CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, informamos o
cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, a qual seria realizada no dia 14 de abril de 2026, às 13h,
na sala de reunião das comissões.
Brasília, 13 de abril de 2026.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 13/04/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2619622 Código CRC: D582C061.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2619622v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

CRONOGRAMA
Brasília, 13 de abril de 2026.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
CALEDÁRIO DE REUNIÕES – 2026

FEVEREIRO
25 Quarta-feira às 14h

MARÇO
11 Quarta-feira às 14h

ABRIL
29 Quarta-feira às 14h

MAIO
20 Quarta-feira às 14h

JUNHO
24 Quarta-feira às 14h

AGOSTO
12 Quarta-feira às 14h

SETEMBRO
23 Quarta-feira às 14h

OUTUBRO 07 Quarta-feira às 14h
NOVEMBRO
04 Quarta-feira às 14h
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 13/04/2026, às 12:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2617890 Código CRC: 94A3A407.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
www.cl.df.gov.br - cddhcedp@cl.df.gov.br
00001-00005587/2026-62 2617890v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 133, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 22 (2612293) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00013741/2026-70, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor e do Foyer do Plenário da CLDF, sem
ônus, para a montagem, a desmontagem e a realização da Sessão Solene em Homenagem ao Dia
Internacional da Mulher, no período de 16 a 18 de abril de 2026, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mayara Stephanie Barros
Moreira, matrícula nº 23.245, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em
que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/04/2026, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/04/2026, às 09:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/04/2026, às 12:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 13/04/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,
Secretário(a)-Executivo(a), em 13/04/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2616867 Código CRC: D4E98019.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00013741/2026-70 2616867v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 100, DE 09 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em solução
corporativa de Inteligência Artificial, em modelo de subscrição por usuário, incluindo fornecimento de
licenças, serviços de implantação, configuração, treinamento, suporte técnico especializado, governança e
gestão da solução, com disponibilização institucional para toda a CLDF. Processo 00001-00010839/2026-75.
Art. 2º A Equipe designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Walério Oliveira Camporês Integrante Requisitante DMI 24.872
Hugo de Paula Santos Integrante Requisitante Substituto SEGETI 24.423
Pedro Cunha Rêgo Célestin Integrante Técnico SEINF 22.858
César Augusto Ribeiro da Fonseca Integrante Técnico SEINOVA 23.530
Airton Bordin Junior Integrante Técnico Substituto SEASI 23.994
Ludimilla Costa Silva Integrante Administrativa SEGETI 24.413
Thaís Predebon Cardoso Integrante Administrativa Substituta SEGETI 24.404
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615062 Código CRC: CB31FE1F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00010839/2026-75 2615062v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
APOSTILAMENTO
Brasília, 09 de abril de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Nona, do Contrato-PG nº 11/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa LEX EDITORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.160.768/0001-17, e com
o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado
para R$ 10.344,92 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois
centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo 00001-00006912/2024-42. O
valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 14 de março de 2026. JOÃO
MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesa.
Valor do contrato sem reajuste R$ 9.965,00
Percentual acumulado IPCA - Mar/25 a Fev/26 3,8125%
Demonstrativo de Valores
Valor do reajuste (acréscimo) R$ 379,92
Valor do Contrato reajustado R$ 10.344,92
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614918 Código CRC: 125EE048.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00006912/2024-42 2614918v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 09 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo n.º 00001-00044924/2025-56. Termo de Doação firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Donatária) e DARLAN MANOEL ROSA (Doador). Objeto: Doação sem encargo, à
Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Doador Darlan Manoel Rosa, de obra de arte (escultura),
de sua criação, original e autêntica (cf. Certificado de Autenticidade – SEI 2558799), intitulada
Caliandra. O bem será incorporado ao patrimônio da Donatária, conforme a normatização constante
no Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017. Fundamento: arts. 538 e seguintes, da Lei nº 10.406/2002
(Código Civil). Partes: Pela Donatária, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 09/04/2026, e,
pelo Doador, DARLAN MANOEL ROSA, em 09/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615134 Código CRC: E3CF80B7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00044924/2025-56 2615134v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º,
inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria das
seguintes proposições, para proferir parecer em regime de urgência:
Deputado Daniel Donizet
PL 2246/2026
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 15/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2624466 Código CRC: A17EB7CC.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00014944/2026-83 2624466v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, §
3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros
da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:
Deputada Paula Belmonte Deputada Doutora Jane
PL 2257/2026 PL 2240/2026
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 15/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2624455 Código CRC: 7A50FA07.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00014944/2026-83 2624455v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada
Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 16 de abril de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão
dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas
de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2624313 Código CRC: 4B379F01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
00001-00012252/2025-10 2624313v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

CRONOGRAMA
Brasília, 14 de abril de 2026.
DE REUNIÕES 2026
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE – CFGTC

MÊS DIA DO DIA DA
MÊS SEMANA HORÁRIO REUNIÃO CFGTC
MAIO 12 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
JUNHO 09 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
AGOSTO 11 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
SETEMBRO 15 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
OUTUBRO 13 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
NOVEMBRO 10 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
DEZEMBRO 08 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2621020 Código CRC: A97F4DE7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE
RESULTADO DE PAUTA - CFGTC
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026 (terça- feira), às 10h46.
I – COMUNICADOS
II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO
III – EXPEDIENTE
Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.
Resultado: Aprovado.
IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos
atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-
x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 4. Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em
cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

6. Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe
sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar
em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para modificar a
composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de
bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os
servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades
urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de
setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
16. Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF
Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e
bares do DF.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2620991 Código CRC: 6F4ADB09.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2620991v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada
foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data
de publicação.
Deputado Joaquim Roriz Neto
PL 2.257/2026
Atenciosamente,
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623179 Código CRC: CBBEA003.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00014822/2026-97 2623179v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para
datacenter com garantia e suporte por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Vencedor:
ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 15.457.043/0001-78. Valor total: R$ 7.600.000,00. O relatório de
julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 13:16, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2623744 Código CRC: 96007B57.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00045289/2025-24 2623744v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão do certame
em epígrafe, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados,
com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de incêndio, para retificação do Edital. Mais
informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623393 Código CRC: 93B8239E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2623393v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA,
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE,
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e seis minutos, na Sala
de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima, reuniram-se os membros para a realização da 1ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, da 4ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura da CLDF. O Presidente da Comissão, Deputado Iolando, registrou as presenças da Deputada Paula
Belmonte e do Deputado Pepa, na condição de suplente da Deputada Dayse Amarílio, bem como as ausências dos
Deputados Robério Negreiros, Max Maciel e da Deputada Dayse Amarílio. O presidente iniciou os trabalhos com
apreciação do Item do Expediente: aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026. Resultado:
aprovado por unanimidade pelos presentes. Na sequência, o Presidente Deputado Iolando transferiu a presidência
da reunião para a Deputada Paula Belmonte, uma vez que é relator dos itens 1 a 8, para que possa proferir seus
pareceres. Passando-se às Matérias para Discussão e Votação: Item 1 - Discussão e votação do parecer ao
Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito
do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza
pública e dá outras providências. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado:
Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº
1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de transparência ativa e dados abertos
das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-x da educação. Com relatoria do Deputado Iolando. O
parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre
a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Com relatoria do
Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 4 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que dispõe sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. Com relatoria do Deputado
Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 5 -
Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 6 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado
Roosevelt Vilela, que estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento
pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Com relatoria do
Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 7 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas
eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder
Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela
aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 -
Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos
órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Iolando retoma a Presidência.
Item 9 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que cria o banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do
Distrito Federal. Com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. Na ausência da relatora, o presidente designou o
Suplente, Deputado Pepa, para proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório temático orçamento PopRUA
(População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Com relatoria do Deputado Max Maciel. Na ausência do relator, o presidente designou o Deputado Pepa, para proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
11 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso,
que institui a política distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no
Distrito Federal e dá outras providências. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação,
com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 12 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt
Vilela, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal,
para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Com relatoria da Deputada
Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
13 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que dispõe sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de
falsificação de bebidas. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 - Discussão e votação do parecer
ao Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas de segurança,
prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de
dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de
Recuperação, e dá outras providências. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 15 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a criação da gratificação de
habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os servidores integrantes das carreiras
auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e
de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências. Com
relatoria do Deputado Robério Negreiros. Na ausência do relator, o presidente designou o Deputado Pepa, para
proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS. Resultado:
Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, por ser o relator no próximo item, o Deputado
Iolando passou a presidência à Deputada Paula para apreciação do Relatório Prévio. Item 16 - Requerimento n°
470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle,
por meio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos
recursos destinados à dotação orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal – FDCA, cujo Relatório Prévio apresentado destaca a necessidade de obtenção de informações adicionais
acerca da baixa execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 - Discussão e
votação da Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, promova a
fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e bares do DF. Resultado:
Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18 - Discussão e votação da Indicação nº 9524/2025,
de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no
funcionamento da UPA de Vicente Pires. Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declara encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, às onze horas e trinta e dois minutos, da qual eu,
Elaine Cristina Alves da Silva, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da
Comissão, Deputado Iolando, e encaminhada para publicação.
DEPUTADO IOLANDO
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Presidente
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Presidente,
em 15/04/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2621755 Código CRC: 08C4EE93.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
www.cl.df.gov.br - cfgtc@cl.df.gov.br
00001-00005642/2026-14 2621755v14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max
Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF, informa-se
que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao parlamentar membro desta Comissão para proferir
parecer:
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 15/04/2026.
DEPUTADO FÁBIO DEPUTADO
FÉLI MARTINS DEPUTADO MAX DEPUTADO
X MACHADO MACIEL GABRIEL MAGNO
PL Nº 2232/2026 PL Nº 2223/2026 PL Nº 2156/2026 PL Nº 2054/2025
Brasília, 14 de abril de 2026.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779,
Secretário(a) de Comissão, em 14/04/2026, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603450 Código CRC: FF46FA2C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br
00001-00012631/2026-91 2603450v10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, Deputado Pepa,
e de acordo com os termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que a
proposição abaixo relacionada foi designada ao seguinte membro desta Comissão para proferir parecer em
16 dias.
Deputado Deputado Deputado Deputado
Pepa Iolando Ricardo Rogério Deputado
Vale Morro da Roosevelt
Cruz
- PL 2244/2026 - -
Brasília, 15 de abril de 2026.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623964 Código CRC: B91A51A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00014903/2026-97 2623964v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 136, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requeri
mento Autoria Assunto
alização de Sessão
2.739/20 Dep. Daniel de Requer a re
em Homenagem ao Dia
26 Castro Solene
Internacional da Mulher.
e Sessão
2.741/20 Dep. Doutora Requer a realização d
Solene em homenagem ao Dia
26 Jane da Mulher Sambista.
Requer à realização de Sessão
Solene em alusão aos 40 anos
2.742/20 Dep. Eduardo da ABRACE - Associação
26 Pedrosa Brasileira de Assistência às
Famílias de Crianças Portadoras
de Câncer e Hemopatias.
Requer a realização de Sessão
2.743/20 Dep. João Solene em homenagem ao dia
26 Cardoso de conscientização e
enfrentamento da Fibromialgia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
   
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria
   
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 15/04/2026, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00014392/2026-11 2623155v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 198, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007,
RESOLVE:
1. DISPENSAR, no dia 22/04/2026, RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças,
Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).
2. DESIGNAR, no dia 22/04/2026, WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA, matrícula nº 24.787, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação,
Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
3. DISPENSAR, nos dias 16 e 17/04/2026, EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle. (CC).
4. DESIGNAR, nos dias 16 e 17/04/2026, LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula nº 22.855, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe
de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR, a partir de 14/04/2026, ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR, matrícula nº 24.527, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado
do Cerimonial - CERIM. (CC).
6. DESIGNAR, a partir de 14/04/2026, ANA CAROLINA SANTOS FONTES, matrícula nº 24.633,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial - CERIM,
nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 15 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ERRATA
No item 4 do Ato do Presidente nº 190, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 069, de
14/04/2026, que trata da exoneração/nomeação de CAMILA SILVA MATOS MOURA, tendo em vista o Despacho
GAB DEP ROOSEVELT VILELA (2620486) contido no Processo 00001-00014454/2026-87,
Onde se lê: “EXONERAR CAMILA SILVA MATOS MOURA, matrícula nº 23.004, do cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no referido gabinete. (LP).”,
Leia-se: “EXONERAR CAMILA SILVA MATOS MOURA, matrícula nº 23.004, do cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).”.
Brasília, 14 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/04/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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00001-00014576/2026-73 2621052v3