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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Comunicados - Legislativos 1/2026
Várias. Comissões
Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal — PSOL/DF, conforme documento nº 2504495, constante do processo SEI 00001-00001958/2026-37.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 63/2026-NAMD (documento nº 2537171) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2537174) — pelo arquivamento sumário da denúncia.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 63/2026-NAMD (documento nº 2537171) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Comunicados - Legislativos 3/2026
Várias. Comissões
Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro – Distrito Federal e pelo Cidadania – Distrito Federal, conforme documentos nº 2504361, 2504362 e 2504365, constantes do processo SEI 00001-00001943/2026-79.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 62/2026-NAMD (documento nº 2537194) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2537195) — pelo arquivamento sumário da denúncia.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 62/2026-NAMD (documento nº 2537194) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Comunicados - Legislativos 2/2026
Várias. Comissões
Despacho
Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, conforme documento nº 2504723, constante do processo SEI 00001-00001970/2026-41.
Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.
A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 66/2026-NAMD (documento nº 2537246) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2537247) — pelo arquivamento sumário da denúncia.
ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 66/2026-NAMD (documento nº 2537246) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CS
Designação de Relatores - CS
COMISSÃO DE SEGURANÇA
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação
| Dep. Iolando | Dep. Roosevelt | Dep. Doutora Jane |
| PL 2104/2026 | PL 1928/2025 | PL 2118/2026 |
REDESIGNAÇÃO DE RELATOR
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação
| Dep. Hermeto |
| PL 1074/2024 |
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
BRUNA DE ANDRADE BARREIRA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDDM
Designação de Relatores - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.
| PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 19/2/2026 |
| Deputada Jaqueline Silva |
| PR 79/2026 |
Brasília, 13 de fevereiro de 2026.
TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 13/02/2026, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 2/2026
CDDM
Designação de Relatores - CDDM
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída a membro desta Comissão para proferir parecer.
| PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 20/2/2026 |
| Deputada Jaqueline Silva |
| PR 78/2026 |
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA
Secretária de Comissão
| Documento assinado eletronicamente por TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA - Matr. 24778, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Relatórios 1/2026
Relatório Analítico de Acomp Execução Orçamentária
Brasília, 13 de fevereiro de 2026.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Dezembro de 2025
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF, referente ao período de janeiro a dezembro de 2025.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência > Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria.
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), detalhados por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de dezembro de 2025, foram liquidadas despesas no valor de R$ 804,2 milhões (coluna C), consumindo 92,9% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna B). Também foram inscritas em Restos a Pagar Não Processados, no último mês de 2025, despesas no valor de aproximadamente R$ 49,5 milhões (coluna D). A expectativa é que essas despesas sejam pagas no início do exercício 2026 utilizando, para tanto, recursos orçamentários de 2025. Estima-se que, com a liquidação das despesas inscritas em Restos a Pagar Não Processados, os gastos realizados em 2025 totalizem R$ 853,7 milhões (coluna E), disponibilizando saldo orçamentário não utilizado no valor de R$ 11,6 milhões (coluna F).
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| R$ em Milhões | DOTAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA NA LOA 2025 (*) | DOTAÇÃO ORÇAMEN - TÁRIA EM DEZ / 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ DEZ / 2025 | DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR DEZ / 2025 | TOTAL DE DESPESA PREVISTA PARA 2025 | SALDO ORÇAMENTÁRIO EM DEZ / 2025 |
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| A | B | C | D | E = (C + D) | F = (B – E) |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 669,2 | 648,4 | 635,9 | 6,1 | 641,9 | 6,4 |
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 528,3 | 521,3 | 516,3 | 0,9 | 517,2 | 4,1 |
| Obrigações Patronais (INSS) | 29,5 | 33,5 | 30,3 | 3,2 | 33,5 | 0,0 |
| Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 65,7 | 65,0 | 64,5 | 0,3 | 64,7 | 0,3 |
| Outros | 45,7 | 28,6 | 24,9 | 1,6 | 26,5 | 2,1 |
| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 224,6 | 186,5 | 152,9 | 29,2 | 182,1 | 4,4 |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 52,9 | 54,4 | 53,5 | 0,1 | 53,6 | 0,8 |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 34,9 | 26,5 | 22,5 | 3,2 | 25,7 | 0,8 |
| Tec. Inform (Gestão de TI) | 37,2 | 16,0 | 13,0 | 2,6 | 15,6 | 0,4 |
| Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 66,2 | 54,8 | 35,4 | 18,9 | 54,3 | 0,4 |
| Verba Indenizatória | 5,7 | 3,7 | 3,2 | 0,4 | 3,6 | 0,1 |
| Outros | 27,8 | 31,2 | 25,4 | 4,0 | 29,3 | 1,8 |
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| INVESTIMENTOS | 31,5 | 30,4 | 15,4 | 14,2 | 29,6 | 0,8 |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 4,5 | 2,9 | 2,3 | 0,3 | 2,6 | 0,3 |
| Tec. Inform (Modernização de TI) | 19,6 | 24,2 | 10,4 | 13,5 | 23,9 | 0,3 |
| Reforma e Benfeitoria | 4,5 | 1,5 | 0,8 | 0,4 | 1,2 | 0,3 |
| Funcionamento da TV | 1,6 | 1,9 | 1,8 | 0,0 | 1,8 | 0,0 |
| Outros | 1,3 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
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| TOTAL | 925,3 | 865,3 | 804,2 | 49,5 | 853,7 | 11,6 |
(*) Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DODF nº 249, de 31/12/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
(**) LOA inicial mais alterações (mais suplementações e menos os cancelamentos).
Analisando-se o volume de despesas realizadas pela CLDF nos últimos quatro anos – de 2022 a 2025 (colunas A, B, C e D da tabela a seguir), observa-se que em 2025 houve aumento em termos nominais de +12,6% em relação ao ano anterior de 2024 (coluna E) e de +58,0% em relação ao exercício de 2022 (coluna F). Considerando o IPCA do período, esses valores podem chegar a 8,0% e 38,2% em termos reais, respectivamente.
Já por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$ 49,0 milhões maior que no exercício anterior de 2024 (+8,3%) e cerca de R$ 197,5 milhões maior quando comparado com o exercício de 2022 (+44,4%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2024, conforme será detalhado no Quadro Comparativo da seção 2.1 da versão completa deste relatório, foram as rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 44,1 milhões ou +9,3%), em virtude, principalmente, de quatro fatores: a) crescimento vegetativo; b) nomeações de novos servidores aprovados em concurso público; c) reajuste da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de junho de 2024 (Lei nº 7.515/2024, DODF 28/06/2024); d) aumento do teto remuneratório do Distrito Federal a partir de 1º de fevereiro de 2025, conforme Decreto nº 44.534/2023.
Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, no qual estão concentrados os gastos com a manutenção e o custeio da Casa, o montante em 2025 ficou R$ 92,5 milhões acima do valor observado no exercício de 2022 (+103,1%) e R$ 26,7 milhões acima do valor no ano anterior, em 2024 (+17,2%), cuja principal despesa está relacionada aos seguintes Programas de Trabalho; a) “Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF, com crescimento de R$ 8,9 milhões (+19,8% em relação a 2024); b) “Publicidade Institucional, Publicidade de Utilidade Pública do DF e TV Legislativa”, com crescimento de R$ 6,6 milhões (+13,3% em relação a 2024); c) “Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF”, com crescimento de R$ 5,1 milhões (+24,6% em relação a 2024); e d) “Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF”, com crescimento de R$ 1,4 milhão (+9,7% em relação a 2024).
Já o grupo “Investimentos”, 2025 apresentou crescimento de R$ 19,7 milhões (+199,4%) em relação a 2024 e incremento de R$ 23,6 milhões quando comparado com o exercício de 2022 (+392,1%). Merece destaque em 2025 o Programa de Trabalho “Modernização do Sistema de Informação da CLDF”, com crescimento de R$ 20,2 milhões (+252,9% em relação a 2024).
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| R$ em Milhões | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2022 (*) | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2023 (*) | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2024 (*) | DESPESA REALIZADA EXERCÍCIO DE 2025 (**) | VAR % DE 2025 / 2024 | VAR % DE 2025 / 2022 |
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| A | B | C | D | E = D / C | F = D / A |
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| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 444,5 | 496,6 | 592,9 | 641,9 | 8,3% | 44,4% |
| Vencimentos e Vantagens Fixas | 347,0 | 397,7 | 473,1 | 517,2 | 9,3% | 49,1% |
| Obrigações Patronais (INSS) | 27,2 | 27,8 | 30,8 | 33,5 | 8,8% | 23,2% |
| Contribuição Patronal para o RPPS (IPREV) | 46,9 | 53,6 | 60,6 | 64,7 | 6,8% | 38,0% |
| Outros | 23,4 | 17,5 | 28,4 | 26,5 | -6,5% | 13,4% |
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| OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 89,7 | 128,9 | 155,5 | 182,1 | 17,2% | 103,1% |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 34,4 | 39,9 | 44,7 | 53,6 | 19,8% | 55,9% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 16,6 | 17,3 | 20,6 | 25,7 | 24,6% | 55,1% |
| Tec. Inform (Gestão de TI) | 7,3 | 10,1 | 14,2 | 15,6 | 9,7% | 113,8% |
| Publicidade e Comunicação Social (Instit+Util. Pub. + TV + Rádio) | 25,6 | 43,0 | 49,6 | 56,2 | 13,3% | 119,1% |
| Verba Indenizatória | 1,6 | 2,3 | 3,2 | 3,6 | 11,7% | 127,9% |
| Outros | 4,2 | 16,3 | 23,1 | 27,5 | 18,8% | 551,4% |
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| INVESTIMENTOS | 6,0 | 3,8 | 9,9 | 29,6 | 199,4% | 392,1% |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 2,3 | 0,7 | 1,5 | 2,6 | 70,4% | 13,2% |
| Tec. Inform (Modernização de TI) | 3,7 | 2,7 | 6,8 | 23,9 | 252,9% | 548,2% |
| Reforma e Benfeitoria | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0% | 0,0% |
| Funcionamento da TV | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 1,8 | - | - |
| Outros | 0,0 | 0,4 | 1,6 | 1,2 | -21,3% | - |
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| TOTAL | 540,2 | 629,3 | 758,3 | 853,7 | 12,6% | 58,0% |
(*) Considera despesas inscritas em Restos a Pagar e que foram liquidadas/pagas.
(**) Considera despesas inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2025, a serem pagas a partir do mês de janeiro de 2026.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o índice que mede a participação dos gastos com pessoal da CLDF em relação à Receita Corrente Líquida ficou em 1,51% no 3º Quadrimestre de 2025, quando foram computados os últimos doze meses (janeiro a dezembro de 2025). Observa-se que este índice está abaixo dos limites estabelecidos na LRF: máximo, de 1,70%; prudencial, de 1,62%; e de alerta, de 1,53%.
O resultado acima confirma uma tendência de constrição no indicador de despesa de pessoal desta Câmara nos últimos quadrimestres após um período de relevante expansão. No 3º Quadrimestre de 2023, esse indicador atingiu 1,41%, galgando 1,55% ao final do 1º Quadrimestre de 2025; já no quadrimestre imediatamente posterior, o indicador de despesa de pessoal apontou 1,54% da receita corrente líquida, atingindo, finalmente, 1,51% da RCL ao final de 2025, conforme extrato na tabela a seguir.
Pelo lado da receita, o período de janeiro a dezembro de 2025, em relação ao mesmo período do ano anterior, mostra que as receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias, que normalmente são pouco mais de 70% do total da RCL, cresceram 8,8% (+R$ 2,2 bilhões). Já a parcela do Fundo Constitucional do DF – FCDF na RCL teve acréscimo de 7,5% no período (+R$ 306,9 milhões) em relação ao mesmo período do ano anterior.
Todos os demais componentes da RCL (exceto o FCDF) cresceram R$ 2,9 bilhões, representando 9,1% de crescimento nominal em relação ao mesmo período, de janeiro a dezembro de 2024.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de dezembro/2025, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF – SEEC/DF, a receita tributária do DF (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria), teve um desempenho de R$ 3,0 bilhões acima do estimado na Lei Orçamentária Anual – LOA/2025.
Consequentemente, a RCL de 2025, de R$ 39,0 bilhões, ficou R$ 3,1 bilhões acima do estimado na LOA do mesmo ano. No Relatório Analítico de Janeiro a Dezembro de 2025, publicado na íntegra sítio eletrônico da CLDF, há uma análise da evolução da RCL mais abrangente, no tópico “2.1 – Administração de Pessoal da CLDF”.
A evolução da RCL e da sua perspectiva de taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O indicador da LRF é o resultado da Despesa Total de Pessoal – DTP por Receita Corrente Líquida – RCL, com base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e tributários, eficiência na arrecadação etc.).
Pelo exposto, a CLDF tem algum gerenciamento apenas sobre a despesa de pessoal (DTP), e mesmo assim, com certa limitação, pois, diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada ou compromissada, a despesa de pessoal não pode mais ser reduzida, por força de dispositivos legais.
Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao longo de 2026. Abaixo segue um quadro com a lista das principais despesas de pessoal contratadas.
| Despesas Compromissadas | Quando completa 12 meses |
| 1. Alteração do teto federal (fev/2025) | Fev/2026 |
| 2. Alteração administrativa CLDF (Res n° 344/24) | Fev/2026 |
| 3. Nomeação de 13 servidores (fev/2025)* | Fev/2026 |
| 4. Nomeação de 4 servidores (mar/2025)* | Mar/2026 |
| 5. Nomeação de 2 servidores (abr/2025)* | Abr/2026 |
| 6. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 355/2025) | Abr/2026 |
| 7. Nomeação de 4 servidores (jun/2025)* | Jun/2026 |
| 8. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 358/2025) | Ago/2026 |
| 9. Nomeação de 6 servidores (set/2025)* | Set/2026 |
| 10. Alteração Administrativa CLDF (Res nº 360/2025 | Nov/2026 |
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, conforme demonstra a tabela abaixo, observa-se que a maior parte das despesas em 2025 foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 624,9 milhões, o que representou 73,2% do total dos R$ 853,7 milhões previstos para este ano. Outros R$ 53,6 milhões (aproximadamente 6,3% do total) foram em Concessão de Benefícios. Somados, são 79,5% da despesa total prevista para 2025.
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| R$ em Milhões | DOTAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA NA LOA 2025 (*) | DOTAÇÃO ORÇAMEN - TÁRIA EM DEZ / 2025 (**) | DESPESA LIQUIDADA ATÉ DEZ / 2025 | DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR DEZ / 2025 | TOTAL DE DESPESA PREVISTA PARA 2025 | SALDO ORÇAMENTÁRIO EM DEZ / 2025 |
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| A | B | C | D | E = (C + D) | F = (B – E) |
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| Administração de Pessoal da CLDF | 641,6 | 629,7 | 620,1 | 4,8 | 624,9 | 4,8 |
| Concessão de Benefícios aos Servidores da CLDF | 52,9 | 54,4 | 53,5 | 0,1 | 53,6 | 0,8 |
| Conversão de Lic. Prêmio em Pecúnia | 14,8 | 10,3 | 9,9 | 0,0 | 9,9 | 0,4 |
| Conservação das Estruturas Físicas de Edif. Públicas | 6,2 | 3,4 | 2,5 | 0,7 | 3,2 | 0,2 |
| Partic. da CLDF em Inst. Ligadas às Ativ. do Poder Legislativo | 0,4 | 0,3 | 0,2 | 0,0 | 0,2 | 0,1 |
| Desenv. e Implement. de Sist.de Captação e Tratamento de Infor. pela Ouvidoria da CLDF | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Promoção de Eventos de Integr. da CLDF com a Sociedade do DF | 3,3 | 1,5 | 1,3 | 0,0 | 1,3 | 0,2 |
| Atenção à Saúde e Qualid. Vida no Trab. e Bem-Estar | 1,3 | 0,7 | 0,2 | 0,0 | 0,2 | 0,5 |
| Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CLDF | 39,3 | 29,4 | 24,7 | 3,6 | 28,3 | 1,1 |
| Modernização de Sistema de Informação da CLDF | 19,6 | 24,2 | 10,4 | 13,5 | 23,9 | 0,3 |
| Gestão da Informação e dos Sistemas de TI da CLDF | 37,2 | 16,0 | 13,0 | 2,6 | 15,6 | 0,4 |
| Capacitação de Servidores – Escola do Legislativo | 1,8 | 1,6 | 1,1 | 0,2 | 1,3 | 0,3 |
| Execução de Projetos de Educação Política pela CLDF | 2,1 | 1,2 | 1,0 | 0,0 | 1,0 | 0,2 |
| Publicidade Institucional da CLDF | 27,4 | 22,8 | 8,0 | 14,8 | 22,7 | 0,1 |
| Publicidade de Utilidade Pública da CLDF | 22,0 | 21,7 | 19,1 | 2,5 | 21,6 | 0,0 |
| Funcionamento da TV Legislativa | 13,5 | 12,2 | 10,2 | 1,6 | 11,8 | 0,4 |
| Funcionamento da Rádio Legislativa | 4,9 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |
| Apoio a Programas Culturais pela CLDF | 0,6 | 0,5 | 0,4 | 0,0 | 0,4 | 0,0 |
| Reforma e Benfeitorias no Edifício Sede da CLDF | 6,2 | 2,1 | 1,0 | 0,5 | 1,5 | 0,6 |
| Execução de Sentenças Judiciais pela CLDF | 1,0 | 0,5 | 0,1 | 0,0 | 0,1 | 0,4 |
| Ressarcimentos, Indenizações e Restituições da CLDF | 11,7 | 7,8 | 5,8 | 1,2 | 7,0 | 0,8 |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições da CLDF (Verba Indenizatória) | 5,7 | 3,7 | 3,2 | 0,4 | 3,6 | 0,1 |
| Outros Ressarc, Indeniz. e Restitituições ao FASCAL | 11,7 | 21,5 | 18,5 | 2,9 | 21,4 | 0,1 |
|
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|
|
|
|
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| TOTAL | 925,3 | 865,3 | 804,2 | 49,5 | 853,7 | 11,6 |
(*) Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DODF nº 249, de 31/12/2024 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
(**) LOA inicial mais alterações (mais suplementações e menos os cancelamentos).
A Economia Orçamentária de 2025 (devoluções dentro do exercício mais o saldo orçamentário ao final dele), no valor de R$ 71,6 milhões, foi R$ 51,2 milhões maior do que em 2024. Já a devolução dentro do exercício (e não ao seu final) ou seja, o que sobrou após todas as despesas e devoluções dentro do exercício foi R$ 11,6 milhões (1,3% da dotação inicial mais alterações). Abaixo segue quadro com o resumo das devoluções orçamentárias.
| R$ 1,00 | ||||
|
| 2022 | 2023 | 2024 | 2025 |
| Orçamento Inicial (A) | 620.619.711 | 771.177.670 | 690.515.500 | 925.330.500 |
| Suplementação do Veto (B) |
|
| 95.000.000 |
|
| Orç.Inicial + Suplem. do Veto (C) = (A + B) (*) | 620.619.711 | 771.177.670 | 785.515.500 | 925.330.500 |
| Total da Despesa Realiz./ Empenhada (D) | 557.027.570 | 635.370.281 | 765.094.161 | 853.705.028 |
| % de Execução Orçamentária (E) = (D / C) | 89,8% | 82,4% | 97,4% | 92,3% |
|
|
|
|
|
|
| Economia Orçamentária (F) = (A – D) | 63.592.141 | 135.807.389 | 20.421.339 | 71.625.472 |
| Devoluções Dentro do Exercício | 60.000.000 | 80.000.000 | 17.275.000 | 60.000.000 |
| Sobras ao final do exercício | 3.592.141 | 55.807.389 | 3.146.339 | 11.625.472 |
TARCÍSIO RENATO TONETTO JÚNIOR
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por TARCISIO RENATO TONETTO JUNIOR - Matr. 24239, Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária, em 13/02/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/02/2026, às 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 3/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Registro e Redação Legislativa
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA CCIIRRCCUUNNSSTTAANNCCIIAADDAA DDAA
33ªª SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
DDEE 55 DDEE FFEEVVEERREEIIRROO DDEE 22002266..
IINNÍÍCCIIOO ÀÀSS 1155HH TTÉÉRRMMIINNOO ÀÀSS 1155HH2211
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Em virtude da não publicação prévia da ordem do dia para a data de hoje, a sessão ordinária
se converte em sessão de debates, conforme art. 114, §§ 2º e 3⁰, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Como não se verifica quórum, suspendo a sessão até que ele se complete.
(A sessão é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – A sessão está reaberta.
Tendo em vista que persiste a falta de quórum, como a sessão é de debates, vou falar algo.
Eu estou verificando essa situação toda que está acontecendo no Congresso Nacional,
inclusive um projeto que foi elaborado, discutido e votado em 4 horas, que cria a jornada 3 por 1.
Enquanto os demais trabalhadores estão trabalhando para ter a jornada 5 por 1, o Congresso –
Câmara dos Deputados e Senado Federal – quer a jornada 3 por 1. Inclusive, colocando essa
situação de, possivelmente, ser paga a remuneração caso a pessoa queira receber em dinheiro.
Dessa forma quebram todos os tetos que estão colocados por aí. Isso é muito grave!
Nenhum parlamento gera dinheiro, nenhum tribunal gera dinheiro, portanto o que essa gente
está fazendo, dessa maneira que está acontecendo, é tentando jogar a opinião pública contra os
servidores, aqueles que, efetivamente, trabalham: servidores que estão lá na ponta atendendo
pacientes, professoras e professores que estão na escola.
Os parlamentos no Brasil, inclusive a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, não podem
virar uma ilha da fantasia, onde as pessoas que estão ali dentro parecem que não vivem no mundo.
O que vai acontecer em relação a isso se continuar nessa corrida insana? Vai acontecer o seguinte: a
pessoa, quando comparecer ao mercado para comprar alguma coisa, vai ter vergonha de dizer que
trabalha no parlamento, com medo de ser hostilizada.
Portanto, está na hora de mudar a concepção com relação a isso. Sou contra esse projeto
aprovado no Congresso Nacional; se chegar aqui à Câmara Legislativa, serei contra também. O
ministro Flávio Dino, todavia, acaba de tomar uma medida fundamental: acabou com todos os
penduricalhos nos 3 Poderes. O ministro Flávio Dino está corretíssimo.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 3ª S.O. (2521928) SEI 00001-00003846/2026-11 / pg. 1
Quero voltar a um outro ponto que eu tenho abordado aqui todo dia. Essa questão do Banco
Master e BRB. Hoje eu vi uma matéria no Uol, da jornalista Daniela Lima, dizendo que o Banco de
Brasília patrocinou um torneio de velas em Dubai. Esse Paulo Henrique não tinha limites! Que diabos
o Banco de Brasília tinha a ver com um torneio de velas em Dubai? Foram pagos R$3,5 milhões por
isso.
O Banco de Brasília também estava patrocinando a publicidade de uma casa de charutos e
vinhos finos. Está lá no Uol. Isso é vergonhoso. O BRB estava fazendo tudo isso! Ainda fez um
patrocínio global, para todo o Brasil, do campeonato de Stock Car – um negócio relativo à corrida de
carros também pago para todo o Brasil! Esse cidadão não tinha limites.
Uma moça que trabalha comigo, a Cristina, esteve agora no recesso na Paraíba. Ela chegou
assustada com o que viu em João Pessoa: uma praia inteira tomada por um grande festejo que há
na Paraíba. Tudo pago pelo BRB, enquanto há servidores do Governo do Distrito Federal, inclusive
servidores da Câmara Legislativa, que tomaram empréstimo do BRB, os superendividados, e que se
suicidaram em função dos valores, do juro altíssimo. As pessoas morreram, e o BRB soltando
dinheiro por aí.
Eu estou empenhado numa campanha para ajudar a salvar o banco. Hoje mesmo eu tive um
almoço com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal,
José Aparecido, que está na mesma linha de defesa do Banco de Brasília. Todos nós queremos
defender o Banco de Brasília, mas é fundamental o compromisso de que quem fez errado pague pelo
que fez. Paulo Henrique, que foi nomeado pelo Ibaneis, e o Ibaneis, que nomeou Paulo Henrique, os
2 têm que pagar pelo que fizeram. Ele não tinha o direito de colocar o Banco de Brasília nessa
enrascada.
É muito grave a situação vivida, mas nós vamos lutar até o fim para que o Banco de Brasília
sobreviva, porque ele é fator de desenvolvimento para a indústria da construção civil, para o
comércio e para os serviços desta cidade, que precisam, efetivamente, do Banco de Brasília bem
administrado, e não da maneira como eles fizeram.
Portanto, está dado o recado. Vamos continuar lutando para mudar efetivamente essa
realidade.
Convoco sessão deliberativa para a próxima terça-feira, às 15 horas, no plenário da Câmara
Legislativa.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos
conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por AALLEESSSSAANNDDRRAA RROODDRRIIGGUUEESS BBAARRBBOOSSAA -- MMaattrr.. 2244441199, CChheeffee ddoo
SSeettoorr ddee RReeggiissttrroo ee RReeddaaççããoo LLeeggiissllaattiivvaa -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 09/02/2026, às 16:13, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 22552211992288 Código CRC: 5588002255884411.
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 3ª S.O. (2521928) SEI 00001-00003846/2026-11 / pg. 2
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.3 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9241
www.cl.df.gov.br - serel@cl.df.gov.br
00001-00003846/2026-11 2521928v3
Ata de Sessão Plenária Circunstanciada da 3ª S.O. (2521928) SEI 00001-00003846/2026-11 / pg. 3
DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Atas de Reuniões 4/2026
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 4ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026
Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às dezesseis horas e vinte minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; Juliana Ribas Paraíso, Secretária-Executiva substituta, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Marilaine Alves de Assis, Secretária-Executiva substituta, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00003770/2026-23 - Deputado Joaquim Roriz Neto; 00001-00002260/2026-39 - Deputado Fábio Félix; 00001-00001994/2026-09 - Deputado Iolando; 00001-00004751/2026-14 - Deputado Max Maciel; 00001-00003202/2026-22 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00002090/2026-92 - Deputado Martins Machado; 00001-00005316/2026-15 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004146/2026-43 - Deputado Ricardo Vale; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00002194/2026-05 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00002051/2026-95 - Deputado Pastor Daniel de Castro; 00001-00001278/2026-13 - Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA Secretário-Executivo/1ª Secretaria | juliana ribas paraíso Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | marilaine alves de assis Secretária-Executiva substituta/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 16:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/02/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARILAINE ALVES DE ASSIS - Matr. 19670, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 19/02/2026, às 19:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 19:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/02/2026, às 20:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2026, às 20:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Portarias 41/2026
Gabinete da Mesa Diretora
Portaria-GMD Nº 41, DE 13 DE fevereiro DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho nº 2533886 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00005083/2026-42, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para a realização de Sessão Solene em Homenagem às Iniciativas de Impacto nas Escolas: Saúde, Mulher e Educação, no dia 29 de maio de 2026, das 9h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia de Oliveira Fernandes, matrícula nº 23.728, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| JOÃO MONTEIRO NETO Secretário-Geral/Presidência | |
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| JOÃO TORRACCA JUNIOR Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência | JEAN DE MORAES MACHADO Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência |
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| luciane divina de almeida Secretária-Executiva substituta/1ª Secretaria | juliana ribas paraíso Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria |
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| RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA Secretário-Executivo/3ª Secretaria | GUILHERME CALHAO MOTTA Secretário-Executivo/4ª Secretaria |
| Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/02/2026, às 14:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2026, às 15:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/02/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por LUCIANE DIVINA DE ALMEIDA - Matr. 24042, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 13/02/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2026, às 11:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Portarias 46/2026
Diretoria de Gestão de Pessoas
Portaria-DGP Nº 46, de 19 DE fevereiro DE 2026
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-002495/1997, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor ROBERTO MURILO DE ALMEIDA, matrícula nº 12.533-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de 16/3/2026 a 14/4/2026, 1 mês da licença-servidor concedido pela Portaria-DGP nº 412, de 29 de setembro de 2025, publicada no DCL de 30/9/2025, referente ao período aquisitivo de 24/9/2020 a 22/9/2025.
edilair da silva sena
Diretora de Gestão de Pessoas
| Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 19/02/2026, às 13:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Avisos - Licitações 1/2026
Aviso de Licitação
Brasília, 13 de fevereiro de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026
Processo nº 00001-00038980/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para produção audiovisual educacional destinada a compor o curso “Regimento Interno da CLDF” (EaD), contemplando: roteirização, gravação (21 aulas expositivas e 21 entrevistas), criação de vinhetas e identidade visual, edição e finalização, com entrega dos vídeos finalizados, masters e projetos editáveis, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 86.470,00. Data/hora da Sessão Pública: 09/03/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
| Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 13/02/2026, às 12:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Atos 96/2026
Presidente
Ato do Presidente Nº 096, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, a partir de 17/02/2026, JOAO MARCELO MARQUES CUNHA, matrícula nº 23.878, do cargo de Secretário de Comissão, CL-14, da Comissão de Assuntos Sociais. (LP).
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/02/2026, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 3/2026
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Ata e Súmula
AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA
44ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA
AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 33ªª ((TTEERRCCEEIIRRAA))
SSEESSSSÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA,,
EEMM 55 DDEE FFEEVVEERREEIIRROO DDEE 22002266
SSÚÚMMUULLAA
PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Chico Vigilante
LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IINNÍÍCCIIOO:: 15 horas
TTÉÉRRMMIINNOO:: 15 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
11 AABBEERRTTUURRAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))
– Declara aberta a sessão.
22 CCOOMMUUNNIICCAADDOO DDAA PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))
– Informa que a presente sessão será destinada a debates, nos termos do comunicado publicado hoje
no Diário da Câmara Legislativa – DCL.
33 CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS DDEE LLÍÍDDEERREESS
DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee
– Manifesta sua posição contrária a projeto que cria escala 3 por 1 para servidores do Congresso
Nacional e aplaude decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que determinou a
suspensão do pagamento dos chamados “penduricalhos” no âmbito dos três Poderes.
– Comenta matéria publicada no UOL Notícias a respeito dos gastos do BRB com patrocínio de diversos
eventos e relata seus esforços para preservar e fortalecer o banco, que considera essencial para o
desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal.
44 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO
PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo CChhiiccoo VViiggiillaannttee))
– Declara encerrada a presente sessão.
Observação: O registro de presença dos parlamentares está dispensado, conforme o disposto no art.
114, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da CLDF, e no art. 1º, § 1º, II, e no art. 3º, caput, do Ato da
Mesa Diretora nº 49, de 2025.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Ata de Sessão Plenária 3ª Sessão Ordinária (2517502) SEI 00001-00003304/2026-48 / pg. 1
TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee
AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 09/02/2026, às 14:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249
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00001-00003304/2026-48 2517502v2
Ata de Sessão Plenária 3ª Sessão Ordinária (2517502) SEI 00001-00003304/2026-48 / pg. 2
DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Avisos - Contratos 1/2026
Aviso de Penalidade
Brasília, 13 de fevereiro de 2026.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032519/2024-12. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 14.926,41 (quatorze mil novecentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), à empresa BERT ENGENHARIA LTDA., em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC, nos termos do Item 23.22, III e V, alínea b, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90047/2024-CLDF, e da Cláusula Décima Primeira, Item 11.3.1, III e VI, alínea b, do instrumento contratual. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/02/2026, às 18:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Pautas 1a/2026
CFGTC
Anexo
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
| ITEM | DOCUMENTO | EXPEDIENTE/Nº | ENTIDADE/ÓRGÃO/ RESPONSÁVEL | ASSUNTO | PROCESSO SEI |
| 1. | OFÍCIO | Ofício Nº 524/2025 - SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), resposta da SEE ao Ofício n° 219/2024-CFGTC (SEI 1941592) | Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal | Providência da SEE quanto ao Diagnóstico do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF) | |
| 2. | OFÍCIO | Ofício Nº 1269/2025 - CGDF (SEI 2250278) resposta da CGDF ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 01/2023 | Controladoria-Geral do Distrito Federal | Providências adotadas no âmbito da CGDF em resposta ao relatório da CFGTC, que avaliou o cenário de prestação de serviços públicos, em meio digital, por parte do Governo do Distrito Federal - GDF, bem como a aplicação do Decreto nº 40.253/2019 e a respectiva Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal | |
| 3. | DECISÃO | Decisão TCDF 2516/2025 | TCDF | Registro de preços para eventual contratação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de kits lanche, sob demanda, para atender os alunos participantes em cursos de qualificação profissional | |
| 4. | OFÍCIO | OFÍCIO Nº 305/2025/COFAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ | Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública | Transferência da primeira parcela do repasse obrigatório do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP | |
| 5. | DECISÃO | Decisão TCDF 1805/2024 | TCDF | Representação nº 66/2024 – G2P, da Procuradora do MP junto ao TCDF, em virtude de possível irregularidade no pagamento de auxílio transporte no âmbito da SES/DF | |
| 6. | DECISÃO | Decisão TCDF 1805/2025 | TCDF | Representação nº 66/2024 – G2P, da Procuradora do MP junto ao TCDF, em virtude de possível irregularidade no pagamento de auxílio transporte no âmbito da SES/DF | |
| 7. | DECISÃO | DECISÃO Nº 42/2025 | TCDF | RELATÓRIO ATIVIDADES TCDF (1º Trimestre 2025) | |
| 8. | MEMORANDO | Memorando Nº 28/2025-CFGTC | CFGTC | Comunicados de celebração de convênios pelo GDF, assim como liberações de recursos federais ao Distrito Federal. Novo Regimento não mais prevê a atribuição desta Comissão deliberar sobre comunicação de convênios e liberação de recursos federais. Desta forma, como proceder quanto à tramitação de tais comunicados na Casa, de modo a ajustá-los e aos normativos vigentes. | |
| 9. | OFÍCIO | Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB | SEDUH | PDOT - PROPOSTAS SEDUH | |
| 10. | OFÍCIO | Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB | SEMOB | Levantamento de dados do STPC/DF referente a janeiro de 2025. | |
| 11. | OFÍCIO | Ofício nº 1297/2025-GP | TCDF | Decisão nº 480/2025 - Iges-DF Que trata de inspeção realizada no âmbito do IGESDF, para avaliar a realização de despesas insuficientemente detalhadas, com possível impacto no valor repassado pelo Poder Público | |
| 12. | DECISÃO | DECISÃO Nº 12/2025 | TCDF | Relatório de Atividades – 4º trimestre/2024 e Relatório Anual de Atividades – Exercício de 2024 | |
| 13. | OFÍCIO | Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB (SEI 2008768) | SEDET | Relatório Semestral de Atestados de Implantação Definitivos - AID's e Declarações de Cumprimento de Metas- DCM's emitidos em 2024 (PRO-DF II - Lei 3.266, 2003) | |
| 14. | OFÍCIO | Ofício Nº 138/2025 - CODHAB/PRESI (SEI 2001276) | CODHAB | Declaração elegibilidade CODAHB | |
| 15. | DECISÃO | DECISÃO Nº 3163/2024 | TCDF | Pregão eletrônico registro de preços DER/DF (registro de preços para aquisição de Brita Graduada Simples e Pedra Rachão) | |
| 16. | OFÍCIO | Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA | SEMOB | Levantamento de dados do STPC/DF, referente a dezembro de 2024 | |
| 17. | Ofício Nº 3/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 948166/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 948166/2023, referente a implantação de passarelas de estrutura mista nas rodovias do sistema rodoviário do Distrito Federal – SRDF Valor repassado: R$ 8.161.993,06 (oito milhões, cento e sessenta e um mil novecentos e noventa e três reais e seis centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2000632 |
| 18. | Ofício Nº 2/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 955335/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 955335/2023, referente a Restauração e reconstrução de pavimento na DF001. Valor repassado: R$ 4.285.806,18 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e seis reais e dezoito centavos), ), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2012744 |
| 19. | Ofício Nº 4/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 953859/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 953859/2023, referente a restauração e reconstrução de pavimento Valor repassado: R$ 2.875.950,42 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2012748 |
| 20. | Ofício Nº 8/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 943681/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 943681/2023), referente a implantação de passarelas de estrutura mista nas rodovias do sistema rodoviário do Distrito Federal – SRDF Valor repassado: R$ 12.203.441,80 (doze milhões, duzentos e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2032134 |
| 21. | Ofício Nº 11/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 955578/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 955578/2023, referente a restauração e reconstrução de pavimento Valor repassado: R$ 6.959.444,73 (seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2060296 |
| 22. | Ofício Nº 673/2025 - SEL/GAB/ASSES | Convênio 916319/2021 SEL/MINISTÉRIO DA CIDADANIA | Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal | Informa celebração de Convênio nº 916319/2021 SEL/MINISTÉRIO DA CIDADANIA, referente a Construção do Complexo de Esporte no Distrito Federal - Sobradinho 2 (CIE). Valor Total: R$ 7.565.101,20 , sendo R$ 4.775.000,00 do Ministério da Cidadania e R$ 2.790.101,20, a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal Prazo de vigência: 10 anos a partir de 31/12/2021 | DOC 2088549 |
| 23. | Ofício Nº 730/2025 - SEL/GAB/ASSES | Convênio nº 915341/2021/SEL/MINISTÉRIO | Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal | Informa celebração de Convênio nº 915341/2021, firmado entre o Ministério e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com o objetivo de Construção do Campo Sintético na Região Administrativa do Riacho Fundo II. Valor Total: R$1.939.581,26, sendo R$ 955.000,00 do Ministério e R$ 984.581,26 a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal Prazo de vigência: 48 meses a partir de 03/01/2022. | DOC 2102540 |
| 24. | CE GIGOV/BR 2502/2024 | Contrato de Repasse nº 936390/2022 | CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 936390/2022, que tem por objeto construção do 42º gbm, no sol nascente. Valor do repasse: R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) | DOC 1975000 |
| 25. | OFÍCIO Nº 2/2025/DICAP-SENAPPEN/SENAPPEN/MJ | CONVÊNIO Nº 971512/2024 SENAPPEN/MJSP | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal | Informa celebração de Convênio nº 971512/2024, firmado entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, com a finalidade de Contratação e/ou Ampliação do quadro de profissionais das Centrais Integradas de Alternativas Penais. Valor Total: R$ 1.500.000,00, sendo R$ 1.470.000,00 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e R$ 30.000,00 a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal | DOC 1975585 |
| 26. | OFÍCIO Nº 6/2025/DICAP-SENAPPEN/SENAPPEN/MJ | CONVÊNIO Nº 971534/2024 | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal | Informa celebração de Convênio nº971534/2024, firmado entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, com a finalidade de realizar a Implementação de equipes multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas de psicologia, assistência social e direito, para garantir o acompanhamento eficiente das pessoas monitoradas eletronicamente. Valor Total: R$ 2.000.000,00, sendo R$ 1.960.000,000 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e R$ 40.000,00 a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. | DOC 1975625 |
| 27. | CE GIGOV/BR 0044/2025 | Contrato de Repasse nº 1099793-40/2024 | SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 1099793-40/2024, que tem por finalidade “implantação de espaço para lazer urbano no distrito federal.” Valor Repassado: R$ 2.391.283,00, tendo a Secretaria De Estado De Obras E Infraestrutura Do Distrito Federal se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 2.394,00. Vigência do Contrato: até 30/12/2028. | DOC 1980454 |
| 28. | CE GIGOV/BR 0045/2025 | Contrato de Repasse nº 1099630-05/2024 | Secretaria De Estado De Obras E Infraestrutura Do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 1099630-05/2024, que tem por finalidade “construção do espaço esportivo comunitário em Brasília/DF”. Valor Repassado: R$ 1.462.500,00, tendo a Secretaria De Estado De Obras E Infraestrutura Do Distrito Federal se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 00,00. Vigência do Contrato: até 30/12/2027. | DOC 1980459 |
| 29. | CE GIGOV/BR 0046/2025 | Contrato de Repasse nº 1099738-93/2024 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 1099738-93/2024 - 970890, que tem por finalidade reforma de unidade de atenção especializada em saúde no Distrito Federal. Valor Repassado: 4.787.260,00, tendo o Fundo de Saúde do Distrito Federal se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 4.042.584,00. Vigência do Contrato: até 31/12/2028. | DOC 1980512 |
| 30. | OFÍCIO nº 1960/2025/CGSAB/DCTI | Convênio CNPq/FAPDF nº 968033/2024 | FAPDF | Informa celebração de Convênio CNPq/FAPDF nº 968033/2024, que tem por finalidade de "Implantar o Programa Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde (PPSUS), 8ª Edição, do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde – Decit/SECTICS/MS, no Distrito Federal" Valor total: R$ 7.500.000,00, sendo: R$ 5.000.000,00 sob responsabilidade do CNPq e R$ 2.500.000,00 a cargo da FAPDF. | DOC 1992951 |
| 31. | CE GIGOV/BR 152/2025 | Contrato de Repasse OGU MS nº 863483/2017 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse OGU MS 863483/2017, cuja finalidade é reforma de unidade de atenção especializada em saúde. Valor Repassado: e R$ 380.000,00 | DOC 1998457 |
| 32. | CE GIGOVBR 0179/2024 | Contrato de Repasse nº 0394.629-04 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0394.629-04, cujo objeto é Pró-Transporte - Setor Público Projeto Eixo Oeste Valor do Repasse: R$ 8.756.452,86 | DOC 2002631 |
| 33. | CE GIGOVBR 0179/2024 | Contrato de Repasse nº 0399.836-22 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0399.836-22, cujo objeto é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Vicente Pires Valor do Repasse: R$ 2.246.300,56 | DOC 2002631 |
| 34. | CE GIGOVBR 0179/2024 | Contrato de Repasse nº 0399.840-83 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0399.840-83, cujo objeto é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Arniqueira Valor do Repasse: R$ 1.908.985,09 | DOC 2002631 |
| 35. | CE GIGOVBR 0180/2024 | Contrato de Repasse nº 0262.225-34 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Urbanização e Regularização do Sol Nascente Valores do Repasse: R$ 1.371.122,36 e R$ 1.222.295,10 | DOC 2002644 |
| 36. | CE GIGOVBR 0180/2024 | Contrato de Repasse nº 0394.629-04 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Pró-Transporte - Setor Público Projeto Eixo Oeste Valores do Repasse: R$ 8.296.044,66 | DOC 2002644 |
| 37. | CE 0321/2025/GIGOVBR | Contrato de Repasse nº 903639/2020 | Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Df - CODHAB | Comunica que o Contrato de Repasse nº 903639/2020, cujo objetivo é atender às famílias de baixa renda residentes na localidade do Sol Nascente-Trecho I, com intervenções de requalificação, reformas ou melhorias das suas unidades habitacionais, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2044480 |
| 38. | CE GIGOVBR 0359/2025 | Contrato de Repasse nº 0399.836-22 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 0399.836-22, cujo objetivo é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Vicente Pires Valor do Repasse: R$ 342.022,42 | DOC 2050222 |
| 39. | CE GIGOVBR 0359/2025 | Contrato de Repasse nº 0399.840-83 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 0399.840-83, cujo objetivo é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Vicente Pires Valor do Repasse: R$ 101.791,22 | DOC 2050222 |
| 40. | CE 0435/2025/GIGOVBR | Contrato de Repasse nº 954016/2023 | Departamento De Estradas De Rodagem Do Distrito Federal | Comunica que o Contrato de Repasse nº 954016/2023, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2070828 |
| 41. | CE GIGOVBR 0567/2025 | Contrato de Repasse nº 0262.225-34 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Urbanização e Regularização do Sol Nascente Valor do Repasse: R$ 4.037.925,26 |
DOC 2100725 |
| 42. | CE GIGOVBR 0567/2025 | Contrato de Repasse nº 0394.629-04 | Governo do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Pró-Transporte - Setor Público Projeto Eixo Oeste Valores do Repasse: R$ 8.499.521,29 | DOC 2100725 |
| 43. | CE GIGOV/BR 570/2025 | Contrato de Repasse nº 840756/2016 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 840756/2016, que tem por objeto construção de unidade de atenção especializada em saúde.
Valor do Repasse: R$ 24.317.451,58 | DOC 2104458 |
| 44. | CE GIGOV/BR 576/2025 | Contrato de Repasse nº 863766/2017 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica que o Contrato de Repasse nº 863766/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2107037 |
| 45. | Ofício nº 0044 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 863767/2017 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica que o Contrato de Repasse nº 863767/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2107037 |
| 46. | Ofício nº 0046 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 863767/2017 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica que o Contrato de Repasse nº 863767/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2107037 |
| 47. | Ofício nº 0048 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 863771/2017 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica que o Contrato de Repasse nº 863771/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2107037 |
| 48. | Ofício nº 0050 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 863475/2017 | Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica que o Contrato de Repasse nº 863475/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência | DOC 2107037 |
| 49. | Ofício nº 0122 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 906349/2020 | Secretaria de Estado de Turismo do DF | Comunica que o Contrato de Repasse nº 906349/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência |
DOC 2282394 |
| 50. | Ofício nº 0123 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 906350/2020 | Secretaria de Estado de Turismo do DF | Comunica que o Contrato de Repasse nº 906350/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência |
DOC 2282416 |
| 51. | Ofício nº 0124 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 909080/2020 | Secretaria de Estado de Turismo do DF | Comunica que o Contrato de Repasse nº 909080/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência |
DOC 2282427 |
| 52. | Ofício Nº 4042/2025 - SES/GAB | Contrato de Repasse Nº 840756/2016 | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica formalização do Contrato de Repasse Nº 840756/2016, cujo objetivo é a Construção de Unidade Especializada em Saúde - Hospital Oncológico de Brasília Valor de repasse: R$ 121.998.888,00. Valor de contrapartida: R$ 44.359.560,00. Vigência: 22/12/2023 a 30/10/2025. |
DOC 2161942 |
| 53. | Ofício Nº 673/2025 - SEL/GAB/ASSES | Convênio: 030005/2021 | Secretaria de Estado de Esporte e Lazer | Comunica formalização do Convênio: 030005/2021, cujo objetivo é a Construção do Complexo de Esporte no Distrito Federal (Centro de Iniciação Esportiva em Sobradinho) Valor Global: 7.565.101,20. Valor de repasse: R$ 4.775.000,00. Valor de contrapartida: R$ 2.790.101,20. Vigência: 48 meses Início da vigência: 31/12/2021. |
DOC 2088549 |
| 54.
| OFÍCIO Nº 53/2025/COPIIN-DIPEN/DIPEN/SENAPPEN/MJ | Convênio Transferegov.br nº 936595/2022 | Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF | comunica formalização do Convênio Transferegov.br nº 936595/2022, cujo objetivo é estruturar o Sistema Prisional quanto ao aparelhamento estrutural da Inteligência Penitenciária, bem como capacitação dos atuais quadros de servidores da área e de potenciais futuros recrutados, com o viés estruturante e de implementação, recurso liberado em parcela única, no valor de R$ 105.753,36. |
DOC 2282645 |
| 55. | OFÍCIO N° 236/2025/C0FAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/M1 | Termo de Adesão n° 21/2025 | Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF | Comunica a celebração do Termo de Adesão n° 21/2025 (Anexo I) firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e secretaria de Estado de Segurança Pública, no valor de R$ 1.020.601,04, referente área temática de Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública. |
DOC 2242120 |
| 56. | OFÍCIO Nº 305/2025/COFAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ | Termo de Adesão nº 19/2025 | Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF | Comunica a celebração do Termo de Adesão nº 19/2025 (Anexo I) firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, no valor de R$ 8.164.808,24, referente área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social. |
DOC 2239074
DOC 2242102 |
| 57. | Ofício Nº 12/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GEСРА | Contrato de Repasse nº 949724/2023/MIDR/CAIXA | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal | Comunica formalização de Contrato de Repasse nº 949724/2023/MIDR/CAIXA, com objetivo de Pavimentar a via de acesso próxima à Escola Classe Aguilhada - São Sebastião, no valor total estimado de R$ 4.864.856,46. |
DOC 2119973 |
| 58. | Ofício Nº 4808/2025 - SES/GAB | Contrato de Repasse nº 952475/2023 | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica formalização de Contrato de Repasse nº 952475/2023 , celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal, com o objetivo de Construir Bloco de Doenças Raras a ser sediada no mesmo terreno do Hospital de Apoio de Brasília. Valor Global: R$ 29.876.968,48; Valor de repasse: R$ 15.443.660,00; Valor de contrapartida: R$ 14.433.308,48; Vigência: 28/12/2023 até 28/12/2029. |
DOC 2203764 |
| 59. | CE GIGOV/BR 1546/2025 | Termo de Compromisso 965616/2024 | SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO | Comunica rescisão do Termo de Compromisso Nº 965616/2024, assinado em 02/09/2024, cujo objeto: Construção de escola em tempo integral, no bairro: São Sebastião/Brasília -DF |
DOC 2288951 |
| 60. | Ofício Nº 4042/2025 - SES/GAB | Contrato de Repasse Nº 840756/2016 | Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal | Comunica a elaboração de plano de sustentabilidade do Contrato de Repasse nº 840756/2016 celebrado entre o Ministério da Saúde a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal, cujo objeto é a Construção de Unidade Especializada em Saúde - Hospital Oncológico de Brasília. Valor de repasse: R$ 121.998.888,00; Valor de contrapartida: R$ 44.359.560,00; Vigência: 22/12/2023 a 30/10/2025. |
DOC 2161942 |
| 61. | CE GIGOV/BR 1566/2024 | Contrato de Repasse nº 889632/2019 | SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL | Comunica repasse do valor de R$ 2.712.200,00 do Contrato de Repasse nº 889632/2019, firmado com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e o Ministério do Esporte, que tem por objeto construção do centro olímpico e paralímpico do lago norte-DF - 1ª etapa, assinado em 30/12/2019 |
DOC 2293358 |
| 62. | CE GIGOV/BR 1658/2025 | Contrato de Repasse nº 946722/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do DF | Comunica repasse no valor de R$ 2.578.500,00 do Contrato de Repasse nº 946722/2023, firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do DF e o Ministério das Cidades, que tem como objeto restauração do pavimento asfáltico da DF-051 (EPGU), trecho compreendido entre o entroncamento da rodovia DF-047 (EPAR) e o balão (rotatória) do Guará II, assinado em 31/10/2023. | DOC 2314044 |
| 63. | Ofício nº 0122 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 906349/2020 | SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL | Comunicar que o Contrato de Repasse nº 906349/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência. | DOC 2282386 |
| 64. | Ofício nº 0123 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 906350/2020 | SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL | Comunicar que o Contrato de Repasse nº 906350/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência. | DOC 2282416 |
| 65. | Ofício nº 0124 / 2025 / GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 909080/2020 | SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL | Comunicar que o Contrato de Repasse nº 909080/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência. | DOC 2282427 |
| 66. | OFÍCIO Nº 624/2025/COFAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ | Termo de Adesão nº 20/2025 | Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF | Comunica transferência da segunda parcela do repasse obrigatório dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, no valor de R$ 10.206.010,31, referente a área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social, Enfrentamento da Violência contra a Mulher e Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública. | DOC 2350743
DOC 2358473 |
| 67. | Mensagem eletrônica (DOC SEI 2373189) | Convênio nº 942320/2023 | Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF | Comunica repasse no valor de R$ 544.877,30 do Convênio nº 942320/2023 celebrado entre o intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF (SEAGRI/DF), que tem por objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos | DOC 2373189 |
| 68. | Ofício Nº 40/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 977788/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do DF | Comunica a formalização do Contrato de Repasse nº 977788/2023/MCIDADES/CAIXA, entre o Ministério das Cidades e o Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 9.733.907,95, cujo objeto é a Implantação de passarelas de estrutura mista nas rodovia, e que o Departamento de Estradas de Rodagem informa que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2368896 |
| 69. | Ofício Ng 43/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 904322/2020 | Departamento de Estradas de Rodagem do DF | Comunica a formalização do Contrato de Repasse nº 904322/2020, entre o Ministério das Cidades e o Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 11.591.318,50, cujo objeto é a Pavimentação de acessos às escolas rurais - Escola Classe São José (Região Planaltina), e que o Departamento de Estradas de Rodagem informa que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção | DOC 2393882 |
| 70. | Ofício Nº 1929/2025 - SEAGRI/GAB | Contrato de Repasse Nº 944514/2023/SEAGRI/MAPA | Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF | Encaminha Plano de Sustentabilidade referente ao Contrato de Repasse Nº 944514/2023/SEAGRI/MAPA, entre Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, cujo objeto a Construção de laboratórios de aquicultura e berçários para alevinagem na Granja Modelo do Ipê. Vigência: 29/11/2027. | DOC 2333643 |
| 71. | CE 1795/2025/GIGOV/BR | Contrato de Repasse nº 918727/2021 | Departamento de Estradas de Rodagem do DF | Comunica repasse no valor de R$ 4.494.637,80, referente ao Contrato de Repasse nº 918727/2021, firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do DF e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto pavimentação de rodovias distritais, estradas vicinais e/ou vias locais com consequente melhoria de vida para a população local. | DOC 2333359 |
| 72. | Ofício Nº 637/2025 - SEE/GAB/ARI | Termo de Compromisso 965567/2024 | Secretaria de Estado de Educação | Encaminha Declaração de Sustentabilidade referente à construção do CEPI TIZIU, por meio da qual esta Secretaria de Estado de Educação informa dispor de condições orçamentárias para arcar com as despesas, bem como dos meios necessários para garantir o pleno funcionamento do objeto do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. | DOC 2333294 |
| 73. | Ofício Nº 4/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato Repasse nº 953859/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem | Comunica repasse no valor de R$ 2.875.950,42, referente ao Contrato de Repasse nº 953859/2023, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a restauração e reconstrução de pavimento. | DOC 2436213 |
| 74. | Ofício N 2/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 955335/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem | Comunica repasse no valor de R$ 4.285.806,18, referente ao Contrato de Repasse nº 955335/2023, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a Restauração e reconstrução de pavimento na DF-001. | DOC 2436196 |
| 75. | Ofício Nº 11/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse 955578/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem | Comunica repasse no valor de R$ 6.959.444,73, referente ao Contrato de Repasse nº 955578/2023, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a Restauração e reconstrução de pavimento. | DOC 2436228 |
| 76. | Mensagem eletrônica (2439462) | Convênio nº 942803 /2023 | Distrito Federal | Comunica celebração do Convênio nº 942803/2023, cuja finalidade é aquisição de equipamentos para atender a execução de políticas públicas e compromissos institucionais do Distrito Federal com a União, Estados, Municípios ou entidades privadas. | DOC 2439462 |
| 77. | Mensagem eletrônica (2439403) | Termo de Fomento nº 975676/2025 | Distrito Federal | Comunica-se o repasse de recurso, no valor de R$ 450.000,00, referente ao Termo de Fomento nº 975676/2025, cujo objeto é o dispêndio de recursos públicos, execução de políticas públicas e compromissos institucionais do Distrito Federal com a União, Estados, Municípios ou entidades privadas. | DOC 2439403 |
| 78. | Mensagem eletrônica (2439382) | Termo de Fomento nº 975537/2025 | Distrito Federal | Comunica-se o repasse de recurso, no valor de R$ 2.000.000,00, referente ao Termo de Fomento nº 975537/2025, cujo objeto é o dispêndio de recursos públicos, execução de políticas públicas e compromissos institucionais do Distrito Federal com a União, Estados, Municípios ou entidades privadas. | DOC 2439382 |
| 79. | Mensagem eletrônica (2443356) - CE GIGOV/BR 2331/2025 | Termo de compromisso - TC nº 1104436-52/2025 | SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL | Comunica a celebração do termo de compromisso - TC nº 1104436-52/2025 , que tem por finalidade implantação do ceu da cultura na região administrativa do varjão – NOVO PAC | DOC 2443356 |
| 80. |
Mensagem eletrônica (2443366)
| Termo de compromisso - TC nº 1104515-45/2025 | SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL | Comunica a celebração do termo de compromisso - TC nº 1104515-45/2025 , que tem por finalidade implantação do ceu da cultura na região administrativa do Paranoá – NOVO PAC | DOC 2443366 |
| 81. | CE GIGOV/BR 2332/2025 -mensagem eletrônica (2443370) | Termo de compromisso - TC nº 1104514-18/2025 | SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL | Comunica a celebração do termo de compromisso - TC nº 1104514-18/2025 , que tem por finalidade implantação do ceu da cultura na região administrativa do São Sebastião – NOVO PAC | DOC 2443370 |
| 82. | CE GIGOV/BR 2350/2025 -mensagem eletrônica (2448076) | Contrato de Repasse nº 918727/2021 | Departamento de Estradas de Rodagem | Comunica-se o repasse de recurso, no valor de R$ 15.463.992,20, referente ao Contrato de Repasse nº 918727/2021, cujo objeto é Pavimentação de rodovias distritais, estradas vicinais e/ou vias locais. | DOC 2448076 |
| 83. | CE GIGOV/BR 2409/2025 - mensagem eletrônica (2461388) | contrato de Repasse nº 33/2023 | SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL | Comunica Celebração de Contrato de Repasse – Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, no valor de R$ 13.163.752,47, com finalidade Construção de Ginásio Poliesportivo no Distrito Federal/DF | 00001-00051789/2025-03 DOC (2461388) |
| 84. | CE GIGOV/BR 2537/2024 - mensagem eletrônica (2470205) | Contrato de Repasse nº 922411/2021 | SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, | Comunica Celebração de Contrato de Repasse nº 922411/2021, no valor de R$ 23.871,59, que tem por objeto a Pavimentação no DF. | 00001-00052302/2025-00 DOC (2470205) |
| 85. | Mensagem eletrônica (2474525) | Termo de Fomento 984928/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984928/2025, no valor de R$ 150.000,00. | 00001-00052492/2025-57 |
| 86.
| Mensagem eletrônica (2474530) | Termo de Fomento 985443/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 985443/2025, no valor de R$ 150.000,00 | 00001-00052492/2025-57 |
|
87. | Mensagem eletrônica (2474536) | Termo de Fomento 984021/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984021/2025, no valor de R$ 500.000,00 | 00001-00052492/2025-57 |
| 88. | Mensagem eletrônica (2474538) | Termo de Fomento 985445/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 985445/2025, no valor de R$ 3.000.000,00 | 00001-00052492/2025-57 |
| 89. | Ofício Nº 53/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA | Contrato de Repasse nº 945685/2023 | Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal | Comunica formalização de Contrato de Repasse nº 945685/2023, no valor de R$ 17.036.158,82, com objetivo de obras de Pavimentação de estradas vicinais - Caminho das Escolas - Pavimentação Caminho das Escolas- Região de Brazlândia (INCRA 07) | 00113-00011506/2023-81 |
| 90. | OFÍCIO 1443/2026-BCB/DESEG | Convênio Bacen/Deseg nº 91024/2025 | PMDF | Comunica celebração de convênio Bacen/Deseg nº 91024/2025, no valor de R$ 1.685.102,65, que tem como finalidade a implementação de medidas de segurança para a execução de atividade de policiamento ostensivo de guarda e de trânsito nas áreas que circundam o Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, em Brasília. escolta ao transporte de valores realizado pelo BC na mesma regional e à prestação de informações, através do fornecimento de relatórios de inteligência, para subsidiar as atividades de escolta e segurança do BC. | 00001-00001690/2026-33 DOC (2500226) |
| 91. | Mensagem eletrônica (2519731) | Termo de Fomento nº 984927/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984927/2025, no valor de R$ 450.000,00 | 00001-00003560/2026-35 DOC (2519731) |
|
| Mensagem eletrônica (2521235) | Termo de Fomento nº 989483/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 989483/2025, no valor de R$ 300.000,00 | 00001-00003729/2026-57 DOC (2521235) |
| 92. | OFÍCIO N2 423/2025 /CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ | Termo de Adesão RMV nº 19/2025 | Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP | Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Adesão RMV nº 19/2025, com objeto a redução de mortes violentas intencionais, do enfrentamento ao crime organizado e da proteção patrimonial por meio de ações de prevenção de criminalidade e fomento à defesa social, no valor de R$ 16.329.616,46. | 00001-00001988/2026-43 DOC (2505932) |
| 93. | OFÍCIO N2 423/2025 /CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ | Termo de Adesão RMV nº 20/2025 | Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP | Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Adesão RMV nº 20/2025, com objeto o enfrentamento da violência contra a mulher, no valor de R$ 2.041.202,04. | 00001-00001988/2026-43 DOC (2505932) |
| 94. | OFÍCIO N2 423/2025 /CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ | Termo de Adesão RMV nº 21/2025 | Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP | Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Adesão RMV nº 21/2025, com objeto a melhora da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública, no valor de R$ 21.961.783,89. | 00001-00001988/2026-43 DOC (2505932) |
| 95. | Mensagem eletrônica (2519769) | Termo de Fomento nº 989909/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 989909/2025, no valor de R$ 500.000,00 | 00001-00003567/2026-57 DOC (2519769) |
| 96. | Mensagem eletrônica (2519755) | Termo de Fomento nº 989908/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 989908/2025, no valor de R$ 330.000,00 | 00001-00003564/2026-13 DOC (2519755) |
| 97. | Mensagem eletrônica (2519085) | Termo de Fomento nº 984423/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984423/2025, no valor de R$ 300.000,00 | 00001-00003509/2026-23 DOC (2519085) |
| 98. | CE GIGOV/BR 281/202CE GIGOV/BR XXXX/2024 - mensagem eletrônica (2514635) | Contrato de Repasse nº 918727/2021 | DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL | Comunica repasse de recurso no valor de R$ 267.240,10, referente o Contrato de Repasse nº 918727/2021, com objeto Pavimentação de rodovias distritais, estradas vicinais e/ou vias locais com consequente melhoria de vida para a população local | 00001-00002863/2026-31 DOC (2514635) |
| 99. | Mensagem eletrônica (2511093) | Convênio nº 942803/2023 | Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal | Comunica repasse de recurso no valor de R$128.906,14, referente ao Convênio nº 942803/2023, com objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos | 00001-00002337/2026-71 |
| 100. | Mensagem eletrônica (2509494) | Termo de Fomento nº 984930/2025 |
| Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984930/2025, no valor de R$ 100.000,00 | 00001-00002230/2026-22 DOC (2509494) |
| 101. | Mensagem eletrônica (2531665) | Termo de Execução Cultural nº 061678/2025 |
| Comunica Termo de Execução Cultural nº 061678/2025, pactuado com a Associação Traços de Comunicação e Cultura | 00001-00005151/2026-73 DOC (25316 |
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
| Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDDHCLP
Designação de Relatores - CDDHCLP
De ordem do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Deputado Fábio Felix, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que as proposições a seguir relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da publicação.
| Dep. Ricardo Vale | Dep. Rogério Morro da Cruz |
| PL 2131/2026 | PL 2048/2025 |
| PL 1104/2024 | PL 2127/2026 |
| - | PL 2024/2025 |
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
| Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
CDC
Designação de Relatores - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, § 3° do Regimento Interno da CLDF, informo que o projeto de lei a seguir relacionado foi distribuído ao membro desta Comissão para proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 20/02/2026.
| Deputado Chico Vigilante | Deputado Iolando |
| Projeto de Lei nº 2138/2026 | Projeto de Lei nº 2112/2026 |
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
| Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 14:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Convocações 1/2026
CSA
Convocação - CSA
A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 24 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões, Térreo Superior.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, seja providenciada a presença do respectivo suplente.
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
| Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 19/02/2026, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 033, de 20 de fevereiro de 2026
Designação de Relatorias 1/2026
Várias. Comissões
Designação de Relatores - GMD
De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:
| Deputado RICARDO VALE |
| PR 78/2026 |
Brasília, 19 de fevereiro de 2026.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/02/2026, às 19:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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