na mesma carta, na mesma nota.
O problema da política de segurança do Distrito Federal, apesar dos ataques e dos dados mentirosos do Trump, é justamente a tentativa de fazer política ideológica com a política pública de segurança pública. O que deveria estar sendo feito é aproveitar, inclusive, os recursos do Fundo Constitucional – que têm aumentado – para nomear mais servidores, para melhorar a capacidade e a estrutura das carreiras das forças de segurança. Isso está, inclusive, no relatório da CPI desta casa.
Ele se esquece de que foi por viés ideológico que ele manteve como secretário de Segurança Pública o ex-ministro da Justiça do Bolsonaro, Anderson Torres, que hoje é réu no processo. Ele se esquece de que ele fez, agora esta semana, deputado Max Maciel, um jantar para os golpistas governadores, para atacar o governo federal, para abaixar a cabeça e não defender a soberania nacional, para dizer que o responsável pela taxação absurda é o governo federal e não a família Bolsonaro, que tem um deputado, inclusive, traidor da pátria, conspirando contra o Brasil.
É uma vergonha a declaração do governador Ibaneis, que parece que resolveu e fez uma opção de abandonar o Distrito Federal, abandonar a população para se curvar, de maneira covarde, vergonhosa e submissa aos interesses de um tirano, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Eu lamento que a capital da República, que foi fundada para ser exemplo e vanguarda dos serviços públicos e dos direitos da população, hoje esteja tão mal governada e administrada por um governador submisso, por uma vice-governadora que, em vez de defender os interesses nacionais, os interesses da cidade, está pedindo ao Supremo para visitar o presidiário Bolsonaro.
É uma vergonha. É uma lástima que Brasília esteja vivendo tempos tão difíceis.
Presidente, fica aqui, mais uma vez, o nosso compromisso e convite para defender o Distrito Federal, defender os servidores públicos e defender a população desta cidade que tanto precisa de serviços, de direitos e de democracia.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde a todos.
Quero começar falando que petista não defende o Brasil nem soberania. Petista defende só o PT e o projeto de poder do PT. Apenas, apenas. É só isso e nada mais do que isso.
Na Venezuela, anos atrás, a mesma esquerda que está aqui, dizendo que defende o Brasil e os interesses nacionais, usou o mesmo discurso lá. Nunca foi pela soberania de lá, como não é pela soberania daqui. É por um projeto ditatorial. É por um projeto de submissão da nação a um projeto de poder esquerdista, socialista, comunista. O nome que você quiser dar para esse lixo.
Eles vêm aqui dizer que estão defendendo o Brasil. Não estão defendendo o Brasil. Aliás, o Brasil é sancionado hoje por causa desse governo maldito que voltou só para se vingar. Falou aos 4 cantos que voltaria para se vingar e está se vingando do povo brasileiro e da nação brasileira.
Ele se vinga por uma espécie de consórcio com o Poder Judiciário. É por isso que o Brasil hoje figura no rol das ditaduras mundiais, recebendo sanções e embargo econômico, como Venezuela, Cuba e Coreia do Norte. É por isso que nós temos hoje infelizmente ministro da Suprema Corte sancionado como violador de direitos humanos, internacionalmente reconhecido como violador de direitos humanos. É esse projeto de poder que os petistas vêm aqui defender, agora chamando de soberania nacional e dizendo que os problemas do Brasil têm que ser resolvidos aqui dentro.
Foi assim que Chávez e Maduro colocaram a Venezuela de joelhos, dizendo que ela era soberana e que os assuntos venezuelanos deveriam ser decididos internamente. Vejam o povo venezuelano agora. Os pobres da Venezuela não têm o que comer e estão morrendo de fome lá; a classe média da Venezuela está nos semáforos do Brasil e da América do Sul pedindo esmola para comer.
Esse é o projeto do PT para o Brasil. É esse projeto de destruição. E agora eles vêm com esses arroubos retóricos dizer que defendem o Brasil. Tenha a santa paciência! Nunca defenderam e não defendem. A bandeira deles é vermelha. Eles têm um projeto internacional socialista, o Foro de São Paulo quer governar a América do Sul. Isso sai da boca do Lula toda hora. Eles vêm com essa história de soberania, de que os nossos problemas nós resolvemos internamente. Mentira! Eles causam o problema para se apresentarem como solução. E isso se repetiu na América do Sul inteira.
E, quando eles acham que não vão vencer, eles matam, como mataram Miguel Uribe, na Colômbia, com um tiro na cabeça; como tentaram matar Trump, e o tiro o acertou na orelha; como deram uma facada em Bolsonaro e por milímetros ele não morreu – mas já passou por 7 cirurgias depois da facada, dada por um esquerdista, ex-integrante do PSOL. A mesma coisa fizeram no Equador. E isso se repete, é um modus operandi.
Há vários discursos de esquerdistas, inclusive nas universidades, dizendo que, para nós, conservadores, cristãos, o que vale é um bom paredão, com uma boa espingarda e uma boa bala, para depois sermos enterrados em uma boa cova. Eles falam isso abertamente, mas nos acusam de ódio. Os que querem nos tirar a vida nos acusam de odiar; os que querem nos tirar a vida e querem se vingar de nós porque nós amamos a Deus, amamos a família, nos acusam de odiá-los. Eles acusam a nós de sermos violentos. Perguntem para a família do Miguel Uribe quem é violento. E lá, o socialista que preside a nação, como foi um adolescente que matou o então candidato Miguel Uribe, falou assim: “Aqui nós defendemos as nossas crianças”. Sem-vergonhas! Sem-vergonhas! E vão dizer que é assunto de soberania e assunto interno. Sem-vergonhas!
Mudando de assunto, ontem foi preso um criminoso na Asa Norte, ele quebrou uma vidraça na 715 Norte. Tinha 20 passagens pela polícia; foi preso de novo; é a 21ª vez. Sabem qual vai ser a pena dele? Nenhuma. Hoje ele já deve estar na rua de novo. Mas tem gente que escreveu de batom numa estátua e pegou 14 anos de cadeia; tem gente que quebrou uma vidraça e pegou 17 anos de cadeia; tem gente que se sentou numa cadeira e pegou 17 anos de cadeia. Que país é esse? Que país é esse?
E o brasileiro parece que assiste a isso tudo atônito. Até quando, Brasil? Até quando? Até quando? E, agora, para regular as redes sociais, vieram com essa história de adultização das crianças. A senadora Damares fala há anos do que acontece na Ilha de Marajó; nunca deram ouvido para ela. Houve um filme: Som da Liberdade; todos cegos e surdos diante do que o filme expôs para o mundo. Mas, agora, um influencer – no momento em que o Brasil está sendo sancionado porque não é mais uma democracia; no momento em que parece haver um ponto de inflexão e parece que a liberdade volta a soprar no Brasil – traz o tema adultização das crianças.
Eu quero dizer para os pais de Brasília e do Brasil que quem é responsável pela educação dos seus filhos são vocês. Não é o Estado. O Estado não tem que educar o filho de ninguém. É missão, é dever moral do pai e da mãe educar os filhos. Essa é só mais uma cortina de fumaça para a censura que quer se manter no Brasil.
Eu termino agradecendo a população brasileira que está nas ruas e fazendo um pedido a todos os brasileiros que amam a sua nação: não desistam do Brasil! Vamos manter as nossas manifestações porque, ao final, a verdade e a liberdade prevalecerão.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, servidores da Câmara Legislativa e quem está presente hoje na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vocês sabem que temos defendido muito o serviço público no Distrito Federal, porque temos compromisso com as políticas públicas, com as políticas sociais, com a nomeação de servidores e servidoras e com a luta dos servidores.
Quero falar de algumas categorias do Distrito Federal que precisam de nomeação com muita urgência. Sabemos que, primeiro, há um desmonte estrutural na saúde. Não há mais como a saúde do DF funcionar sem que tenhamos mais técnicos de enfermagem em todas as unidades de saúde do DF. Isso é muito importante. Precisamos falar sobre a nomeação de enfermeiros, de técnicos de enfermagem, e sobre o concurso público para outras áreas.
Além disso, os Avas, os ACS e os agentes de saúde são muito importantes para essa cidade, porque são eles que trabalham na prevenção, nas equipes de estratégia de saúde da família. Isso tem uma importância muito grande.
Recentemente, visitei uma unidade prisional. Sabemos que existe uma série de problemas na condução da política penal do Distrito Federal. Um dos grandes problemas é a falta de profissionais. É necessária a contratação de servidores para a política penal do Distrito Federal. Sabemos que é possível melhorar a qualidade do serviço prestado, com nível de financiamento, se tivermos mais servidores nomeados. Por isso, lutamos pela nomeação de servidores e servidoras, pois acreditamos num Estado que garante as políticas públicas em funcionamento na nossa cidade.
Contem com o nosso mandato na nomeação e na discussão fundamental desse semestre em torno da disputa que está no orçamento. Sabemos que essas nomeações vão ser importantes até abril do ano que vem, por conta do calendário eleitoral. A nossa luta começa agora. Precisamos fortalecê-la. A presença de vocês nesta casa hoje, sem dúvida, é muito importante.
Eu queria tratar de outro tema, presidente, de que tenho conhecimento e no qual tive uma trajetória. Eu me formei em serviço social na Universidade de Brasília e, ao longo da minha trajetória, sempre pesquisei sobre o direito da infância e da adolescência e o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual.
Eu fiz meu TCC, deputados, sobre enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Fiz meu mestrado sobre os direitos da criança e do adolescente na Universidade de Brasília, na área de política social. Enfrentei o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes na Rodoviária do Plano Piloto e no Setor Comercial Sul no meu primeiro emprego como assistente social. Depois, trabalhei no sistema socioeducativo e atendi adolescentes. Tivemos agora, inclusive, uma oportunidade de debate público sobre essa questão.
A adultização e a erotização de crianças e adolescentes nas redes sociais é uma discussão fundamental, pois crianças e adolescentes estão sendo expostas de forma imprópria – muitas vezes pelos seus pais, mães ou tutores – nas redes sociais, com base numa lógica de algoritmo de monetização, ou seja, para ganhar dinheiro.
A erotização, deputados, às vezes, é camuflada. Ela não é necessariamente uma erotização explícita, mas é utilizada sabidamente para abastecer as redes de pornografia infantil. É isso que se denuncia num documentário de 40 minutos, com muitos dados e evidências. Isso acontece nas redes sociais. Eu tenho falado muito aqui que não podemos normalizar e naturalizar nas redes sociais comportamentos que não aceitamos na vida real.
Eu já contei mil vezes aqui, deputado Hermeto, que havia uma pessoa que circulava na Câmara Legislativa e falava: “Boa tarde, deputado”, “Bom dia, deputado” e sorria para mim no elevador. E, nas redes sociais, ela me xingava de tudo. Até que um dia eu a identifiquei e era a mesma pessoa.
Não podemos naturalizar o cometimento de crime nas redes sociais. Não podemos naturalizar comportamentos inadequados, agressivos, inaceitáveis nas redes sociais. Neste momento, estamos falando da proteção da infância e adolescência.
Há muita gente que quer censurar professores, que acha que pai e mãe é proprietário de criança e adolescente, mas não quer tratar dos direitos da criança e da adolescente de forma geral.
Quero falar isto para os pais e para as mães: A Constituição brasileira não fala que pai e mãe é proprietário de criança e adolescente, mas fala que a responsabilidade da criança e do adolescente é da família, da sociedade e do Estado. É de todo mundo. É uma responsabilidade compartilhada, até porque precisamos lembrar de um dado que, inclusive, é da época do ministério da senadora Damares: dos casos de abuso sexual contra criança e adolescente, 80% acontecem no contexto da família. Não dá para idealizar a família, presidente, como um ambiente perfeito, porque ele não é. Por isso, o Estado atua na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Os senhores sabem quais são as consequências desse tipo de alta exposição na internet, deputados? A criança e o adolescente não sabem mais a fronteira do público e do privado; a criança e o adolescente não têm ferramentas para a proteção da sua sexualidade, do seu corpo, da sua dignidade. Um tema como esse trata disso.
Não estou surfando na onda dessa discussão, não, porque eu pesquiso esse assunto. Eu tenho evidências sobre esse tema, faço debate público e discussão sobre ele na universidade, com elaboração. Esse tema é muito importante para ser tratado neste momento no Poder Legislativo federal e distrital.
Não há caminho do meio. Não há como inventar a roda. É preciso regulação das redes sociais. Os senhores sabem por que a regulação das redes sociais é importante, deputados? Porque nós precisamos regular as plataformas que estão faturando com a sexualização e a adultização de crianças e adolescentes.
Essas plataformas não são neutras. Elas são empresas que estão faturando com a retirada de direitos de crianças e adolescentes. Elas precisam ser reguladas para se adequarem à legislação brasileira. Afinal, o Estatuto da Criança e Adolescente existe no Brasil, e essas plataformas precisam cumpri-lo.
A regulação não é sobre liberdade de expressão. A regulação é sobre proteção da infância e adolescência na internet. Infelizmente, hoje elas estão altamente expostas. Muitas pessoas tampam os ouvidos e os olhos para o que está acontecendo no Brasil.
Eu queria pedir permissão ao presidente para conceder, se possível, um aparte ao deputado Hermeto, embora ainda estejamos no comunicado de líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Fábio Félix, vossa excelência mencionou que encontrava alguém no elevador que falava “Bom dia, deputado”.
Eu, particularmente, e muitos outros colegas estamos sofrendo com as postagens de um bandido que foi expulso da Polícia Militar do Distrito Federal e que utiliza o Instagram dele para atacar pessoas e acabar com reputações. Ele já está respondendo a mais de 80 processos. Ninguém acha esse indivíduo, ele não é intimado. A vida dele se resume a atacar as pessoas. Ele é um bandido, é um sujeito inescrupuloso que foi expulso da Polícia Militar e utiliza as redes sociais para denigrir e acabar com as imagens das pessoas.
O senhor está corretíssimo, deputado Fábio Félix. Precisamos regulamentar as atitudes desse tipo de pessoas inescrupulosas. São criminosos que utilizam as redes sociais para acabar com reputações.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente.
Deputado Hermeto, alguém da extrema-direita vai dizer: esses crimes já estão no Código Penal, não precisam de nova tipificação. Isso não é verdade. A legislação precisa estar assentada na realidade. É preciso uma legislação de regulação específica, porque, infelizmente, hoje o sistema jurídico brasileiro não tem conseguido punir os criminosos que nos atacam nas redes sociais da pior forma possível.
Nós recebemos todo tipo de ataque. Eu mesmo – vossa excelência sabe –, durante a CPI e em outros momentos críticos, recebi muitos ataques. São ondas de ataques de setores da sociedade que adoram destilar o seu ódio, a sua violência, o seu autoritarismo e falam que estão fazendo tudo a partir da liberdade de expressão. É assim que eles atuam, mas, na verdade, destilam autoritarismo e ódio o tempo inteiro.
É por isso que acho muito importante a regulação das redes sociais. Não para que alguém seja proibido de falar aquilo que pensa, mas para que possamos proteger os direitos de toda a população brasileira.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Presidente, minha saudação a todos nesta tarde. Registro uma palavra de gratidão a todos os deputados e àqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.
Começo agradecendo ao governador Ibaneis Rocha, ao secretário da Casa Civil, doutor Gustavo Rocha; à nossa secretária de Ação Social, Ana Paula. Tivemos hoje uma reunião muito importante no Ministério Público, em razão da divulgação da construção de um albergue em Vicente Pires, que gerou um caos na cidade. Também estava presente o deputado Pepa, colega do PP, que acompanha esta casa. Abrimos um grande diálogo, extraordinário, conduzido primeiramente pelo procurador-geral do Ministério Público, doutor Georges; depois pelo doutor Sabo e por alguns procuradores, ocasião em que a secretária apresentou uma fala brilhante e esclarecedora.
Não se trata de um abrigo, mas de uma casa de acolhimento de mulheres, mães solteiras, por orientação do próprio Ministério Público. Para nossa surpresa, já existem 50 dessas casas funcionando no Distrito Federal, em várias cidades, desenvolvendo um trabalho de acolhimento extraordinário. Deixamos registrada, contudo, a voz da população, sua indignação e a rejeição à instalação de uma estrutura dessa natureza naquela localidade. Apesar disso, abriu-se uma grande porta de diálogo e, amanhã, o secretário atenderá algumas lideranças na Casa Civil.
Fica aqui o meu registro de gratidão. Mesmo estando fora, liguei 2 vezes para o governador Ibaneis, que me atendeu; falei com o Gustavo Rocha, com o doutor José Humberto e com a Ana Paula. É um governo presente, que não se furta a resolver os problemas da sociedade. Registro aqui minha gratidão ao governador Ibaneis, à governadora Celina, ao doutor José Humberto, ao doutor Gustavo Rocha e à doutora Ana Paula.
Outro assunto, senhor presidente – não há como nós fugirmos desta pauta, infelizmente. Eu até gostaria. Gostaria de tratar dos problemas da cidade, da minha Brasília, da minha Vicente Pires, da minha 26. Acabamos de ler o PDOT que chegou a esta casa, mas não há como evitar este assunto – diz respeito à necessidade de combatermos a desinformação, a mentira, as acusações levianas de que o governador Ibaneis abaixa a cabeça para o Trump. Isso é de uma deslealdade enorme! Sua excelência está sendo é um diplomata, um homem que tem responsabilidade, deputado Thiago Manzoni.
Inicio esta fala mencionando o art. 84 da Constituição federal, inciso VII, que dispõe: “Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros”. Trata-se, portanto, de uma obrigação institucional inerente ao cargo do presidente da República, seja ele ocupado por Lula, Bolsonaro, Dilma, Temer, Alckmin ou qualquer outro. É inerente ao cargo! Não se trata, deputado Roosevelt, de uma possibilidade ou de um ato de vontade. Defender a nação brasileira é um dever inegociável, independentemente do apreço pessoal do presidente em relação a quem quer que seja. Ele tem todo direito de não gostar do Trump, mas, no momento, ele é o presidente que está salvando a democracia no mundo. Nós estamos falando de países ditatoriais.
O projeto do PT, como bem disse o deputado Thiago Manzoni, não é um projeto de governo, mas um projeto de partido. E, diga-se de passagem, a maior história de corrupção desta nação advém desses governos de esquerda. E ainda vêm falar de democracia? Eu fico estarrecido. Parece que o PT sofre de amnésia. Eles têm habilidade para construir narrativas e usar as palavras nesta casa. Agora pedem condenação para deputados que pararam a pauta no Congresso. Até parece que eles nunca fizeram isso! Eles falam de golpe de Estado. Então, eles deram quantos nesta nação? Esqueceram-se do Ministério das Relações Exteriores, que foi depredado; do Congresso Nacional, do Incra, do Ministério da Agricultura, dos ônibus queimados, dos policiais que foram agredidos nas manifestações do PT, inclusive com alguns policiais gravemente feridos? Vocês se esqueceram disso? Vocês esqueceram que vocês foram para organismos internacionais brigar contra a prisão do Lula? Então, vocês podem e nós não podemos?
Vocês pregam a regulação das mídias sociais. Pessoal, eu acho que não há um deputado mais atacado nas mídias sociais do que eu. Perguntem à Polícia Legislativa. Agora há pouco, quando eu cheguei, eles vieram me falar da intimação de um rapaz que estava aqui arrebentando comigo. Eu não dei um pio contra esse cidadão nas minhas redes sociais. Vou usar dos meios jurídicos que tenho à disposição, respeitando o direito democrático dele. Ele só vai responder perante a justiça, porque eu farei meu papel.
Agora, vir aqui para querer me calar é disfarce, porque vocês não têm acesso às redes sociais como a direita tem. Vocês fizeram um post, usando toda a estrutura de influenciadores que vocês patrocinam nesta nação, e não alcançaram 20 milhões de visualizações. Um rapaz fez um post e obteve 200 milhões de visualizações. Vocês querem calar esse tipo de gente.
Infelizmente, presidente, há na presidência da República uma pessoa que não respeita a liturgia do cargo e que, ao longo dos últimos 3 anos, também demonstra não ter qualquer tipo de preocupação com as consequências de seus atos para o povo brasileiro.
Há poucos dias, Lula afirmou que sua intuição dizia que ele não deveria ligar para o presidente dos Estados Unidos – e não ligou! –, como se as obrigações inerentes ao cargo que ocupa dependessem não da Constituição, mas das suas intuições. É o que ele sabe fazer: governar com intuição, viajar para onde ele quer.
O fato é que está na presidência deste país um homem vaidoso, que afirma ter orgulho de ser chamado de comunista, que se aproximou de ditadores, que enxerga na atual crise uma oportunidade para transformar o Brasil em uma Venezuela.
Vamos fazer um breve resgate histórico de alguns acontecimentos para compreendermos que essa quase ruptura diplomática com os Estados Unidos envolve muito mais do que as injustiças que estão sendo perpetradas contra o único líder político brasileiro que é respeitado pelo povo. Estou falando de Jair Messias Bolsonaro. O presidente dos Estados Unidos respeita o Jair Messias Bolsonaro, porque é um homem duro nas tratativas, mas veio aqui negociar, veio aqui conversar.
Lula recebeu com pompas de chefe do Estado o ditador venezuelano Nicolás Maduro, amigo do ditador Daniel Ortega, que oprime a Nicarágua desde 2007. Lula foi amigo de Fidel Castro, permitiu que navios de guerra iranianos aportassem no Brasil em 2023, insinuou que a eleição do Trump seria uma volta do nazismo, comparou o maior líder democrático do mundo a um nazista, sendo eles apoiadores de ditadores, de assassinos. O pessoal da esquerda ainda defende esse tipo de gente, que, no país deles, mata os gays. Lá, o LGBT não tem voz. Eles matam, eles perseguem, e a esquerda ainda vem aqui defender esse tipo de gente. Santa paciência!
Quando o Hamas atacou covardemente Israel, assassinando crianças, mulheres, idosos, jovens, inclusive alguns brasileiros, Lula não reconheceu o Hamas como um grupo terrorista, mas, pouco tempo depois, retirou o Brasil da Aliança Internacional em Memória do Holocausto.
Há pouco tempo, declarou, sem qualquer constrangimento, que pediu ajuda à China para regular as redes sociais no Brasil, o que significa regulamentação no padrão comunista, pois esse é o regime vigente na China. Enviou o avião da FAB à custa do suado dinheiro do povo brasileiro para dar abrigo à senhora Nadine, ex-primeira-dama do Peru, condenada por lavagem de dinheiro, fato comprovado em desdobramento da Operação Lava Jato. Aliás, o governo Lula impôs sigilo de 5 anos sobre o gasto com esse absurdo.
Para finalizar, presidente, recentemente Lula foi à Argentina levantar um cartaz com os dizeres “Cristina Libre”, para pedir a liberdade para Cristina Kirchner, condenada por administração fraudulenta. No entanto, segundo o governo Lula, a culpa pela crise com os Estados Unidos é do Bolsonaro. Aliás, 3 anos se passaram e a única coisa que este governo faz é falar do ex-presidente Bolsonaro.
Muito obrigado. Continue falando mais, continue batendo mais. O ano de 2026 está às portas!
Alega defender a soberania brasileira, deputado Roosevelt, mas já afrontou a soberania do Peru e da Argentina. Há poucos dias, antes das eleições americanas, ofendeu o presidente dos Estados Unidos sem qualquer constrangimento.
Encerro dizendo, sinceramente, que o cenário político-institucional e econômico do Brasil é caótico e extremamente preocupante. Nesse momento, o país precisa de muito mais do que bravatas; precisa de um chefe de Estado que volte a ser respeitado, que não utilize a pobreza como instrumento de perpetuação no poder e que coloque os interesses do povo acima das suas ideologias ultrapassadas.
Que o povo brasileiro compreenda isso o mais rápido possível, pois as eleições do ano que vem, certamente, serão nossa última oportunidade para evitarmos que nossos filhos e netos sofram os mesmos males que os filhos e netos dos venezuelanos que votaram em Chávez, em 1999, enfrentam atualmente naquela nação: fome, miséria, perseguição, opressão, tudo em nome da liberdade marxista, enquanto qualquer opositor ao regime é perseguido, afastado das eleições e covardemente assassinado. Modelo? Esquerda. Não queremos mais isso! Chega! Fora Lula!
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder.) – Boa tarde, presidente, companheiros e meus colegas deputados.
Em primeiro lugar, saúdo o doutor Márcio Wanderley, nosso futuro procurador-geral do Distrito Federal. O doutor Márcio Wanderley foi indicado agora, pelo governador, para ser o nosso procurador-geral do Distrito Federal e será sabatinado na próxima terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça. Sou suspeito para falar, porque tenho um carinho especial por ele e sei da competência e do valor do doutor. O senhor vem abrilhantar a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Tenho certeza absoluta de que o nome de vossa excelência é um consenso e os nossos pares, na próxima terça-feira, irão referendá-lo na Comissão de Constituição e Justiça, aprovando o nome do doutor Márcio Wanderley para ser o novo procurador-geral do Distrito Federal.
Quero dizer que eu e o meu colega deputado Roosevelt conseguiremos corrigir uma injustiça cometida com o serviço voluntário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O governador Ibaneis, em uma reunião conosco, há 2 semanas, disse que iria corrigir isso mandando um projeto para cá, e eu e o deputado Roosevelt fizemos a minuta. Já a estamos enviando para o Poder Executivo, que é de lá que isso deve partir, viu, deputado Chico Vigilante. Ele mandará para a Câmara Legislativa, para que a Polícia Militar... Todo o serviço voluntário, deputado Chico Vigilante, começou com a Polícia Militar. Só que irão transformar esse serviço em indenizatório exatamente para que possamos ganhar, assim como ganha a Polícia Civil e todos os outros órgãos que recebem verba indenizatória pelo serviço voluntário.
Então, eu e o deputado Roosevelt fizemos, juntos, essa minuta, que será enviada hoje ao governo. Já está tudo acertado com o governador Ibaneis, a quem agradeço a correção dessa injustiça. O nosso policial militar trabalha e ganha menos que os outros no serviço voluntário. Essa é mais uma conquista e mais uma vitória.
Quero dizer também que estamos trabalhando lá no Congresso Nacional, deputado Chico Vigilante, para que a mensagem seja colocada na LOA, acrescentando os 1.200 policiais agora no início de novembro, juntamente com os 600 policiais civis que já foram aprovados. Esse é o nosso trabalho!
Com relação à segurança pública do Distrito Federal, nós somos a segunda cidade mais segura do Brasil e perdemos apenas para Santa Catarina. Discordo de quem diz que Brasília é uma capital insegura. Quem diz isso não conhece Brasília. Hoje, Brasília é uma das cidades mais seguras do Brasil, graças ao trabalho integrado das forças de segurança pública e ao trabalho deste governo, porque o governo anterior não contratou 1 policial sequer. Nosso governo já contratou mais de 5.000 policiais e promoveu mais de 16.000 policiais. Estamos trabalhando, integrados com o governo federal, para receber a nossa recomposição salarial. Vamos precisar muito do governo federal, dos deputados federais e dos senadores da nossa bancada. É assim que trabalhamos: com integração.
Muito obrigado.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Presidente, cumprimento o doutor Márcio Wanderley, que assume hoje a Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Externo meu agradecimento à doutora Ludmila, que esteve conosco há muito tempo. Ela foi indicação do nosso governador Ibaneis Rocha e exerceu um excelente trabalho.
Eu abri mão da minha fala como líder para o meu irmão de bloco e talvez eu não consiga me pronunciar agora. Mas eu gostaria de dizer que estão presentes vários concursados, inclusive os da PGDF, que estiveram conosco e com a doutora Ludmila. Vamos continuar conversando com o doutor Márcio Wanderley para tratar da nomeação de vocês. Sejam bem-vindos.
Obrigado, presidente. Obrigado, deputado Hermeto.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde ao presidente, aos pares, à galeria e aos servidores da Câmara Legislativa.
Sou grato a Deus por mais uma oportunidade de estar aqui.
Hoje, presidente, venho primeiramente para agradecer o trabalho de excelência da Semob, Secretaria de Transporte e Mobilidade, que tem atendido a população de todo o Distrito Federal. Quero destacar tanto São Sebastião quanto a região administrativa do Jardim Botânico. A Semob está construindo várias paradas de ônibus e estão ficando bacanas. Também estamos pedindo iluminação nessas paradas de ônibus, porque a iluminação traz mais segurança para os moradores e usuários.
Eu gostaria de fazer um pedido também ao nosso secretário Zeno e ao subsecretário Márcio Antônio, que têm feito um trabalho de suma importância e têm atendido muito bem os nossos pedidos. Solicito que o ônibus zebrinha, que está fazendo a linha Zumbi dos Palmares e Morro da Cruz até o terminal rodoviário de São Sebastião, possa também funcionar aos finais de semana e feriados. Atualmente, os ônibus não estão rodando nesses dias, e isso prejudica os moradores.
Como representante da população que me elegeu, peço que isso seja atendido o mais breve possível, que melhorem as linhas já existentes em Nova Betânia e na Chapada, com a colocação de mais ônibus e a extensão da linha que faz Chapada à Nova Betânia, e que atendam X Maria, que é a área rural de São Sebastião.
Quero pedir à Semob que coloque mais ônibus em Barreiros, que faz divisa com o estado de Goiás, precisamente no Jardim ABC. Todos os moradores do Jardim ABC vão para a divisa para pegarem os ônibus da Pioneira. Peço que essa demanda seja atendida porque o povo está sofrendo bastante.
Quero também destacar que a Semob atendeu a um pedido do nosso mandato, do nosso gabinete, que foi criar uma linha Barreiros à ponte JK, porque antes só havia uma linha Barreiros passando pela 23. Quero agradecer e dizer que estamos à disposição para contribuir no que for preciso.
Agora eu quero falar diretamente com os moradores do Assentamento Tiradentes, localizado na área rural de São Sebastião. Por mais de 17 anos, esses moradores estiveram abandonados, sem um representante com um olhar especial para a região. Eu quero falar para vocês que o governador Ibaneis Rocha já determinou que essa área seja regularizada. Em breve, vocês vão ter um papel para dizer que o terreno é de vocês. Isso, sim, é segurança jurídica.
Diferente de alguns ex-governadores que fizeram só o mal para a sociedade brasiliense, hoje estamos buscando a melhor forma de cuidar de quem mais precisa. É para isto que fomos eleitos: para representar o povo sofrido.
Digo que esses moradores não vão ficar sem regularização, não vão ficar sem a atenção do Estado, porque essa foi uma determinação do governador Ibaneis Rocha.
Na semana retrasada, estive, como presidente da Comissão de Assuntos Sociais, com toda a estrutura do Estado. Houve uma notícia muito boa do doutor Candido, da ETR, que já está fazendo todos os estudos. Se Deus permitir, a tranquilidade vai chegar aos lares dessas famílias.
Para finalizar, presidente, ultimamente tenho recebido várias ligações e mensagens, até mesmo pelo Instagram, onde as pessoas têm marcado a minha rede social, com um pedido com relação à prainha, no lago Paranoá, que é bastante utilizada. Eu também sou frequentador e amo tomar banho no lago Paranoá. O pedido, deputado Max Maciel, é que sejam instalados banheiros, pois, muitas vezes, as pessoas querem urinar e acabam entrando na água. Isso não é justo.
Fiz um documento com esse pedido para o GDF, para que a Secretaria de Esporte e Lazer tome essa providência.
Estamos aqui como representantes do povo. Agradeço a atenção de cada morador do Distrito Federal por acompanhar a minha página e confiar no nosso trabalho.
No próximo sábado, estarei, como presidente da Comissão de Assuntos Sociais, no Residencial Oeste, na Morada do Sol, e espero todos vocês às 10 horas.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Casa Azul e da Casa de Ismael, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Encerro o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Ricardo Vale, uma boa tarde.
Uma boa tarde aos parlamentares e a quem se faz presente na galeria, sobretudo aos aprovados nos concursos que aguardam nomeação.
Quero saudar também os auditores fiscais. Deputado João Cardoso, junto com o senhor, nós incrementamos na LDO o orçamento para a área para o chamamento dessas pessoas. Esses profissionais são fundamentais. Sobretudo nós, que somos da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, sabemos do potencial e da necessidade de mais auditores de atividades urbanas para esse processo de fiscalização na ponta.
Presidente, tratarei de 3 pautas fundamentais. A primeira já foi dita: um presidente de outro país que quer decidir e comentar sobre o nosso e sobre a nossa capital, que tem um monte de problemas, sim, é verdade; não podemos dizer que não há problemas aqui.
Eu convido todo mundo a acompanhar nossas redes sociais. Nós postamos um vídeo de como está a Filadélfia, nos Estados Unidos. Essa cidade sofre, hoje, com a crise de opioides, apresentando o maior nível de overdose causada por opioides. Essas substâncias são vendidas em farmácias regulamentadas nos Estados Unidos. Há pessoas quase zumbizando pela cidade. Espero que o senhor presidente de lá cuide do país dele e que nós aqui, como parlamentares, e o governo consigamos conduzir o nosso país e cuidar da nossa população, dando acesso a direitos, a dignidade, meios com os quais se combate a violência.
Mais uma vez, lamento a carta do nosso governador – nosso, não, o governador do DF –, que só faltou pedir desculpas para o presidente norte-americano. Ele prestou contas para um presidente de fora sobre a realidade da capital. Nós não temos que prestar contas para ninguém, a não ser para a população do Distrito Federal, que carece de atendimento nos hospitais, de melhor qualidade de vida na ponta. É disto que nós temos que cuidar: das pessoas e das famílias nos territórios, permitindo-lhes acesso a direitos, a dignidade, a uma boa escola boa. É disso que temos que prestar contas.
É lamentável os Estados Unidos quererem impor uma realidade à nossa capital – o que fere, inclusive, o processo turístico –, por acharem que somos praticamente a barbárie. Nós temos, sim, problemas e não deixamos de reconhecê-los. Mas nem sequer estamos no patamar dos índices de violência de Washington, a capital. Então, espero que os Estados Unidos cuidem, de fato, de suas cidades e que nós cuidemos do nosso país.
Presidente, eu queria chamar a atenção dos nossos colegas parlamentares. Hoje nós estivemos na reunião do Conselho de Saúde do DF, em que foi apresentada uma pauta importantíssima de que poucos aqui, talvez muitos, vão se lembrar: o processo de intervenção por que passou o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal, o ICTDF. A instituição passou por uma intervenção do Governo do Distrito Federal – a partir de uma análise do Ministério Público depois de uma denúncia da entidade que o estava gerindo – em razão de problemas inclusive em outros contratos não relacionados necessariamente ao instituto. Mas o que aconteceu? Esse processo está vencendo e nós temos 3 caminhos: fazer uma licitação para uma nova administração; passar para um contrato, de fato, privado; criar uma fundação pública para gerir o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal. Hoje a recomendação do Conselho de Saúde apontou para este último.
Eu quero endossar o nosso compromisso com o Conselho de Saúde. Nós concordamos com a criação de uma fundação – assim como há outras fundações no DF, como a Fundação Hemocentro – para gerir o Instituto de Cardiologia e Transplantes do DF. “Por que, deputado?” Porque os dados que nós temos mostram que, a partir do momento em que os profissionais de saúde do DF assumiram a gestão, aumentou o índice de internação, de cirurgias, de transplantes, de cuidados em geral. Com relação a alguns procedimentos, houve aumento de mais de 100% em relação à gestão do instituto que estava lá anteriormente, a qual já atendia mais do que o próprio IGESDF.
Eu não sei se o senhor vai se recordar disto: na apresentação feita pelo instituto no Colégio de Líderes, mostrou-se que o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal fazia 4 transplantes por dia, enquanto o IGESDF fazia 4 transplantes por semana. A relação é desproporcional. Inclusive, o custo era menor no instituto. Então, qual é o medo? O medo, mais uma vez, é que seja entregue à iniciativa privada e haja precarização do serviço, com diminuição da métrica de atendimento.
Registro o nosso compromisso. Além da recomendação do conselho, quero citar a nossa deputada do Bloco PSOL-PSB, a deputada Dayse Amarilio – que está de licença –, cujo mandato indicou a realização de uma comissão geral nesta casa para debatermos esse tema. O Governo do Distrito Federal seria chamado para dela participar e debater sobre a necessidade de criar uma fundação que dê conta da gestão, assim como já estão dando conta os nossos profissionais de saúde, que fazem a prestação de serviço necessário com qualidade. Isso é fundamental, parte de uma lógica de debate do controle social com o Conselho de Saúde do DF.
Presidente, eu me encaminho para o encerramento. Só reforço esse compromisso, pois há necessidade de profissionais da área. Aqui há vários profissionais da enfermagem que aguardam a nomeação.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Nós sabemos da necessidade de vocês na ponta. Nós rodamos por vários equipamentos de saúde e sabemos da defasagem. Brasília precisa parar com a lógica hospitalocêntrica e médico-centrada. Nós vimos o governo anunciar a criação de 2 hospitais, o que eu acho ótimo. Talvez os parlamentares – nossos colegas aqui, que estão na cidade – até defendam a construção de hospital. Mas o hospital não é feito com tijolos, é feito com pessoas. Então, vai existir um equipamento público sem pessoas. Há um detalhe: o hospital deve ser a última instância a ser criada, porque custa muito mais caro. Nós temos que investir na atenção primária, fortalecer a Estratégia Saúde da Família, conforme preconiza o SUS, para que sejam evitadas as internações, pois custam definitivamente caro.
A toda superintendência com a qual temos dialogado, reafirmamos nosso compromisso de colaborar para que haja melhores condições de trabalho – ouviu, deputado Pastor Daniel de Castro? Houve troca na superintendência de Taguatinga; e já estivemos com o novo superintendente, o doutor André, que estava em Ceilândia. Destinamos R$1,5 milhão para lá, em razão de um acordo e de um debate que realizamos juntos para fortalecer a estrutura. O senhor também encaminhou recursos para lá, tanto para o Hospital de Taguatinga, quanto para o Hospital de Ceilândia.
Nós nos sentamos com a doutora Lucilene e encaminhamos recursos à Superintendência Oeste, que atende Ceilândia e Brazlândia. Nós encaminhamos recursos à Superintendência Sul e à Superintendência Central.
Hoje, visitamos o Laboratório Central, o Lacen, que é fundamental para absolutamente tudo, desde a água que bebemos neste plenário até os alimentos que compramos no mercado ou em qualquer estabelecimento; o laboratório é essencial para realizar as análises desses produtos. Em casos de denúncia ou suspeita de contaminação, são eles que fazem todo o rastreamento para identificar os problemas. Visitamos e conhecemos de perto esse laboratório.
Deixo registrado que estamos destinando, para o ano vem, R$1 milhão ao Laboratório Central, para fortalecer, na medida do possível, o atendimento e a qualidade na prestação de serviços desse importante equipamento público.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência pode incluir como itens extrapauta o Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Executivo, que trata da doação de terreno ao STJ, e o Projeto de Lei nº 1.868/2025, que abre um crédito suplementar de R$30 milhões para o Cheque-Moradia?
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está certo. Acato a sua solicitação e consultarei os líderes.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, eu gostaria apenas de solicitar que, conforme nossa última reunião, seja realizada a votação de um projeto de decreto legislativo que homenageia nossa amiga senhora Rejane. Realizaremos uma solenidade em que faremos essa entrega e, se possível, eu gostaria que aprovássemos esse título ainda hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Já está na pauta.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Obrigada, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Casa de Ismael, que se encontram agora no plenário. Eles são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam todos bem-vindos.
Vamos votar os requerimentos também.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, para que possamos votá-lo em bloco com outras proposições.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação.
Dando continuidade ao comunicado de parlamentares, concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para comunicado.) – Presidente, também gostaria de solicitar a inclusão na pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, que concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senador Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado. Já estamos organizando a sessão para a entrega do título, por isso peço a inclusão na pauta, por gentileza.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para comunicado.) – Presidente, quero abordar alguns pontos nesta tarde.
O primeiro deles é destacar, deputado Thiago Manzoni e deputado Pastor Daniel de Castro – que estão ali conversando e me antecederam na fala –, que a esquerda apenas aplica o seu manual. Existe aquele ditado: acuse os adversários daquilo que você faz; chame-os daquilo que você é. Isso é um conceito da hipocrisia. É o que estamos vivendo hoje.
Essa questão do tarifaço está sendo atribuída à família Bolsonaro, mas, na verdade, decorre dos despautérios do atual presidente em suas falas. Façamos uma analogia: imagine que você tem um comércio, uma padaria, e alguém aparece dizendo que vai abrir uma padaria em frente à sua para vender pão e diz que o seu pão não presta. Rapidamente você vai tomar medidas para proteger o seu comércio. Foi o que aconteceu. O presidente Lula atacou diretamente o dólar. Mal sabe ele – ignorante na fala – quem estabeleceu o dólar como moeda mundial. Ele não leu a história. Após o fim da Segunda Guerra Mundial, houve o Plano Marshall, o mundo todo se reuniu, e ali se estabeleceu o dólar como moeda mundial, que era a única moeda que tinha lastro, na ocasião. De lá ficou. Tudo bem. Pode-se, no futuro, entender que há outros mecanismos de negociação, mas o que há é isso. Isso foi feito dentro do acordo do Plano Marshall. Foi o nosso presidente Lula que provocou, e o presidente Trump naturalmente defendeu a sua nação. Claro que isso vai trazer um prejuízo para todos nós – lamentamos isso –, mas é ele que vem insistentemente provocando nações companheiras, nações amigas, tanto do ponto de vista ideológico como do ponto de vista comercial do Brasil.
Ele quer colocar o tarifaço na conta da família Bolsonaro. Trump é amigo da família Bolsonaro, sim, porque os 2 são políticos conservadores de direita, do mesmo jeito que o presidente Lula faz com seus comparsas comunistas e socialistas. Então, cada um está fazendo o seu jogo e sofre as suas consequências.
Eu quero tocar em outros assuntos também importantes.
Quero parabenizar a escolha do doutor Márcio Wanderley para procurador-geral do Distrito Federal, feita pelo governador. Que tenha sucesso na nova missão. Não tenho dúvidas de que vai desempenhá-la com muita competência e não tenho dúvidas também de que vai fazer uma grande sabatina aqui na casa. Posso adiantar o meu voto de plenário a seu favor.
Assim, doutor Márcio Wanderlei, já temos uma missão para vossa excelência. Hoje de manhã, estive na Secretaria de Saúde junto com a Marli, presidente do sindicato, acompanhando os auxiliares operacionais de serviços diversos. O Tribunal de Contas emitiu uma decisão que determina o reenquadramento dessa categoria. Ocorre que a categoria tem um pouco mais de 1.800 profissionais e a secretaria fez o reenquadramento apenas de pouco mais de 1.100, deixando 604 profissionais sem nenhum tipo de explicação de por que não foram beneficiados com o reenquadramento determinado pelo Tribunal de Contas. Já adiantei o assunto superficialmente ao procurador, que, na semana que vem, se comprometeu a nos receber e se aprofundar no assunto.
Em outro assunto, quero parabenizar o governador Ibaneis Rocha por atender a um pedido meu e do deputado Hermeto no que diz respeito a uma demanda antiga das forças militares de segurança do Distrito Federal. Nós inauguramos aqui no Distrito Federal a gratificação de serviço voluntário, que se estendeu para o DER, para o Detran, para a saúde, para a Polícia Civil e para a Polícia Penal. É um instrumento fantástico que reforça o efetivo e o salário desses profissionais. Para todos eles, a gratificação foi criada de forma aperfeiçoada. Meus parabéns a eles, contaram com o nosso voto nesta casa, deputado Hermeto, logo no início da nossa legislatura anterior, quando foi criada a gratificação sem incidência do Imposto de Renda, o que é correto, porque trata-se de verbas indenizatórias, já que são horas extras. Tanto é assim que, do soldado ao coronel que recebe gratificação de serviço voluntário, o valor é o mesmo por hora de trabalho. Mas, na criação dessa gratificação para os bombeiros e policiais militares, deixou-se uma lacuna e há a incidência do Imposto de Renda.
O governador Ibaneis Rocha vem agora atender a um pedido nosso. Inclusive pediu que preparássemos a minuta de projeto de lei. Estamos encaminhando essa minuta, deputado Hermeto, por meio de indicação ao Executivo. O projeto vai retornar à Câmara Legislativa e nós poderemos dar essa isonomia de tratamento a todos os profissionais. Quero parabenizar o governador e levar essa notícia aos bombeiros e policiais militares.
Aproveito a oportunidade para parabenizar o governador mais uma vez, porque o comandante-geral do Corpo de Bombeiros publicou hoje cedo a redução de interstício dos praças da corporação e, neste momento, deve estar para ser publicada no boletim a promoção deles. Serão mais de 1.350 praças promovidos. A redução de interstício também atingirá os oficiais do Corpo de Bombeiros em 30 de agosto. Serão mais 200 oficiais beneficiados. Ultrapassaremos 1.500 promoções só nesta data de promoção. Isso é um recorde. Agradecemos ao governador; ao secretário de segurança, Sandro Avelar; ao nosso comandante. Agradecemos também o trabalho de todos nós desta casa no sentido de devolver a esses profissionais o que eles vêm fazendo diuturnamente, que é salvaguardar e proteger a nossa população. Muito obrigado, presidente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço a inclusão em pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, por favor.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato o pedido de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, não houve reunião do Colégio de Líderes. Logo, não foram discutidos quais projetos entrariam em pauta. Há um pedido com o qual estou de acordo – falo pela liderança do PT –, que é a mudança da matrícula do terreno do STJ. Na verdade, não é a cessão do terreno, é a mudança da matrícula. Quero propor a vossa excelência que entremos imediatamente na votação desse projeto, até porque me comprometi com isso e nossa bancada vai votar a favor. Eu tenho que sair em seguida. Peço que deixemos esses projetos de decreto legislativo para depois. Estão sendo propostos vários projetos que nem olhamos ainda! Não sabemos de quem são, o porquê deles, para que são. Os projetos de decreto legislativo podem esperar. Esta é a proposta que faço ao líder do governo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Chico Vigilante, há alguns projetos de decreto legislativo cujo prazo está estourando e que precisam ser votados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Então vamos pegar esses cujo prazo está estourando, como, por exemplo, o da deputada Jaqueline Silva, e deixemos os demais.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acho que há um do deputado Fábio Félix também.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós temos o compromisso, no Colégio de Líderes, de não ficar empurrando projeto de decreto legislativo aqui.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos avaliar e o que for urgente votaremos hoje.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, ou o método serve para tudo, ou serve para uma parte. Como fazer a votação de itens extrapauta agora, sem nenhum debate? Eu nem sei que cessão de terreno é essa. Eu não vou votar – mesmo que seja para o STJ – o que não conheço. Nós estamos pedindo a votação de um projeto de decreto legislativo e estão falando que estão empurrando, aí chega um pedido – de alguém que não sei quem foi – de um terreno que, se for o que eu conheço, para mim também é uma invasão. Se fosse no Sol Nascente, um trator passava por cima. Nós vamos cedê-lo para um órgão? Eu preciso ter conhecimento do projeto. Nós não tratamos disso no Colégio de Líderes – não houve reunião do Colégio de Líderes ainda. Nós tínhamos pactuado com o presidente a votação de outro projeto nosso que está pendente, relativo à CEB Ipes; se não fosse isso, eu requisitaria essa votação também. Então, ou fazemos uma pausa para conhecer o projeto e estudá-lo para votá-lo, ou eu não o votarei.
Outra coisa, presidente: peço a verificação do quórum.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu falei e vou repetir: não é cessão de terreno, o terreno já está cedido. O terreno é do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça quer construir um anexo. Isso vai gerar emprego na construção civil e certamente vai abrigar melhor os ministros e servidores do tribunal. É só a mudança da matrícula, o terreno já está cedido. É por isso que consultei nossa bancada e vamos votar a favor do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – O projeto está no sistema. Você consegue consultá-lo, deputado Max Maciel? (Pausa.)
Enquanto vossa excelência toma conhecimento do projeto, vou passar a palavra ao deputado Pepa, que já estava inscrito.
DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde a todos. Obrigado, meu líder.
Quero parabenizar o Ministério Público. Hoje pela manhã, para representar a Câmara Legislativa, estivemos com o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, a quem também parabenizo. Deputado Pastor Daniel de Castro, atendendo a um pedido da comunidade, participamos de uma reunião importantíssima. Quando o povo é ouvido e a solução chega, buscamos o melhor. Parabenizo a diplomacia e o respeito a todos.
Quero falar de todo o sistema da Fecomércio, que esteve em Planaltina no mês de agosto, deputado Chico Vigilante, com o Fecomércio Mais Perto de Todos. O Athayde, que está presente, representa a entidade. Naquela área vai ser construída uma das maiores unidades do Sesc no Distrito Federal.
A comunidade da Estância é carente e esteve presente nesse evento maravilhoso. Parabenizo o José Aparecido e o Vitor, pois o Senac está levando seus cursos para Planaltina e reformando, juntamente com a administração, o ginásio de múltiplas funções. Parabéns a cada um deles.
Neste mês de agosto, dia 19, é a data do aniversário da cidade que me acolheu, a cidade que eu amo, a cidade pela qual eu tenho um respeito enorme por ter me acolhido como filho. São 166 anos de Planaltina, Distrito Federal. Encerramos agora uma parte das festividades com a Feira Nacional da Uva e do Vinho e teremos desfile.
Digo mais à população de Planaltina: vamos buscar incansavelmente melhorias em todas as áreas da cidade; nós vamos buscar reestabelecer equipamentos públicos que há muito tempo estão fechados. Isso é um acordo que eu tenho com o governador Ibaneis, que tem nos atendido, que tem colocado todos os recursos para que nós possamos suprir a demanda da nossa cidade.
Estamos agora reformando a emergência da antiga ala do Hospital de Planaltina. O anexo será inaugurado, e nós já pedimos ao secretário de Saúde que não se esqueça de que nós precisamos que sejam abertas UTIs naquele hospital. Faz-se necessário aumentar o número de equipes, de técnicos de enfermagem e de enfermeiros.
Não posso deixar de registrar a presença dos auditores fiscais que estão prontos para assumir o concurso e lutar também por seus excedentes. É essa questão que nós precisamos buscar. (Palmas.)
Muito obrigado a todos e uma boa tarde.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não ficou claro para mim se vão ser incluídos PDLs ou não. Se forem, se formos votar PDLs, eu gostaria de incluir um também.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A ideia é incluir os que são urgentes.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Mas qual é o conceito de urgência?
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – São os que precisamos votar para que, na semana que vem, possam ser realizados os eventos.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – O evento precisa estar marcado para que se vote hoje o PDL?
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – São 3, de autoria da deputada Jaqueline Silva, do deputado Fábio Félix e do deputado Roosevelt.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu não vou me opor se esses 3 estão marcados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, o presidente deputado Wellington Luiz tinha até feito o compromisso no final do semestre de votar o nosso projeto, porque o evento está marcado, está agendado, e sua excelência acabou esquecendo de votar, na última hora. Eu peço que seja votado, por conta dessa questão.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Nós vamos votar esses 3 que já estão com urgência.
Conforme acordo de líderes, encerro o comunicado de parlamentares.
Conforme disposto no art. 174, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 151 vetos do quadro demonstrativo da ordem do dia e apreciarmos as demais matérias. (Pausa.)
Há acordo.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, esclareço ao Plenário que não se trata só de alteração matricular. Nós estamos cedendo ao Superior Tribunal de Justiça 7.830 m2, entre eles algumas áreas que o tribunal já tinha ocupado. É um processo de desafetação e incrementação de lote que não existia e vai passar a existir para o Superior Tribunal de Justiça.
É importante dizer o que estamos votando. Acho que é preciso ficar claro o que estamos votando, para que todos tenham ciência disso.
Solicito a verificação de presença.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
Considerando a instrução do projeto de lei, em especial quanto ao cumprimento do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal no que tange ao regramento de doação e desafetação do bem público, no art. 49, § 2º, e no art. 51, respectivamente, e as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.872/2025.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito à vice-presidente da CDESCTMAT, deputada Paula Belmonte, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul -SAF/SUL, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
Por considerarmos que a proposição observa as exigências formais e materiais, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.872/2025. Presidente, esse é o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/SUL, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
O projeto visa desafetar e autorizar a doação de área de uso comum do povo para ampliação de lote no Setor de Administração Federal Sul, no Plano Piloto, destinado ao Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de viabilizar a expansão do tribunal por meio da construção de um novo bloco voltado a atividades administrativas.
A proposta está acompanhada de declaração do ordenador de despesas, a qual informa que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto. Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/SUL, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
O projeto de lei já foi descrito pelos deputados que me antecederam em seus respectivos pareceres. Na CCJ, ao ler o projeto, não observei nenhum óbice de índole constitucional, legal, regimental ou de qualquer outra natureza, de modo que o parecer é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Quero deixar consignado que se trata de algo extraordinário, necessário para que o Superior Tribunal de Justiça, o STJ, amplie suas dependências para trazer mais dignidade para seus servidores, para os ministros e, também, para melhor atender à comunidade de Brasília e do Brasil. Nesse sentido, peço a vossa excelência que a votação seja nominal, por favor.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Pastor Daniel de Castro, ainda estamos votando os pareceres. A votação não poderia ser simbólica? Na votação do projeto podemos realizar a votação nominal.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – De acordo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continuam em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.872/2025.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, serei breve na discussão. Esse projeto reflete o preço de uma cidade ser capital da República. A capital da República que quiser sediar os Poderes também terá obrigações e deveres, que incluem proporcionar meios para que esses Poderes estejam estabelecidos.
Não há como se realizar licitação pública para o STJ, para o STF, para os tribunais federais comprarem terrenos. Nós já cedemos terrenos, inclusive, para a justiça local. Já votamos inúmeros projetos para a criação de varas. Já cedemos terrenos para a Defensoria Pública, para o Ministério Público e, agora, estamos alterando essa matrícula para que o STJ possa ampliar as suas dependências.
Portanto, votarei a favor e peço à nossa bancada que vote a favor.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 16 votos favoráveis e 1 abstenção.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.868/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.868/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”.
Presidente, o referido projeto visa abrir crédito no valor de R$30.000.000 em favor da Codhab, destinado a atender despesas com o programa Cheque-Moradia.
A proposição está em conformidade com o Plano Plurianual – PPA 2024/2027, com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e com a Lei Orçamentária Anual de 2025.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto favorável à admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão o parecer.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, obviamente esse é um projeto importante, porque ele abre crédito de R$30.000.000 para a Codhab para financiar o programa Cheque-Moradia. Isso é importante, presidente, porque não estava na previsão inicial do governo.
Diferentemente do que o governador Ibaneis Rocha prometeu na campanha, a política do governo é derrubar com trator a casa das pessoas. Este mês, houve trator derrubando casa lá no Sol Nascente, na Fazendinha; houve trator derrubando casa no Setor de Chácaras Lucio Costa; houve trator derrubando casa na Ponte Alta, em São Sebastião e no Itapoã. A política desse governo é passar o trator na casa das pessoas, deixando-as desamparadas.
Muitas pessoas, inclusive, vieram a esta casa várias vezes. O trator passa na casa, muitas vezes com operações truculentas, com gente dentro da casa, com criança dentro da casa, e não existe nenhum amparo por parte do Governo do Distrito Federal. Elas são largadas e abandonadas. Não há acolhimento, não há política social; nem Cheque-Moradia ou auxílio-aluguel o governo tem garantido para essas famílias. O governo deve achar – o governador Ibaneis, a vice-governadora Celina – que as pessoas viram fumaça, que elas desaparecem, que, se um trator derruba a casa delas, o problema acaba. Não, não acaba. Tem que haver política séria. E não há.
Então, nós vamos votar a favor desse crédito para, pelo menos, podermos, como Estado, na capital da República, garantir o mínimo de dignidade para as famílias que, infelizmente, não estão tendo, por parte do Governo do Distrito Federal, um tratamento humano, digno, com garantia dos direitos, como o direito à moradia.
Por isso vou votar a favor, presidente, e vamos cobrar do Governo do Distrito Federal que as famílias recebam o auxílio, mas também que o governador pare com essa forma com que tem derrubado a casa de milhares de famílias no Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 16 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.868/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
Consulto os líderes se há acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo.
Como não há manifestação contrária ou pedido de destaque, procedo à leitura dos itens para votação.
Apreciação, em bloco, dos itens seguintes.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.
Designo o deputado Martins Machado como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS aos itens seguintes.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.
Presidente, o parecer da CAS é pela aprovação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 327/2025, 269/2025 e 330/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ aos itens seguintes.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 327/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Concede Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Senhora Rejane Pacheco de Carvalho, fundadora do Programa de Assistência Social do Instituto Reciclando Sons”.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”.
– Projeto de Decreto Legislativo nº 330/2025, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Concede a Hermelinda Cordeiro Pedrosa o título de Cidadã Honorária de Brasília”.
Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade dos 3 projetos de decreto legislativo.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Em discussão os pareceres. Os pareceres
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em turno único, os projetos de decreto legislativo.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os projetos de decreto legislativo que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foram aprovados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 1.872/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul – SAF/Sul, Plano Piloto – RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça – STJ”;
– Projeto de Lei nº 1.868/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00”;
– demais itens da ordem do dia.
Está encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Detran – Departamento de Trânsito
ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais
FAB – Força Aérea Brasileira
Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
GDF – Governo do Distrito Federal
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Lacen – Laboratório Central de Saúde Pública
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal
PPA – Plano Plurianual
RA – Região Administrativa
SAF – Setor de Administração Federal
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Sesc – Serviço Social do Comércio
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
SUS – Sistema Único de Saúde
TCC – Trabalho de Conclusão de Curso
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 14/08/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |