Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 06/03/2026.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 05/03/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2561208 Código CRC: 04A34969.

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Brasília, 05 de março de 2026.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/03/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2561119 Código CRC: 7625BC49.

Ato da Mesa Diretora Nº 53, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00007147/2026-40, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da agenda de visitas e reuniões com o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Altos/PI, a realizar-se no período de 11 a 14 de março de 2026, em Altos/PI.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/03/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/03/2026, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/03/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2557738 Código CRC: EA0C5301.

Ato da Mesa Diretora Nº 52, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00006882/2026-36, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da reunião com os Presidentes das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas, no dia 10 de março de 2026, na sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/03/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/03/2026, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/03/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2557708 Código CRC: 7C3B5593.

Ato do Presidente Nº 126, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 2/3/2026 a 18/3/2026, PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES, matrícula nº 24.308, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Ata e Súmula. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 2/3/2026 a 18/3/2026, CRISTINA JACOBSON JACOMO CINNANTI, matrícula nº 12.507, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Ata e Súmula, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 05 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2560286 Código CRC: EB4D6B75.

Ato do Presidente Nº 127, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 25.055, do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 05 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2561165 Código CRC: 1A80619D.

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 4, DE 5 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Programação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Programação (2271199).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de março de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2560701 Código CRC: 632CA4EE.

Anexo 

Brasília, 03 de março de 2026.

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

iselia soares barbosa
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Substituta

---

Documento assinado eletronicamente por ISELIA SOARES BARBOSA - Matr. 11763, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 05/03/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2556346 Código CRC: AF777389.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 04/2026 ̶ GAG/CJ Brasília, 03 de fevereiro de 2026.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que

dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 03/02/2026, às 15:13, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 193955843 código CRC= 020935B0.

Mensagem 04 (193955843) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00002925/2026-69 Doc. SEI/GDF 193955843

M e n s a g e m 0 4 (1 9 3 9 5 5 8 4 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 2 9 2 5 /2 0 2 6 -6 9 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2026

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2026 e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, os anexos: I -

Metas e Prioridades; II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; IV - Despesas de

Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos e XI - Projeção da Renúncia de Origem

Tributária e complementos, na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Projeto de Lei S/Nº (193988207) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 3

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Anexo II, que altera o Anexo II da Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025

ANEXO II

Distrito Federal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, § 1º)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES

DE RECEITAS E DESPESAS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS RECEITAS

INTRODUÇÃO

Com vistas a subsidiar revisão da previsão da receita elaborada para a Lei

de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (LDO 2026), Lei nº 7.735/2025, o

presente estudo altera o Estudo Técnico n.°38- SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF

(docs. 185000342 e 185000644), elaborado para subsidiar o Projeto de Lei de

Orçamentária Anual para o exercício de 2026 (PLOA 2026).

A alteração do Estudo Técnico n.°38 - SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEPAF se

justifica pela consideração do impacto orçamentário-financeiro da renúncia de receita

decorrente da Lei nº 7.591/24, de forma a conceder isenção do IPVA para os veículos de

portadoras da Síndrome de Down, bem como a isenção da TLP para pessoas com mais

de 60 anos e menos de 65 anos. Tal alteração se deve a manifestação da Secretaria

Executiva de Fazenda/SEEC nos autos dos processos SEI 04044-00064126/2025-

03 (doc. 189135490).

Assim, o estudo tem como objetivo apresentar a previsão da receita para

o triênio 2026-2028. Expõe-se, a seguir, a metodologia de cálculo.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 5

As estimativas de receita para o triênio 2026-2028 foram elaboradas em

valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em

20/06/2025 para o IPCA, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a

seguir:

Parâmetro 2025 2026 2027 2028

IPCA (variação anual) 5,22% 4,52% 4,00% 3,83%

Fonte:www.bcb.gov.br (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2025, utilizou-se como deflator o

IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

PREVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das

receitas tributárias para os exercícios de 2026 a 2028. A previsão segue o que preceitua

a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu

que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de

benefícios tributários, cujas projeções encontram-se no Estudo Técnico nº 20/2025 -

SEEC/SEFAZ/SUAE/COAP/GEREN (doc. 189932534).

ICMS e ISS

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos

quadrados ordinários, tendo como variável explicada a primeira diferença da série

histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira

diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no

momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 6

receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal

(PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita

nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira

diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal.

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação

passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de

Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial

de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram

construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e

da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

Assim, foram estimadas duas equações, uma para o ICMS e outra para o

ISS conforme abaixo, cujos parâmetros e estatísticas estão apresentados a seguir.

ICMS

Call:

lm(formula = icms_diff ~ icms_diff_1 + pib_diff + pmc_diff_1 +

pmc_diff_1_1 + gas_diff_1 - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-257703877 -26474381 896516 36955261 286733763

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

icms_diff_1 -4.143e-01 6.433e-02 -6.440 9.47e-10 ***

pib_diff 4.227e-04 2.282e-04 1.853 0.0655 .

pmc_diff_1 7.651e+06 1.032e+06 7.415 3.85e-12 ***

pmc_diff_1_1 4.477e+06 9.716e+05 4.608 7.42e-06 ***

gas_diff_1 4.824e+02 1.444e+02 3.341 0.0010 **

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 64380000 on 191 degrees of freedom

(3 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5546, Adjusted R-squared: 0.5429

F-statistic: 47.56 on 5 and 191 DF, p-value: < 2.2e-16

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 7

ISS

Call:

lm(formula = iss_diff ~ iss_diff_1 + iss_diff_1_1 + iss_diff_1_1_1 +

iss_diff_1_1_1_1 + pib_diff_1_1_1 + pms_diff + pms_diff_1 +

desemp_diff + enercom_diff_1_1_1_1 + pea_diff - 1, data = base_reg)

Residuals:

Min 1Q Median 3Q Max

-123165024 -4374898 1721234 9920100 223975757

Coefficients:

Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)

iss_diff_1 -8.259e-01 7.521e-02 -10.981 < 2e-16 ***

iss_diff_1_1 -5.297e-01 9.605e-02 -5.515 1.49e-07 ***

iss_diff_1_1_1 -3.539e-01 8.986e-02 -3.939 0.000125 ***

iss_diff_1_1_1_1 -1.574e-01 7.153e-02 -2.200 0.029343 *

pib_diff_1_1_1 1.368e-04 8.508e-05 1.608 0.109837

pms_diff 2.482e+05 2.543e+05 0.976 0.330654

pms_diff_1 1.265e+06 2.527e+05 5.007 1.53e-06 ***

desemp_diff -1.088e+07 4.419e+06 -2.462 0.014934 *

enercom_diff_1_1_1_1 3.925e+02 2.600e+02 1.509 0.133292

pea_diff 1.546e+05 1.118e+05 1.383 0.168772

---

Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 25610000 on 150 degrees of freedom

(39 observations deleted due to missingness)

Multiple R-squared: 0.5612, Adjusted R-squared: 0.532

F-statistic: 19.19 on 10 and 150 DF, p-value: < 2.2e-16

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de

vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito

Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa

de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a

população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem

ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da

inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas as expectativas de arrecadação

relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da

Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”

versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2028. Foram considerados ainda

os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

A seguir, apresentam-se as previsões para as receitas do ICMS e do ISS.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 8

ICMS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 22.011.785 22.814.068 23.586.270

(-) Inadimplência estimada 543.274 561.362 578.739

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 413.451 423.503 434.430

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.033 660 421

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 5.094 2.875 1.623

(+) Receita estimada Multas e Juros 86.795 77.545 72.511

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 4.062 2.593 1.655

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 16.171 9.127 5.152

(+) Receita estimada Dívida Ativa 158.912 149.079 144.975

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 11.443 7.306 4.664

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 18.063 10.195 5.754

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 145.315 96.908 68.585

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 23.234 14.833 9.470

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 81.232 45.849 25.878

(-) Renúncia estimada 8.314.091 8.615.495 8.920.849

Remissão REFIS-DF 2021 21.587 13.781 8.798

Anistia REFIS-DF 2021 6.101 3.895 2.487

Anistia REFIS-DF 2023 79.262 48.018 29.090

(=) Receita líquida prevista 13.958.892 14.384.245 14.807.182

ISS

Valores correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 4.113.946 4.255.242 4.396.072

(-) Inadimplência estimada 113.195 117.019 120.838

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 179.554 182.731 186.968

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 32 21 13

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 5.520 3.115 1.758

(+) Receita estimada Multas e Juros 27.965 29.229 30.694

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 457 291 186

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 700 424 257

(+) Receita estimada Dívida Ativa 38.751 35.253 33.675

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.154 1.375 878

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 7.816 4.411 2.490

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 76.956 49.708 33.301

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 4.374 2.792 1.783

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 389 248 159

(-) Renúncia estimada 484.700 475.052 475.361

Remissão REFIS-DF 2021 3.683 2.351 1.501

Anistia REFIS-DF 2021 399 255 163

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 9

Anistia REFIS-DF 2023 62.400 37.802 22.901

(=) Receita líquida prevista 3.839.277 3.960.093 4.084.510

IPTU/TLP e IPVA

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas

informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices

estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos

de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de

vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de

Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização

exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal

(REFIS).

IPVA

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 2.893.282 3.015.848 3.142.589

(-) Desconto para pagamento em cota única 75.478 78.676 82.009

(-) Inadimplência estimada 521.661 543.760 566.795

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 237.593 247.648 258.134

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1 1 0

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 20 11 6

(+) Receita estimada Multas e Juros 64.963 66.269 67.587

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 5 3 2

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 57 32 18

(+) Receita estimada Dívida Ativa 105.491 107.851 111.247

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.389 886 566

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 4.430 2.500 1.411

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 61.014 59.510 60.930

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.819 1.800 1.149

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 13.315 7.516 4.242

(-) Renúncia estimada 665.295 689.464 713.938

Remissão REFIS-DF 2021 77 49 31

Anistia REFIS-DF 2021 2.312 1.476 943

Anistia REFIS-DF 2023 6.824 4.134 2.505

(=) Receita líquida prevista 2.099.909 2.185.227 2.277.744

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 10

TLP

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 307.052 320.059 332.557

(-) Inadimplência estimada 64.372 67.099 69.719

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 16.085 16.765 17.418

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1 1 1

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2 1 1

(+) Receita estimada Multas e Juros 4.288 4.449 4.611

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 9 5 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 6 4 2

(+) Receita estimada Dívida Ativa 34.877 34.390 34.858

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 1.315 840 536

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 4.002 2.259 1.275

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 21.732 15.570 12.171

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 2.670 1.705 1.088

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 12.480 7.044 3.976

(-) Renúncia estimada 16.437 13.180 11.292

Remissão REFIS-DF 2021 468 299 191

Anistia REFIS-DF 2021 1.527 975 622

Anistia REFIS-DF 2023 6.895 4.177 2.530

(=) Receita líquida prevista 303.225 310.954 320.604

IPTU

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 1.753.028 1.827.290 1.898.638

(-) Desconto para pagamento em cota única 61.445 64.048 66.549

(-) Inadimplência estimada 483.360 503.836 523.509

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 71.701 74.642 77.502

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 6 4 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 176 99 56

(+) Receita estimada Multas e Juros 19.250 19.374 19.690

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 54 35 22

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 941 531 300

(+) Receita estimada Dívida Ativa 132.465 124.045 119.947

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 5.990 3.824 2.441

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 17.474 9.863 5.567

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 113.434 100.103 95.549

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 12.161 7.764 4.956

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 35.478 20.025 11.302

(-) Renúncia estimada 153.537 139.034 131.682

Remissão REFIS-DF 2021 21.587 13.781 8.798

Anistia REFIS-DF 2021 7.541 4.814 3.074

Anistia REFIS-DF 2023 37.328 22.613 13.700

(=) Receita líquida prevista 1.391.536 1.438.537 1.489.588

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 11

ITBI e ITCD

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das

variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os

movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde

janeiro/2009 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e

de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de

suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2028

e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Nesse sentido, produziu-se equação com a seguinte especificação: Y = (a

t

+ b*t)*S, onde:

t

Y= arrecadação no tempo t, com t = 1 (jan/2009), 2, 3, ....., 199

t

(julho/2025),

a e b são os parâmetros a serem estimados,

S = índice sazonal médio de cada mês.

t

ITBI ITCD

a = 5538449,10276063 (P value: 0,000420) a = -1166834,4797 (P value:0,057616)

b = 329574,129680201 (P value: 4,84E-62) b = 131718,609906103 (P value 1,15E-62)

Sjan 0,9172 Sjul 1,0813 Sjan 0,9227 Sjul 0,9696

Sfev 0,9167 Sago 1,0589 Sfev 0,7862 Sago 0,8900

Smar 0,9813 Sset 0,9600 Smar 0,9808 Sset 1,1035

Sabr 0,9536 Sout 1,0308 Sabr 0,8503 Sout 0,9339

Smai 0,9215 Snov 0,9298 Smai 0,8761 Snov 0,9230

Sjun 0,9866 Sdez 0,9738 Sjun 0,9809 Sdez 1,0827

Uma vez estimados os parâmetros das equações, as receitas brutas foram

previstas para o período de junho de 2025 a dezembro de 2028. Na previsão das receitas

líquidas, foram considerados o histórico dos índices de inadimplência e as expectativas

para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia,

incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

ITBI

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 899.240 946.699 994.158

(-) Inadimplência estimada 2.462 2.567 2.667

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 1.637 1.564 1.546

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 8 5 3

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 284 160 91

(+) Receita estimada Multas e Juros 2.831 2.667 2.649

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 12

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 37 23 15

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 729 411 232

(+) Receita estimada Dívida Ativa 7.005 8.888 10.828

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 15 10 6

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 292 165 93

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 1.576 1.454 1.455

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 78 50 32

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 593 335 189

(-) Renúncia estimada 391.307 407.570 423.294

Remissão REFIS-DF 2021 27 17 11

Anistia REFIS-DF 2021 45 29 18

Anistia REFIS-DF 2023 640 388 235

(=) Receita líquida prevista 518.520 551.136 584.675

ITCD

Valores Correntes em R$ 1.000

Item 2026 2027 2028

Receita Bruta de fatos geradores do exercício 318.996 337.964 356.931

(-) Inadimplência estimada 14.150 14.749 15.325

(+) Arrecadação estimada exercícios anteriores 4.621 4.663 4.757

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 52 33 21

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 278 157 88

(+) Receita estimada Multas e Juros 11.644 11.184 10.948

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 159 102 65

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.064 601 339

(+) Receita estimada Dívida Ativa 10.152 10.262 10.630

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 256 164 105

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 1.100 621 350

(+) Receita estimada Multas e Juros da Dívida Ativa 5.213 4.120 3.549

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2021 521 332 212

Débitos sem a redução do REFIS-DF 2023 2.233 1.260 711

(-) Renúncia estimada 87.776 90.114 92.791

Remissão REFIS-DF 2021 570 364 233

Anistia REFIS-DF 2021 136 87 56

Anistia REFIS-DF 2023 2.321 1.406 852

(=) Receita líquida prevista 248.699 263.331 278.699

OUTRAS TAXAS (EXCETO TLP)

Quanto às outras taxas, a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística do Distrito Federal - DF-Legal forneceu a previsão para a Taxa de

Funcionamento de Estabelecimento - TFE e a Taxa de Execução de Obras - TEO; a Agência

Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA foi a fonte para a

previsão da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e

Esgotamento Sanitário – TFS e da Taxa de Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos –

TFU; e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF forneceu estimativa

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 13

para a Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Fonte 220. As demais taxas

foram previstas a partir do valor arrecadado em 2025 e da atualização monetária pelo

IPCA médio para 2026 a 2028.

IRRF

A previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte partiu do valor

arrecadado até julho de 2025 e teve os valores previstos até 2028 mediante atualização

monetária pelo IPCA médio. Por sua vez, o IPCA médio foi construído com base nas

expectativas para a variação do IPCA considerando a mediana das expectativas do

mercado financeiro em 20/06/2025, divulgadas pelo Banco Central do Brasil

(BACEN). Tendo em visa a predominância da receita advinda da retenção do imposto

sobre os rendimentos do trabalho, foram considerados ainda os efeitos dos reajustes

salariais concedidos.

PREVISÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA

2026-2028

A projeção das receitas relacionadas no Anexo III do presente estudo

(Relação Específica de Receitas Não Tributárias: 2026 a 2028) tomou por base a série

histórica mensal da receita realizada no ano, extraída do SIGGO. A metodologia utilizada

foi a da atualização monetária por índices médios calculados a partir da expectativa do

mercado financeiro para o IPCA considerando a mediana divulgada pelo Banco Central

do Brasil (BACEN).

Contudo, a Companhia Energética de Brasília - CEB foi a fonte para a

projeção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP),

enquanto o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF e o

Departamento de Estradas de Rodagem do DF - DER/DF forneceram expectativas para a

receita de multas previstas na legislação de trânsito. A Secretaria de Estado de Proteção

da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF-LEGAL apresentou informações para as

Taxas de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Execução de Obras (TEO), ao

passo que a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito

Federal - ADASA foi a fonte para as Taxas de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e de Fiscalização dos Usos dos

Recursos Hídricos (TFU).

Por fim, para os programas de recuperação de crédito REFIS-DF 2021 e

2023, apresenta-se a seguir a arrecadação prevista de débitos não tributários para o

período de 2026 a 2028.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 14

REFIS-DF 2021 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2026 2027 2028

Valor devido sem desconto (A) 3.793 2.421 1.546

Renúncia (B) 1.520 970 619

Expectativa de receita (A) – (B) 2.273 1.451 926

REFIS-DF 2023 Débitos Não Tributários

Valores Correntes em R$ 1.000

ANO 2026 2027 2028

Valor devido sem desconto (A) 181.942 114.073 71.521

Renúncia (B) 168.882 105.885 66.387

Expectativa de receita (A) – (B) 13.060 8.188 5.134

Foram ainda elaboradas previsões para as receitas de transferências

decorrentes da arrecadação de tributos federais que são base de cálculo dos recursos de

fundos.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 15

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS DESPESAS

Apresenta-se, a seguir, a metodologia utilizada para a projeção das despesas,

detalhadas por Grupo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de

2026 – PLDO/2026.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

As despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2026,

foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa para

2025 levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano, somadas

ao crescimento esperado a partir de abril. Esse valor projetado para 2025 registra

expectativa de crescimento das despesas de pessoal, em relação a 2024, de 7%, ao se

considerar as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas

custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação.

A referida variação tem como principais fatores o Crescimento Vegetativo Anual (CVA),

estimado em 1,785%, e variações específicas observadas nos comportamentos da

despesa de pessoal de cada unidade orçamentária. Ademais, foi considerado o impacto

parcial da terceira parcela dos aumentos concedidos para diversas carreiras do DF, cuja

implementação se dará em julho de 2025, e, portanto, produzirá efeito no primeiro

semestre de 2026. Não estão sendo considerados

Para 2025, houve previsão de crescimento de 7,1% em relação a 2024,

decorrente de recursos para pagamento da “terceira parcela” do aumento para as

diversas carreiras, além do percentual de 1,785%, referente ao Crescimento Vegetativo

Anual (CVA) da folha de pagamento, que foi apurado pelo Órgão Central de Gestão de

Pessoas. Para a definição dos valores de despesa de pessoal das áreas de Educação e

Saúde, utilizou-se o valor referente à participação dessas duas áreas no Fundo

Constitucional do Distrito Federal - FCDF. O aporte de recursos orçamentários previstos

para o FCDF, em 2026, é de R$ 27.754.069.572,00 dos quais 54,16%1 serão destinados à

Saúde e Educação e 45,84% são destinados a Segurança Pública. Ressalta-se, que é

esperado crescimento de 10,7%2 no FCDF em relação à 2025. Ademais, destaca-se que,

por determinação do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 2.891/2015, os

valores do FCDF não integram o Orçamento do Distrito Federal, devendo ser executados

integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI. No caso da despesa de pessoal do Poder Legislativo do Tribunal de Contas do

1 O valor destinado para Saúde e Educação é de R$ 15.032.294.155,00 e para a Segurança Pública de R$

12.721.775.417.

2 Em 2025, o valor fixado para o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi de R$ 25.078.223.161,00.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 16

Distrito Federal – TCDF e da Defensoria Pública do Distrito Federal, foi utilizada a mesma

metodologia de cálculo aplicada para o Poder Executivo.

JUROS, AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Relativamente às despesas com juros, amortização e encargos da dívida

pública, foram levadas em consideração as informações produzidas pela Secretaria de

Estado de Economia quanto à carteira de operações de créditos já contratadas, bem

como aquelas a contratar, de forma a atender ao que orienta o Manual de Instrução de

Pleitos – MIP, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda

– STN/MF, com vistas a que constem das programações do Projeto de Lei Orçamentária

para o exercício em referência, a fim de subsidiar as garantias da União sobre as

operações autorizadas pelo Poder Legislativo local.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

A projeção para o Grupo 3 – Outras Despesas Correntes foi elaborada

conforme orientação da Unidade de Análise Estratégica de Dados Orçamentários da

Subsecretaria de Orçamento Público - UPROMO. A projeção foi elaborada no nível de

detalhamento por Ação Orçamentária.

Primeiramente, foi projetada a despesa para o exercício de 2025, para

então se alcançar a projeção da despesa para 2026. Para a projeção do exercício de 2025

foram elaboradas diversas metodologias de projeção, e selecionada a mais adequada

para cada Ação Orçamentária, mediante a avaliação do comportamento do histórico de

execução.

Registre-se que a projeção mais adotada em 2025 foi a que utiliza o

empenhado em 2024 como base, atualizado pela média da variação dos empenhos dos

últimos 3 exercícios.

A partir do valor projetado para 2025, projetou-se o valor para o exercício

de 2026, que considerou o valor esperado da despesa para 2025 como base, atualizado

por diversas metodologias de projeção, conforme o comportamento de cada ação

orçamentária.

INVESTIMENTOS E INVERSÕES FINANCEIRAS

Tomou-se por base o valor executado no exercício financeiro de 2024. Além

disso, foi feito um levantamento das fontes de recursos utilizadas em exercícios passados

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 17

para financiar esse grupo de despesa e, de posse da projeção de arrecadação em cada

uma dessas fontes, foi utilizada a mesma proporção de gastos por fonte para esse grupo.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS

Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo

o demonstrativo previsto na 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da

Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447

de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais

– MDF, que trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e metodologias

para fins de cálculo do resultado primário e nominal, e que foram mantidas na 14ª

edição do referido Manual.

Entre as alterações previstas no manual estão:

1. Alterações Resultado Primário:

a. Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do Regime

Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

b. Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da receita

primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição);

c. Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

d. Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de

Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário

apurado sem o impacto do RPPS.

2. Alterações Resultado Nominal:

a. O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”;

b. Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do

cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da

linha”;

Conforme orientado no MDF, a fixação da meta e o cálculo do resultado

primário serão realizados pela metodologia “acima da linha”.

Sendo assim, com as alterações anteriormente elencadas, para fins de

apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas

primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas custeadas com fontes do

RPPS.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 18

Ao realizar o cálculo do resultado primário acima da linha, é imprescindível

remover o impacto das receitas e despesas relacionadas ao RPPS. Com esse propósito,

as receitas provenientes do RPPS serão subtraídas durante o cálculo das receitas

primárias, enquanto as despesas custeadas por essas receitas serão deduzidas no cálculo

das despesas primárias. Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das

contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir

as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a

cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as

receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Portanto, diferentemente do previsto na 12ª Edição do MDF, na apuração

do Resultado Primário – acima da linha, as receitas e despesas intraorçamentárias foram

computadas no cálculo.

Ademais, o MDF estabelece que “O cálculo do resultado primário é feito

considerando-se as despesas que foram pagas orçamentariamente”.

Dessa forma, considerando-se que, na apuração do resultado primário,

serão consideradas as despesas efetivamente pagas, foram subtraídos dos totais

projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em

restos a pagar ao final de cada exercício financeiro.

Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta

fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os

dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”.

Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar,

bem como dos restos a pagar a serem pagos em cada exercício, considerou-se

inicialmente os restos a pagar de despesas primárias em 2024, sendo aplicado a esse

montante a expectativa de IPCA para 2025 oferecida pelo IPE-DF, de 5,45%, e sobre essa

estimativa para 2025, foi aplicado a expectativa de IPCA para 2026 oferecida pelo IPE-

DF, de 4,33%.

Demais esclarecimentos acerca da metodologia utilizada para o

estabelecimento das metas de resultado primário e nominal encontram-se nas notas de

rodapé do “Anexo II - Anexo de Metas Fiscais” e “Anexo V - Metas Fiscais Comparadas”

desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910458) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 19

5202

ed

ohluj

ed

22

ed

,537.7

ºn

ieL

ad

II

oxenA

o

aretla

euq

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oxenA

1.II

OXENA

8202

A

2202

:ATSIVERP

E

ADAZILAER

ATIECER

AD

OIRÓTALER

00,1

$R

ME

SETNERROC

SEROLAV

A

OTSOGA

OHLUJ

A

ORIENAJ

8202

7202

6202

5202

4202

3202

2202

OÃÇACIFISSALC

5202

ED

ORBMEZED

5202

ED

042.024.947.03

188.926.637.92

040.994.927.82

711.346.106.62

974.617.669.01

836.629.436.51

700.967.248.42

107.337.666.12

242.705.655.02

AIROHLEM

ED

SEÕÇIUBIRTNOC

E

SAXAT

,SOTSOPMI

.1

709.111.979.92

183.546.699.82

246.763.810.82

052.970.541.62

332.847.187.01

710.133.363.51

074.392.382.42

358.339.280.12

142.589.170.02

SOTSOPMI

953.085.693.6

422.402.651.6

227.210.609.5

720.717.172.5

348.212.182.2

581.405.099.2

815.809.039.4

432.479.112.4

454.450.197.3

AZERUTAN

REUQLAUQ

ED

SOTNEVORP

E ADNER/S

OTSOPMI

688.507.036.4

052.032.834.4

040.466.852.4

732.357.121.4

830.426.750.1

991.921.460.3

632.617.011.4

525.362.827.3

362.125.394.3

SOIPÍCINUM/FD/SODATSE

ARAP

OINÔMIRTAP

ERBOS

SOTSOPMI

785.785.984.1

396.635.834.1

821.635.193.1

527.675.463.1

157.923.093

579.642.479

013.331.533.1

262.502.452.1

493.195.952.1

UTPI

191.447.772.2

356.622.581.2

058.809.990.2

966.338.689.1

329.851.263

647.476.426.1

686.363.848.1

993.888.186.1

908.864.544.1

AVPI

558.896.872

907.033.362

494.996.842

001.747.482

911.142.701

189.505.771

911.541.603

660.490.742

231.576.072

DCTI

452.576.485

591.631.155

765.915.815

247.595.584

542.498.791

894.107.782

021.470.126

897.570.545

729.587.715

IBTI

782.296.198.81

572.733.443.81

562.961.897.71

005.264.896.61

205.942.724.7

899.212.172.9

348.822.191.51

814.264.490.31

863.001.757.21

SOÇIVRES

E

SAIRODACREM

ED

OÃÇALUCRIC

,OÃÇUDORP

/S

SOTSOPMI

054.281.708.41

725.442.483.41

719.198.859.31

663.220.879.21

847.112.478.5

916.018.301.7

812.495.817.11

448.286.600.01

146.347.701.01

SMCI

838.905.480.4

847.290.069.3

843.772.938.3

431.044.027.3

457.730.355.1

973.204.761.2

626.436.274.3

475.977.780.3

627.653.946.2

SSI

473.331.06

136.378.75

516.125.55

684.641.35

058.166.51

636.484.73

378.934.05

676.332.84

751.903.03

)1(

SOTSOPMI

SORTUO

433.803.077

005.489.937

993.131.117

768.365.654

642.869.481

126.595.172

735.574.955

848.997.385

100.225.484

SAXAT

983.629

560.154.1

898.272.2

523.198.2

1202

FD-SIFER

- soirátubirT

oãN

sotibéD

lacsiF

oãçaziralugeR

à

ovitnecnI

ed amargorP

.2

746.331.5

079.781.8

005.950.31

411.930.41

3202

FD-SIFER

- soirátubirT

oãN

sotibéD

lacsiF

oãçaziralugeR

à

ovitnecnI

ed amargorP

.3

.seroiretna

sneti

me

sadaredisnoc

oãn

airátubirt

megiro

ed

avita

adivíd

e soruj

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)1(

:satoN

.5202/21/61

me

CEES/ZAFES/EAUS/FAOC/lacsiF

esilánA

e

oãsiverP

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aicnêreG

:oãçarobalE

02

.gp

/

96-6202/52920000-44040

IES

)715019191(

6202/ODL

ad

II

oxenA

o

aretla

euq

,II

oxenA

-

oirótaleR

ANEXO II.2

RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

11000000 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2 8.729.499.040 2 9.736.629.881 3 0.749.420.240

11100000 IMPOSTOS 2 8.018.367.642 2 8.996.645.381 2 9.979.111.907

11130000 100000000 IMPOSTO S/RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 5 .906.012.722 6 .156.204.224 6 .396.580.359

11130311 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5 .646.960.393 5 .886.177.877 6 .116.010.520

11130321 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Capital - Principal 8 5.869.639 8 9.507.263 9 3.002.178

11130331 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Remessa ao Exterior - Principal 3 3.459.475 3 4.876.891 3 6.238.699

11130341 100000000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 1 39.723.215 1 45.642.194 1 51.328.962

11120000 IMPOSTOS SOBRE PATRIMÔNIO PARA ESTADOS/DF/MUNICÍPIOS 4 .258.664.040 4 .438.230.250 4 .630.705.886

11125000 100000000 IPTU 1 .391.536.128 1 .438.536.693 1 .489.587.587

11125001 100000000 IPTU-Principal 1 .192.842.266 1 .236.223.851 1 .279.972.641

11125003 100000000 IPTU-Dívida Ativa 1 10.878.590 1 10.263.460 1 11.148.971

11125005 100000000 IPTU - Multas 1 0.977.210 1 1.182.934 1 1.450.573

11125006 100000000 IPTU - Juros de Mora 7 .684.598 7 .828.616 8 .015.976

11125007 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Multas 1 4.444.446 1 5.255.794 1 6.501.023

11125008 100000000 IPTU - Dívida Ativa - Juros de Mora 5 4.709.018 5 7.782.037 6 2.498.402

11125100 100000000 IPVA 2 .099.908.850 2 .185.226.653 2 .277.744.191

11125101 100000000 IPVA-Principal 1 .877.655.004 1 .957.256.718 2 .041.459.330

11125103 100000000 IPVA-Dívida Ativa 1 05.413.577 1 07.801.460 1 11.215.543

11125105 100000000 IPVA - Multas 4 3.531.166 4 4.441.555 4 5.346.969

11125106 100000000 IPVA - Juros de Mora 2 1.300.519 2 1.745.988 2 2.189.022

11125107 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Multas 1 4.826.012 1 5.388.266 1 6.400.942

11125108 100000000 IPVA - Dívida Ativa - Juros de Mora 3 7.182.572 3 8.592.666 4 1.132.384

11125200 100000000 ITCD 2 48.699.494 2 63.330.709 2 78.698.855

11125201 100000000 ITCD-Principal 2 24.719.387 2 39.620.842 2 54.712.301

11125203 100000000 ITCD-Dívida Ativa 9 .581.011 9 .898.237 1 0.397.272

11125205 100000000 ITCD - Multas 7 .617.297 7 .323.184 7 .172.550

11125206 100000000 ITCD - Juros de Mora 3 .998.536 3 .844.148 3 .765.076

11125207 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Multas 6 05.098 5 74.887 5 76.486

11125208 100000000 ITCD - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 .178.164 2 .069.412 2 .075.170

11125300 100000000 ITBI 5 18.519.567 5 51.136.195 5 84.675.254

11125301 100000000 ITBI-Principal 5 07.819.847 5 38.560.515 5 70.006.910

11125303 100000000 ITBI-Dívida Ativa 6 .977.922 8 .870.524 1 0.817.175

11125305 100000000 ITBI - Multas 2 .031.597 1 .916.245 1 .904.309

11125306 100000000 ITBI - Juros de Mora 7 91.194 7 46.270 7 41.622

11125307 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Multas 2 18.183 2 53.042 2 92.503

11125308 100000000 ITBI - Dívida Ativa - Juros de Mora 6 80.824 7 89.598 9 12.735

11140000 IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 1 7.798.169.265 1 8.344.337.275 1 8.891.692.287

11145000 100000000 ICMS 1 3.958.891.917 1 4.384.244.527 1 4.807.182.450

11145011 100000000 ICMS-Principal 1 3.545.266.651 1 3.992.576.238 1 4.423.533.208

11145013 100000000 ICMS-Dívida Ativa 1 37.325.402 1 35.297.381 1 36.176.260

11145015 100000000 ICMS - Multas 5 1.069.655 4 5.797.514 4 2.943.711

11145016 100000000 ICMS - Juros de Mora 3 4.461.279 3 0.903.692 2 8.977.975

11145017 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Multas 1 7.076.979 1 2.776.806 1 0.472.531

11145018 100000000 ICMS - Dívida Ativa - Juros de Mora 4 3.887.523 3 2.836.157 2 6.914.211

11145021 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a Pobreza - Principal 1 29.552.990 1 33.831.259 1 37.953.125

11145025 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Multas 1 49.886 1 34.413 1 26.037

11145026 100000000 Adicional ICMS - Fundo Combate a - Juros de Mora 1 01.551 9 1.068 8 5.393

11145100 100000000 ISS 3 .839.277.348 3 .960.092.748 4 .084.509.838

11145111 100000000 ISS-Principal 3 .762.087.111 3 .886.311.068 4 .011.404.967

11145113 100000000 ISS-Dívida Ativa 3 5.067.825 3 2.902.180 3 2.173.800

11145115 100000000 ISS - Multas 1 5.982.730 1 6.880.974 1 7.835.136

11145116 100000000 ISS - Juros de Mora 1 1.297.974 1 1.932.930 1 2.607.414

11145117 100000000 ISS - Dívida Ativa - Multas 2 .779.051 2 .259.235 1 .963.934

11145118 100000000 ISS - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 2.062.657 9 .806.362 8 .524.587

11199900 OUTROS IMPOSTOS (1) 55.521.615 57.873.631 60.133.374

11199903 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa 43.448.819 45.289.405 47.057.783

11199905 100000000 Outros Impostos - Multas 2.059.141 2.146.371 2.230.179

11199906 100000000 Outros Impostos - Juros de Mora 2.505.889 2.612.044 2.714.034

11199907 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Multas 3.356.314 3.498.494 3.635.097

11199908 100000000 Outros Impostos - Dívida Ativa - Juros de Mora 4.151.452 4.327.316 4.496.281

11200000 TAXAS 7 11.131.399 739.984.500 770.308.334

11210000 PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 401.149.078 421.986.258 442.385.541

11210101 160000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (2) 80.626.668 84.254.839 87.625.033

11210101 220000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (3) 188.703.097 197.836.327 207.411.605

11210101 250000000 Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal (4) 28.716.952 30.486.296 32.120.993

11210401 251000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal (4) 93.285.260 99.175.820 104.595.377

11210401 287000000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 6.927.627 7.221.096 7.503.052

11219801 100100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 2.889.475 3.011.880 3.129.482

11220000 PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 309.982.321 317.998.242 327.922.792

11220101 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 16.583 17.285 17.960

11220101 111000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 2.669.566 2.782.654 2.891.306

11220101 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 251.217.877 261.996.138 272.307.452

11220101 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 526.286 548.580 570.000

11220101 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços -Principal 640.142 667.260 693.314

11220103 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 34.408.251 34.091.489 34.667.306

11220105 100100000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.894.416 3.017.030 3.134.834

11220105 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.584.161 2.710.420 2.827.861

11220105 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 5.407 5.636 5.857

11220105 171000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas 2.131 2.222 2.308

11220106 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 1.590.305 1.668.006 1.740.280

11220106 120000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Juros 2.982 3.108 3.230

11220107 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 2.942.468 2.298.967 1.986.109

11220108 114000000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros 10.481.745 8.189.446 7.074.976

Notas: (1) Multas e juros e dívida ativa de origem tributária não consideradas em itens anteriores.

(2) Projeções fornecidas pela DF-Legal.

(3) Projeções fornecidas pelo DETRAN/DF.

(4) Projeções fornecidas pela ADASA.

Elaboração: Gerência de Previsão e Análise Fiscal/COAF/SUAE/SEFAZ/SEEC em 16/12/2025.

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 21

ANEXO II.3

RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2026 A 2028

VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

TOTAL DA RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS 4.529.897.253 4.710.612.419 4.889.274.009

12155231 100100000 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal 4 .563.360 4 .747.750 4 .921.371

12160311 171000000 Contribuição para Fundos de Assistência Médica - Servidores Civis - Principal 3 1.349.128 32.615.843 33.808.573

12219911 100100000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 3 25.550 3 38.704 3 51.090

12219911 152000000 Outras Contribuições Econômicas – Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Principal 1 .750.626 1 .821.363 1 .887.968

12415001 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 357.181.265 373.797.591 391.186.920

12415003 100100000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa 3 .855 4 .035 4 .222

12415007 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Multas 7 70 8 06 8 43

12415008 134000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida Ativa - Juros de Mora 1 0.321 1 0.801 1 1.303

13110111 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 3 37.219 3 50.845 3 63.675

13110111 120000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 1 4.206.812 14.780.862 15.321.384

13110111 171000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .374.205 2 .470.138 2 .560.469

13110111 220000000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2 .911.209 3 .028.842 3 .139.603

13110115 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas 1 5.172 1 5.786 1 6.363

13110116 100100000 Aluguéis e Arrendamentos - Juros de Mora 6 .980 7 .262 7 .528

13110121 120000000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal 2 .506.403 2 .607.678 2 .703.038

13110125 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Multas 1 .340 1 .395 1 .446

13110126 100100000 Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Juros de Mora 3 1 3 3 3 4

13110201 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .387.535 1 .443.601 1 .496.392

13110201 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 4 7.093.940 48.996.851 50.788.617

13110201 171000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 .754.716 1 .825.618 1 .892.379

13110201 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal 1 4.624.014 15.214.923 15.771.317

13110203 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 3 6.468 3 7.941 3 9.329

13110203 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 6 19.942 6 44.992 6 68.578

13110203 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 4 56.358 4 74.798 4 92.160

13110203 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa 2 22 2 31 2 39

13110205 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 1 01.558 1 05.661 1 09.525

13110205 160000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 5 1.992 5 4.093 5 6.071

13110205 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Multas 3 5.158 3 6.578 3 7.916

13110206 100100000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 2.512 1 3.018 1 3.494

13110206 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 6 1.284 6 3.760 6 6.092

13110206 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Juros de Mora 1 8.274 1 9.012 1 9.707

13110207 120000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 1 9.081 1 9.852 2 0.578

13110207 220000000 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Multas 8 9 9

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 120000000 1 1.705 1 2.178 1 2.623

Mora

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos - Dívida Ativa - Juros de

13110208 220000000 1 78 1 85 1 92

Mora

13119901 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 27.264 1 32.406 1 37.248

13119901 220000000 Outras Receitas Imobiliárias - Principal 1 1.086.710 11.534.688 11.956.500

13119903 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa 8 71 9 06 9 39

13119905 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Multas 7 .283 7 .577 7 .854

13119906 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Juros 3 .533 3 .676 3 .810

13119907 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Multas 8 7 9 1 9 4

13119908 100100000 Outras Receitas Imobiliárias - Dívida Ativa - Juros 4 21 4 38 4 54

13210101 100100000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 188.119.746 195.721.045 202.878.370

13210101 103000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 6 2.193.169 64.706.191 67.072.432

13210101 120000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .056 1 .098 1 .138

13210101 134000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 9 .908.761 10.309.141 10.686.136

13210101 220000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - -

13210101 248000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 .223.888 1 .273.341 1 .319.906

13210101 251000000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1 55.588 1 61.874 1 67.794

13399901 100100000 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal 2 08.299 2 16.716 2 24.641

13490101 171000000 Compensações Ambientais - Principal 3 .491.699 3 .632.787 3 .765.634

14110101 120000000 Receita Agropecuária - Principal 1 2.527 1 3.033 1 3.510

15110101 120000000 Receita Industrial - Principal 3 .933.322 4 .092.254 4 .241.904

16110101 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 6.173.161 16.826.665 17.441.999

16110101 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 4 .196.472 4 .366.038 4 .525.699

16110101 171000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 1 3.497.499 14.042.889 14.556.423

16110101 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 351.314.311 368.317.924 386.144.511

16110102 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas e Juros 2 77.244 2 88.447 2 98.995

16110103 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 8 77 9 13 9 46

16110103 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa 5 59.708 5 86.798 6 15.199

16110104 220000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Multas e 3 39.786 3 56.232 3 73.473

16110105 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Multas 8 0.478 8 3.730 8 6.792

16110106 100100000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Juros de Mora 1 40 1 46 1 51

16110108 120000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Dívida Ativa - Juros de Mora 2 09 2 18 2 26

16110201 171000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 5 88.939 6 12.736 6 35.143

16110201 220000000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 1 4.118 1 4.689 1 5.226

16110301 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 4 0.195.029 41.819.177 43.348.463

16110301 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .660 6 .930 7 .183

16110301 220000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 6 .823.942 7 .154.221 7 .500.486

16110305 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 1 2.008 1 2.493 1 2.950

16110305 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Multas 7 1 7 3 7 6

16110306 120000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 1 8.100 1 8.831 1 9.520

16110306 171000000 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Juros de Mora 5 7 5 9 6 2

16210201 220000000 Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias - Principal 9 6.743.931 100.653.035 104.333.816

16320101 171000000 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar de Servidores Civis - Principal 1 .513 1 .574 1 .632

16410101 100100000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 2 5.782.721 26.824.516 27.805.462

16410101 171000000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 6 .521.432 6 .784.942 7 .033.060

16999901 120000000 Outros Serviços - Principal 3 1.332 3 2.598 3 3.790

17115001 101000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Principal 1.426.947.148 1.484.605.385 1.538.895.933

17115111 102000000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 497.790.833 517.904.922 536.844.192

17115201 105000000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 2 .491.572 2 .592.248 2 .687.044

17115301 109000000 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 1 3.406.211 13.947.912 14.457.973

17115401 248000000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 1 4.247.930 14.823.642 15.365.727

Relatório - Anexo II, que altera o Anexo II da LDO/2026 (191910517) SEI 04044-00002925/2026-69 / pg. 22

CÓDIGO FONTE CLASSIFICAÇÃO 2026 2027 2028

17125001 108000000 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos - Principal 1 .089.853 1 .133.890 1 .175.355

17125101 157000000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 1 9.191.723 19.967.197 20.697.378

17145001 103000000 Transferências do Salário-Educação - Principal 250.252.325 260.364.197 269.885.458

17195801 100100000 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 1 7.543.663 18.252.545 18.920.023

17199901 100100000 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 1 77.209 1 84.369 1 91.111

17419901 171000000 Outras Transferências de Instituições Privadas - Principal 1 2.558.604 13.066.056 13.543.869

17910101 171000000 Transferências de Pessoas Físicas - Principal 4 .710.453 4 .900.787 5 .080.004

19110101 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 1.204.955 11.657.711 12.084.022

19110101 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 3.442.888 13.986.071 14.497.528

19110101 237000000 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (1) 165.441.150 166.549.606 167.665.488

19110101 171000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1 .403.858 1 .460.584 1 .513.996

19110101 220000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 2 33.924 2 43.376 2 52.276

19110102 100100000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 08.767 1 13.162 1 17.300

19110102 120000000 Multas Previstas em Legislação Específica - Multas e Juros 1 .238.254 1 .288.288 1 .335.400