Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/11/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 27/11/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438492 Código CRC: F6F0A531.

Designação de Relatores - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secretária da CSA

---

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 27/11/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439011 Código CRC: AD7C89A4.

Ato da Mesa Diretora Nº 312, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando 137 (2436204), RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida, nos termos do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, licença sem subsídio ao Deputado Ricardo Vale, nos dias 26 e 27 novembro de 2025, para tratar de interesse particular.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de novembro de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 26/11/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/11/2025, às 17:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 26/11/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 27/11/2025, às 10:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 27/11/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436342 Código CRC: 77FE78D4.

Ato do Presidente Nº 614, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR SHARLENE MARQUES DE BRITO DE SOBRAL, matrícula nº 21.930, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

2. NOMEAR COSMO BESERRA DE SOBRAL MARQUES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

3. NOMEAR SUELLEN VIRGINIA ALVES MONTEIRO LIMA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, na Liderança do Governo. (LP).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438636 Código CRC: 694C0A73.

Ato da Segunda Vice Presidente Nº 14, DE 2025

Prorroga o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Segunda Vice-Presidência nº 09, de 2025.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 46, inciso III do Regimento Interno e no Ato da Mesa Diretora nº 38, de 2025, e:

CONSIDERANDO o art. 7º do Ato da Segunda Vice-Presidência nº 09, de 2025, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das atividades do Grupo de Trabalho destinado a elaborar diagnóstico da situação do transporte escolar do Distrito Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 3 (três) meses, o prazo de vigência do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato da Segunda Vice-Presidência nº 09, de 2025, contado a partir de 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Segunda Vice-Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438648 Código CRC: 66316D31.

Portaria-GMD Nº 483, DE 26 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 78 (2426427), o Despacho 2436657  e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00045899/2025-28, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização do hall de entrada principal da CLDF, para a realização da Feira de saboeiras, slings e artesanatos, no período de 1º a 4 de dezembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/11/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/11/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/11/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 10:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436930 Código CRC: F561F482.

Portaria-GMD Nº 465, DE 10 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 159 (2399527) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00045466/2025-72, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para atividade institucional da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) relacionada à atualização do Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal - PDTU/DF e à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Distrito Federal - PMUS, nos dias 24 e 31 de janeiro de 2026, das 9h às 12h.

Parágrafo único. O evento será coordenado servidora Fernanda Azevedo, matrícula 23.779, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438265 Código CRC: 43975A26.

Portaria-GMD Nº 484, DE 27 DE novembro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 82 - Retificação finais de semana (2437592) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00049657/2025-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Foyer do Plenário, sem ônus, para a realização da Exposição "Mostra Extraordinária - 2ª edição", de autoria da Sociedade Civil Central de Reciclagem do Varjão - CRV, no período de 1 a 19 de dezembro de 2025, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 15:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 27/11/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438120 Código CRC: 34895765.

Portaria do Secretário-Geral Nº 341, de 27 DE novembro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 59/2025-NPLC, firmado entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30, cujo objeto é fornecimento contínuo de combustível (gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S10), sob demanda, em rede de postos credenciados em todo território nacional, através da implantação e operação de sistema (software) informatizado e integrado, com utilização de cartão com chip (smart card) ou outro modelo — considerando aspectos de segurança, compatibilidade com o sistema de gerenciamento e durabilidade, visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo 00001-00033724/2025-78.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438228 Código CRC: BA340BBB.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 27 de novembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Processo nº 00001-00033316/2020-10. Contrato-PG nº 35/2021-NPLC, decorrente de Pregão Eletrônico nº 18/2021-CLDF, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, Contratante, e a empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.036.000/0001-14, Contratada. Objeto: Rescisão do Contrato-PG nº 35/2021-NPLC, que tinha por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de operacionalização e assistência técnica de televisão digital, em regime de profissionais qualificados essenciais ao funcionamento da TV da CLDF, a fim de garantir a execução e veiculação de conteúdo audiovisual, de forma a dar transparência as ações legislativas e informar a população sobre as atividades da Casa. A rescisão é bilateral e decorre do art. 138, II, da Lei n° 14.133/21, e da Cláusula Primeira (1.1.), do 6º Termo Aditivo ao Contrato, na qual se previu que a prorrogação da vigência contratual se daria pelo período de 12 meses – 13/07/2025 a 12/07/2026 – ou até o efetivo início da execução do contrato a ser firmado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 90008/2025. Em razão da finalização do PE nº 90008/2025, para facilitar a transição, estabelece a data de 31 de agosto de 2025 como a de rescisão. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral, em 25/08/2025, e, pela Contratada, SUZANA SOBREIRA DA SILVA NASCIMENTO - Representante legal, em 22/08/2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 27/11/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438341 Código CRC: BBCCAF86.

Lista de votação 25/11/2025 18:29:15

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 393/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 25/11/2025 18:27

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 18:29

Indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, nos termos do art.

100, XV, c/c o

art. 60, XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

AUTORIA: CEOF

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:27:53

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:27:55

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:27:57

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:28:08

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:28:08

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:27:48

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:27:54

HERMETO (MDB) Sim 18:28:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:28:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:28:43

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:27:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:27:58

JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:28:12

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:28:05

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:27:51

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:28:09

PEPA (PP) Sim 18:28:14

RICARDO VALE (PT) Não 18:28:04

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:28:37

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:28:25

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:28:06

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:27:56

Totais: SIM 16 NÃO 6 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:30:17

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 78/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:28

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:30

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:28:32

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:28:18

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 19:28:12

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:28:07

HERMETO (MDB) Sim 19:28:52

IOLANDO (MDB) Sim 19:28:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:28:09

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:29:25

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:28:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:29:11

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:28:31

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:28:20

PEPA (PP) Sim 19:28:09

RICARDO VALE (PT) Sim 19:28:16

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:28:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:28:20

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:28:18

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:28:39

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:28:40

Totais: SIM 18 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:51:58

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emenda Destacada nº 339 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:49

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:51

AUTORIA: Poder Executivo

Emenda Destacada nº 339 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá

outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:49:45

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:49:53

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:51:27

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:49:51

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:49:52

HERMETO (MDB) Sim 19:50:25

IOLANDO (MDB) Sim 19:50:37

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:51:10

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:51:42

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:50:01

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:50:08

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:50:46

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:49:52

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:50:02

PEPA (PP) Sim 19:50:37

RICARDO VALE (PT) Sim 19:50:04

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:50:02

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:50:03

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:50:04

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:49:48

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:49:50

Totais: SIM 21 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:54:40

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas nº 327, 328 e 332 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:52

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:54

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 327, 328 e 332 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal –

PDOT e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:53:06

DANIEL DONIZET (MDB) Não 19:53:14

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:53:28

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:53:13

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:53:05

HERMETO (MDB) Não 19:53:57

IOLANDO (MDB) Não 19:53:16

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:53:52

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 19:53:37

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:53:11

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:53:32

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:53:04

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:54:04

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:53:05

PEPA (PP) Não 19:53:16

RICARDO VALE (PT) Sim 19:53:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 19:53:16

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 19:53:54

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:53:11

THIAGO MANZONI (PL) Não 19:53:09

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 19:53:20

Totais: SIM 8 NÃO 13 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:59:11

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emenda Destacada nº 317 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:56

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:59

AUTORIA: Poder Executivo

Emenda Destacada nº 317 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá

outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:56:51

DANIEL DONIZET (MDB) Não 19:57:18

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 19:57:13

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 19:58:10

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:57:29

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:56:51

HERMETO (MDB) Não 19:58:01

IOLANDO (MDB) Não 19:57:53

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 19:57:39

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 19:58:08

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 19:57:19

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 19:57:32

MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:56:52

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 19:57:22

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:56:51

PEPA (PP) Não 19:57:36

RICARDO VALE (PT) Sim 19:57:48

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:56:57

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 19:57:40

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 19:57:12

THIAGO MANZONI (PL) Não 19:57:42

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:57:05

Totais: SIM 9 NÃO 13 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 20:03:42

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas nº 121 e 463 ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 20:01

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 20:03

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 121 e 463 ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:02:22

DANIEL DONIZET (MDB) Não 20:01:37

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:02:19

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 20:02:17

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 20:02:12

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:02:01

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:02:36

HERMETO (MDB) Não 20:01:48

IOLANDO (MDB) Não 20:02:31

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 20:02:20

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 20:01:43

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 20:01:50

MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:01:35

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 20:02:12

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:01:45

PEPA (PP) Não 20:01:43

RICARDO VALE (PT) Sim 20:01:57

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 20:03:20

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:02:05

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 20:01:46

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:02:22

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 20:02:46

Totais: SIM 7 NÃO 15 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 20:13:04

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas pelo Dep. Fábio Félix ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 20:11

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 20:13

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 70, 88, 89, 202, 204, 282, 284, 292, 305, 318 e 501, a pedido do Dep. Fábio Félix.

Ao PLC 78/2025, que "Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:11:26

DANIEL DONIZET (MDB) Não 20:11:40

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:11:46

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 20:11:40

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:11:33

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:11:26

HERMETO (MDB) Não 20:11:37

IOLANDO (MDB) Não 20:11:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 20:11:37

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 20:11:44

MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:11:34

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 20:11:32

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:11:33

PEPA (PP) Não 20:11:30

RICARDO VALE (PT) Sim 20:11:29

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 20:11:43

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:11:39

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 20:11:36

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:11:28

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 20:11:35

Totais: SIM 7 NÃO 13 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 20:17:59

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Emendas Destacadas pelo Dep. Gabriel Magno ao PLC 78/2025

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 20:17

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 20:17

AUTORIA: Poder Executivo

Emendas Destacadas nº 351, 344, 354, 378, 406, 547, 559, 560, 563, 574, 608 a pedido do Dep. Gabriel Magno ao PLC 78/2025, que

"Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 20:17:13

DANIEL DONIZET (MDB) Não 20:17:18

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 20:17:24

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Não 20:17:22

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 20:17:16

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 20:17:10

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 20:17:11

HERMETO (MDB) Não 20:17:19

IOLANDO (MDB) Não 20:17:20

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 20:17:14

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 20:17:11

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 20:17:24

MAX MACIEL (PSOL) Sim 20:17:18

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Não 20:17:14

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 20:17:12

PEPA (PP) Não 20:17:19

RICARDO VALE (PT) Sim 20:17:15

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não 20:17:13

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 20:17:22

ROOSEVELT VILELA (PL) Não 20:17:12

THIAGO MANZONI (PL) Não 20:17:12

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 20:17:34

Totais: SIM 7 NÃO 15 ABSTENÇÃO 0

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 18:29:15

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 393/2025 - Turno Único

Turno: Único Início: 25/11/2025 18:27

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 18:29

Indicação do Senhor Nelson Antônio de Souza para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Banco de Brasília - BRB, nos termos do art.

100, XV, c/c o

art. 60, XXXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

AUTORIA: CEOF

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:27:53

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:27:55

DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:27:57

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 18:28:08

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:28:08

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:27:48

GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:27:54

HERMETO (MDB) Sim 18:28:08

IOLANDO (MDB) Sim 18:28:21

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:28:43

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 18:27:47

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:27:58

JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:28:12

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:28:05

MAX MACIEL (PSOL) Não 18:27:51

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:28:09

PEPA (PP) Sim 18:28:14

RICARDO VALE (PT) Não 18:28:04

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:28:37

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:28:25

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 18:28:06

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:27:56

Totais: SIM 16 NÃO 6 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 25/11/2025 19:30:17

105ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 78/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 25/11/2025 19:28

Modo: Nominal Término: 25/11/2025 19:30

Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

AUTORIA: Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:28:32

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:28:18

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) Sim 19:28:12

GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:28:07

HERMETO (MDB) Sim 19:28:52

IOLANDO (MDB) Sim 19:28:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:28:09

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 19:29:25

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 19:28:16

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:29:11

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:28:31

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:28:20

PEPA (PP) Sim 19:28:09

RICARDO VALE (PT) Sim 19:28:16

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 19:28:30

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:28:20

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 19:28:18

THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:28:39

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:28:40

Totais: SIM 18 NÃO 1 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA,

ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o

Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, que

“Estima a Receita e fixa a Despesa

do Distrito Federal para o exercício

financeiro de 2026”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA PARCIAL : Deputada

Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de

Lei nº 1.937, de 2025, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2026 – PLOA/2026,

originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por

meio da Mensagem nº 176/2025 – GAG/CJ, de 15 de setembro de 2025, acompanhado da

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 117

/2025-SEEC/GAB, de 12 de setembro de 2025.

A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera

orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 45.991.790.364,00 :

RECEITA :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 34.643.811.203,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.978.525.088,00

* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.1a Paula Belmonte - (318231)

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

DESPESA :

- Valor total R$ 45.991.790.364,00 , sendo:

* Orçamento Fiscal: R$ 29.260.931.075,00

* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.361.405.216,00

* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

POR FONTE DE RECURSOS :

- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:

. Tesouro: R$ 32.581.308.041,00

. Outras Fontes: R$ 11.041.028.250,00

. Próprios das Estatais: R$ 2.369.454.073,00

O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2026, elaborado seguindo as orientações

constantes do disposto no art. 227, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 21

de outubro de 2025, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 236, de 27 de outubro de

2025, páginas 17 a 144.

A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação

de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 228 do

RICLDF.

A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 229, inciso II, do RICLDF, foi

realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025,

onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei

Orçamentária Anual (PLOA/2026), no que tange às 33 unidades orçamentárias (UO),

conforme consta da Tabela I.

Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos

Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício

financeiro de 2026, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme

consta da Tabela I:

Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;

Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP ;

BIOTIC S/A ;

Empresa de Regularização de Terras Rurais – ETR S.A.

As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 33 unidades

orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2025 e a

previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026), advindo do

Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim

de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das

unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do

comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites

constitucionais e legais.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.2a Paula Belmonte - (318231)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS

Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação

das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para

este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se

observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-

se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.3a Paula Belmonte - (318231)

Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:

(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .

A alocação dos recursos para o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal en

contra-se subestimada, alcançando apenas 90,05% da dotação inicial para este exercício de

2025. Este valor é menor do que o total empenhado até o mês de outubro de 2025. Contudo,

como o orçamento da Unidade é composta das fontes 171 - Recursos Próprios dos Fundos e

170 - Remuneração de Depósitos Bancários dos Fundos, e constatamos que durante o

exercício corrente de 2025 houve um montante expressivo de recursos alocados no

orçamento através da abertura de crédito por superávit financeiro, entendemos que durante o

exercício financeiro de 2026 o orçamento da Unidade tende a ser equilibrado.

Com relação à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito

Federal - EMATER , o valor previsto para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no

percentual de 1,71%, mas acima da execução da despesa empenhada até outubro/2025, o

que nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo deve garantir a

execução orçamentária para o exercício financeiro de 2026, sem contar o aporte decorrente

de emendas parlamentares no valor de R$ 3,4 milhões para diversas atividades da Unidade,

que tradicionalmente ocorre de forma expressiva.

Já na Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, o valor previsto

para 2026 está abaixo do inicial da LOA/2025 no percentual de 12,86%, e inclusive abaixo da

execução da despesa empenhada até outubro/2025, o que demonstra que o Poder Executivo

deverá alocar recursos no orçamento da Unidade para garantir a execução orçamentária para

o exercício financeiro de 2026, no mesmo patamar de 2025.

No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite

mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026, onde está

sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda

Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2026 encontra-se acima da

dotação inicial, mas abaixo da dotação autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a

previsão para 2026 se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro

/2025.

Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%

sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 124.172.232,00.

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.4a Paula Belmonte - (318231)

Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 37.251.670,00, restaria o aporte de

recursos de R$ 86.920.562,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$

87.113.932,00.

Outro ponto importante, nesse contexto, é o fato da decisão do Tribunal de Contas do

Distrito Federal - TCDF, determinando que o saldo remanescente de seus recursos, ao

término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano seguinte, a título de

superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º, § 2º, VI, a), da Lei

Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.

Com relação a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social , verifica-se que o

valor previsto para 2026 representa apenas 76,21% em relação à dotação inicial deste

exercício de 2025 e, também muito abaixo em relação à despesa empenhada até outubro.

Neste caso, embora não seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a

necessidade de aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada

monta não atendida.

Da mesma forma, os recursos previstos para o Instituto de Previdência dos

Servidores do Distrito Federal - IPREV , do Fundo de Desenvolvimento do Distrito

Federal, da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e da Fundação de

Amparo ao Trabalhador encontram-se subestimados, estando abaixo das dotações inicial

deste exercício, estando também próximas da execução até outubro/2024. Portanto, é

necessário o aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta

não atendida.

No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme

memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2026. Embora, o valor mínimo a ser

alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 60,4 milhões, o

montante lançado foi de R$ 60,6 milhões, o que representa um superávit de R$ 192,1 mil.

Apesar disso, a previsão para 2026 representa quase três vezes do valor da execução até

outubro/2024.

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir

pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 229, II, do

RICLDF.

Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias parciais,

publicada no DCL nº 206, de 25 de setembro de 2025, coube a esta Relatoria Parcial proferir

parecer relativamente às 33 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,

considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que

regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº

4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.735, de 22 de julho de

2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026).

Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades

orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas

parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 –

PLOA/2026, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme

demonstrações adiante.

II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares

Individuais e de Relatorias)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.5a Paula Belmonte - (318231)

Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de

Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes

Orçamentária – LDO/2026 (Lei nº 7.735/2025), e o montante previsto para a Receita Corrente

Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026,

ficando assim definido:

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026

Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2026 deve conter Reserva de

Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente

Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de

2026, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita

Corrente Líquida.

§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária

para fins de apuração do resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento

de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,

b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de

créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de

1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio

de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das

emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei

Orgânica do Distrito Federal.

[...]

Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares

individuais ficou assim detalhada:

Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência

Limite

Descrição Valor conforme LDO

/2025

Receita Corrente Líquida para 2026 41.390.743.986 -

Reserva de Contingência no PLOA

1.448.676.039,51 3,5%

/2026

Limite para as emendas

827.814.879,72 2%

parlamentares (EPI)

Dotação orçamentária mínima da

413.907.439,86 1%

Reserva de Contingência na LOA/2025

2% dividido

Valor fixado pelo Colégio de

34.492.000,00 por 24

Líderes para cada parlamentar

Parlamentares

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.6a Paula Belmonte - (318231)

II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória

Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como

impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, a saber:

Art. 150 [...]

[...]

§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a

execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho

incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao projeto

de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orça

mentária anual:

– quando destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do

ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e

assistência social e destinadas à criança e ao adolescente ;

– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os

remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por

manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em

não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal .

§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das

emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de

forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente

de sua autoria. (Grifos editados)

Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de

2026, em seu art. 27, assim estabelece:

Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de

execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham

as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e

se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a

ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência

social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de

Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de

Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.

§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da

proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas

parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente

inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de

despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e

descritor igual.

§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder

Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do

Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas

parlamentares individuais quanto à categoria econômica, modalidade

de aplicação, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

[...]

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.7a Paula Belmonte - (318231)

Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções

utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2026, por meio de emendas

parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da

LDO/2026, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins

de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às

unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.

Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas

programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,

conforme se observa:

Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,

Conforme Anexo XIII da LDO/2025

Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Em R$ 1,00

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

368 EDUCAÇÃO BÁSICA

TRANSFERÊNCIAS PARA A

847

EDUCAÇÃO BÁSICA

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 9068 -

Programa de Descentralização de

122

Recursos Financeiros para as

Escolas Públicas do Distrito Federal

- PDAF

Total 0 0

Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

301 ATENÇÃO BÁSICA

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E

302

AMBULATORIAL

SUPORTE PROFILÁTICO E

303

TERAPÊUTICO

304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Quando se tratar, exclusivamente,

da ação orçamentária 4166 -

122 Programa de Descentralização

Progressiva das Ações de Saúde -

PDPAS

Total 0 0

Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.8a Paula Belmonte - (318231)

451 INFRAESTRUTURA URBANA 2 2.200.000,00

452 SERVIÇOS URBANOS

TRANSPORTES COLETIVOS

453

URBANOS

481 HABITAÇÃO RURAL

482 HABITAÇÃO URBANA

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

752 ENERGIA ELÉTRICA 3 3.900.000,00

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Total 05 6.100.000,00

Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE

242

DEFICIÊNCIA

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243 4 1.400.000,00

ADOLESCENTE

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 6 2.150.000,00

Total 10 3.550.000,00

Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente

Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO

243

ADOLESCENTE

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Total 0 0

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptagd.9a Paula Belmonte - (318231)

II.3 – Das Emendas Individuais

Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA

/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,

com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise

ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das

programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.

É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a

título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos art. 27 da Lei nº

7.735/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO/2025,

combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi

devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida

– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -

RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para

financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.

Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$

34.492.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação

de até 30 emendas individuais por parlamentar.

Foram apresentadas 105 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram

objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias

sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$

261.156.561,00 , conforme Tabela IV.

Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a0 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a1 Paula Belmonte - (318231)

II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial

Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram

incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos

recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,

necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as

descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da

Tabela V, a saber:

Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial

para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a2 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a3 Paula Belmonte - (318231)

Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob

a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo

de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das

respectivas emendas parlamentares:

Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2026, com a

sugestão de acatamento ou rejeição

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a4 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a5 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a6 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a7 Paula Belmonte - (318231)

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a8 Paula Belmonte - (318231)

II.4 – CONCLUSÃO

Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos

constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,

não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.

Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 227, 228 e 229 do Regimento Interno

desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.937, de 2025, com o ACAT

AMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente Relatora

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d1a9 Paula Belmonte - (318231)

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº

00169, Deputado(a) Distrital, em 17/11/2025, às 10:14:44 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 318231 , Código CRC: d8d44256

PL 1937/2025 - Parecer - 4 - CEOF - Deputada Paula Belmonte - Não apreciado(a) - da Depuptga.d2a0 Paula Belmonte - (318231)

Ato do Presidente Nº 612, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR BARBARA VALLE CARVALHO MAFRA DE SA, matrícula nº 24.340, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Escola do Legislativo. (CC).

2. NOMEAR SUEID APARECIDA RODRIGUES, matrícula nº 13.210, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Apoio ao Plenário. (CC).

3. NOMEAR GABRIEL REIS LOURENCO NOGUEIRA, matrícula nº 23.543, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

4. NOMEAR ALLINE NUNES ANDRADE, matrícula nº 24.596, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício na Escola do Legislativo. (CC).

5. NOMEAR MARIANA MACHADO PEREIRA, matrícula nº 22.971, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo. (CC).

6. EXONERAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, do Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Saúde. (CC).

7. NOMEAR ALEXANDRE KIOTO ARAUJO YAMAGUCHI, matrícula nº 23.925, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, no Setor de Credenciamento. (CC).

8. NOMEAR CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO, matrícula nº 24.450, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-03, na Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438326 Código CRC: A7B7DEBA.

Ato do Presidente Nº 613, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, DAYSE SILVA SANTANA, matrícula nº 18.346, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC)

2. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, FABIANA YUKA FUJIMOTO, matrícula nº 23.193, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

3. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, NATANI LEAL CORIOLANO, matrícula nº 23.184, dos encargos de Membro Suplente do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

4. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-14, da Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária. (CC).

5. DESIGNAR, a partir de 26/11/2025, LINCOLN VITOR SANTOS, matrícula nº 22.722, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa, CL-15, na Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

6. DISPENSAR, a partir de 26/11/2025, VINICIUS RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula nº 24.705, dos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-14, da Consultoria Legislativa. (CC).

7. DESIGNAR, a partir de 26/11/2025, VINICIUS RIBEIRO NASCIMENTO, matrícula nº 24.705, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe da Consultoria Legislativa, CL-15, na Consultoria Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

8. DESIGNAR FREDERICO COELHO KRAUSE, matrícula nº 24.698, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Administração Acadêmica e Pedagógica - ELEGIS, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2438328 Código CRC: 0498B22B.

Ato do Presidente Nº 615, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00020867/2025-10, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor FABIO VIRGILIO DE SOUZA NEVES, matrícula nº 24.554, ocupante do Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, da Diretoria de Modernização e Inovação Digital, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação. (CC).

Brasília, 27 de novembro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/11/2025, às 19:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2439116 Código CRC: 5FE26160.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00033429/2025-11​​​​. Contratada: ORTHO TRAUMA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., CNPJ: 18.688.888.0001/62 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2284962.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 26/11/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436719 Código CRC: D1B0F800.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 26 de novembro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

rocesso SEI n.º 00001-00049301/2025-70​​​​. Contratada: ESPAÇO LAVORATO PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 33.263.364/0001-13 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2433532 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2435990.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

---

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 26/11/2025, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2436054 Código CRC: 4CFDDA83.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Ata e Súmula

AATTAA DDEE SSEESSSSÃÃOO PPLLEENNÁÁRRIIAA

33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA

AATTAA SSUUCCIINNTTAA DDAA 3311ªª ((TTRRIIGGÉÉSSIIMMAA PPRRIIMMEEIIRRAA))

SSEESSSSÃÃOO EEXXTTRRAAOORRDDIINNÁÁRRIIAA,,

EEMM 2255 DDEE NNOOVVEEMMBBRROO DDEE 22002255

SSÚÚMMUULLAA

PPRREESSIIDDÊÊNNCCIIAA:: Deputado Wellington Luiz

SSEECCRREETTAARRIIAA:: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LLOOCCAALL:: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

IINNÍÍCCIIOO:: 20 horas e 18 minutos

TTÉÉRRMMIINNOO:: 20 horas e 33 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

11 AABBEERRTTUURRAA

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara aberta a sessão.

22 OORRDDEEMM DDOO DDIIAA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) IITTEEMM 11:: Discussão e votação, em 2º turno, do PPrroojjeettoo ddee LLeeii CCoommpplleemmeennttaarr nnºº 7788,, ddee 22002255, de

autoria do Poder Executivo, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal – PDOT e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 19 votos

favoráveis, 1 voto contrário e 3 obstruções.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(2º) IITTEEMM 22:: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 76, de 2025, de autoria

da Mesa Diretora, que “altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. AAPPRROOVVAADDAA por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis. Houve 6 ausências.

Observação: O Presidente desta sessão, Deputado Wellington Luiz, registra verbalmente os votos

favoráveis dos Deputados Paula Belmonte e Iolando, totalizando 18 votos favoráveis.

– Redação final. AAPPRROOVVAADDAA..

(3º) IITTEEMM EEXXTTRRAAPPAAUUTTAA: Votação em bloco, em turno único, das seguintes das moções:

MMooççããoo nnºº 11..669988,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 1

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..669999,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos Policiais Militares do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes

serviços prestados à população do Distrito Federal, em especial das Regiões Administrativas do

Recanto das Emas e de Água Quente”.

MMooççããoo nnºº 11..770000,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..770011,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor

e aplausos às personalidades que especifica em comemoração ao dia do Gestor Escolar”.

MMooççããoo nnºº 11..770022,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..770033,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”.

MMooççããoo nnºº 11..770044,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico”.

MMooççããoo nnºº 11..770055,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem aos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Segurança do Trabalho, a realizar-se no

dia 07 de novembro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..770066,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico

no Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..770077,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..770088,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..770099,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”.

MMooççããoo nnºº 11..771100,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Iolando, que “reconhece e apresenta Moção de

louvor à Equipe da viatura 4581 do Batalhão de Polícia Rural – BPRURAL/PMDF, pelo

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrada em ATO DE BRAVURA”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 2

MMooççããoo nnºº 11..771111,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empresárias, instituições e estabelecimentos que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico

no Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..771122,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor aos atletas Gabriel de Souza Bonfim ‘Marretinha’, Ismael Bonfim e ao

treinador Odair Bonfim ‘Samurai’ pelas conquistas alcançadas no cenário internacional das artes

marciais mistas e pela representatividade do Distrito Federal no Ultimate Fighting Championship”.

MMooççããoo nnºº 11..771133,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às nutricionistas Clara Borges Mota, Jéssica Celestino de Souza, Maria

Eduarda da Costa Almeida, Viviane Belini Rodrigues e Patrícia Fragas Henning pela conquista do

primeiro lugar na Mostra de Experiências Exitosas em Educação Alimentar e Nutricional do VII

Seminário de Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas do DF”.

MMooççããoo nnºº 11..771144,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito Federal e

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam.”

MMooççããoo nnºº 11..771155,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

Sessão Solene em comemoração ao Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no

âmbito do Distrito Federal, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2025, das 19:00 horas às 22:00

horas, no Plenário da CLDF”.

MMooççããoo nnºº 11..771166,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

reconhecimento à força feminina e às mulheres que transformam e inovam no Distrito Federal, a

realizar-se no dia 17 de outubro de 2025, das 10h às 13h, no Plenário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..771177,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..771188,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”.

MMooççããoo nnºº 11..771199,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

MMooççããoo nnºº 11..772200,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres

empresárias que atuam e impulsionam o desenvolvimento econômico no Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..772211,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Votos de

Louvor aos Pastores José Clarimundo César, Sebastião José Inácio, José Airton Faustino e Moisés José

Inácio, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cristã do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..772222,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e

Aplausos à pessoa que especifica”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 3

MMooççããoo nnºº 11..772233,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza o senhor Lucas Durães Da Silva, em reconhecimento à sua contribuição e apoio ao

fortalecimento da Cavalgada Elas Por Elas, incentivando a valorização do protagonismo feminino e a

continuidade das ações culturais e sociais desenvolvidas pelo movimento”.

MMooççããoo nnºº 11..772244,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as mulheres participantes da Cavalgada Elas Por Elas, em reconhecimento ao

fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realizam”.

MMooççããoo nnºº 11..772255,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza as personalidades que contribuem de forma destacada para a história, o desenvolvimento

e o fortalecimento da Sociedade Esportiva do Gama, por ocasião da celebração de seu 50º aniversário

de fundação”.

MMooççããoo nnºº 11..772266,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

MMooççããoo nnºº 11..772277,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, em homenagem ao empreendedorismo feminino, pelo

reconhecimento à força, à criatividade e à determinação das mulheres que, por meio de seus

empreendimentos, geram emprego, renda e desenvolvimento social, contribuindo de forma decisiva

para o crescimento econômico e a transformação da realidade no Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..772288,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor em

reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das igrejas,

cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”.

MMooççããoo nnºº 11..772299,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Núcleo

Bandeirante”.

MMooççããoo nnºº 11..773300,, ddee 22002255,, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene dos Programas de Qualificação Profissional no Distrito Federal e

pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, que se especificam”.

MMooççããoo nnºº 11..773311,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza a senhora Ramine Pereira de Oliveira, participante da Cavalgada Elas Por Elas, em

reconhecimento ao fortalecimento do protagonismo feminino e à relevante ação social que realiza”.

MMooççããoo nnºº 11..773322,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “manifesta votos de louvor às

pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao futebol de base da Região

Administrativa de Santa Maria, por ocasião da homenagem aos colaboradores do Futebol de Base de

Santa Maria – DF”.

MMooççããoo nnºº 11..773333,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica”.

MMooççããoo nnºº 11..773344,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia 18

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 4

de novembro de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..773355,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Doutora Jane, que apresenta “moção de louvor em

homenagem a Democracia e representatividade racial: desafios e conquistas, a ser realizada no dia 18

de novembro de 2025, às 19 horas, no Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..773366,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “manifesta Moção de repúdio

ao impedimento do morador do Distrito Federal Caio Cirne de embarcar com seu cão de apoio

emocional”.

MMooççããoo nnºº 11..773377,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor em

reconhecimento à destacada liderança dos pastores mencionados e dos demais membros das igrejas,

cujas atuações têm sido marcadas pelo compromisso com os valores cristãos”.

MMooççããoo nnºº 11..773388,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem à Escola de

Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da escola”.

MMooççããoo nnºº 11..773399,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à cultura Hip Hop do Distrito

Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..774400,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF”.

MMooççããoo nnºº 11..774411,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica”.

MMooççããoo nnºº 11..774422,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que parabeniza e manifesta votos de

louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Jubileu de Ouro – 50 anos do Coren-DF”.

MMooççããoo nnºº 11..774433,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, que se especificam”.

MMooççããoo nnºº 11..774444,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal, que se especificam”.

MMooççããoo nnºº 11..774455,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “manifesta votos de louvor coletivo

em favor de Lideranças das Religiões de Matrizes Africanas e Povos de Terreiro do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..774466,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor, aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito

Federal, em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Biomédico”.

MMooççããoo nnºº 11..774477,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 5

MMooççããoo nnºº 11..774488,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao antigomobilismo

do Distrito Federal e entorno”.

MMooççããoo nnºº 11..774499,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem à Escola de

Música de Brasília, a ser realizada no dia 28 de novembro, às 19 horas, no auditório da escola”.

MMooççããoo nnºº 11..775500,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da sessão solene em homenagem aos 30 anos do

Centro Interescolar de Línguas do Guará (CIL Guará), a ser realizada no dia 12 de novembro de 2025,

às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis”.

MMooççããoo nnºº 11..775511,, ddee 22002255, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelo relevante trabalho prestado junto à SES/DF como Agente

Comunitário de Saúde, no período de 27.11.2009 a 8.11.2025, por ocasião de sua aposentadoria

compulsória”.

MMooççããoo nnºº 11..775522,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta

votos de louvor pela Sessão Solene aos Síndicos, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..775533,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta Votos de

Louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

MMooççããoo nnºº 11..775544,, ddee 22002255, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Construtores

da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no Auditório da Câmara

Legislativa”.

MMooççããoo nnºº 11..775555,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta Votos de Louvor ao

Senhor Médico José Ítalo Anchieta Taveira, pela excelência dos serviços prestados no Hospital Santa

Rita de Planaltina, Goiás”.

MMooççããoo nnºº 11..775566,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou na efetiva prisão de um indivíduo”.

MMooççããoo nnºº 11..775577,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta Votos de

Louvor aos Policiais Militares do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM). Pelo excepcional

comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados durante o atendimento de uma

ocorrência que culminou no salvamento de pessoas e animais de um incêndio”.

MMooççããoo nnºº 11..775588,, ddee 22002255, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta votos de louvor e

aplausos às pessoas que especifica”.

MMooççããoo nnºº 11..775599,, ddee 22002255, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene em homenagem aos Construtores

da Fé e da Comunidade, a ser realizada no dia 27 de novembro, às 19 horas, no Auditório da Câmara

Legislativa”.

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 6

– Votação das proposições, em turno único. AAPPRROOVVAADDAASS por votação em processo simbólico (16

deputados presentes). Houve 8 ausências.

33 EENNCCEERRRRAAMMEENNTTOO

PPrreessiiddeennttee ((DDeeppuuttaaddoo WWeelllliinnggttoonn LLuuiizz))

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TTIIAAGGOO PPEERREEIIRRAA DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233005566, CChheeffee ddoo SSeettoorr ddee

AAttaa ee SSúúmmuullaa, em 26/11/2025, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22443355883300 Código CRC: 551144FF22EE9999.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior 1, Sala TI.2 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9249

www.cl.df.gov.br - seas@cl.df.gov.br

00001-00049552/2025-54 2435830v2

Ata de Sessão Plenária 31ª Sessão Extraordinária (2435830) SEI 00001-00049552/2025-54 / pg. 7

Lista de Presença

25/11/2025 20:33:56

31ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 25/11/2025 Hora: 16:00 Local: PLENÁRIO

Início:20:18 Término: 20:33 Total Presentes: 23

Presentes

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 11/25/25, 8:18PM Login Código

CHICO VIGILANTE (PT) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 11/25/25, 8:18PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

PEPA (PP) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 11/25/25, 8:19PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 11/25/25, 8:19PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 11/25/25, 8:20PM Login Biometria

Ausências

JORGE VIANNA (PSD)

Página 1 de 1