CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 85, DE 2026
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho com
a finalidade de instituir o Primeiro Livro de
Memórias da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições previstas no art. 41, § 2º, VIII, do Regimento Interno e no art. 206, IV, do Ato da Mesa
Diretora nº 85, de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 222, de
2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho, o prazo de duração do Grupo de Trabalho constituído
pelo Ato da Mesa Diretora nº 222, de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 6 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 06/04/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 85 (2606605) SEI 00001-00012978/2026-33 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/04/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 07:58, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/04/2026, às 09:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/04/2026, às 18:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 08/04/2026, às 12:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606605 Código CRC: A0AA14EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00012978/2026-33 2606605v3
Ato da Mesa Diretora 85 (2606605) SEI 00001-00012978/2026-33 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - GAB. 05

MEMORANDO Nº 52/2026-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Brasília, 07 de abril de 2026.
Ao Gabinete da Presidência

Assunto: Composição de bloco parlamentar

Senhor Presidente,

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, informamos que o Deputado Rogério Morro
da Cruz, filiado ao Partido Social Democrático (PSD), permanecerá compondo o Bloco União
Democrático, na condição de Líder.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências necessárias para a devida
publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Atenciosamente,

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Líder do Bloco União Democrático

EDUARDO PEDROSA
Deputado Distrital

JORGE VIANNA
Deputado Distrital

MARTINS MACHADO
Deputado Distrital

ROBÉRIO NEGREIROS
Deputado Distrital

DOUTORA JANE
Deputado Distrital
Memorando 52 (2608699) SEI 00001-00013266/2026-31 / pg. 1




Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 07/04/2026, às 17:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. 00151, Deputado(a) Distrital,
em 07/04/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. 00165,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 07/04/2026, às 17:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173,
Deputado(a) Distrital, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608699 Código CRC: B9705233.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
00001-00013266/2026-31 2608699v4
Memorando 52 (2608699) SEI 00001-00013266/2026-31 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 182, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR MARIA DO ROSARIO RUFINO ALVES para exercer o cargo de Assessor de
Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).
2. EXONERAR KAUE MACHADO ALMEIDA, matrícula nº 24.557, do Cargo em Comissão de
Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Desenvolvimento
de Pessoas, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no
Setor de Desenvolvimento de Pessoas. (CC).
3. NOMEAR WILLY FERRAZ DE OLIVEIRA, matrícula nº 24.321, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Projetos
Audiovisuais - SAPLE. (CC).
4. NOMEAR LIDIANE DUARTE SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.206, ocupante do cargo
efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01,
na Diretoria de Administração e Finanças, com exercício no Setor de Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610175 Código CRC: A526D2F0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2610175v7
Ato do Presidente 182 (2610175) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 181, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, ambos da Lei
Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em
especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal; e considerando o Ato do Presidente nº 482/2025, o Ato do Presidente nº 491/2025, o Ato
do Presidente nº 586/2025, o Ato do Presidente nº 635/2025, o Ato do Presidente nº 81/2026 e as
justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante Especial no processo SEI
nº 00001-00003654/2026-12, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 dias, a partir do dia 10 de abril de 2026, o prazo para a conclusão
dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente nº
635/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo SEI nº 00001-
00034928/2025-26.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ​
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610694 Código CRC: 72AE5A26.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00037139/2025-47 2610694v3
Ato do Presidente 181 (2610694) SEI 00001-00037139/2025-47 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputado Joaquim Roriz Deputada Doutora Deputado Rogério Morro da
Neto Jane Cruz
PL 2238/2026 PL 2228/2026 PL 2231/2026
--- --- ---

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609932 Código CRC: A4FCF7B8.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2609932v3
Designação de Relatores 2609932 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE ABRIL DE 2026.
INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 16H19

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes somente eu, o deputado
Pastor Daniel de Castro e o deputado Gabriel Magno.
Peço aos deputados que estão nos gabinetes ou que estiverem pela casa que venham ao
plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque há trabalhadores e trabalhadoras nas
galerias esperando uma resposta de projetos a serem votados nesta casa.
É muito importante a presença de pelo menos 13 parlamentares, para que possamos dar
uma resposta a essas trabalhadoras e esses trabalhadores. O pessoal da fiscalização agropecuária e
do IML estão presentes. Vocês já imaginaram se o IML parar? Não vai ficar legal, não.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu quero dizer que, se o IML e a
fiscalização agropecuária pararem, será uma tragédia para Brasília. Estamos juntos! A Câmara
Legislativa tem esse sentimento de apoio incondicional, e vossa excelência, por tantos mandatos que
tem, sabe o quanto que os servidores do Distrito Federal precisam ser valorizados.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Estão presentes o deputado Chico
Vigilante, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, o deputado Thiago Manzoni, o
deputado Pastor Daniel de Castro e o deputado Rogério Morro da Cruz. Reinicio os trabalhos.
Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 1 Concedo a palavra ao deputado Roosevelt Vilela. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, para falar pela liderança do Bloco PSOL-PSB.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante. Hoje usarei o tempo de liderança do Bloco PSOL-PSB, já que nossos colegas, líder e vice-
líder do bloco, ainda não chegaram ao plenário.
Senhor presidente, subi a esta tribuna porque nós recebemos uma notícia divulgada, logo
pela manhã e com exclusividade, pelo jornalista Brunno Melo, da CBN. A entrevista foi feita com a
própria governadora do Distrito Federal, Celina Leão, que afirmou que vai retirar o terreno da
Serrinha das garantias do BRB. Essa notícia é importante porque é resultado direto da luta e da
mobilização do movimento ambientalista do Distrito Federal. Houve muita mobilização social. Muita
gente foi às ruas e recorreu ao Ministério Público e à Justiça para denunciar a especulação
imobiliária e os riscos impostos a uma área de preservação ambiental e ecológica.
O constrangimento foi enorme. Vários desembargadores nem quiseram julgar a ADI e a
liminar. Muitos se declararam impedidos ou não quiseram julgá-las. Tanto é que a maior parte das
decisões com relação a esse tema foi tomada diretamente pela administração do tribunal, devido à
complexidade e ao constrangimento que um tema dessa importância gera.
O que me chamou a atenção na decisão da governadora é que ela desmentiu o governador
Ibaneis Rocha – no dia 1º de abril, o Dia da Mentira. Ele disse que aquela não era uma área de
preservação, e, no discurso dela, ela afirma que vai retirar o terreno, porque respeita o meio
ambiente e entende que as áreas ambientais precisam ser respeitadas. Nós estamos hoje no Ibaneis
Day – o Dia da Mentira. E quem desmentiu o ex-governador no Distrito Federal foi a governadora
que era vice dele, praticamente no dia seguinte à saída dele do Palácio do Buriti.
Ele tentou colocar esse terreno no processo de suposto salvamento do BRB. Nós,
obviamente, elogiamos a retirada do terreno, que foi fruto da mobilização social sobre o tema. Mas,
ao mesmo tempo, presidente, nós temos grande preocupação com o que ainda está acontecendo no
BRB.
Fomos surpreendidos ontem ao constatar que o Governo do Distrito Federal não cumpriu
absolutamente nenhuma das formalidades exigidas pelo FGC. O governador enviou um ofício ao FGC
como quem diz: “Quero um empréstimo”. Amanhã, vou mandar um WhatsApp ao meu banco e
escrever: “Quero um empréstimo”. Não, gente, empréstimo não se pede dessa forma. É preciso
cumprir requisitos. O FGC respondeu por ofício que, para solicitar um empréstimo, é necessário
anexar documentos, publicar o balanço. Hoje, o BRB está, basicamente, inadimplente com relação
ao balanço, porque não o publicou. O balanço está camuflado. Isso serve para escamotear o
tamanho da crise que nós estamos vivendo.
Qual é a minha preocupação agora? O que vai acontecer amanhã com o Banco de Brasília. O
Governo do Distrito Federal veio a esta casa, deputado Thiago Manzoni, e lutou para que fosse
aprovado o projeto de lei novamente. O projeto foi aprovado, mas não houve nenhum
encaminhamento concreto com relação às medidas do BRB. Os deputados votaram a matéria às
pressas – nós votamos contra –, porque o prazo era 31 de março. Porém, o BRB não cumpriu o
prazo. O BRB não pediu empréstimo ao FGC. O BRB não resolveu o problema. O BRB não deu
transparência à situação que estamos enfrentando. O novo gestor do BRB também está se
mostrando incapaz de apresentar soluções para a crise que nós estamos vivendo – até porque a
solução não passa somente pela avaliação do presidente do BRB, mas também pela avaliação do
Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha fugiu da sua responsabilidade de
governador, saiu pela porta dos fundos, com uma encenação macabra de uma série de eventos que
não representam absolutamente nada para o Distrito Federal. Essa é a situação que nós estamos
encarando hoje.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 2 Estão presentes categorias em luta, pessoas querendo ser nomeadas. Está havendo greve na
assistência social, na UnDF, no IML. Pessoas estão lutando para terem melhores condições de
trabalho. No entanto, o governo está afundado na crise bilionária do BRB, para a qual não foi
apresentada nenhuma solução. Essa é a situação que nós estamos enfrentando.
Então, nós temos 2 questões importantes. Em primeiro lugar, aquele projeto que foi
apresentado, presidente, não soluciona a situação do BRB ou não nos dá perspectiva de solução.
Então, isso gera uma crise enorme na nossa cidade, e nós precisamos tomar providências urgentes
em relação a isso, inclusive como Câmara Legislativa.
Em segundo lugar, a governadora basicamente desmentiu o ex-governador Ibaneis ao
anunciar a retirada do terreno, que ele dizia não ser de proteção ambiental, reconhecendo-o como
área protegida. Ela anunciou que ia retirar esse terreno.
Então, essa é a situação que nós estamos vivendo. Eu acho que esse talvez seja só o fio da
meada, a ponta do iceberg das mentiras que nós enfrentamos, além da mentira que foi dita de que
aquele projeto tinha que ser apresentado porque o problema tinha que ser resolvido até o dia 31 de
março. O problema não foi resolvido, não andou, não tem perspectiva. O BRB foi, mais uma vez,
desmoralizado pelo governador Ibaneis Rocha. Agora ele pode ser multado pelo Banco Central por
descumprir as regras bancárias deste país. Então, isso é inaceitável.
A Câmara Legislativa e a população não podem ficar omissas, caladas em relação ao que nós
estamos vivendo. Felizmente, o governador foi convocado pela Comissão Parlamentar de Inquérito
do Crime Organizado. Ele disse que não entendeu o porquê disso. Ele foi convocado porque ele tem
negócios com a Reag e vai ter que prestar esclarecimentos à CPI. Infelizmente, nós não temos a
nossa CPI ainda instalada na Câmara Legislativa do DF. Ela seria muito positiva e produtiva e
atenderia as necessidades da população do Distrito Federal.
Fica registrada, presidente, a nossa preocupação extrema pela situação enfrentada no BRB e
pelo fato de o Governo do Distrito Federal não ter tomado, até o momento, nenhuma providência –
e ele disse para nós que teria tomado – para que esse problema seja solucionado.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais
parlamentares presentes, equipes de assessoria, imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo
YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Presidente, estou separando algumas matérias jornalísticas, porque o Poder Judiciário muda
de entendimento, às vezes, de acordo com a figura ou o espectro político que está sendo julgado.
Nós temos situações muito semelhantes que foram proibidas em 2022, quando o presidente
Bolsonaro estava na presidência, e que agora são permitidas, quando o Pinóquio está na
presidência. Aliás, hoje é o dia dele, 1º de abril, Dia da Mentira, dia do Lula.
Esta situação do BRB é gravíssima. O que acontece no Distrito Federal é um absurdo. Hoje
tivemos a informação de que existe a possibilidade de os imóveis oferecidos em garantia serem
utilizados de outra forma. Eu venho afirmando, há semanas, que esses imóveis não apenas foram
dados em garantia, como também poderiam ser vendidos diretamente a terceiros. Agora eles estão
sendo colocados à venda para tentar salvar o BRB. Eu vou perguntar aos senhores mais uma vez:
quem sabe qual é o tamanho do rombo do BRB? Ninguém sabe. Isso nunca foi dito. Esses imóveis
vão ser vendidos a toque de caixa, com deságio, para – entre aspas – tentar salvar o BRB. Salvá-lo
de quem? Essa é a pergunta que deveria ser feita. Isso é difícil.
Agora, deputado Chico Vigilante, a notícia é que a governadora Celina está sendo compelida
pelo governo federal a reduzir o preço do diesel por meio de redução de tributo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 3 Em 2022, o presidente Bolsonaro sugeriu reduzir tributo para diminuir o preço do
combustível e facilitar a vida do cidadão brasileiro. Naquela época, isso foi proibido. Em ano eleitoral
– foi falado sobre isso naquela época –, não se pode reduzir preço de combustível se reduzindo
tributo. Agora, o Pai da Mentira quer reduzir o preço do diesel. Agora isso é possível. E, pior,
conforme matéria da Folha de S.Paulo, diz-se que a contrapartida que o governo federal cobra do
Governo do Distrito Federal para ajudar o BRB é que o Distrito Federal tope reduzir a tributação
sobre o diesel para diminuir o preço dos combustíveis.
Olhem a situação em que nós nos encontramos. Em 2022, isso era proibido, porque era o
Bolsonaro – e, claro, com ele, tudo era proibido. Ele não podia chamar o Lula de descondenado, ele
não podia chamar o Lula de ex‑presidiário, ele não podia chamar o Lula de nada; não podia falar
nada. Ele não podia nem usar as imagens do 7 de setembro na campanha dele. Isso não acontecia
só com ele, não. Os veículos de comunicação também não podiam chamar o Lula do que ele era.
Eu me lembro de a ministra Cármen Lúcia ter dito: “A censura é proibida no Brasil, mas nós
vamos autorizá-la só até o segundo turno das eleições”. Está autorizada até hoje. Reduzir tributo
também era proibido, mas agora parece que pode. O governo federal utiliza isso como um
mecanismo de chantagem para ajudar a salvar o BRB. Olhem a que ponto nós chegamos!
O pior disso tudo é saber que o Distrito Federal, na condição de controlador do BRB, foi o
causador do rombo. Agora, a governadora que acaba de assumir se vê na situação de ter de pedir
socorro ao governo federal, que faz chantagem e usa o fato de o BRB precisar de socorro para
obrigá‑la a topar a redução forçada do preço de combustíveis por meio da redução de tributo. É,
meus amigos, o mundo não dá volta, ele capota. Olhem a situação em que nós estamos.
O certo mesmo, deputado Chico Vigilante, povo do Distrito Federal, é saber quem está com
R$6 bilhões. Eles estão no bolso de alguém, só não sabemos de quem. Podemos até supor, mas não
podemos afirmar com certeza.
O certo seria esse dinheiro, que foi retirado dos cofres do BRB e que está na mão de alguém,
ser devolvido. Assim, nós acabaríamos com esse rombo, o BRB voltaria a funcionar normalmente, a
Celina não ficaria refém do Lula e as coisas voltariam a funcionar bem no Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor
Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder.) – Presidente, eu trouxe a esta
tribuna hoje um exemplar da Bíblia Sagrada, que eu estava lendo ainda há pouco. Trata-se da Bíblia
da nossa convenção, o Ministério de Madureira, conhecida como a Bíblia do Culto do Ministro. Eu sei
que não havia necessidade disso, porque quem me conhece sabe como eu trabalho, sabe quem eu
sou. Graças a Deus, algo que eu tenho na vida, presidente, é palavra. Quem me conhece sabe que,
quando eu dou a palavra, eu não volto atrás, porque o homem tem que ser pautado pela sua
palavra. Eu disse ontem, nesta casa que, para mim, a palavra representa mais do que o papel, do
que a escrita. Papel se rasga, se joga fora. Eu venho do Nordeste, de uma família simples, e este foi
o legado que meu pai me ensinou: ser um homem de palavra. Quem me conhece sabe que, quando
eu dou a palavra, eu vou até o final, mesmo que pague um preço muito grande. E eu tenho pagado
esse preço.
Eu falo isso porque, em Vicente Pires, há um grupo de oposição. Isso é natural, mas não é
justo o que eles fazem, a chacota que estão fazendo. Eles dizem que este parlamentar aqui é
cúmplice na publicação do edital. Em hipótese nenhuma, presidente, eu tenho DNA nesse edital. Eu
tenho DNA na construção do diálogo com a Terracap, num grupo formado de 18 pessoas para
discutir as condições, os preços, os juros, até o lançamento do edital. Eu entendo que, ao longo
desses 8 meses, essa comissão dialogou com a Terracap. Para mim, o final desse processo seria
chamar o deputado, conversar com o deputado, fazer uma audiência pública e conversar com a
comunidade. Essa parte final não foi feita.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 4 Por mim, isso já desmantela acordos e já faz com que esse edital seja cancelado. Se não for
aqui, será no Tribunal de Contas, porque eu vou procurar o conselheiro, o presidente. Também irei
ao Tribunal de Justiça. Eu não tenho dúvida de que, se necessário for, eu procurarei também aquele
órgão, com a força do mandato, mostrando que há um erro contra a comunidade da Vicente Pires.
“Queremos arrecadar, precisamos arrecadar da população”. Essa é a fala da Terracap. Então
vamos arrecadar, presidente deputado Chico Vigilante. Eu concordo. Vamos cancelar o que eles
aprovaram. Eles aprovaram uma quarentena. Por 6 meses, vão ganhar em média de R$55 mil por
mês, cada um. Serão R$350 mil, R$370 mil. Cassemos o que eles vão ganhar. Eu vou ser deputado
de uma nota só, e eles estão sabendo disso, porque eles estão topando enfrentar a Câmara
Legislativa.
Hoje, eu conversei com o presidente, e eles estão dizendo que não vão cancelar o edital. Se
não fizerem isso, a Câmara Legislativa o fará. Por que eu falo isso? Eu protocolei um PDL ontem. Eu
quero agradecer ao jornalista do Metrópoles, porque já deu publicidade a isso. Como é um portal
extremamente visto e lido, já comentam isso em Vicente Pires. Eu estou chamando os moradores de
Vicente Pires para terça-feira estarem presentes aqui, encherem essa galeria. Eu pedi ao presidente
deputado Wellington Luiz um momento no Colégio de líderes.
Peço a vossas excelências, deputados e deputadas que estão presentes, que me ouvem, que
consigamos trazer para o plenário esse projeto e votá-lo na terça-feira. Que possamos suspender,
sustar todos os efeitos desse edital. Que a Terracap recorra, como eu irei fazer no Tribunal de
Contas. Mas não é justo querer arrancar o recurso da população de Vicente Pires. Peço aos
deputados, com muito carinho que tenho com cada um, que possamos nos somar nesse momento
para cancelar esse edital.
Muito obrigado, deputado Thiago Manzoni, pelo apoio de vossa excelência. Isso é muito
importante. O senhor é o presidente da CCJ, e o projeto passará, sem dúvida, pelo crivo da
constitucionalidade dessa comissão tão importante, que é uma comissão terminativa. Mais uma vez,
eu agradeço o apoio de vossa excelência.
Vicente Pires é uma coisa extraordinária. É um local com 100 mil habitantes, com pessoas
que estão sofrendo. Lá todo o espectro tem voto. O pessoal mais ligado à esquerda aqui sabe disso.
Em Vicente Pires, existe a torcida do Palmeiras, e o pessoal é muito ligado ao PT, como a dona
Celeste. Ela já me ligou hoje e disse que conversou com o deputado Ricardo Vale. Ela é apoiadora do
deputado Ricardo Vale. São palmeirenses e petistas. A Força Verde do Palmeiras é forte.
Presidente deputado Chico Vigilante, vossa excelência que preside essa reunião, peço que
nos ajude. Nós precisamos derrubar esse edital. Ele não é justo. Se ele não tem, na sua etapa final,
a participação da comunidade, qual validade ele tem?
Eu vou levar uma comissão, na terça-feira, ao Colégio de líderes. Eu pedi isso ao presidente
para que eles possam conversar com a comunidade e vocês possam ouvir essa comissão. Hoje eu
recebi uma ligação do senhor Ulisses, que tem uma borracharia na Asa Sul. Ele falou: “Pastor, só
contamos com o senhor, com a Câmara Legislativa. Eu vivo do meu trabalho na minha borracharia
na Asa Sul, moro em Vicente Pires e tenho um lote que comprei há 30 anos. Não tenho dinheiro
para pagar esse lote”.
Acontece o seguinte: se a pessoa não comprar, vindo um segundo ou um terceiro
chamamento, esse lote vai para licitação, alguém compra e essa pessoa é expulsa da sua casa. Será
que é isso que a Terracap quer, expulsar os moradores humildes das suas residências, trazer
sofrimento à população? Eu não vou aceitar isso e vou debater isso o tempo todo.
Com todo o respeito e carinho que tenho pela governadora, sou do partido dela, falo mais
uma vez o seguinte: governadora, use a caneta, está na hora de a senhora mandar a Terracap
cancelar esse edital. A senhora já fez muita coisa nesses 3 dias em que assumiu: cancelou a festa,
destinou dinheiro para a saúde, entendeu que a Serrinha precisava sair daquela estrutura de áreas
para salvar o BRB, já cancelou isso pela questão ambiental. A senhora está mostrando para que veio.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 5 Por favor, cancele esse edital da Vicente Pires e faça a população da cidade dormir em paz, porque
ninguém dorme direito passando por ansiedade e depressão, sem saber o que será do amanhã, se
continuará morando na própria casa construída com trabalho, dignidade e muito suor. Essas pessoas
não sabem para onde vão.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Pastor Daniel
de Castro. Posso afiançar a Vossa Excelência que nossa bancada, a bancada do Partido dos
Trabalhadores, votará pela derrubada dessa ação da Terracap. A Terracap não pode ser uma
imobiliária insensível para atazanar a vida das pessoas.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro para presidir a sessão, poque após a fala do
deputado Gabriel Magno, eu também me manifestarei.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde aos servidores da carreira
de Fiscalização Agropecuária da Ceagre, presentes hoje. Boa tarde aos servidores do IML, lutando
pela reestruturação. Infelizmente, no Dia da Mentira, os servidores recebem mais uma prova da
mentira do governo Ibaneis e Celina Leão: o descaso deste governo, que mentiu desde o início.
Mentiu quando disse que professores, por exemplo, deveriam ganhar igual a um juiz. O governador
Ibaneis criminalizou a greve dos professores, ameaçando-os de fome e de morte, dizendo: “Quero
ver até quando vão aguentar sem salário”, em uma greve recente.
O governador mentiu quando disse que acabaria com o IGESDF e o transformou em um dos
maiores esquemas de corrupção da história desta cidade, perdendo apenas para o atual Banco de
Brasília e Banco Master. Mentiu quando disse que tirou uma soneca no 8 de janeiro ou quando
afirmou que não sabia fazer um Pix.
O governador Ibaneis mentiu quando disse, deputado, que não privatizaria a CEB, e hoje
vemos o desastre que é o apagão da Neoenergia nesta cidade. Mentiu quando disse, na campanha,
que valorizaria os servidores públicos e depois os tratou com descaso e desrespeito, desaparecendo
justamente quando os servidores estão cobrando e exigindo respeito e reestruturação das carreiras.
Manifesto minha solidariedade e minha luta ao lado dos servidores presentes. Infelizmente –
vocês estão vendo – o governo não está no plenário hoje. Infelizmente, no último dia para votar
qualquer reestruturação de carreira de servidor público, o governo desapareceu, pois não há
representante do governo no plenário.
Quero falar, presidente, sobre as contas do Governo do Distrito Federal. A gestão do
governador Ibaneis tinha um secretário de economia que saiu após condenação por corrupção e
lavagem de dinheiro, dinheiro do Inas-DF e do Iprev. O Inas-DF, aliás, acaba de anunciar o
descredenciamento de 220 clínicas, o plano de saúde dos servidores públicos desta cidade. Estamos
apresentando mais um requerimento de informação para esclarecimentos: qual é a situação do Inas-
DF, por que houve o descredenciamento, por que existem cobranças indevidas aos servidores, que
insistem em reclamar os descontos indevidos nos contracheques, e por que o Governo do Distrito
Federal deu um calote no Inas-DF de mais de R$80 milhões, com o não repasse da contribuição
patronal?
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado Gabriel Magno,
posso interromper vossa excelência só por 1 minuto? As professoras e as crianças já estão saindo.
Gostaria de registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 411 Norte, que
participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Antes de irem embora, gostaria de cumprimentá-los, e vossa excelência pode aproveitar para
continuar o cumprimento.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 6 Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boas-vindas aos estudantes, às
professoras e aos professores da Escola Classe 411 Norte. Que alegria recebê-los!
A gestão Ibaneis teve, durante muito tempo, à frente da pasta da economia, um secretário
que foi condenado por corrupção. Deputado Chico Vigilante, com o anúncio da exoneração do
secretário de Economia, boatos dizem – e a gestão Celina Leão ainda não confirmou – que o próximo
secretário será outro condenado: o Valdivino, que já foi condenado, inclusive quando era secretário
de Fazenda do Distrito Federal, por fornecer um benefício fiscal à empresa Só Frango, enquanto
ocupava o cargo. Ele foi condenado pela justiça, e é outro que vai cuidar das contas do Distrito
Federal.
Isso mostra como Ibaneis e Celina fazem parte do mesmo projeto de destruição da cidade e
de sequestro do orçamento público. Eu trago isso, deputado Pastor Daniel de Castro, porque foi
publicada, esta semana, uma reportagem sobre um documento que comprova que a equipe técnica
do BRB, deputado Chico Vigilante, já sabia que parte das carteiras de crédito oferecidas pelo Vorcaro
não tinha lastro. No bom português, eram carteiras podres. Documentos que vieram à tona
comprovam que relatórios da equipe técnica do BRB já constatavam que o banco estava entrando
em um negócio fraudulento e criminoso.
O deputado Thiago Manzoni perguntou onde foram parar os R$6 bilhões. Deputado Pastor
Daniel de Castro, naquela sala, recentemente, quando o presidente do BRB veio, mais uma vez,
convencer os deputados, ele prometeu, primeiramente, que entregaria o balanço, mas não entregou.
Ele mentiu naquela sala e não entregou o balanço ontem. Foi dito que o BRB possuía mais de R$20
bilhões em carteiras do Master, e eu cheguei a questionar o presidente e o governo sobre a
possibilidade de o prejuízo chegar a esse valor. Deputado Chico Vigilante, eu me lembro de que o
governo e o presidente do banco reagiram dizendo: “Não! Você não pode dizer isso! É um absurdo!
Você está inventando números.” Hoje, basta acessar os portais de notícias para ver que muita gente
já afirma que o prejuízo pode passar disso.
A pergunta que eu faço, deputado Pastor Daniel de Castro, é a seguinte: por que, mesmo
sabendo – como revelam os documentos – que a equipe técnica do BRB já sabia que os títulos eram
podres, o ex-governador Ibaneis assinou o projeto de lei e o encaminhou a esta casa para que o BRB
comprasse o Master por R$2 bilhões? Ele sabia que os títulos eram podres, assinou o documento,
deputado Chico Vigilante, e encaminhou a esta casa um projeto de lei. O que motivava, naquela
época, o governador Ibaneis a comprar o Banco Master sabendo que as operações eram
fraudulentas?
Chama-me a atenção, deputado Pastor Daniel de Castro, um documento divulgado nesta
semana: a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Pergunto à atual
governadora, Celina Leão, por que está indicando para o Conselho Fiscal do BRB a ex-chefe de
gabinete do Ibaneis, a senhora Juliana. Em uma assembleia marcada para o dia 30 de abril, será
votada a indicação do Governo do Distrito Federal para o Conselho Fiscal do BRB. Eu estou com esse
documento em mãos, que diz que esse conselho é o órgão de fiscalização permanente e
independente da administração, com a missão de monitorar atos econômicos e financeiros,
garantindo o cumprimento de leis e estatutos para proteger os interesses do banco e dos acionistas.
Por que a ex-chefe de gabinete do governador Ibaneis é a indicada do Governo do Distrito
Federal? É muito estranho. São perguntas que o governo Ibaneis/Celina precisa responder, que a
governadora Celina Leão precisa responder, porque ela agora é governadora, é a controladora do
BRB e está indicando a chefe de gabinete do pré-candidato Ibaneis Rocha, convocado para a CPI do
crime organizado.
Por isso, deputado, vou concluir: é fundamental a abertura da CPI do Banco Master nesta
casa.
E quero conectar isso com o debate que vossa excelência trouxe para esta casa, que é a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 7 Terracap porque a Terracap também precisa ser investigada nesse processo do BRB/Master em
relação às notícias e às declarações do atual presidente do BRB de que fornecer terrenos para a
especulação imobiliária não vai resolver o rombo. Colocaram a Serrinha para fazer negócio, e a
Justiça, o movimento social, o movimento ambientalista denunciaram, e agora o governo é obrigado
a recuar, a retirar a Serrinha, mas há outros lotes da especulação imobiliária e dos negócios que a
Terracap tem feito.
Quero manifestar o nosso apoio, como o deputado Chico Vigilante já o fez, ao PDL para
sustar o edital, mas quero, inclusive, propor a esta casa, deputado Chico Vigilante, que, logo após a
CPI do Banco Master, esta casa também faça uma investigação e, se necessário, instaure a CPI da
Terracap. É preciso abrir a caixa-preta da Terracap nesta cidade. Há o risco, como demonstram as
várias operações da Polícia Civil, de grilagem de terras nesta cidade, de corrupção na venda de lotes,
dos supersalários dos diretores da Terracap. Vossa excelência já denunciou aqui o recebimento de
favores financeiros por ex-diretores da Terracap. Há o risco da má gestão do patrimônio público, dos
projetos urbanísticos e dos danos causados a esta cidade.
Recentemente, o juiz Maroja, mais uma vez, impediu, por decisão judicial, a aplicação de
uma lei de interesse da Terracap, referente aos becos no Lago Sul, declarando novamente a sua
inconstitucionalidade. São vários os questionamentos judiciais que têm sido feitos no Distrito Federal,
atendendo a interesses que não são públicos, interesses pelos quais a Terracap deveria zelar. São
indícios e denúncias muito graves, não apenas sobre supersalários, mas também sobre editais com
suspeitas de favorecimento e grilagem de terras.
Deputado Pastor Daniel de Castro, somando-me à sua luta no 26 de Setembro, em Vicente
Pires e em vários lugares desta cidade, quero convocar esta casa também a cumprir o seu papel de
fiscalização. A tarefa urgente é investigar o escândalo do BRB/Master, mas esta casa também tem o
dever de começar a investigar e abrir os olhos para o que acontece hoje na Terracap.
Conte com a nossa bancada nessa luta também. Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado.
Mais uma vez, antes de o deputado Chico Vigilante falar, cumprimento os estudantes e
professores da Escola Classe 411, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo. Registro sua presença. Sejam bem-vindos a esta casa; esta é
a casa de vocês.
Neste momento, passo a palavra ao deputado Chico Vigilante, que falará pela liderança do
PT.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, deputado Pastor Daniel de Castro, eu fico me perguntando: Vicente Pires é fruto da
inoperância do governo, que permitiu que uma área de produção agrícola fosse loteada. A maioria
dos moradores, para poder habitar ali, teve que fazer obras por conta própria, pagou aos grileiros de
terra, comprou os terrenos dos grileiros, e depois veio a regularização.
É preciso que a população do Distrito Federal tome conhecimento de que as obras em
Vicente Pires não são feitas com dinheiro da Terracap, mas do PAC, à época da ex-presidenta Dilma
e do ex-governador Agnelo. Contratos foram assinados. Foram R$550 milhões em obras de
infraestrutura. Esse dinheiro foi do PAC. Portanto, a Terracap não tem o direito de fazer com o edital
o que vossa excelência falou nesta sessão. Por isso, nós vamos derrubar o edital. Nós vamos
derrubá-lo. O projeto de decreto legislativo será aprovado nesta casa para fazer justiça àqueles
moradores. A Terracap não fez nada. O morador pagou uma vez para o grileiro. Agora, vai pagar
para outra grileira? Isso está errado. Por isso, vamos derrubar o edital por meio do projeto de
decreto legislativo.
Quero abordar outro ponto nesta tarde. Estamos vendo a situação dos combustíveis. Estão
usando a guerra do Irã. Não vem uma gota de petróleo do Irã para o Distrito Federal ou para o
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 8 Brasil. O Irã não produz etanol. Não há plantação de cana no Irã. Entretanto, os especuladores
aumentaram o preço do etanol.
O mais grave é que, ontem, vi posto vendendo gasolina por R$6,05 e por R$6,15. O mesmo
posto que hoje pela manhã vendia gasolina por R$6,05, agora à tarde, vende gasolina por R$6,79.
Esse posto fica nas imediações da academia de polícia, na confluência de Taguatinga/Ceilândia,
perto da 12ª DP. O mesmo posto que de manhã vendia gasolina por R$6,05, à tarde, vende gasolina
por R$6,79. Isso é roubo! Isso é assalto! Esse posto é perto de uma delegacia. O delegado da 12ª
DP até poderia passar lá e recolher todo mundo. Ele pode ir lá com o camburão e recolher todo
mundo, porque estão nos roubando!
Eu acabo de acionar o Procon. Falei com o diretor-geral do Procon. Estou acionando a
Agência Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e, por meio da Promotoria de
Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Distrito Federal. Estou vendo o trabalho do governo
federal para reduzir o preço do óleo diesel. No entanto, se não colocarem esses ladrões na cadeia,
eles vão embolsar o nosso dinheiro, o governo vai abrir mão de arrecadar, e o lucro vai para o bolso
desses desalmados. Eles não têm coração nem preocupação nenhuma com o bem-estar da
população do Distrito Federal. Portanto, vou continuar combatendo esse cartel porque ele é nocivo à
população do Distrito Federal.
Nesta tarde, também quero abordar a questão BRB/Banco Master, que é a maior negociata
da história e o maior assalto já praticado em todo o Brasil. Um deputado falou nesta sessão que o
governo federal está pressionando a governadora. Não! O governo federal quer distância disso! O
governo federal não quer proximidade com esse negócio malfeito e fedorento, com esse prejuízo
absurdo! Existem mecanismos, e não é o governo federal que vai decidir sobre isso.
Quando não cumprirem as normas prescritas para o sistema financeiro, quando sair o
balanço furado – ele vai ter que sair a qualquer hora –, o Banco Central vai decretar Raet. Isso
significa que o Banco Central vai afastar toda a direção do Banco de Brasília e fazer uma intervenção
saneadora por 180 dias, prorrogável por mais 180 dias. Uma vez saneado, o banco voltará para o
Distrito Federal.
Portanto, é esse o caminho. Esse é o caminho natural. Não há por que quererem colocar a
culpa em que não tem culpa. O governo federal não tem culpa com relação a isso.
Por último, presidente, peço 1 minuto para falar dos homens e das mulheres trabalhadoras
que estão na galeria e do pessoal da Fiscalização Agropecuária, que me procurou no gabinete
dizendo que viria um projeto beneficiando‑os. Eu disse que iria para o plenário e que ficaria lá.
Espero que dê quórum, mas parece que não vai dar. Se desse, eu ficaria aqui até de madrugada.
Estou pronto para votar, é só chegar o projeto.
Com relação ao pessoal do IML, quero chamar a atenção, inclusive, da imprensa do Distrito
Federal, falada, escrita e televisada. Se esse pessoal não for atendido e resolver fazer uma
paralisação, depois não venham jogar a culpa em cima deles, nem dizer que eles são desalmados.
Não venham, porque eles fazem um trabalho que poucas pessoas têm coragem de fazer. São poucas
as pessoas que têm coragem de fazer o trabalho que vocês fazem. Por isso, precisam ser
valorizados, respeitados e atendidos. (Palmas.)
Quero ver quando, infelizmente, pessoas passarem mal, falecerem em casa e não houver
quem recolha os cadáveres. A culpa não é de vocês. A culpa é de quem não atendeu o pleito de
vocês. Quando os necrotérios dos hospitais ficarem abarrotados de corpos, que não venham culpar
vocês. A culpa é de quem não teve a sensibilidade de atender o pleito de vocês.
Portanto, eu, deputado Chico Vigilante, estou com vocês em qualquer decisão que tomarem.
Contem comigo. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 9 Declaro abertas as inscrições dos deputados para o comunicado de parlamentares, conforme
o art. 118, inciso II, do Regimento Interno.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Não há inscritos. Consulto se o deputado Chico Vigilante deseja fazer uso da palavra
também.
Registro a presença dos professores e estudantes da Escola Classe 411 e os cumprimento.
Onde está a TV Câmara Distrital para filmar? Olhem vocês ali! Eles participam do programa
Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo. Sejam bem‑vindos a esta
casa. Isso, façam festa. Deem tchau. Ah, que gracinha! Deus abençoe vocês, professores,
professoras e alunos. Bem‑vindos a esta casa. Esta é a casa do povo, é a casa de vocês.
Tenham todos uma feliz Páscoa, um feliz final de semana e até a próxima semana.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
Ceagre – Centro de Excelência em Agricultura Exponencial
CEB – Companhia Energética de Brasília
DP – Delegacia de Polícia
FGC – Fundo Garantidor de Créditos
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IML – Instituto Médico Legal
Inas-DF – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal
Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
Raet – Regime de Administração Especial Temporária
UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:15, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608854 Código CRC: BEE98A5F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00013287/2026-57 2608854v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 10 Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 24ª S.O. (2608854) SEI 00001-00013287/2026-57 / pg. 11

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e
art. 157, §1º, inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta
Comissão avocou a relatoria da seguinte proposição, para proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 2221/2026


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2610005 Código CRC: D5602F42.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013441/2026-91 2610005v3
Designação de Relatores 2610005 SEI 00001-00013441/2026-91 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a
realizar-se no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), às 10h10, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de
Comissão, em 06/04/2026, às 20:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607794 Código CRC: 792A01A6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710
www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br
00001-00013093/2026-51 2607794v2
Convocação 2607794 SEI 00001-00013093/2026-51 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 31 DE MARÇO DE 2026.
INÍCIO ÀS 18H02 TÉRMINO ÀS 23H13

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2026, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que ‘institui o
Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA’, e a Lei Complementar nº 981, de
14 de janeiro de 2021, que ‘institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito
Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 100/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
O projeto foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 1 orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.252/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.253/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.248/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira
Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado em primeiro turno.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.248/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, solicito a palavra para declaração de
voto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para declaração de voto.) – Presidente, quero
parabenizar essa categoria e agradecer ao governo, à governadora Celina e à associação em nome
da presidente Eunice e da vice-presidente Júlia, juntamente com toda a equipe que, por várias
vezes, estiveram em meu gabinete. Nós estivemos na Casa Civil, estivemos na Economia.
Nasceu um filho que tem tudo para ser um filho forte. Nasce hoje uma nova categoria, a
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 2 nova gestão fazendária do Distrito Federal.
Muito obrigado a todos. Obrigado por acreditarem no trabalho deste deputado.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.254/2026, de autoria do
Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que ‘cria a Tabela de Funções
Gratificadas Escolares e dá outras providências’, e dá outras providências”.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.254/2026.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Foi aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Em respeito aos servidores e servidoras do Detran-DF e a pedido do deputado Eduardo
Pedrosa, nós vamos suspender a sessão até que o projeto chegue a esta casa. Mais uma vez, eu
peço aos nobres deputados e deputadas que tenham um pouquinho de paciência. A causa é
extremamente justa, pois se trata de servidores que expõem a própria vida, correm riscos e fazem
um trabalho espetacular e exemplar. O nosso sacrifício é muito pequeno em favor dessa importante
categoria. Vamos aguardar! O projeto está chegando.
Suspendo a sessão.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, obrigado pela questão de
ordem.
Presidente, esta casa mostra que tem a força de um parlamento, que é a força da população
do Distrito Federal, que confiou a todos nós o voto; mostra a sua habilidade, a força do deputado
Eduardo Pedrosa. Deputado Eduardo Pedrosa, estamos todos aqui em sua homenagem e em
homenagem a esse pessoal do Detran-DF, que merece tanto.
Mas, presidente, há uma população de 100 mil pessoas em Vicente Pires que merecem de
igual modo. Acabei de protocolar um projeto de decreto legislativo e peço aos deputados desta casa
que me ajudem a sustar o edital de Vicente Pires. O projeto está protocolado. Peço a vossa
excelência que, de forma carinhosa, possa pautar isso amanhã, se houver sessão para votarmos.
Veja a mensagem que eu recebi, presidente: “Deputado, por favor, vocês precisam fazer
algo. Eles – referindo‑se aos diretores da Terracap – estão peitando a Câmara Legislativa. Depois eu
te falo. Para eles, virou questão de honra ganhar essa briga. Estão contando com a vitória.” Isso é
um descalabro contra nós deputados! A Terracap está dizendo que é maior do que este parlamento.
Coloco o meu mandato agora em xeque se os diretores da Terracap forem maiores do que o
mandato conferido pelas urnas a quem representa a população do Distrito Federal.
Tal como o Detran-DF merece – estou aqui em homenagem a você, deputado Eduardo
Pedrosa, a cada deputado e aos servidores do Detran-DF –, peço a esta casa que mande um recado
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 3 para a Terracap, dizendo que quem manda é quem tem mandato conferido pela população do
Distrito Federal. O projeto está protocolado, e peço o apoio de cada deputado e deputada desta
casa.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conte comigo, deputado, inclusive,
para assinar o PDL. Estou extremamente comprometido com a causa de Vicente Pires, e nós
também vamos vencer essa batalha. Parabéns.
Projeto de Lei nº 2.255/2026, esse é o número do projeto de lei do Detran-DF. (Palmas.)
Convido o deputado Eduardo Pedrosa a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Discussão e votação, em primeiro
turno, do Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227,
de 02 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de
Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá
outras providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de
vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras
providências”.
A proposição não recebeu parecer da CEOF, da CCJ e da CAS.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério
Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS
ao Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº
2.255/2026, em respeito aos servidores do Detran-DF.
Parabéns.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF,
deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo
Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de
dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do
Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras
providências’; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 4 da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Presidente, eu vou ser bem prático, porque já passou muito da hora. O parecer é pela
admissibilidade do projeto de lei.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ,
deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico
Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 2.255/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de
2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de Pessoal
do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências’; e a Lei nº
5.245, de 16 de dezembro de 2013, que ‘reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento
e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal –
DETRAN/DF e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Senhor presidente, eu acho que, mesmo com o adiantado da hora, vale a pena ler o projeto
para sabermos o que está sendo votado.
Eu vou proferir a leitura do projeto de lei: “Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 5.227, de 2 de dezembro de 2013, passam a vigorar
de acordo com os Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 5.245, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar de
acordo com o Anexo IV desta Lei.
Art. 3º Os atuais integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreira Policiamento e
Fiscalização de Trânsito serão reposicionados nas tabelas de vencimentos básicos constantes dos
Anexos I, II, III e IV desta Lei, independentemente de aferição de mérito, conforme o tempo de
efetivo exercício nos cargos, adotando-se como parâmetro 1 padrão para cada 12 meses.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos
beneficiários de pensão vinculados às carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização
de Trânsito cujos proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 5º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta
Lei, ficando assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, VPNI, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual é atualizada exclusivamente pelos índices
gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que mencionam.”
Em seguida, vêm os anexos.
Presidente, tenho uma dúvida e eu a trago ao presidente da CEOF. Para que a lei possa valer
efetivamente, acho que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Precisa-se.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 5 DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisa-se alterar a LDO. Nós vamos fazer a
votação da alteração da LDO para isso, em um projeto que está nesta casa. O deputado Wellington
Luiz já sabe disso. De toda forma, isso não impede a votação deste projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Sim, mas precisamos deixar
claro que é preciso alterar a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Sim, precisamos, mas não é um processo
complexo. O processo difícil era esse que nós fizemos hoje.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Presidente, eu estou falando
isso porque vossa excelência sabe do cuidado que temos nesta casa para votar as proposições, para
que depois, se a lei não valer, as pessoas não se frustrem achando que foram beneficiadas, sem
terem sido, porque não se votou a LDO.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim, é verdade.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Portanto, presidente, depois
da leitura pura e apurada feita aqui, o nosso parecer é pela constitucionalidade do projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos
contrários que se manifestem.
Foram aprovados com a presença de 17 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, na hora da votação geral do projeto, eu
peço votação nominal, para que não fique nenhuma dúvida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em segundo turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Não, agora.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já em primeiro turno?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sim, no primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas,
servidores que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que nós estamos
presenciando hoje, de alguma forma, é um sintoma muito grave da forma como o Governo do
Distrito Federal tratou, ao longo dos últimos anos, os servidores públicos do Distrito Federal.
Nós não vivemos um projeto sério, sistemático, consistente de reestruturação das nossas
carreiras. Infelizmente, há uma disparidade enorme. Alguns setores tinham muita viabilidade, muito
acesso para garantir suas condições de trabalho na Câmara Legislativa, e outros foram invisibilizados
e não tiveram o mesmo acesso e o mesmo trabalho. Isso tem a ver com a gestão pública. Isso tem a
ver com a falta de prioridade dada a vários dos serviços públicos que são fundamentais nesta
cidade.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 6 Hoje, vocês estão aqui, mobilizados, arrancando uma vitória extraordinária do governo, a
partir da interlocução com o deputado Eduardo Pedrosa e com o presidente desta casa. Sem dúvida,
vocês são um exemplo de luta ao assegurar essa reestruturação em um prazo tão exíguo.
É sabido que vivemos no DF um momento de crise profunda, relacionada ao BRB, o que
pode trazer consequências muito graves para as nossas vidas e para a nossa realidade. E isso deve
nos levar a refletirmos sobre a necessidade de os governos, os parlamentares e os gestores públicos
se preocuparem, de fato, com o serviço público e com a valorização dos servidores e servidoras.
Parabéns pela vitória de hoje.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que
votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 2.255/2026, em primeiro turno.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos dos arts. 124, 125 e 182 do Regimento Interno,
convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão para
apreciação em segundo turno:
– Projeto de Lei nº 2.255/2026.
Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PLe – Processo Legislativo Eletrônico
Terracap – Companhia Imobiliária de Brasília
VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor
de Registro e Redação Legislativa - Substituto(a), em 07/04/2026, às 15:16, conforme Art. 30, do Ato da
Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 7 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605134 Código CRC: 32B073A3.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00012814/2026-14 2605134v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 6ª S.E. (2605134) SEI 00001-00012814/2026-14 / pg. 8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 1 DE ABRIL DE 2026


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante e Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 16 minutos

Observação: a versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Chico Vigilante procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Fábio Félix
– Informa que a Governadora Celina Leão anunciou a retirada do território da Serrinha do conjunto
de imóveis que foram oferecidos em garantia para a realização de empréstimos pelo Banco de Brasília
– BRB, por se tratar de área de proteção ambiental.
– Critica o novo gestor do BRB e o GDF por não adotarem as medidas necessárias para viabilizar
pedido de empréstimo ao Fundo Garantidor de Créditos – FGC e por não serem transparentes quanto
à real situação do prejuízo financeiro do banco.
– Acusa o ex-governador Ibaneis Rocha de fugir à sua responsabilidade de solucionar a crise
financeira do BRB ao renunciar ao mandato para concorrer a vaga no Senado Federal.
– Comemora a convocação do ex-governador pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Crime
Organizado para prestar esclarecimentos quanto à aquisição de ativos do Banco Master pelo BRB e
lamenta que não tenha sido instalada CPI na CLDF.

Deputado Thiago Manzoni
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 1 – Afirma que o entendimento do Poder Judiciário muda conforme a pessoa julgada e seu partido
político, mesmo em situações semelhantes, referindo-se à condenação do ex-presidente Jair
Bolsonaro e à anulação das condenações do presidente Lula.
– Afirma que a imprensa confirmou suas declarações de que o GDF permitiu a venda direta dos
imóveis públicos com valor inferior ao de mercado, e não apenas os ofereceu como garantia para
empréstimos destinados a recapitalizar o BRB.
– Questiona a direção do BRB por não divulgar informações sobre a extensão do prejuízo financeiro
do banco e defende apuração para esclarecer a real destinação dos recursos financeiros da
instituição.
– Critica o governo federal por condicionar seu apoio financeiro ao BRB a determinação da
governadora Celina Leão para reduzir a tributação sobre o diesel com o fim de conter o aumento do
preço deste combustível.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Esclarece que não participou da elaboração de edital da Terracap que prevê regularização de lotes
de área de Vicente Pires mediante recompra dos terrenos pelos moradores e acusa a oposição de
divulgar informações falsas sobre o assunto.
– Declara que a Terracap se recusou a cancelar o edital, razão pela qual apresentou projeto de lei
para suspendê-lo.
– Pede aos deputados que se empenhem para votar o projeto na sessão da próxima terça-feira e
convoca os moradores de Vicente Pires a ocupar as galerias do Plenário nesse dia.
– Solicita à governadora Celina Leão que se antecipe à votação do projeto e cancele o referido edital.

Deputado Gabriel Magno
– Acusa o ex-governador de mentir ao não cumprir as promessas de aumentar a remuneração dos
professores, extinguir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – Iges-DF e não
privatizar a Companhia Energética de Brasília – CEB.
– Denuncia o GDF por não ter repassado recursos ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores
do Distrito Federal – Inas-DF, o que levou ao descredenciamento de clínicas da rede hospitalar e ao
desconto indevido da remuneração de servidores.
– Refere-se à divulgação pela imprensa de relatório elaborado por equipe técnica do BRB que
comprova que esta tinha conhecimento de que a operações financeiras entre a instituição e o Banco
Master eram fraudulentas.
– Questiona o envio à CLDF de projeto de lei do Poder Executivo para aquisição de ativos do Banco
Master pelo BRB mesmo com ciência do ex-governador Ibaneis Rocha de que a operação financeira
poderia provocar prejuízo a este banco.
– Afirma que o presidente do BRB não cumpriu promessa de apresentar o balanço financeiro relativo
ao ano de 2025 até 31 de março e que mentiu ao negar que o prejuízo provocado pelas transações
com o Banco Master é de 20 bilhões de reais.
– Indaga o motivo pelo qual governadora Celina Leão indicou o ex-chefe do gabinete de Ibaneis
Rocha para cargo do conselho fiscal do BRB.

Deputado Chico Vigilante
– Esclarece que as obras realizadas em Vicente Pires ocorreram durante o governo da ex-presidente
Dilma Rousseff com recursos financeiros provenientes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, e não com recursos da Terracap.
– Declara que vai apoiar a aprovação do projeto de lei que determina o cancelamento do edital da
Terracap e afirma que o processo de regularização dos lotes implica duplicidade de pagamentos por
parte dos moradores.
– Critica os donos de postos de combustíveis por atribuírem o aumento abusivo dos preços à guerra
no Irá, ainda que a gasolina vendida no DF não derive do petróleo extraído naquele país e que a
matéria prima para fabricação do álcool seja a cana de açúcar.
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 2 – Rebate a acusação de que o governo federal condiciona o apoio financeiro ao BRB à redução de
impostos sobre o diesel e afirma que aquele não tem interesse em socorrer o banco.

3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe 411 Norte, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: o relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula



Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de
Ata e Súmula, em 06/04/2026, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2599270 Código CRC: 98317A9E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br
00001-00012169/2026-21 2599270v2
Ata de Sessão Plenária 24ª Sessão Ordinária (2599270) SEI 00001-00012169/2026-21 / pg. 3

Lista de Presença 01/04/2026 16:22:07
24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Data: 01/04/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:19 Total Presentes: 12
Presentes
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 4/1/26, 3:01PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 4/1/26, 3:02PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 4/1/26, 3:05PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 4/1/26, 3:06PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 4/1/26, 3:11PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 4/1/26, 3:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 4/1/26, 3:19PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 4/1/26, 3:23PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 4/1/26, 3:35PM Login Biometria
JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 4/1/26, 3:50PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 4/1/26, 4:06PM Login Biometria
Ausências
DANIEL DONIZET (MDB)
DAYSE AMARILIO (PSB)
DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (PL)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)
PAULA BELMONTE (PSDB)
PEPA (PP)
ROOSEVELT VILELA (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

RESULTADO DE PAUTA - CEC
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 08/04/2026 ÀS
14H26



II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1608/2025
Ementa: Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do
Distrito Federal.
Autoria: Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel.
Relatoria: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 898/2024
Ementa: Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à
inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social
e trabalho.
Autoria: Deputado Hermeto
Relator: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1264/2024
Ementa: Altera a Lei nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito
Federal e dá outras providências”, para assegurar às crianças e adolescentes vítimas de violência
sexual e violência escolar inseridos na rede pública de educação atendimento especial por
profissionais de psicologia e de serviço social.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1392/2024
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no
Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pepa
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 1 Resultado: não apreciado

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1420/2024
Ementa: Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil
nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a
distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades
curriculares obrigatórias presenciais.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1611/2025
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto
Grupos, Moto Car Clube e similares.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Gabriel Magno
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1847/2021
Ementa: Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares
e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas
de residência, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado João Cardoso
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.
Resultado: não apreciado

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 306/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino
(PDAPE), e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.
Resultado: não apreciado

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 730/2023
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1341/2024
Ementa: Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 2 11. Parecer ao Projeto de Lei nº 1487/2024
Ementa: Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência
nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Ricardo Vale
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

12. Parecer ao Projeto de Lei nº 201/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito
Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

13. Parecer ao Projeto de Lei nº 1768/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nos uniformes escolares dos estudantes diagnosticados com TEA, matriculados nas
redes públicas de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

14. Parecer ao Projeto de Lei nº 1718/2025
Ementa: Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do
Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: pela aprovação.
Resultado: não apreciado

Brasília, 08 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de
Comissão, em 08/04/2026, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611486 Código CRC: F672CB34.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
Resultado de Pauta 2611486 SEI 00001-00011606/2026-90 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 183, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR GABRIELLE ANDRADE COBUCCI, matrícula nº 23.533, dos encargos de
Membro Suplente da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).
2. DESIGNAR CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 16.839, ocupante do
cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da
Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais
do titular BRUNO CESAR MEDEIROS CASSEMIRO, matrícula nº 23.539, ocupante do cargo de
Membro Titular, CL-10. (CC).
3. DESIGNAR GABRIELLE ANDRADE COBUCCI, matrícula nº 23.533, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de Membro Suplente da Comissão de
Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, nas ausências e impedimentos legais da titular
TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, ocupante do cargo de Membro Titular, CL-
10. (CC).
4. DESIGNAR LUIS GUSTAVO BONIFACIO GOMES, matrícula nº 24.685, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Gestão do Painel Eletrônico - SAPLE, nas ausências e impedimentos
legais do titular. (CC).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611166 Código CRC: 39CEE507.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2611166v9
Ato do Presidente 183 (2611166) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 184, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR SANDRA MOREIRA PADILHA VITORIANO, matrícula nº 24.641, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como
NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 08 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/04/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2611305 Código CRC: 08832715.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00013491/2026-78 2611305v3
Ato do Presidente 184 (2611305) SEI 00001-00013491/2026-78 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO (SRP)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2026
Processo nº 00001-00008104/2026-81. Objeto: Aquisição de cadeiras giratórias e fixas para a Câmara
Legislativa do Distrito Federal, em Brasília - DF, por meio do sistema de registro de preços, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor
estimado: R$642.218,80. Data/hora da Sessão Pública: 23/04/2026, às 09:30h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos
endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213 , Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 07/04/2026, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2609491 Código CRC: EF439A17.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00008104/2026-81 2609491v7
Aviso de Licitação 2609491 SEI 00001-00008104/2026-81 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF
Setor de Credenciamento

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 27 de março de 2026.
Processo nº SEI 00001-00002338/2020-20. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
18/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a ISO - CARDIOLOGIA E EXAMES
LTDA. Objeto: exclusão de especialidade do rol de procedimentos prestados pela Credenciada.
Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF. Legislação: art. 65, III, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Walter Divino Zanine.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do
Fascal, em 07/04/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2597760 Código CRC: BD67AC60.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8858
www.cl.df.gov.br - cldfsaude.credenciamento@cl.df.gov.br
00001-00002338/2020-20 2597760v1
Extrato de Termo Aditivo 2597760 SEI 00001-00002338/2020-20 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de abril de 2026
(terça-feira), às 13h, na Sala de Reuniões Deputado Juarezão, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 09 de abril de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557 , Secretário(a) de Comissão,
em 09/04/2026, às 16:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2613580 Código CRC: 7D02ABC0.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00013938/2026-17 2613580v5
Convocação 2613580 SEI 00001-00013938/2026-17 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CONVOCAÇÃO - CEC

De ordem do senhor Presidente da Comissão de Educação e Cultura - CEC, Deputado Gabriel
Magno, convocamos os membros desta Comissão para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a ser
realizada no período de 0:00 de 13/04/2026 a 23:59 de 17/04/2026, por meio do sistema Processo
Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 01 de abril de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA
Secretária da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 10:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2603521 Código CRC: E34BCE10.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326
www.cl.df.gov.br - cec@cl.df.gov.br
00001-00012635/2026-79 2603521v2
Convocação 2603521 SEI 00001-00012635/2026-79 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​COMISSÃO DE SEGURANÇA

RESULTADO DE PAUTA - CS
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 8 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.

I. – EXPEDIENTES
1. Aprovação do novo Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de
2026.
Resultado: Aprovado
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1 . PROJETO DE LEI Nº 1908/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente em
4 de novembro.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
2 . PROJETO DE LEI Nº 297/2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece medidas de
combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o
ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Distrito
Federal.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a Emenda Modificativa apresentada.
Resultado: Aprovado.
4. PROJETO DE LEI Nº 1210/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de
Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado.
5 . PROJETO DE LEI Nº 1230/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a política
de prevenção a crimes sexuais contra adolescentes, no Distrito Federal, denominado “Projeto
Libertar”.
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 1 Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
6. PROJETO DE LEI Nº 1289/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que
“Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer
na Região Administrativa de Brasília – RA I.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
7 . PROJETO DE LEI Nº 1596/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em Operações
Especiais da Segurança Pública.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
8 . PROJETO DE LEI Nº 1723/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis, aos policiais penais e aos
bombeiros militares que, no exercício de suas funções, que venham sofrer danos físicos parciais ou
permanentes, morais, psicológicos ou patrimoniais e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
9 . PROJETO DE LEI Nº 1739/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Estabelece as
diretrizes das escolas cívico-militares do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
10. PROJETO DE LEI Nº 1828/2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece normas sobre
segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
11. PROJETO DE LEI Nº 1906/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui normas de
segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
12. PROJETO DE LEI Nº 2016/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui a
Política Distrital Integrada de Prevenção ao Alistamento e Recrutamento de Menores por Organizações
Criminosas e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado João Cardoso
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 2 Resultado: Aprovado
13. PROJETO DE LEI Nº 1272/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em
locais residenciais, na forma que especifica.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
14. PROJETO DE LEI Nº 1591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo monitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
15. PROJETO DE LEI Nº 1628/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.691,
de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.”
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
16. PROJETO DE LEI Nº 541/2023, de autoria do Deputado Rogerio Morro da Cruz, que “Estabelece
a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico,
nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
17. PROJETO DE LEI Nº 602/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
proibição de execução musical, nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal, de
músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos
sexuais.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
18. PROJETO DE LEI Nº 1311/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Dispõe sobre a
não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
1 9 . PROJETO DE LEI Nº 1564/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto
Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de
violência ou que estejam como acompanhantes.”
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 3 Relator (a): Deputado Roosevelt
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
20. PROJETO DE LEI Nº 1926/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Institui a Política
Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Roosevelt Vilela
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a Emenda Substitutiva em anexo.
Resultado: Aprovado
21. PROJETO DE LEI Nº 1118/2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre o
reconhecimento de dependência dos agentes públicos e militares do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva).
Resultado: Aprovado
22. PROJETO DE LEI Nº 1893/2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
23. PROJETO DE LEI Nº 886/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe que
condenados por crimes de racismo assumam cargos públicos no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: Aprovado
2 4 . PROJETO DE LEI Nº 1176/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de pessoal
da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
25. PROJETO DE LEI Nº 1265/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre o
reconhecimento do risco à vida e integridade física da atividade exercida pelo Agente Socioeducativo
e pelo Agente ou Comissário de Proteção da Infância e da Juventude no Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado
Resultado: Aprovado
26. PROJETO DE LEI Nº 1602/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas
no âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
27. PROJETO DE LEI Nº 1657/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Estabelece
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 4 normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
Resultado: Aprovado
28. PROJETO DE LEI Nº 1704/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa
Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à aprovação do Projeto.
Resultado: Retirado de Pauta
29. PROJETO DE LEI Nº 1721/2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui diretrizes para
a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do
Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a
inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro
de 2023.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com a incorporação das Emendas 1 (modificativa) e 2
(aditiva).
Resultado: Retirado de Pauta
30. PROJETO DE LEI Nº 1864/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia
Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito
Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado

31. Indicação Nº 9405/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que, “Indica à Comandante-
Geral da Polícia Militar do Distrito Federal o reforço do policiamento e a instalação de câmeras de
segurança no Núcleo Rural Córrego Tamanduá, no Paranoá-DF, em atenção à demanda da
comunidade local.
Resultado: Aprovada
32. Indicação Nº 8248/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Poder Executivo, a
instalação de câmeras de videomonitoramento nas Quadras 55, 56, 57 e 58 da Vila São José,
Brazlândia - DF.”
Resultado: Aprovada
3 3 . Indicação Nº 8449/2025, de autoria do Deputado Iolando, que, “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a adoção de medidas urgentes voltadas à melhoria da
infraestrutura e ao reforço da segurança pública na Rodoviária do Plano Piloto, diante do cenário de
abandono, criminalidade e vulnerabilidade social instalado no local.”
Resultado: Aprovada
34. Indicação Nº 8397/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, promova
a revisão das Normas Técnicas CBMDF n.º 002/2009 e n.º 007/2011 para adequar as exigências de
brigadistas particulares nas instituições de ensino do Distrito."
Resultado: Aprovada
3 5 . Indicação Nº 9785/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que, “Sugere ao Poder
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 5 Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a
instalação de câmeras de monitoramento na Quadra 510, em frente à Igreja Ministério Pleno, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
Resultado: Aprovada
36. Indicação Nº 7981/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na QR 829 e na QR 1.029, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
37. Indicação Nº 8085/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de um posto policial na Estrutural.”
Resultado: Aprovada
38. Indicação Nº 8089/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, na Estrutural.”
Resultado: Aprovada
39. Indicação Nº 8373/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de uma delegacia de polícia em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
40. Indicação Nº 8444/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento na QR 304, especialmente nas imediações do CEF 304, em
Samambaia.”
Resultado: Aprovada
41. Indicação Nº 8502/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, na Asa Norte.”
Resultado: Aprovada
42. Indicação Nº 8614/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Taguaparque, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
43. Indicação Nº 8788/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que,“Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento entre as QRs 508 e 510, em Samambaia."
Resultado: Aprovada
44 . Indicação Nº 8830/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento na Praça da Bíblia, na Quadra 37 da Vila São
José, em Brazlândia.”
Resultado: Aprovada
45. Indicação Nº 8848/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ” Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de mais uma delegacia de polícia no Paranoá.”
Resultado: Aprovada
46. Indicação Nº 9225/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, ”Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas nas imediações do CEF 412, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
47. Indicação Nº 9233/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no SHA 06 e na QS 06, na Arniqueira.”
Resultado: Aprovada
48. Indicação Nº 9264/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QNA 27, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
49. Indicação Nº 9294/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 6 rondas no Conjunto 01 da QNO 17, na Ceilândia.”
Resultado: Aprovada
50. Indicação Nº 9296/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na praça da CSE 04, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
51. Indicação Nº 9493/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QR 425, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
52. Indicação Nº 9580/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento, no
restaurante comunitário do Gama.”
Resultado: Aprovada
53. Indicação Nº 9714/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QI 416, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
54. Indicação Nº 9720/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas nas QRs 610, 612 e 614, em Samambaia.”
Resultado: Aprovada
55. Indicação Nº 9758/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas em Águas Claras.”
Resultado: Aprovada
56. Indicação Nº 9808/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Itapoã.”
Resultado: Aprovada
57. Indicação Nº 9839/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Setor Industrial, em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
58. Indicação Nº 9873/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas no Parque Urbano da Estrutural.”
Resultado: Aprovada
59. Indicação Nº 9910/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas na QR 117, em Santa Maria.”
Resultado: Aprovada
60. Indicação Nº 8299/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que, “Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a instalação de câmeras de monitoramento,
especificamente na DF -190 na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.”
Resultado: Aprovada
61. Indicação Nº 8731/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, o aumento da circulação do
efetivo policial entre as quadras QNN 11 e QNN 13, nas proximidades da Estação de Metrô Ceilândia
Norte, em Ceilândia - RA IX.”
Resultado: Aprovada
62. Indicação Nº 8926/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que, “Sugere ao Poder Executivo,
por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as
ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” ou
motoristas clandestinos que abordam usuários de forma abusiva e insegura em eventos de grande
porte.”
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 7 Resultado: Aprovada
63. Indicação Nº 8649/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal a instalação de sistema de videomonitoramento nas entradas principais
de Vicente Pires.”
Resultado: Aprovada
64. Indicação Nº 8757/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga.”
Resultado: Aprovada
65. Indicação Nº 8899/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que, ”Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a realização periódica de rondas ostensivas na região da M
Norte, nas proximidades do shopping e da escola pública local.”
Resultado: Aprovada
6 6 . Indicação Nº 8878/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, inclua o Setor Hoteleiro
Sul e Norte na Área de Segurança Especial (ASE) estabelecida pela Portaria nº 56, de 28 de março de
2023, da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.”
Resultado: Aprovada
6 7 . Indicação Nº 8027/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal,
promova a instalação de câmeras de monitoramento no Setor Noroeste, na Região Administrativa do
Plano Piloto – RA I.”
Resultado: Aprovada
68 . Indicação Nº 8134/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal (SSP/DF), a criação de um Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG na Região
Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA.”
Resultado: Aprovada
69 . Indicação Nº 8204/2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que, “Sugere ao Poder
Executivo que promova, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito
Federal (SSP/DF), a adoção de medidas de reforço à segurança em subestações e áreas vulneráveis à
prática de furto de cabos em Águas Claras, Região Administrativa XX.”
Resultado: Aprovada
7 0 . Indicação Nº 8048/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública – SSP-DF, providências para instalação
de Câmeras de Segurança nas Quadras 55,56,57 e 58 da Vila São José, na Região Administrativa de
Brazlândia RA IV.”
Resultado: Aprovada
7 1 . Indicação Nº 8049/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a reforma das instalações da 13ª
Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.”
Resultado: Aprovada
7 2 . Indicação Nº 8746/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), providências para instalação
de câmeras de segurança nas quadras QR 508/Conjunto 09 e QR 510/Conjunto 16 na Região
Administrativa Samambaia.”
Resultado: Aprovada
7 3 . Indicação Nº 9609/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF),
providências para a instalação de câmeras de segurança na quadra Sria II, na Região Administrativa
do Guará.”
Resultado: Aprovada

RESULTADO DE PAUTA DA EXTRAPAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE
SEGURANÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 8
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 8 de abril de 2026, (quarta-feira) às 14h.

1 . PROJETO DE LEI Nº 1182/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel, que “Cria Delegacias
Móveis para Atendimento às Mulheres em Situação de violência no Distrito Federal”.
Relator (a): Deputada Doutora Jane
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado
Brasília, 08 de abril de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979 , Secretário(a) de
Comissão, em 09/04/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2612123 Código CRC: 970B0FB4.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.30 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8303
www.cl.df.gov.br - cs@cl.df.gov.br
00001-00012434/2026-71 2612123v4
Resultado de Pauta 2612123 SEI 00001-00012434/2026-71 / pg. 9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos

APOSTILAMENTO
Brasília, 07 de abril de 2026.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, do Contrato-PG nº 54/2025-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Contratante) e a empresa BIOLIMP LIMPEZA APOIO E CONSERVACAO LTDA.
(Contratada), CNPJ nº 46.444.068/0001-60, e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal nº
14.133/2021, o valor total do contrato fica reajustado para R$ 239.896,80 (duzentos e trinta e nove
mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), conforme documentos constantes dos autos
do processo nº 00001-00002257/2025-34. O valor mensal majorado do contrato passa a produzir
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.


REPACTUAÇÃO - TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2026/2026 (SINTTEL -
DF)
Valor Anual Mão de Obra Residente (Fixo) R$ 219.599,79
Valor Anual Auxílio Creche (Sob Demanda) R$ 7.200,00
Custo Total Anual R$ 226.799,79
Valor Anual Mão de Obra Residente (Fixo)
Repactuado R$ 232.336,80
Demonstrativo de Valores
Valor Anual Auxílio Creche (Sob Demanda)
Repactuado R$ 7.560,00
Custo Total Anual Repactuado R$ 239.896,80
Majoração anual R$ 13.097,01
Valor retroativo devido (Jan/2026) R$ 1.061,42

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064 , Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/04/2026, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Apostilamento 2608981 SEI 00001-00002257/2025-34 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2608981 Código CRC: 9E387228.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00002257/2025-34 2608981v2
Apostilamento 2608981 SEI 00001-00002257/2025-34 / pg. 2