CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA - GAB. 14

MEMORANDO Nº 29/2026-GAB DEP ROOSEVELT VILELA
Brasília, 30 de março de 2026.
À Mesa Diretora
Assunto: Indicação de Líderes.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
informamos que o deputado Thiago Manzoni foi designado pelos pares como novo líder do Partido
Liberal - PL. O deputado Roosevelt Vilela será o vice-líder.
Diante do exposto, solicitamos a adoção das providências administrativas cabíveis,
especialmente quanto à atualização nos canais oficiais desta Casa.
Solicitamos ainda, que seja providenciada a publicação desta designação no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, para fins de publicidade e registro oficial.



Atenciosamente,


THIAGO MANZONI
Deputado Distrital - Líder do PL

ROOSEVELT VILELA
Deputado Distrital - Vice-líder do PL

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital

JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Deputado(a) Distrital,
em 06/04/2026, às 14:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário
da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Memorando 29 (2599200) SEI 00001-00012154/2026-63 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172,
Deputado(a) Distrital, em 06/04/2026, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital, em
06/04/2026, às 15:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. 00167, Deputado(a)
Distrital, em 06/04/2026, às 15:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2599200 Código CRC: 32EA4513.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - rooseveltvilela.cldf@gmail.com
00001-00012154/2026-63 2599200v3
Memorando 29 (2599200) SEI 00001-00012154/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 174, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR THAYS BRAGA BABILONIA FARIA DOS SANTOS, matrícula nº 24.891, do cargo
de Secretário de Procuradoria, CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
2. EXONERAR MARIA ESTEFANY VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 24.356, do cargo de
Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Assuntos
Fundiários, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário de Procuradoria, CL-14, na
Procuradoria Especial da Mulher. (LP).
3. NOMEAR AMANDA MARTINS MORAES, matrícula nº 23.035, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Tratamento e Indexação de Normas Jurídicas - SEBIB. (CC).

Brasília, 06 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606955 Código CRC: 2F67947C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00012940/2026-61 2606955v8
Ato do Presidente 174 (2606955) SEI 00001-00012940/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 172, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR PABLO RODRIGO DOS SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
04, no gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 06/04/2026, ESTER NOGUEIRA DOS SANTOS, matrícula
nº 25.095, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Max
Maciel. (LP).
3. EXONERAR KECIA DANIELA DA SILVA, matrícula nº 25.047, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
4. EXONERAR PRISCILA DA CONCEICAO MACHADO, matrícula nº 25.098, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
5. NOMEAR LETICIA MARTINS NUNES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no
gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).


Brasília, 06 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606242 Código CRC: B25AC09B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00012940/2026-61 2606242v8
Ato do Presidente 172 (2606242) SEI 00001-00012940/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​GABINETE DO DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ - GAB. 05

MEMORANDO Nº 49/2026-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ
Brasília, 06 de abril de 2026.
Ao Gabinete da Mesa Diretora

Assunto: Comunicado de desfiliação e nova filiação partidária.

Senhor Secretário Geral,

Comunico a Vossa Senhoria a minha desfiliação do Partido Renovação Democrático - PRD,
passando a integrar os quadros do Partido Social Democrático a partir de 02/04/2026, conforme
CERTIDÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA em anexo .
Diante do exposto, solicito a adoção das providências administrativas cabíveis, especialmente
quanto à atualização dos registros parlamentares desta Casa.
Solicito ainda, que seja providenciada a publicação desta comunicação no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, para fins de publicidade e registro oficial.



Atenciosamente,

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173,
Deputado(a) Distrital, em 06/04/2026, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2607645 Código CRC: A84B2629.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8052
www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br
00001-00013080/2026-82 2607645v6
Memorando 49 (2607645) SEI 00001-00013080/2026-82 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 173, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
DISPENSAR, a partir de 06/04/2026, ELIANDRA ISYS SANDES BELLE, matrícula nº 24.409,
dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Governança e Gestão
em Tecnologia da Informação - DMI. (CC).

Brasília, 06 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606851 Código CRC: A296D5BE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00012940/2026-61 2606851v4
Ato do Presidente 173 (2606851) SEI 00001-00012940/2026-61 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO



PROJETO DE LEI nº 2.240/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE CASTRO e
WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei no 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras
e Edificações do Distrito Federal — COE.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/04/2026 Último Dia: 10/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.243/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui o
FESTDOWN - Movimento Cultural Inclusivo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, em
comemoração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 30/03/2026 Último Dia: 07/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.244/2026, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que Inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Milho, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de
maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.245/2026, de autoria do Deputado PEPA, que Dispõe sobre a concessão de
prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.246/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o encerramento
da liquidação e a extinção da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento (em liquidação), a
sucessão pelo Distrito Federal, providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.249/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre as
alterações nas tabelas de vencimento da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional - PPGE,
no sentido de alterar o anexo III e IV da Lei 5.106/2013, para incluir as habilitações de doutorado e
especialização e sobre a atualização e definição das atribuições dos cargos da PPGE, e dá outras
providências

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

Prazo de Emendas 2605344 SEI 00001-00012851/2026-14 / pg. 1 PROJETO DE LEI nº 2.251/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa Olímpico do Conhecimento – DF, no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal, e
dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.256/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Conscientização da Síndrome de
Treacher Collins, a ser realizado, anualmente no dia 28 de maio.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.257/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que
Estabelece diretrizes e critérios para a fixação do preço de alienação de imóveis públicos no âmbito de
processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) no Distrito Federal,
assegurando a modicidade, a função social da propriedade e a vedação ao enriquecimento sem causa
do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026



EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 431/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de
verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 435/2026, de autoria dos Deputados PASTOR DANIEL DE
CASTRO E WELLINGTON LUIZ, que Susta os efeitos do Edital nº 03/2026 – SHVP Trecho 02
Residencial – 1º Chamamento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 07/04/2026 Último Dia: 13/04/2026
Prazo de Emendas 2605344 SEI 00001-00012851/2026-14 / pg. 2


NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA
Chefe substituta do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de Apoio
às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 06/04/2026, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605344 Código CRC: 966ADD6B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00012851/2026-14 2605344v9
Prazo de Emendas 2605344 SEI 00001-00012851/2026-14 / pg. 3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 2ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2026

Ao primeiro dia do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às dez horas, por meio remoto, reuniram-se
os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os Senhores Deputado
Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Primeiro Vice-Presidente; Deputada Paula
Belmonte, Segunda Vice-Presidente; Deputado Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado
Roosevelt Vilela, Segundo-Secretário; Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário; e Deputado
Robério Negreiros, Quarto-Secretário, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-
00002051/2026-95. Assunto: requerimento de verba indenizatória. Relator: Deputado Wellington Luiz,
Presidente. Deliberação: aprovado, por unanimidade, o Parecer-PG nº 185/2026-NAMD (2601960),
com a determinação de que o Gabinete da Mesa Diretora delibere sobre o Requerimento de Verba
Indenizatória nº 2550155. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral,
Presidência, lavro esta Ata, que será assinada pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes
à reunião.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a), em 01/04/2026, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2026, às 17:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ata 2602098 SEI 00001-00006855/2026-63 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/04/2026, às 19:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 01/04/2026, às 20:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 08:57, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/04/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/04/2026, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2602098 Código CRC: 96614C38.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00006855/2026-63 2602098v5
Ata 2602098 SEI 00001-00006855/2026-63 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 121, DE 06 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
2.716/2026 Dep. Doutora Jane
ao Dia da Mulher Sambista.
Requer a realização de Sessão Solene para
homenagear os servidores e servidoras da Carreira de
2.717/2026 Dep. Gabriel Magno
Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito
Federal.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem
2.722/2026 Dep. Dayse Amarilio
ao Edital Saúde nas Escolas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 06/04/2026, às 13:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Portaria-GMD Portaria nº 121/2026 (2606199) SEI 00001-00012879/2026-51 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 15:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/04/2026, às 16:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/04/2026, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2606199 Código CRC: C73592F5.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br
00001-00012879/2026-51 2606199v7
Portaria-GMD Portaria nº 121/2026 (2606199) SEI 00001-00012879/2026-51 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00007111/2026-66. CREDOR: ***.997.881-** - CRISTIANO PRADO. ASSUNTO:
Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores de 2024 (2 meses de RRA) e 2025 (13 meses de
RRA), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo
de serviço, conforme Portaria-DGP n° 86/2026, publicada no DCL de 25/03/2026 (SEI 2592351),
Cálculo ATS (SEI 2597298), Despacho SEPAG (SEI 2597300), Declaração DGP (SEI 2601300),
Despacho DGP (SEI 2603026) e Despacho DAF (SEI 2603861). Classificação orçamentária: 31.90.92-
11. VALOR: R$ 46.734,32 (Quarenta e Seis Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta e Dois
Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.
ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A
DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho,
da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
Reconhecimento de dívida
Nome CPF Ano Valor
2024 R$ 2.633,16
CRISTIANO PRADO ***.997.881-**
2025 R$ 44.101,16
Total a reconhecer dívida R$ 46.734,32
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/04/2026, às 16:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605378 Código CRC: 33A66C5B.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00007111/2026-66 2605378v2
Despacho 2605378 SEI 00001-00007111/2026-66 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​
​PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação

AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 06 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - SRP
Processo nº 00001-00021228/2022-29. Objeto: Registro de preço para eventual contratação de
solução de tecnologia da informação e comunicação de implantação, adequação, certificação,
expansão e manutenção de redes de cabeamento estruturado e fibras óticas, a fim de aprimorar a
infraestrutura de redes da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, de acordo com as
especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: C2H
SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, CNPJ: 23.367.421/0001-50. Valor da contratação: R$ 5.537.936,25.
O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações:
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-Titular da
Comissão Permanente de Contratação, em 06/04/2026, às 10:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2605611 Código CRC: 6C248BC9.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00021228/2022-29 2605611v6
Aviso de Licitação 2605611 SEI 00001-00021228/2022-29 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2599266 Código CRC: 7261EB3A.

Lista de votação 31/03/2026 18:06:09

6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 100/2026 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 31/03/2026 18:04

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 18:06

EMENTA: Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-

RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do

Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 18:04:36

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:04:40

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:05:36

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 18:04:58

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 18:04:58

HERMETO (MDB) Sim 18:05:15

IOLANDO (MDB) Sim 18:04:41

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:04:51

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 18:05:15

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:04:47

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 18:05:42

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:04:58

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:05:13

PEPA (PP) Sim 18:04:47

RICARDO VALE (PT) Sim 18:05:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:05:04

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:05:20

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 23:12:30

6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2255/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 23:11

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 23:12

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei nº 5.227, de 02 de dezembro de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Atividades de Trânsito do Quadro de

Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências"; e a Lei nº 5.245, de 16 de dezembro

de 2013, que "reajusta a tabela de vencimentos da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF e dá outras providências" e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 23:11:33

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 23:11:34

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 23:11:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 23:11:32

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 23:11:33

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 23:11:35

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 23:12:09

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 23:11:35

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 23:11:37

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 23:11:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 23:11:37

PAULA BELMONTE (PSDB) Sim 23:11:45

PEPA (PP) Sim 23:11:34

RICARDO VALE (PT) Sim 23:11:48

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 23:11:53

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 23:11:42

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 23:11:40

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 14:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2602846 Código CRC: 14E90370.

Lista de Presença

31/03/2026 23:27:11

7ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:23:13 Término: 23:26 Total Presentes: 17

Presentes

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 11:13PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/31/26, 11:14PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 11:14PM Login Código

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 11:19PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

MAX MACIEL (PSOL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 01/04/2026, às 13:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2602482 Código CRC: 180426B2.

Lista de votação 31/03/2026 17:00:02

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 100/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 16:57

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:00

EMENTA: Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que "institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-

RECEITA", e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que "institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do

Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências".

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 16:57:34

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 16:57:50

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 16:57:52

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 16:58:06

HERMETO (MDB) Sim 16:58:51

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 16:57:55

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 16:58:14

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 16:57:57

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 16:57:51

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 16:57:44

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 16:57:50

PEPA (PP) Sim 16:57:31

RICARDO VALE (PT) Sim 16:57:52

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 16:57:42

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 16:57:39

Totais: SIM 15 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 17:14:40

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2248/2026 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 31/03/2026 17:12

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:14

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIAS: Rogerio Morro da Cruz - CAS, Eduardo Pedrosa - CEOF e Thiago Manzoni - CCJ

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras

providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:12:57

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:14:16

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:14:21

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:13:09

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:13:13

HERMETO (MDB) Sim 17:13:19

IOLANDO (MDB) Sim 17:13:35

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:13:15

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:13:09

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:13:26

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:13:33

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:13:08

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:13:46

PEPA (PP) Sim 17:13:13

RICARDO VALE (PT) Sim 17:13:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:13:21

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:13:32

Totais: SIM 17 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 17:21:32

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2248/2026 - Destaque da emenda nº10

Turno: Parecer Início: 31/03/2026 17:19

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 17:21

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras

providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:19:39

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:20:06

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:20:44

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:19:41

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:19:50

HERMETO (MDB) Não 17:20:02

IOLANDO (MDB) Não 17:19:54

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:19:48

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:19:55

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:19:46

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:19:51

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:19:37

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:20:29

PEPA (PP) Não 17:19:39

RICARDO VALE (PT) Abstenção 17:20:08

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Abstenção 17:20:33

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:19:38

Totais: SIM 4 NÃO 11 ABSTENÇÃO 2

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 31/03/2026 18:01:07

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 2254/2026 - Destaque da emenda nº 1

Turno: Parecer Início: 31/03/2026 17:58

Modo: Nominal Término: 31/03/2026 18:01

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", e dá outras

providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Abstenção 17:59:09

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 18:00:35

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:58:42

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:58:30

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:58:47

HERMETO (MDB) Não 18:00:04

IOLANDO (MDB) Não 17:59:34

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:59:06

JOÃO CARDOSO (PL) Sim 17:59:00

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:58:36

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Não 17:59:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:59:27

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 17:59:23

PEPA (PP) Não 17:58:45

RICARDO VALE (PT) Sim 17:59:04

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Abstenção 17:58:53

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 18:00:25

Totais: SIM 5 NÃO 10 ABSTENÇÃO 2

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de Presença

31/03/2026 18:05:02

23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 31/03/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:03 Término: 18:02 Total Presentes: 21

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 3:07PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 3/31/26, 3:10PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 3:28PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 3/31/26, 3:29PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 3:31PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 3:33PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/31/26, 3:33PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 3:35PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 3:35PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/31/26, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 3:42PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 3:43PM Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 3:55PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS) 3/31/26, 3:56PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 4:04PM Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 4:12PM Login Código

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 4:26PM Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 4:31PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 4:32PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 3/31/26, 4:43PM Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 4:57PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

PAULA BELMONTE (PSDB)

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Lista de Presença

31/03/2026 23:16:23

6ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 31/03/2026 Hora: 17:00 Local: PLENÁRIO

Início:18:02 Término: 23:13 Total Presentes: 19

Presentes

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

PEPA (PP) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (PL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Código

HERMETO (MDB) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/31/26, 6:02PM Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 3/31/26, 6:02PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) 3/31/26, 6:04PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 3/31/26, 7:35PM Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 3/31/26, 9:31PM Login Biometria

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

MAX MACIEL (PSOL)

ROBÉRIO NEGREIROS (PODEMOS)

THIAGO MANZONI (PL)

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Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 88/2025, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para ampliar o período da licença-paternidade dos servidores públicos civis do Distrito Federal de 7 para 30 dias consecutivos, independentemente do requerimento previsto no Decreto nº 37.669, de 29 de setembro de 2016, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.146/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para dispor sobre as condições de devolução de servidores públicos cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.156/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, para ampliar a todas as forças de segurança pública o direito à livre locomoção em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.174/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a fim de ampliar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização da primeira prova.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 24/03/2026    Último Dia: 30/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.187/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, que institui a Política de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Distrito Federal – PAAUP-DF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Reconhece e estabelece diretrizes para a atuação da Capelania Esportiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.211/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº 4.568, de 2011, conhecida como “Lei Fernando Cotta” para assegurar aos pais ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito ao acompanhamento por sistema de monitoramento remoto em tempo real, dos atendimentos terapêuticos e de reabilitação, realizados em clínicas e estabelecimento privados no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.212/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política Distrital Tatiana Sampaio de Incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Expansão de Terapias Regenerativas Aplicadas à Lesão Medular, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.213/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito, contínuo e integral de fórmulas dietoterápicas específicas para crianças diagnosticadas com erros inatos do metabolismo e outras condições de saúde raras, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.214/2026, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que Institui a Rota Turística Romântica – BR-060, no âmbito do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.215/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.216/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre o aperfeiçoamento das condições de parcelamento nos programas de regularização fundiária urbana no Distrito Federal e estabelece diretrizes para a renegociação de contratos vinculados à alienação de imóveis decorrentes de processos de regularização.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.217/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Dispõe sobre a campanha “Novembro Roxo”, de conscientização, prevenção e enfrentamento do parto prematuro no âmbito do Distrito Federal, durante o mês de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 25/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.218/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal antes do início das atividades letivas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.219/2026, de autoria do Deputado JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as Unidades Executoras – UEx do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 20/03/2026    Último Dia: 26/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.220/2026, de autoria da Deputada DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança – CONSEG, a ser celebrado anualmente no dia 30 de agosto.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 23/03/2026    Último Dia: 27/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 19/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ e outros, que Altera os arts. 19, 125, 126, 128, 133, 135, 135-A, 136 e, acrescenta o art. 132-A, à Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 19/03/2026    Último Dia: 01/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.515/2025, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.707/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital. 

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/03/2026    Último Dia: 31/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 24/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2589990 Código CRC: DEE15F06.

Resultado de Pauta - SELEG

2ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA
Data: 24 de março de 2026 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 2.227, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o reajuste das tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal para recomposição de perdas inflacionárias". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

b. Projeto de Resolução nº 80, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a Resolução nº 337, de 2023, e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

c. Projeto de Resolução nº 81, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

d. Projeto de Resolução nº 82, de 2026, de autoria da Mesa Diretora, que "Fixa o percentual da Gratificação de Atividade Legislativa – GAL, nos termos do art. 39 da Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 2.225, de 2026, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que "Altera a estrutura de funções de confiança no Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispõe sobre a recomposição inflacionária parcial dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão e das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 2.132, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira);

g. Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, que 'institui o Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal - PRÓ-RECEITA', e a Lei Complementar nº 981, de 14 de janeiro de 2021, que 'institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno do Distrito Federal – Pró-Controle Interno e dá outras providências'". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026 (terça-feira).

Brasília, 24 de março de 2026

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 24/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2590655 Código CRC: 3BBA873F.