ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 24 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Roberto Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 38 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 47 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.296, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 10.374.718,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.257, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

700.000,00.”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO Pastor Daniel de Castro

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 271/2022

Autoria : CHICO VIGILANTE

Ementa : Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Reunião : 79ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 24/09/2024 - 17:31:02 às 17:32:22

Tipo : Nominal

Turno : Único

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 17:31:10

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente

35 DOUTORA JANE MDB Ausente

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 17:31:09

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 17:31:38

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 17:31:11

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 17:31:27

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 17:31:18

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Sim 17:31:21

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 17:31:15

30 MAX MACIEL PSOL Sim 17:31:39

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 17:31:15

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Ausente

39 RICARDO VALE PT Sim 17:31:41

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Sim 17:31:29

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 17:31:15

22 ROOSEVELT PL Ausente

32 THIAGO MANZONI PL Ausente

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 17:31:14

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

14 0 0 14

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

24/09/2024 17:32 1 Administrador

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 34ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 24/09/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 17:38:24 Biometria

02 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 17:38:51 Biometria

03 FÁBIO FELIX PSOL 17:38:49 Biometria

04 GABRIEL MAGNO PT 17:38:57 Biometria

05 IOLANDO MDB 17:39:11 Biometria

06 JAQUELINE SILVA MDB 17:39:00 Biometria

07 JORGE VIANNA PSD 17:38:47 Biometria

08 MARTINS MACHADO REPUBLI 17:38:53 Biometria

09 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 17:38:59 Biometria

10 RICARDO VALE PT 17:38:30 Biometria

11 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 17:38:56 Biometria

12 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 17:38:39 Biometria

13 WELLINGTON LUIZ MDB 17:39:21 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

JOÃO CARDOSO AVANTE

MAX MACIEL PSOL

PAULA BELMONTE CIDADANIA

PEPA PP

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

DANIEL DONIZET PL Licenciado conforme AMD nº 113/2024.

DAYSE AMARILIO PSB De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.

DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme AMD nº 126, de 2024.

HERMETO MDB Licenciado conforme AMD nº 112/2024.

JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado conforme o AMD nº 105, de 2024.

Totalização

Presentes : 13 Ausentes : 6 Justificativas : 5

_____________________________

Presidente

24/09/2024 17:43 1 Administrador

LIDO

ATA SUCINTA DA 79ª (SEPTUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 80ª (OCTOGÉSIMA) Sessão Ordinária, em 25 de SETEMBRO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 25/09/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 79ª

(SEPTUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H38MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a presente sessão ordinária de

terça-feira, 24 de setembro de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos que

assistem à sessão pela TV Câmara Distrital, a todos da galeria. As palavras do presidente são as nossas

também. Contem com o nosso apoio irrestrito, cirurgiões-dentistas, enfermeiros, pessoal da Polícia Civil

e da Polícia Penal. Sabemos que é mais do que necessária a presença de vocês no Poder Executivo da

cidade. Há essa necessidade e vocês, seguramente, supririam muitas dessas necessidades por que

Brasília passa hoje.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 77ª Sessão Ordinária, de 18 de setembro de 2024;

– Ata Sucinta da 78ª Sessão Ordinária, de 19 de setembro de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Cumprimento a nobre deputada Paula Belmonte, que acompanha o nosso amigo Luis Felipe.

Está melhor, não é, deputada Paula Belmonte? Graças a Deus.

Cumprimento o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Max Maciel

e o deputado Pastor Daniel de Castro.

Peço permissão ao deputado Chico Vigilante para fazer um pronunciamento em razão dos

ataques levianos de que esta casa tem sido vítima ultimamente – de vários setores, por isso irei passar

a presidência ao deputado Thiago Manzoni.

Eu me vejo na obrigação de respondê-los em meu nome e em nome dos meus colegas

deputados e deputadas.

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz para exercer direito de fala pelo prazo que

julgar conveniente.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado.

Boa tarde a todos e a todas. Como é sabido por todos, desde que eu assumi a presidência,

tenho vindo muito pouco à tribuna, até para garantir a palavra dos meus colegas deputados.

Eu queria pedir ao pessoal de apoio que coloque um vídeo de um imbecil travestido de

senador. Disseram-me para eu não falar essa frase. Então, eu vou começar repetindo para que não

haja dúvida sobre meus sentimentos: Um imbecil travestido...

Tiraram o “imbecil”. Coloquem o “imbecil” de volta. (Pausa.)

Enquanto o imbecil volta para as telas, eu queria, primeiro, deputado Chico Vigilante, deputado

Max Maciel, deputada Paula Belmonte e deputado Thiago Manzoni, conclamar todos os deputados

desta casa a fazer uma representação contra todos aqueles que têm atentado contra a moral dos

deputados desta casa, de forma leviana e mentirosa, como nesse caso de que nós reajustamos o nosso

próprio salário.

Nós vimos e repito...

Rapaz, não é possível. Voltou? Volta, imbecil.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Onde está ele? Há uma cena em que ele parece um Chevette

a álcool 1.0... para pegar no tranco... para o cérebro dele pegar no tranco.

Podiam voltar a essa parte. Não há a imagem?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Ah, é no final. Ela tinha que ser no início.

Olhem aí.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – O senador cretino está parecendo um Chevette a álcool 1.0,

colocando o cérebro para pegar no tranco. Talvez a velocidade da minha fala e a nossa agilidade de

raciocínio, deputado Chico Vigilante, impeçam-no de entender o que está acontecendo, porque, na

verdade, foi isso que aconteceu.

Esse imbecil, travestido de senador, usou informações mentirosas – e de pessoas que também

devem ser processadas –, para alegar que o nosso salário foi reajustado em 16 segundos.

Primeiro, é claro que esse imbecil não entende como funciona um processo legislativo. Nós

discutimos os assuntos lá dentro, deputada Paula Belmonte, para, depois, trazermos ao plenário desta

casa as coisas devidamente acordadas, em respeito, inclusive, à população. É isso que fazemos. A

leitura é uma mera formalidade.

Eu tenho orgulho de dizer que fui deputado reeleito presidente desta casa com 6 meses de

antecedência, porque eu respeito os meus colegas deputados e deputadas e o povo de Brasília. Então,

é inaceitável aceitarmos esse tipo de coisas – e não vamos aceitar, deputado Gabriel Magno.

E isso não tem nada a ver com direita ou esquerda, o problema é de caráter, que esse sujeito

não tem. O problema é esse!

Essa covardia precisa ser rebatida, e nós deputados não podemos nos calar, porque, senão,

deputado Max Maciel, a mentira vira verdade. Nós precisamos representar, volto a dizer, contra todos

aqueles que têm o hábito de atacar.

Eu vou me permitir trazer algumas notícias sobre esse senador que tenta se colocar como um

homem limpo e transparente para os senhores:

Cleitinho Azevedo, que teve votação para o Senado em todos os municípios, em ano eleitoral,

descarrega quase 50% de suas emendas pix em Divinópolis, administrada pelo seu irmão. Vagabundo!

Divinópolis é a segunda cidade que mais recebeu “emendas pix” antes das eleições

municipais. Explica, senador cretino!

Enriquecimento: R$3,5 milhões é quanto vai custar o clã Azevedo [...] nos próximos anos;

patrimônio aumentou rapidamente, 20 vezes. Trema a cabeça aí, infeliz, para entender o que é.

Que medo é esse? Prefeito de Divinópolis, irmão de “Cretino” – ops, Cleitinho, desculpem

–, por CPI da Educação tenta intimidar e constranger empresário do segmento imobiliário o

denunciando na Polícia Civil. Tente fazer isso com a nossa polícia para ver o que acontece.

O Globo diz que senador “Cretino” Azevedo é um político que faz parte do “eixo de

desinformação” em ampliação de fake news sobre o Rio Grande do Sul. Fake news é crime. Quem

comete crime é criminoso, quem é criminoso é bandido.

PF investigará o senador “Cretino” Azevedo, irmão do prefeito de Divinópolis e do deputado

Eduardo Azevedo. Mais uma investigação? O homem está mais sujo do que poleiro de galinha.

“Cretino” destinou 15 milhões em emendas PIX.

Eu teria muitas outras coisas para falar, mas, mais uma vez, chamo a atenção, inclusive da

imprensa, para mentiras como essas. Tentam difamar a imagem dos deputados, quando nada de

errado foi feito! O que foi feito – é bom que todos saibam aqui – foi apenas uma adequação da norma

legislativa conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Apenas isso. E eu desafio alguém a dizer

que houve o incremento de um único centavo nos nossos bolsos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Permita-me vossa excelência um aparte?

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Ouço o aparte de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Deputado Wellington Luiz,

presidente, eu acho que vossa excelência faz muito bem em sair em defesa desta casa. Primeiro, esse

senador cretino se elegeu em Minas Gerais mentindo o tempo todo. Invadiu consultórios da rede

pública de saúde e disse que os médicos não trabalhavam; invadiu órgãos públicos; pressionou e

tensionou servidores. Portanto, ele se elegeu em cima da mentira.

É preciso que, neste momento, para a população que está assistindo a nós, fique claro o

seguinte. Está na Constituição: os deputados estaduais, e no caso os deputados distritais, têm direito a

uma remuneração que é 75% do valor da remuneração dos deputados federais e senadores. Isso está

na Constituição.

Desde que eu estou aqui – e eu estou no quinto mandato, vossa excelência também já está há

mais tempo junto comigo aqui –, sempre dentro das normas do que determina a Constituição, o salário

foi feito por meio de resolução da Mesa Diretora – sempre foi assim – e ele nunca ultrapassou os 75%,

porque seria inconstitucional. E na legislatura vigente que se fixa a remuneração da próxima, que vale

por 4 anos. Só há algum tipo de reajuste se houver também no Congresso Nacional.

Portanto, nenhum deputado distrital, nenhum deputado estadual pode reajustar o seu próprio

salário. Isso é feito pelo Congresso Nacional, e não houve reajuste. Há um limite, que é de 75%.

A legislatura passada tinha feito o que era de costume, como sempre, por meio de resolução

da Mesa Diretora, e estipulou a remuneração desta legislatura, de 4 anos. Houve uma decisão do

Supremo Tribunal Federal dizendo que, dali para frente, teria que haver leis em cada assembleia

legislativa ratificando aquilo que já está na Constituição. Do meu ponto de vista, é até desnecessário.

Portanto, o que vossa excelência fez foi isso. E o que estão dizendo, que aumentamos o salário

em 16 segundos, é mentira. Eu, vossa excelência e os demais não recebemos 1 centavo de aumento.

Outras mentiras existem por aí. Estão dizendo que temos auxílio-paletó. É mentira. Compramos a

nossa roupa com o salário que ganhamos, que é bom, por sinal. Outra mentira: dizer que temos

privilégio nesta casa. É só se verificar o quanto trabalhamos.

Portanto, é preciso que vossa excelência, por meio da Mesa Diretora, entre na Justiça para que

esse canalha, chamado senador Cretino, coloque a verdade nos próprios canais do YouTube dele. Não

adianta colocarmos nos nossos canais, é preciso que o senador coloque no canal dele, para a

população inteira tomar conhecimento do quanto ele é cretino e do quanto ele é mentiroso.

Lamento que um estado da importância de Minas Gerais, um estado que já produziu tantos

homens, Aureliano Chaves, Tancredo Neves e muitos outros, produza um lixo desse. Isso é o esgoto da

política. Nós chegamos ao fundo do poço. Como o estado de Minas Gerais elege uma lástima dessa?

Obrigado pelo aparte.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Encerado o aparte, devolvo a palavra ao

deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, presidente, deputado Thiago Manzoni. Obrigado,

deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, é isso mesmo. Temos que tomar as devidas providências. O

Willemann me lembrou há pouco que, no dia da votação, o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, relator por ela, leu o voto por aproximadamente 20

minutos, ou seja, foi detalhado o que exatamente estávamos fazendo. Não há como acreditar que foi

por desinformação; pode até ter sido, e desinformação para um senador é um pecado. Se foi por

desinformação, por ignorância, por má-fé, nós precisamos combater isso.

Nós não podemos permitir que o senador Cretino 1.0 venha difamar a imagem de pais e mães

de família que têm honrado os seus votos. A Câmara Legislativa, por 2 anos consecutivos, foi

escolhida, entre as assembleias estaduais, como a casa legislativa mais transparente deste país. E não

é um sujeito como esse, um imbecil travestido de senador da República, que vai manchar as nossas

histórias.

Mais uma vez, agradeço a todos os deputados e deputadas e digo que nós precisamos reagir.

Quando nós erramos – e somos seres humanos, somos passíveis de erros –, nós temos que pagar

pelos nossos erros. Mas ser atacado injustamente por um sujeito imundo como esse – não sou eu que

estou dizendo, não; é a imprensa, é a investigação da Polícia Federal –, isso nós não vamos admitir.

Faremos o que for necessário contra ele e contra todos que lançaram injustiças, irresponsabilidade e

mentiras contra nós, deputados e deputadas.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Presidente, tenho certeza de que vossa

excelência fala por todos os deputados. A imagem do senhor, como presidente e como líder desta

Câmara Legislativa, foi utilizada neste e em outros vídeos. E, quando a sua imagem é objeto de afronta

e de tentativa de dano à sua pessoa, à sua honra e ao seu caráter, isso se estende a cada um dos

outros 23 deputados.

O discurso que vossa excelência acabou de fazer responde em seu nome próprio e em nome de

todos nós, que, em nome de sua pessoa, tivemos a nossa honra também maculada, a nossa imagem

maculada.

Eu agradeço pela sua força na defesa da Câmara Legislativa e pela sua força moral na defesa

de sua própria honra e moral. Eu tenho certeza de que você pode contar com todos os outros

deputados. Estaremos junto com vossa excelência na busca pela justiça.

É necessário, eu repito – falei na CCJ hoje e repito aqui no plenário –, que todos os que

publicaram essa mentira deem direito de resposta nos seus próprios perfis. É importante que a

resposta seja dada em cada um dos perfis: nesses blogues que publicaram isso com a imagem do

senhor, no perfil de outros eventuais parlamentares. Na minha opinião, o que devemos pleitear é um

direito de resposta em cada um desses canais para que eles próprios sejam obrigados a restabelecer a

verdade.

Eu agradeço, mais uma vez, sua postura.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Deputado Wellington

Luiz, vou começar dizendo que sua fala representa cada um de nós, presidente. É muito bom que essa

decisão parta de vossa excelência, que, neste momento, fala como deputado da tribuna, mas ninguém

tira de vossa excelência o mandato de presidente desta casa.

Eu tenho feito contato constantemente com o Cleitinho, vossa excelência sabe disso. Eu tenho

passado tudo para ele. Mostrei a injustiça que foi cometida com todos os 24 deputados. Isso é fruto de

desinformação. Às vezes, você deve pegar uma informação e estudá-la. Eu acho que isso é dever de

todo mundo. Para transmitir alguma coisa, você pelo menos tem que tentar conhecer aquilo de que

está falando.

Sem dúvida nenhuma, ele falou sem nenhum conhecimento e replicou isso em sua rede social.

Eu lamento profundamente, porque isso ataca inclusive a mim, que sou um amigo dele; ataca a mim

como deputado e ataca a todos nós nesta casa. É necessária uma resposta à altura. Eu mandei

imediatamente para ele a nota que vossa excelência fez. Falei que ela lava a alma da Câmara

Legislativa, porque é simples, não bate.

Bastava-se analisar que recentemente esta casa foi considerada a casa de leis mais

transparente do Distrito Federal (sic). Só isso já chamaria atenção para quem quer que fosse falar

contra a honra, a moral de um deputado desta casa. Claro que todos fomos atingidos, porque isso é

uma mentira; nós não fizemos isso; nós não aumentamos o salário.

Presidente, eu estou desde domingo vendo essas mensagens e analisando a minha função

como parlamentar nesta casa. Eu analiso cada uma. Não jogamos para a plateia – Brasília sabe –, nós

trabalhamos ao extremo. Há nesta casa, se formos contar, seguramente mais de 1 dezena de

deputados que passou mal de tanto trabalhar. Vossa excelência sabe disso – vão ao posto médico

daqui, vão ao hospital; tudo porque se dedicam. Nós temos dedicado o nosso mandato, a nossa vida

para servir bem à população que confiou em nós. Nós não podemos ser atacados.

Se errarmos, como vossa excelência falou, somos sujeitos e aceitamos todo tipo de crítica e

tudo que for necessário contra algum erro da nossa parte. Mas não é esse o caso. Nesse caso, esta

casa é transparente. Nós adequamos a norma para trabalhar com tranquilidade.

Isso é fruto de uma leviandade também de um advogado. Eu peço a vossa excelência que a

Procuradoria desta casa interpele judicialmente também esse advogado, de outro estado, que não tem

nenhum interesse pela população do Distrito Federal, a não ser ganhar honorários e, de repente, pegar

fama e pegar nome.

Então, que sejam severamente usados todos os meios judiciais para repor a honra – não a

minha, não a sua, mas a da Câmara Legislativa do Distrito Federal, composta por 24 deputados e

deputadas que têm se dedicado a esta cidade e ao trabalho muito bem prestado à população do

Distrito Federal. Muito me honra vossa excelência defender cada um de nós. Muito obrigado pela

coragem que vossa excelência tem.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – É o que eu falei para o Cleitinho, vossa excelência

não é qualquer um. Nós não temos um presidente qualquer, nós temos um presidente que foi eleito

com 24 votos, por unanimidade, e reeleito 6 meses antes. E mais: é um policial civil zeloso, que

dedicou sua vida à Polícia Civil do Distrito Federal. Então, ele não está mexendo com qualquer

presidente, ele está mexendo com a Câmara Legislativa e com um deputado que tem moral, que tem

honra e que nos conduz com essa moral e com essa honra. É por isso que fico feliz com a defesa de

vossa excelência. Muito obrigado.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro. Fico

extremamente lisonjeado. Quero destacar um aspecto de sua fala. Hoje eu vi aqui a deputada Paula

Belmonte, que está com o marido doente e que veio para esta casa trabalhar. Já vi vários dos senhores

deputados virem trabalhar doentes, como o deputado Ricardo Vale, o deputado Thiago Manzoni e

você, deputado Pastor Daniel de Castro. É comum vermos isso. O deputado Chico Vigilante estava

doente esses dias e veio. O deputado Pepa até de cadeira de rodas está vindo trabalhar.

Nós não podemos admitir, de forma alguma, que a honra de homens e mulheres trabalhadores

seja atacada. Não é porque nós fomos eleitos que podemos virar motivo de chacota e de ataques, não.

Nós somos trabalhadores e trabalhamos em prol da população, porque fomos escolhidos por ela. Nós

atendemos à população.

Esta casa nunca esteve tão cheia, deputado Ricardo Vale, como está agora. Você não entra um

dia nesta casa sem que ela esteja lotada. E as pessoas só procuram aqueles em quem acreditam. As

pessoas só procuram as pessoas que elas sabem que podem criar soluções para os seus problemas. É

por isso que tenho orgulho de estar gerindo uma câmara com homens e mulheres decentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Eu gostaria de sugerir que todas as

indenizações por danos morais que forem deferidas pelo Poder Judiciário a vossa excelência, à Câmara

Legislativa e aos demais deputados sejam revertidas para instituições que fazem serviço social no

Distrito Federal, para que esse dinheiro que vem de indenização não fique com os deputados, mas que

vá para a população do Distrito Federal.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Perfeito. Aí vale a pena!

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Deputado Wellington Luiz,

primeiramente, quero me solidarizar com vossa excelência. Embora a casa inteira tenha sido atacada,

foi sua imagem que foi para as redes sociais. É impressionante o sistema de espalhar fake news da

extrema direita. Eu recebi isso de um monte de gente, até minha filha me ligou perguntando se isso

era verdade. Vejam o poder de disseminar mentiras que tem a extrema direita e senadores como esse

Cleitinho – e agora esse tal de Marçal, em São Paulo, uma pessoa totalmente desqualificada, que está

tentando ser prefeito da maior capital do Brasil.

É impressionante como a máquina de fake news é usada. Uma pessoa lá de Minas Gerais pega

uma sessão daqui e espalha para o Brasil inteiro uma fake news como essa. Deixo registrada minha

solidariedade. Temos que processar esse elemento mesmo. Isso não pode nem ser chamado de

senador, é uma aberração como ser humano.

Como apareceu gente inescrupulosa na política depois que surgiu o Bolsonaro e o

bolsonarismo!

Vossa excelência está certo. Gostei de sua firmeza e de sua postura de imediatamente sair em

defesa desta casa, em defesa de sua honra, e de a Câmara Legislativa ter se posicionado à altura. Não

podemos deixar isso passar batido. Fascismo se combate assim: com firmeza, com dureza. Parabéns!

Quero dizer que não foi só o Cleitinho, não, que fez ataques. Pseudojornalistas do Distrito

Federal usaram as fake news desse elemento e também atacaram a Câmara Legislativa do Distrito

Federal e vossa excelência. Deixo aqui a minha solidariedade. Temos que combater, sim, esse tipo de

gente, porque, infelizmente, a política está ficando muito ruim. Esse artifício de usar mentira, fake

news, está se tornando uma coisa insuportável. Temos que combater isso.

Vossa excelência deu um exemplo para o Distrito Federal. Parabéns pela sua postura e pela sua

firmeza.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Obviamente, respeitamos todas as posições ideológicas, mas, nesse caso, meu vice-presidente,

acho que é indiferente ser de esquerda ou de direita. Acho que se trata de uma questão de caráter ou

de mau caráter, no caso desse sujeito.

Volto a dizer: a imagem dele parece a de um Chevette a álcool 1.0 que quer pegar no tranco.

Ele não consegue entender, interpretar o que, de fato, a Câmara Legislativa fez. É lamentável, mas

precisamos reagir com dureza. Se ele não entende, é melhor mudar de profissão, porque está no lugar

errado, até porque o Senado é lugar de homens e mulheres decentes. A grande maioria dos

componentes do Senado são assim. Aberrações, como vossa excelência colocou, como essas,

infelizmente, acontecem em todos os lugares, até no próprio Senado Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Presidente Wellington Luiz, agradeço a sua

educação ao trazer de volta o fato de que isso independe de espectro político-ideológico. Eu não

conseguiria ter feito isso de maneira mais educada e elegante do que a forma como vossa excelência o

fez. Obrigado por ter respondido, em nome daqueles que se sentiram ofendidos pelas palavras do

deputado que o antecedeu.

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Sem revisão da oradora.) – Presidente, quero,

objetivamente, falar a respeito dessa situação, porque é muito importante trazermos transparência e

darmos luz para a população.

Esse vídeo do senador traz este parlamento, de modo geral, como se fosse composto por

pessoas irresponsáveis.

Em 2022, eu era deputada federal e o parlamento, infelizmente – falo infelizmente porque nós

sabemos de toda a crise –, votou a favor do aumento dos deputados e senadores.

Na realidade, o que esta legislatura fez, como disse o deputado Chico Vigilante, foi

simplesmente equiparar algo que é considerado legal, de acordo com o ordenamento jurídico, que são

os 75%.

As pessoas também têm que destruir esse mito de que parlamentar recebe uma fortuna. Nada

disso. Nós somos pagos para trabalhar, mas não recebemos o que as pessoas estão falando, não. E

mesmo se recebêssemos, presidente, é importante dizer que, na vida parlamentar, trabalhamos muito,

como o senhor disse. Agora mesmo, o meu marido está na UTI, e estou aqui, à disposição da

sociedade. E quero estar aqui. Para mim, é uma satisfação cumprir essa missão. Nós todos estamos

imbuídos nisso.

Então, quero dizer, mais uma vez, que esta Câmara Legislativa simplesmente cumpriu

legalmente uma situação que foi votada em 2022. Nós não votamos um aumento salarial para nós. Nós

colocamos na legalidade o aumento que já havia sido concebido, em 2022, pelos deputados federais e

pelo Senado Federal. Estamos só cumprindo um rito burocrático dessa situação.

É importante que a população entenda e saiba o seguinte: que, nesta Câmara Legislativa, os

24 parlamentares votaram a favor dessa regulamentação; e que estamos imbuídos para o melhor do

Distrito Federal. Desde deputado da esquerda a deputado da direita, estamos trabalhando para o

desenvolvimento da nossa cidade e para melhorias na saúde, na educação, no transporte público, a fim

de que todas as áreas sejam condizentes ao Distrito Federal.

Quero, mais uma vez, enfatizar que eu, como uma deputada independente, tenho convicção de

que a Câmara Legislativa não usou seus poderes para se autobeneficiar nesta legislatura. Quero

registrar o meu apoio ao senhor, que é o presidente desta casa; mas, ao lado do senhor, há os 23

parlamentares que mostram, realmente, a seriedade e a responsabilidade desta casa.

Que Deus abençoe o senhor e que a população do Distrito Federal entenda que esta casa

representa a população. Essa é uma notícia mal-informada, infelizmente, que coloca o Poder Legislativo

como um poder de descrédito. Temos que fazer com que a política seja representativa e que, cada vez

mais, tenhamos parlamentares que tenham coragem de falar e representar, de verdade, a nossa

população com melhorias. Que Deus o abençoe, presidente!

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputada.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, na verdade, é o

seguinte: acho que não vamos ser redundantes. Nós já trouxemos os pontos que levaram a essa

votação.

Eu queria, presidente, resgatar em seu nome outro histórico – inclusive, do nosso mandato,

que está há 1 ano e 8 meses aqui –: esta casa votou a reestruturação de carreiras no Distrito Federal;

esta casa, sob o seu comando, recebeu dezenas de profissionais, como vamos receber agora os

dentistas, como vamos receber o pessoal da carreira de infraestrutura, como vamos receber os policiais

civis que estão aguardando nomeação, que o senhor conduz muito bem; esta casa reestruturou e vem

lutando para reestruturar e disputar o orçamento com o Executivo para a valorização, porque sabemos

que o Estado se faz forte com profissionais valorizados, com equipe valorizada.

Temos que lutar – por isso que o nosso partido luta, inclusive, no Congresso Nacional – contra

as fake news. Quando propomos lei para combater fake news é para evitar que as pessoas não vivam

a realidade que estamos vivendo no Distrito Federal. E não estou falando só da figura de parlamentar,

pois, se pegarmos os parlamentares em configuração ao grosso da população, temos privilégio sem

dúvida alguma. Mas não foi o que aconteceu naquele dia. Temos que perguntar ao senador, que

recebe 25% a mais do que nós, se ele devolveu esses 25% a mais. Não quer aumentar o nosso, não

aumente o dele. É simples de resolvermos, porque isso é uma ação. Quem não quer receber devolve o

salário.

Façamos esse debate, mas vamos lutar sempre pela valorização de todos os profissionais desta

casa. Queremos fazer esse resgate de tantas lutas por valorização, também, dos profissionais que

estão lá fora atendendo a população. Esse é o nosso papel de legislar e, sobretudo, de fiscalizar,

presidente.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ – Obrigado, deputado Max Maciel.

Já para encerrar, presidente, é realmente lamentável que um senador da República, eleito por

um estado tão importante como Minas Gerais, adote ações criminosas para se autopromover.

Eu acho que é contra isso que precisamos lutar. Precisamos lutar também a favor de um

parlamento sério e responsável, como foi dito pelo deputado Max Maciel, como foi dito pela deputada

Paula Belmonte.

Não podemos admitir, volto a dizer, de forma alguma, que ataques levianos como esse se

propaguem e venham manchar a imagem desta casa.

No domingo, eu estive no clube, acompanhando o meu neto, e perguntaram para ele a mesma

coisa. Infelizmente, neste país, as mentiras se propagam – e se propagam muito – como se verdade

fossem. Por isso, esta casa vai reagir todas as vezes em que homens e mulheres sérios – sejam

parlamentares, sejam servidores – tiverem a honra atingida.

Muito obrigado.

Que Deus abençoe a todos!

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Wellington Luiz, presidente

desta casa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de saudar a presença do querido Sérgio da Mata, pastor da Assembleia de Deus Manancial, de

Sobradinho, e filho do querido pastor Walter da Mata. Ele está acompanhando o sindicato dos

dentistas.

Parabéns, Sérgio.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Parabéns.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Parabéns.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que estão assistindo a nós.

Boa tarde especialmente aos meus colegas da odontologia. (Palmas.)

Esta luta é nossa, senhoras e senhores. Esta luta é nossa. Uma unidade da Federação com

uma das piores coberturas bucais do país não pode continuar tratando a saúde bucal como vem

tratando. Sei que há dificuldade e desafios muito grandes, mas estamos tentando ajudar e melhorar.

Não à toa, eu, o deputado que mais colocou recursos na saúde, também coloquei na odontologia.

Estão vindo cadeiras novas que compramos com emenda parlamentar, além de tantas outras coisas.

O fato é que estamos falando de reestruturação de carreira. Todos nós estamos falando de

reestruturação de carreira. O momento é tenso para todo mundo. Todo mundo quer fazer a

reestruturação de acordo com a perda inflacionária que tivemos ao longo dos últimos anos. Ainda que

o governador tenha dado o percentual de reajuste em 3 parcelas – agradecemos isso –, há defasagem

e discrepância de salário entre várias categorias do Distrito Federal.

Sempre defendi que tenhamos vencimentos de nível superior isonômicos. Sempre defendi que

tenhamos tratamentos isonômicos. Mas, ao longo dos anos, foi havendo disparidades. Quando havia

um amigo do rei, a coisa acontecia melhor. Quando não havia ou o sindicato não era forte, a coisa não

acontecia. Temos que acabar com isso, senão, ficamos nessa briga, inclusive entre categorias. Eu fico

até triste em, às vezes, ouvir que categorias estão disputando salário. Não é para ser assim. Nossos

inimigos não são os nossos colegas servidores.

Eu me debrucei sobre essa questão com todos. Eu me sentei com todos os sindicatos. Estou

tentando ajudar todos os sindicatos que me procuraram. Que fique claro isso.

Estou conversando com o governo e com o próprio Sindicato dos Odontólogos, o qual apoio.

Inclusive, já dei sugestões sobre o que fazer até para, além de se buscarem reajustes, haver melhorias

no atendimento. Não é admissível, em um país que diz estar voltado para o programa da saúde bucal,

até com um programa nacional, que é o Brasil Sorridente, ainda não haver uma cobrança efetiva aqui

no Distrito Federal para que se aplique esse programa nacional.

Então, senhoras e senhores, meus amigos do sindicato, continuem na luta. Podem ter certeza

de que este deputado estará com vocês. Não só com vocês, mas com os nossos colegas médicos,

enfermeiros, especialistas, os Gaps e os próprios técnicos em enfermagem. Até agora, não chegou o

projeto do reajuste dos técnicos em enfermagem, e eu acredito que não tenha chegado por conta de

toda a tensão de todas as categorias com relação ao reajuste.

Nós estamos solidários. Nós queremos que todos recebam. Eu não quero que uma categoria

esteja melhor que a outra. Eu quero que todos recebam. Podem ter certeza de que este deputado

estará com todas as categorias.

Eu estou vendo aqui algumas categorias com as quais eu ainda não tive o prazer de me sentar,

mas meu gabinete está aberto para conversar com vocês.

Aqui, o servidor não tem deputado de estimação. O servidor tem os 24 deputados ajudando-o.

Vocês podem ter certeza de que os 24 deputados aprovarão qualquer projeto que chegue a esta casa.

Eu não tenho dúvida disso.

Todos os servidores que estão aqui, seja para reestruturação ou nomeações, podem ter certeza

de que, caiu aqui dentro, nós votamos a favor. Está certo?

Presidente, com relação ao senador lá de Minas Gerais, vez ou outra eu assisto a algum vídeo

dele que pode ser até interessante quando ele faz alguma ponderação política, mas aquele vídeo que

ele fez acabou nos ofendendo. Ofende por quê? Porque fica parecendo que nós fizemos alguma

manobra sorrateira para conseguirmos aumento de salário. Não foi assim. Todos sabem disso. O

presidente mesmo já foi muito claro com relação ao que aconteceu, e todos sabem disso.

Agora, é triste, de fato, ver políticos crescerem em sua rede social, terem cliques à custa de

falas, de críticas sobre as quais muitas vezes eles não têm certeza. Eles querem somente os cliques.

Eu acho que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão pecando muito em não discutir

política de verdade. É o que vem acontecendo, e isso me deixa revoltado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Vou dar um exemplo: todos nós aqui, algum dia, já andamos de

avião, estamos andando ou vamos andar. Quem não quer andar, ok. Mas é um transporte. E é um

transporte muito utilizado, ainda mais para quem tem uma vida corrida, quem tem ações em outros

estados, como eu.

Depois que eu comecei a andar mais de avião, comecei a perceber o quanto é péssimo o nosso

serviço aeroviário. Além de ser péssimo, é caro e, além de ser caro, às vezes, é humilhante.

Há pouco tempo, vim a esta tribuna dizer que, pagamos muito caro por uma passagem para o

Piauí. Não entendo por que uma passagem para o Piauí chega a custar 3 mil, 4 mil reais enquanto,

para um lugar mais longe, como Santarém, no Pará, custa mil e poucos reais. Não entendo essa lógica

de combustível. No avião, ofereceram para nós pipoca. Na época, eu abri...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... nesta tribuna a pipoca e contei: eram 9 grãos de pipoca

estourados. Eu reclamei, reclamei, reclamei e eles mudaram. Então, Latam, muito obrigado por ter

mudado e melhorado o lanche. Agora eles estão dando polvilho. Polvilho! Não tive coragem de abrir o

pacote, mas vou abri-lo para ver a quantidade de polvilhos que a Latam oferece como lanche. Detalhe:

é um lanche. Muitas vezes pegamos o avião às 11 da manhã, ficamos até 2 horas dentro dele, não

conseguimos almoçar e não há a opção de pagar pelo lanche. A Latam oferece esse polvilho. Vou

contar: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Nove gramas de polvilho para uma pessoa que paga 3 mil, 4 mil

reais pela passagem. Pergunto: cadê o senador, que não está criticando o direito do consumidor? Cadê

os deputados federais? Sabem por que eles não falam nada? Porque eles – tanto o deputado federal

quanto o senador – têm passagem de graça. Eles não têm coragem de subir à tribuna para falar sobre

as passagens caras, o alimento, a refeição ou sei lá do que eles chamam isso que dão para o cliente

dentro da aeronave. Porém, eles vêm falar sobre o reajuste ou as fake news, como foi o caso da

Câmara Legislativa.

É uma vergonha essa nossa política brasileira, que não fala o que de fato deveria ser falado.

Presidente, para finalizar...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – ... eu queria, como consumidor também, fazer uma reclamação,

deputado Chico Vigilante, pois fazemos parte da Comissão de Defesa do Consumidor, e dizer que a

Neoenergia é um fracasso.

Eu moro na BR-060, próximo a Samambaia, que é considerada uma área rural. Eu nunca vi, na

história de Brasília, faltar energia por mais de 24 horas. Onde eu moro, no quilômetro 15, eu e outros

colegas moradores – muitos, inclusive, usam CPAP, um equipamento ligado à energia que ajuda a

respirar à noite – ficamos mais de 12, 15, 24 horas sem energia. Certa vez liguei para o representante

da empresa, e ele me falou: “Deputado, há várias ocorrências, e estamos atendendo primeiro o Lago

Sul e o Lago Norte”. Ou seja, quem mora para essas bandas de cá, com certeza, tem o atendimento

muito mais rápido. No entanto, para quem, como eu, mora no Recanto das Emas, sabe-se lá quando

isso vai ser resolvido.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Isso demonstra, logicamente, uma discriminação. E não é porque

eu sou deputado, não, é porque eu ligo lá como cliente, como consumidor da minha conta de energia.

Então, a Neoenergia não veio para fazer mudança coisa nenhuma. Quem está tendo problema

com a Neoenergia sabe do que eu estou falando. É inadmissível você ficar mais de 12 horas sem

energia, ainda que o poste tenha caído. O meu falecido pai usava o CPAP. Numa situação como essa

de falta de energia, como a dessa última semana, o meu pai poderia, inclusive, falecer à noite por falta

de oxigênio. É um absurdo!

E sempre vêm com a mesma desculpa de que as equipes estão na rua, estão fazendo o

trabalho. É inadmissível ficarmos mais de 12 horas sem energia na capital, um quadrado tão pequeno.

É um absurdo ficar sem energia por mais de 12 horas em qualquer lugar, seja no Recanto das Emas,

onde eu moro, seja em Samambaia.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – É uma vergonha para a Neoenergia!

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

quero registrar e também parabenizar uma ação da Secretaria da Pessoa com Deficiência. Hoje, eu

estive em Planaltina para acompanhar a Carreta da Inclusão, que é um projeto de minha autoria, que

foi apresentado à Secretaria da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Essa carreta desenvolve atividades de entrega de carteiras. São quase 40 mil carteiras de

pessoas com deficiência em todo o Distrito Federal. Para os senhores terem ideia, a secretaria já

entregou mais de 9 mil carteiras para autistas.

Por meio de uma emenda parlamentar de minha autoria, nós colocamos a carreta para fazer

visitas em várias cidades do Distrito Federal. Ela já esteve no Guará, em Samambaia, no Recanto das

Emas, no Gama e em Santa Maria. De hoje até sexta-feira, ela está em Planaltina, próxima à

rodoviária, prestando os serviços sob comando da Secretaria da Pessoa com Deficiência.

Estive lá e, com muito carinho, e vi o trabalho que a Secretaria da Pessoa com Deficiência

desenvolve. Algo muito bom. As pessoas estão muito felizes, porque estão recebendo gratuitamente o

cordão de girassol, estão recebendo também a carteirinha. Quem fez o cadastro de PcD, de pessoa

com deficiência, recebe imediatamente a carteirinha plastificada.

Há também outros serviços em parceria com a Defensoria Pública. Há advogados orientando e

encaminhando a população para a aquisição do BPC. Há também a aquisição do passe livre

interestadual. A Semob, que representa o BRB, também está presente com a liberação dos cartões

para o benefício do transporte gratuito de ônibus e de metrô e com orientações relacionadas a cadastro

habitacional.

A Semob, que representa o BRB, também está presente, com a liberação dos cartões para o

benefício do transporte gratuito de ônibus e de metrô e com orientações relacionadas a cadastro

habitacional. Há uma infinidade de serviços disponíveis para essa comunidade.

Parabenizo a atitude da Secretaria da Pessoa com Deficiência e do Governo do Distrito Federal.

O governador Ibaneis Rocha tem apostado e acreditado nessa secretaria, que tem dado um resultado

positivo para as pessoas com deficiência do Distrito Federal.

Deixo o meu relato de quanto essa secretaria tem sido eficaz. Parabenizo o secretário e a

secretaria pela ação exemplar feita em todo o Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente. Obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Iolando.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,

deputado Ricardo Vale, cumprimento vossa excelência, assim como todos os pares presentes na

Câmara Legislativa e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital, por meio do Canal 9.3.

Também saúdo a equipe da TV Câmara Distrital, que sempre registra este momento. Saúdo todos que

estão na galeria, os cirurgiões-dentistas do Sindicato dos Odontologistas, a Polícia Civil do Distrito

Federal, a Polícia Penal, a carreira de planejamento urbano e infraestrutura. Temos lutado bastante,

em nossa comissão, pela ampla nomeação dessa carreira. Sem vocês, não há como exercer o papel

fiscalizatório da implementação das políticas de mobilidade, o qual constitui a base fundamental para a

execução de obras e para a entrega de resultados. É sobre isso que nós falaremos, porque setembro é

o mês da mobilidade.

Eu queria prestar conta do que a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana se debruçou

nos últimos dias deste mês – na verdade, no mês inteiro –, em relação à mobilidade. Todo mundo sabe

que essa é uma pauta muito cara para nós. Há um acúmulo muito preciso sobre esse tema.

Primeiramente, eu gostaria de dizer que convidamos todos os parlamentares e a população

para uma reunião técnica realizada na comissão sobre o PDTU, o novo plano diretor de transporte

urbano e mobilidade do Distrito Federal. Esse plano estabelecerá quais as obras prioritárias o Distrito

Federal precisa realizar; quais os locais de origem e de destino, ou seja, de onde as pessoas partem e

para onde vão no Distrito Federal, para que nós possamos requalificar as frotas, as linhas e os

principais modais utilizados. Sem dúvida alguma, o transporte individual é, disparado, o mais utilizado.

Tudo o que foi feito de infraestrutura nos últimos anos no Distrito Federal tem favorecido o transporte

individual.

A comissão também se fez presente no transporte da TCB, uma empresa pública, que

desejamos ver fortalecida. Já encaminhamos emendas destinadas à aquisição de veículos para essa

empresa, que faz um trabalho maravilhoso, deputado Iolando, com o DF Acessível, que transporta

pessoas com deficiência ao seu serviço. Saúdo toda a equipe da TCB. Na parte de reestruturação de

carreiras da LOA, em relação ao TCB, propusemos a retirada do “em extinção” para “reestruturação”.

Nós precisamos fortalecê-la.

Nessa visita, conhecemos o que será o novo centro de serviço operacional. A TCB fechou um

convênio com a Secretaria de Mobilidade para que as empresas possam encaminhar informações sobre

os horários dos ônibus por meio do GPS. Assim, ela conseguirá fiscalizá-las. Serão contratadas 35

pessoas que ficarão 24 horas monitorando todo o serviço de transporte urbano no Distrito Federal

sobre rodas. Então, nós vamos saber, deputado Roosevelt, se um ônibus ficar parado muito tempo. No

painel vai sinalizar uma cor, automaticamente a pessoa notifica a empresa que aquele ônibus não saiu

no prazo determinado. Às vezes, o motorista ligou o ônibus e ficou dando a famosa pernada, já

expliquei isso para as pessoas. A pernada é quando ele economiza 15 minutos para o ônibus sair cheio,

porque a remuneração do sistema é por acesso de usuário. Então, ônibus cheio é lucro, sem dúvida

nenhuma, por aquela ação, mas nós precisamos fazer que se cumpra o horário.

Em diálogo com o BRB Mobilidade, está sendo desenvolvido um aplicativo mobile do DF no

ponto. Exatamente para que esse centro de serviço operacional possa transpor para o aplicativo, onde

qualquer pessoa acesse e saiba exatamente onde o ônibus está, se ele passou, se ele não passou, se

ele sumiu. Estamos colaborando com os desenvolvedores – vamos mandar essa recomendação – para

que o aplicativo seja autogestionado pelo usuário. Ou seja, o ônibus está quebrado, ele vai lá e notifica

que o ônibus está quebrado; o ônibus está sujo, ele notifica que o ônibus está sujo, para poder

exatamente afinar cada vez mais a transparência e o controle.

Lembrando que nós realizamos, no ano passado, várias investidas na busca de instalar o centro

de serviço operacional. Foram adquiridos os monitores, os equipamentos estão lá; fomos fiscalizar

agora a obra do prédio, que está sendo preparado; e até, salvo engano, meados do mês que vem,

vamos inaugurar o centro de serviço operacional.

Houve uma reunião na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana com a equipe, para

avaliar os dias de implementação do cartão mobilidade, ou seja, da retirada do dinheiro de dentro dos

ônibus e quais serão os impactos. Reafirmando, nós não vamos aceitar que cobradores sejam

demitidos com essa justificativa, até porque não é necessário demitir ninguém para você retirar o

dinheiro de dentro dos ônibus, porque nós precisamos do dinheiro circulando fora e as pessoas

precisam adquirir o cartão para acessar.

Presidente, é importante ressaltar que depois que a comissão fez essas reuniões com as

recomendações, a secretaria, junto com o BRB Mobilidade, acatou muitos pedidos. Há pessoas

identificadas vendendo nas paradas de maior circulação; estão vendendo, inclusive, o bilhete com

QR code individual com duração de até 48 horas.

A comissão também esteve na garagem da Marechal, que também foi uma luta do passado –

vocês acompanharam – com a renovação da frota. Acompanhamos os 78 novos carros que chegaram,

com tecnologia nova, que já vêm com ar-condicionado, é importante dizer isso para vocês.

Faremos uma pausa nesse calendário, porque nesta semana a comissão vai para Botucatu, em

São Paulo, a convite da Secretaria de Mobilidade, deputado Fábio Félix, para acompanhar a fabricação,

na verdade o encarroçamento dos próximos veículos que virão com chassi da Volvo para o Distrito

Federal. A comissão vai aferir como está sendo o encarroçamento e se toda a tecnologia está sendo

precisa.

Com isso, eu afirmo – olha que eu sou bem crítico, a Secretaria de Mobilidade sabe disso, mas

bem propositivo – que nós saldaremos essas questões e o Distrito Federal vai ter a frota mais nova do

país, sem dúvida nenhuma.

Além disso, nós também colaboramos, presidente, com a comissão com vários estudos de

requalificação de linhas, de algo que nós vínhamos sentindo e já falamos aqui sobre termos o

transporte de vizinhança também nos nossos territórios. Havia as vans, essas que nós temos também

que chamar para fazer o debate, uma vez que há um projeto na mão do governador desde a época em

que ele foi eleito.

E nós queremos o quê? Hoje a matriz de deslocamento mudou, é mais fácil as pessoas

chegarem ao plano piloto do que rodar dentro do seu próprio território.

Então, nós estamos convencendo... Já foi feito um projeto piloto em Águas Claras com o

zebrinha, que deu certo e já foi ampliado para Arniqueira. Deputado Daniel de Castro, nós vamos

visitar lá porque a polícia cedeu um espaço em Vicente Pires. A BsBus assumirá o transporte de

vizinhança dentro de Vicente Pires, levando o transporte aos passageiros até o terminal do Metrô.

Presidente, além de Águas Claras, já foi ampliado para Arniqueira e, agora, vamos ampliar para Vicente

Pires com a operação da BsBus. Também faremos um estudo para levar o transporte do Pôr do Sol até

o Metrô. Isso diminuirá o tempo de espera nas paradas e também...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... evitará que a pessoa, presidente, fique 40 minutos dentro da sua

cidade rodando para chegar, de fato, até o destino.

A ideia é fazer isso! Então, estamos acompanhando e já está em andamento também.

Quero saudar a secretaria mais uma vez por estar entendendo as colaborações que a comissão

tem feito em um bom diálogo e também sendo propositiva nesse sentido.

A comissão realizou uma audiência pública no Itapoã Parque, onde mandamos uma indicação e

foram colocados os abrigos que não havia. Nós estamos requalificando também as linhas dentro do

Itapoã Parque.

No Itapoã Parque, já há 15 mil pessoas e, quando o processo habitacional terminar, serão 50

mil. Nós também estamos estudando com a secretaria no sentido de implementar o transporte de

vizinhança para que as pessoas saiam do Itapoã e do Itapoã Parque até o terminal do Paranoá, onde

há baias, como fizemos com a UnB, reduzindo o tempo de 3 em 3 minutos, com os ônibus saindo

sequencialmente tanto do Itapoã quanto do Arapoanga e não tendo que ficar nas baias perdendo

tempo sem saber, levando um tempão dentro do transporte lotado.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Faremos um estudo com inteligência, presidente.

Há uma outra coisa da mobilidade neste mês para tratarmos. Nós da comissão estamos

realizando visitas técnicas na Hélio Prates para provar tecnicamente que é possível a expansão da obra

do BRT oeste, que passará para a parte de Ceilândia sem derrubar uma árvore ou no máximo aquela

árvore que a raiz transponha a calçada e que será subutilizada. Porque, se fizermos a derrubada de

árvores que fizemos na parte de Taguatinga, iremos transformar o centro de Ceilândia em uma ilha de

calor. Nós vamos mostrar isso tecnicamente com números, porque a caixa viária tem 1 metro, o que é

possível fazer dentro dessa caixa viária.

As nossas pistas têm 3 metros e 50; 3 metros e 20 de distância. Isso não faz sentido dentro de

um corredor de cidade. Nós podemos reduzir para 2 e 90. A proposta da comissão diz que, se

reduzirmos, caberá o BRT, 2 faixas para carros, 1 faixa azul para motos e ainda haverá 1 faixa de

ônibus à direita. Nós iremos apresentar isso.

Nós realizamos também uma visita técnica ao viaduto do complexo viário norte, presidente.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Falta muita coisa para o caminhar a pé. As rampas não foram bem

posicionadas e as botoeiras não estão bem posicionadas.

Bem, quero resumir tudo dizendo do trabalho deste mês da Comissão de Transporte e

Mobilidade Urbana sobre nossa condução. Lutaremos sempre pelo direito do usuário e pelas pessoas

que acessam a cidade, para que seja cada vez mais sustentável e integrada e que faça sentido, para

que as pessoas cheguem às suas casas sãs e salvas, com qualidade, presidente.

Fora isso, haverá muitas fiscalizações! Em outubro, passaremos o relatório.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá, participantes

do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, o motivo que me traz à tribuna nesta tarde é, infelizmente, para mais

uma vez constatar a capacidade de incoerência e de hipocrisia do governo federal, dessa vez

personalizado na pessoa do ex-interventor Ricardo Capelli, que vem a público falar mal da instituição

mais respeitada e mais importante não só do nosso país e da nossa cidade, mas do mundo, que é o

Corpo de Bombeiros. Quero dizer não só a ele, mas a todos aqueles que fazem oposição ao lógico e ao

coerente, que o Corpo de Bombeiros vai muito bem, obrigado.

O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal combateu um incêndio sem proporções no Distrito

Federal em tempo recorde. Diga-se de passagem, incêndio que aconteceu em um local de

responsabilidade do governo federal, que não vem fazendo o seu dever de casa, inclusive com a pauta

do meio ambiente, que ele julga importante. Faço referência também que os maiores incêndios que

estão acontecendo pelo Brasil afora são em áreas federais. Ou seja, está clara aquela máxima: a

esquerda é mestre em acusar as pessoas daquilo que elas praticam.

O presidente Lula está no exterior falando sobre clima. Não fala coisa com coisa, não relaciona

efetivamente ações que vão beneficiar e proteger o meio ambiente. A única mensagem que está vindo

do exterior sobre o nosso presidente é a sua falta de autoridade. Mais uma vez, Ricardo Capelli

questiona a autoridade do nosso governador Ibaneis Rocha, mas quem está mostrando falta de

autoridade é o nosso presidente, que teve seu microfone cortado e a sua pessoa barrada em um

evento nos Estados Unidos. Isso são gestos que nós conhecemos, de forma muito clara, de

desprestígio. Ele é uma pessoa que ninguém considera e isso é muito ruim.

Eu ficava ansioso com a fala, por exemplo, do presidente francês – na época, o presidente do

Brasil era Jair Messias Bolsonaro – quando ele gastava o seu tempo fazendo discursos e dando opiniões

sobre como o presidente cuidava do meio ambiente do nosso país. O Brasil está em chamas e o

governo federal só agora está fazendo reuniões para traçar estratégias de combate a incêndios, além

de colocar a culpa no clima, nos estados e no Corpo de Bombeiros.

Com relação ao clima, todos nós sabemos que estamos vivendo uma das maiores estiagens da

história do país e, não distante, do Distrito Federal. Mais uma vez, o governo federal mostra a sua

incompetência e o seu descaso com o meio ambiente. O INMET acorda e termina o seu expediente,

365 dias por ano, deputado Rogério Moura da Cruz, para tratar de meio ambiente, e eles não

conseguiram identificar que, neste ano, haveria uma grande estiagem. Mas, se eles não conseguiram, o

governo do Amazonas informou, formalmente, ao governo federal que iria haver uma das maiores

estiagens e que ele teria que traçar algumas estratégias. O governo federal ignorou essa informação.

Se isso não são questões formais que demonstram descaso do governo federal, personificado no

presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eu não sei o que é descaso com o meio ambiente.

Então, falar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é no mínimo uma insanidade,

porque na hora que o bicho pega é o bombeiro que nós chamamos. Até na hora das festas, deputado

Pastor Daniel de Castro, chamamos o Corpo de Bombeiros. E há pessoas que vêm aqui na tribuna,

falam mal do Corpo de Bombeiros, mas chamam o Corpo de Bombeiros, deputado Iolando, chamam a

banda do Corpo de Bombeiros para abrilhantar os seus eventos. A incoerência chega a ser absurda.

Então, o que eu peço é coerência.

Claro que as queimadas vieram. Há uns 4 domingos, ao amanhecer, ao abrir a janela das

nossas casas, vimos que havia fumaça na cidade. A fumaça veio de onde? Veio dos outros estados que

estavam queimando.

Eu não vim aqui na tribuna falar mal do governo federal. Mas quando o incêndio perde o

controle em área federal e chega aqui no Distrito Federal, sobem aqui, já de imediato, para atacar. Se

tivessem ficado quietos, com certeza não iríamos apelar para esse discurso de responsabilidade. Nós

deveríamos nos unir no combate ao incêndio florestal, na proteção do meio ambiente.

Estão no Parque Nacional, pouco mais, talvez um pouco menos, 20 brigadistas. E o governo

federal nem se atentou para os números. Caso os senhores não saibam, nós estamos vivendo hoje a

segunda maior estiagem da história do Distrito Federal, mas nós temos um dos menores números de

queimadas no Distrito Federal.

Nós temos um gráfico – depois eu posso mandá-lo para os colegas, àqueles que realmente se

interessarem por informação, por fato – que mostra que, em 2010,a nós tivemos uma estiagem

também considerável e um incêndio na ordem de mais de 30% do Parque Nacional. Agora nós estamos

com um recorde e nós não tivemos 5% do Parque Nacional queimado. E o governo federal já se

apresentou para falar mal do que é responsabilidade dele. “Mas, Roosevelt, por que nós

amanhecemos...”, logo depois daquelas primeiras fumaças...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – “...com fumaça do Parque Nacional em toda a cidade?” Nós tivemos

um vento que puxou a fumaça para o centro da cidade, o que não ocorreu comumente em outros

anos.

Eu quero aqui registrar a minha indignação com a incoerência dos integrantes do governo

federal e pedir que unamos as forças. Farei um desafio. Reuniram lá 500 milhões, não sei quantos

milhões, para o combate a incêndio. Esse dinheiro não se consegue gastar. Daqui a 10 dias, as chuvas

chegarão e nós teremos outro problema, que são os alagamentos. Mas nós esperamos, governo

federal, ansiosos pelos recursos que estão sendo discutidos, porque poderemos comprar mais

aeronaves e melhor equiparmos o Corpo de Bombeiros. Isso é sempre muito bom.

Quero deixar aqui nosso respeito com todos os nossos militares do Corpo de Bombeiros que

estão agora mobilizados lá no Parque Nacional, na Flona e nos diversos pontos da cidade, não só

combatendo incêndio florestal, porque, diferentemente do que alguns imaginam, as outras diversas

ocorrências que o Corpo de Bombeiros atende não cessam nesse período. Então, o Corpo de Bombeiros

deve ter efetivo para combater incêndio e efetivo para combater afogamento, como no caso que

aconteceu agora no Setor de Clubes, na Assefe. O bombeiro prontamente atendeu o afogado. Há

acidentes automobilísticos, pessoas que sofrem mal súbito e parada cardíaca, suicidas, enfim, tudo

continua acontecendo na cidade.

Então, manifesto o meu respeito, mais uma vez, por todos os militares do Corpo de Bombeiros,

ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, que vem se dedicando de forma exemplar à defesa não só

da nossa cidade, mas também do nosso meio ambiente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Roosevelt.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, primeiramente, quero dar todo o meu apoio às categorias em luta pela

reestruturação das respectivas carreiras no Distrito Federal. (Palmas.)

Está acontecendo uma situação muito ruim. Está escrito na Constituição federal que os

trabalhadores têm direito de parar, de fazer greve. Porém, quando os trabalhadores fazem greve, como

agora, a justiça aplica uma multa ao sindicato. O Sindicato dos Médicos, por exemplo, sofreu o

bloqueio de 3 milhões de reais em sua conta. Onde está o respeito à Constituição?

Os odontólogos, que estão aqui brigando pela reestruturação da carreira, fizeram uma

paralisação hoje e, antes de eles pararem, já tinham aplicado uma multa de 300 mil reais. Isso é

terrível! Isso não pode continuar acontecendo!

Portanto, é urgente que o governo tenha capacidade de abrir uma mesa permanente de

negociação com as categorias, para reestruturar efetivamente as carreiras. Isso é urgente. Esse é o

apelo que eu faço ao governo.

Dito isso, eu quero falar de outra situação. Há pessoas que vêm a esta tribuna e descem o

cacete no governo federal. Trata-se da mesma pessoa que pertencia ao PSB e estava aplaudindo o

governo federal quando estava junto com o Rollemberg – que sabemos que não foi um bom

governador para o Distrito Federal.

Vou repetir uma fala que eu sempre tenho dito, deputado Gabriel Magno: o melhor momento

para as forças de segurança no Distrito Federal foi exatamente no governo do presidente Lula, no

primeiro governo, quando a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros obtiveram 64% de aumento de uma

vez. Foi no governo da presidenta Dilma que liberaram recursos e o comandante do Corpo de

Bombeiros, coronel Márcio, à época, comprou até 2 aeronaves. Pela primeira vez, o Corpo de

Bombeiros do Distrito Federal comprou aviões. Ele tem os melhores equipamentos, como carros

importados dos Estados Unidos, de Portugal, da Alemanha.

Portanto, não venham colocar a culpa pela incompetência que há hoje sobre o governo federal.

Querem culpar o governo federal a todo instante. Tentam jogar, tentam mentir, dizendo que o

presidente Lula está atacando o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Isso é mentira! E a mentira

tem que ser efetivamente desmantelada dentro deste plenário. Isso é inaceitável.

Verifiquem quem mais investiu equipando o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal? Foi

exatamente o governo de esquerda. Basta verificarem isso. A diferença é que naquele tempo não havia

deputado distrital mandando no Corpo de Bombeiros. Se a pessoa estava lá, é porque tinha

competência, como no caso do coronel Márcio, o melhor comandante que já existiu no Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal. A verdade tem que ser dita do jeito que ela é.

Dito isso, eu quero, neste minuto final, abordar um tema que é muito caro para mim. Falo mais

uma vez do cartel dos combustíveis no Distrito Federal.

Até a semana passada, a gasolina era vendida entre R$5,75 e R$5,89. Agora, por onde eu

andei, em todos os cantos do Distrito Federal, está R$6,09 – um aumento de R$0,34 em cada litro de

gasolina. Isto é inaceitável.

É preciso que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, do Ministério

Público, aja com a responsabilidade que deve ter de proteção dos consumidores. É preciso que o

Procon pare com este sono profundo em que está vivendo e fiscalize estes exploradores, ao exemplo

do que é feito em outros estados. A Polícia Civil também precisa agir. Eu estou voltando ao Cade,

pedindo providências para combatermos estes exploradores que tanto infelicitam a vida da população

do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – É inaceitável o que estão fazendo com a população do Distrito

Federal, que anda de carro não porque gosta de andar de carro, mas porque o transporte público é

ruim e você tem que chegar na hora no trabalho, tanto é que há pessoas que comprometem até 1/3

do salário com o pagamento de combustível para abastecer os carros. É preciso combatermos

efetivamente esta prática terrível do cartel dos combustíveis no Distrito Federal – uma verdadeira máfia

que está aí a infelicitar a vida de todos nós.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno, pela Minoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde a todas as pessoas presentes na nossa sessão.

Quero saudar especialmente os odontólogos e as odontólogas que estão aqui hoje, presidente. Trata-

se de mais uma carreira – mais uma carreira da saúde – que vem a esta casa denunciar, deputado

Chico Vigilante, o caos da saúde pública no Distrito Federal, que foi aprofundado por essa gestão do

governo Ibaneis, com terceirização, desmonte, desvalorização, congelamento salarial dos

trabalhadores, esvaziamento da força de trabalho, problemas com as condições de trabalho estruturais

na rede.

Os cirurgiões-dentistas têm uma bandeira que é completamente justa, que é o retorno da

isonomia com outras carreiras. Eles a perderam em 2002, que foi justamente o ano em que o Distrito

Federal passou a ter o Fundo Constitucional. Nós vimos como os sucessivos governos, a partir disso,

deputado Chico Vigilante, trataram de maneira desigual as carreiras, as categorias e como este

governo faz isso o tempo inteiro. O governo tenta criminalizar o sindicato, aplicar multas e diz que não

negocia com categoria paralisada.

Quem decide a hora de fazer mobilização, de entrar em greve ou não é o sindicato, é a

categoria. O governo tem que negociar, tem que cumprir o papel, inclusive, para garantir a assistência

à população. Essa história de ficar jogando categoria contra categoria e, inclusive, a população contra

as categorias de saúde não está colando.

Nós já falamos aqui, várias vezes, que este é o segundo pior governo do Brasil, avaliado nas

pesquisas. Ele possui a segunda maior rejeição, comparado a todos os outros governadores,

presidente, por conta de uma arrogância de quem acha que ganhou a eleição e não precisa sentar, não

precisa dialogar, não precisa negociar. Tem, sim, que negociar com as categorias.

O deputado Chico Vigilante pediu uma mesa permanente na saúde. Isso não é favor – e aqui

quero dialogar com o líder do governo –, porque está na lei, há portaria vigente hoje no Distrito

Federal que institui a mesa permanente de negociação no Sistema Único de Saúde, mas o governo não

cumpre a legislação. Tem que respeitar os trabalhadores e as trabalhadoras da saúde. E deixo todo o

meu respeito a esta categoria tão importante que, mesmo com o descaso, continua firme lá na ponta

do SUS e atende diariamente a população.

Há hoje, no Distrito Federal, presidente, a pior cobertura de saúde bucal do Brasil, e isso é

preciso ser dito e denunciado em todos os lugares. É inaceitável que a capital da República, que

recebe, inclusive, o Fundo Constitucional, não garanta condições mínimas para o atendimento e para a

assistência à população.

Meu salve, meu viva aos dentistas presentes hoje nesta sessão ordinária.

Obrigado pelo trabalho de vocês e parabéns pela luta e pela mobilização.

Fica o nosso pedido de que o governo a receba, que o governo lhe apresente uma proposta e

negocie também com essa categoria.

Presidente, eu aprendi algo com os servidores da saúde, neste 1 ano e meio de mandato à

frente da Comissão de Saúde. Os servidores são brilhantes na hora de identificar sintomas, deputado

Fábio Félix, para evitar que as doenças se agravem. Esta casa precisa aprender com eles a identificar,

presidente, um sintoma grave. Não é à toa, não é coincidência que toda semana uma categoria da

saúde ocupe essas galerias para denunciar a falta de estrutura e a falta de apoio do governo do Distrito

Federal.

O governador precisa governar, e governa-se escutando, governa-se sentando, ouvindo e

apresentando proposta. Não se governa com a arrogância que o governador e a vice-governadora têm

tido, principalmente com as categorias de saúde.

Presidente, trago mais 2 assuntos: eu ainda tenho alguns segundos, mas vou pedir também a

tolerância, como ocorreu com os outros que me antecederam, até porque eu acho que não há quórum

para deliberarmos sobre nenhum assunto hoje. Trago a esta tribuna o debate da educação e do meio

ambiente.

A Secretaria de Educação, deputado Fábio Félix, teve uma ideia brilhante: cortar árvores

centenárias de uma escola no Guará, o CEF 10, para construir puxadinho, as salas de aula modulares.

Nós estamos vendo as árvores pegando fogo, e a ideia do governo é cortar árvore para construir sala

modular...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... sem nenhuma condição, sem pensar na escola inclusive

como um espaço integral de assistência à educação. Isso é um absurdo! Tudo isso porque o governo

está correndo com o processo de um contrato que já foi firmado com uma empresa, com o qual foram

gastos 15 milhões de reais, que vence agora em 2024. Ele precisa dar uma resposta. Se não, vai ter

que responder, na justiça, inclusive, como se firma contrato para ampliar salas de aula e não as

entrega. Porém, isso não pode ser feito de qualquer jeito, não pode ser passando por cima da

comunidade escolar e sem estudo de impacto. Vão cortar árvore que tem mais de 100 anos. Antes de

Brasília ser criada, a árvore estava lá. Agora vão cortar uma árvore para colocar um módulo de sala de

aula sem garantir nenhuma assistência para o conjunto da escola.

O deputado Chico Vigilante vai fazer amanhã uma sessão muito importante, em Ceilândia,

sobre a educação especial. Isso é um tema central hoje, porque o governo, deputado, tem fechado

turmas especiais nas escolas regulares...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... em várias cidades, presidente: em Ceilândia, em São

Sebastião, no Recanto das Emas. O deputado Iolando falou aqui das pessoas com deficiência. O art. 24

do Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito à educação. O governo está fechando turma e

está abandonando essas pessoas, porque não vai garantir o atendimento educacional que a lei e que a

Constituição garantem. Essas pessoas vão para onde? É preciso dar a elas garantias. Isso está

acontecendo no Distrito Federal todo. Há um caos! Nós já anunciamos e denunciamos o que está

acontecendo, infelizmente, na educação.

Por último, presidente, ontem estivemos em Águas Emendadas. Inclusive, quero parabenizar o

brilhante trabalho da TV Câmara Distrital. Entrevistamos um professor do IFB. Águas Emendadas é um

patrimônio desta cidade, é um patrimônio mundial, é o único lugar das Américas a receber título da

Unesco de Escudo das Águas. É onde nasce uma nascente com um fenômeno único. Ela corre para 2

lados de um único ponto: um ribeirinho, a grande vereda, que vai para o Norte e forma a bacia

Araguaia-Tocantins; e outro, que vai para o Sul e forma a bacia Platina. Isso não acontece em nenhum

outro lugar, só acontece aqui em Planaltina. E a nascente secou! Secou, presidente, devido à pressão

humana da especulação imobiliária e da grilagem ao redor da Estação Ecológica de Águas Emendadas.

Querem agora construir mais 2 mil lotes para um polo comercial. Têm sido dadas pela Adasa

outorgas para poços artesianos ao redor. Hoje estamos com risco de secar a nascente de Águas

Emendadas, que é responsável pela formação das duas principais bacias hidrográficas do continente. É

preciso urgentemente reflorestar ao redor da estação ecológica e parar imediatamente com a expansão

urbana que pressiona essa área tão importante.

Quero pedir para o governo do Distrito Federal esse cuidado. Nós estamos vivendo essa crise

climática, como disse o outro deputado que veio à tribuna para fazer acusações, para falar do governo

Lula, e que defendia há até pouco tempo um genocida que propagava fake news. Aliás, fake

news espalhou agora a senadora que ele defende. A Damares foi a público difundir fake news, dizer

que os responsáveis pelo incêndio são servidores do ICMBio. Isso é de uma irresponsabilidade enorme!

Aliás, são membros do partido dele que estão tentando diminuir a área da Flona, por meio de

um projeto de lei que está no Congresso Nacional, de autoria do senador Izalci, do PL. E a deputada

federal Bia Kicis, também do PL, deu parecer favorável na CCJ para diminuir a área da Flona, deputado

Chico Vigilante. É isso que o PL está fazendo. É esta a preocupação deles com o meio ambiente:

nenhuma, zero! Querem entregar tudo para a grilagem, para a exploração ilegal inclusive de garimpos,

de madeireiras. Eles sempre fizeram isso.

Na semana passada, eles tentaram inventar uma fake news que atribuía ao presidente Lula

uma fala contra os trabalhadores do Corpo de Bombeiros. E o governador, de maneira completamente

desastrada – ele devia estar tirando uma soneca na hora – não conferiu se era verdade, ou não, a

notícia.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O presidente Lula e a bancada do PT têm a maior admiração e

o maior respeito pelos bombeiros militares desta cidade, que estão lá na linha de frente, mesmo sem

condições, porque o governo não tem dado a eles os equipamentos necessários. Eles precisam ser

valorizados.

Quero deixar registrado, presidente, que é preciso urgentemente cuidar da Estação Ecológica

de Águas Emendadas para não corrermos o risco sério que estamos correndo de ficar sem água no

Distrito Federal, no Brasil e, nesse caso, até mesmo no continente. É preciso cuidar desse patrimônio

cultural, desse patrimônio ambiental que é Águas Emendadas.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Sem revisão do orador.) –

Presidente, o deputado Roosevelt já comentou sobre este assunto, mas eu também gostaria de fazer

um comentário. No último dia 18, o ex-interventor da Secretaria de Segurança Pública do Distrito

Federal, Ricardo Cappelli, publicou no seu Instagram uma crítica ao comando do Governo do Distrito

Federal diante das queimadas na Flona e no Parque Nacional.

Primeiramente, é importante salientar que em novembro de 2023, no atual governo, os

bombeiros militares do Distrito Federal tiveram um reajuste de 18%. E em setembro de 2020, no

governo federal anterior, foi concedido reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial, a VPE, aos

bombeiros, sendo relevante a necessária participação do Governo do Distrito Federal nas negociações

para as aprovações desses projetos.

As ações do GDF em 2024 mostram que não assiste razão ao que ele falou de uma maneira

muito infeliz. No Decreto nº 45.705, de 16 de abril de 2024, o governador declarou estado de

emergência ambiental no Distrito Federal de junho a novembro de 2024. Essa foi uma ação preventiva,

frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, e demonstra que o GDF vem cumprindo o

papel relativo às suas competências. Também foi publicada a Portaria nº 256, de 11 de abril de 2024,

que autorizou a realização de processo seletivo simplificado visando à contratação em caráter

temporário de 150 brigadistas, àquela época. Foi inaugurada a Operação Verde Vivo em 21 de junho

de 2024, entre outras ações, como a edição de um decreto que cria a comissão para elaboração de um

plano de prevenção e enfrentamento de ações (sic), além da publicação de instruções normativas...

Então, tudo o que está ao alcance do governador ele vem fazendo. O que percebemos são falhas em

órgãos federais, como o Instituto Chico Mendes, o próprio Ibama, entre outros órgãos, em relação a

esse combate.

Esse cidadão foi extremamente infeliz. Ele está querendo entrar na política de maneira muito

errada, fazendo críticas com fake news a um governo que vem fazendo o seu papel.

O próprio presidente Lula se retratou em relação a uma crítica atribuída ao Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal, afirmando que se trata de uma instituição altamente respeitada, que deve

ser respeitada por todos os brasileiros e moradores do Distrito Federal.

Com relação às fake news daquele senador de Minas, não vou entrar muito em detalhe, porque

vários parlamentares já se pronunciaram sobre a forma irresponsável como ele se manifestou sobre o

fato de a Câmara Legislativa ter concedido um aumento em alguns segundos. Isso é uma inverdade. O

que aconteceu foi apenas uma adequação ao que já havia sido feito. O próprio senador recebeu esse

aumento antes, porque a Constituição federal fala que os deputados estaduais recebem 75% do que

percebem os deputados federais e senadores.

Era isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.

Encerrados os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Autorizo a Seleg a registrar a presença do deputado Robério Negreiros, pois há um problema

em sua digital... Ah, conseguiu. Foi registrada a presença.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

só queria dar uma sugestão, e eu sei que ela é muito complicada, porque o parlamentar tem este

momento para a sua fala. Sugiro a inversão da ordem para fazermos logo a votação, nem que seja dos

projetos da pauta. Logo em seguida, abriríamos a palavra aos parlamentares. É apenas uma sugestão,

presidente.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

queria saber dos colegas se seria possível votarmos o projeto de lei que trata do crédito das emendas

parlamentares. Já estamos próximos a outubro. Quando há emendas parlamentares nos créditos,

geralmente, o governo demora de 50 a 60 dias para fazer a publicação, o que acabaria impossibilitando

alterações de maneira efetiva de atendimento. Se pudermos votar a matéria agora... O quórum está

caindo. Sugiro votarmos pelo menos esse projeto, para que esse crédito seja aprovado o mais rápido

possível.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu queria só pedir a

vossa excelência que garantisse a minha fala nos Comunicados de Parlamentares.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok. Acato o pedido de vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para informar que

a deputada Dayse Amarilio está de licença médica, mas isso ainda não foi mudado no painel.

Era só para fazer o registro de que a deputada Dayse Amarilio não está ausente; ela está de

licença médica. Desejo, desde já, melhoras para a deputada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Peço à Seleg que registre a ausência, por

questões de saúde, da deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra, pelos Comunicados de Parlamentares, ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Presidente, deputados e deputadas, também queria falar muito rapidamente hoje e fazer 2 registros.

O primeiro é de apoio aos dentistas e às dentistas do Distrito Federal. Mais uma categoria em

luta. Precisamos nos perguntar como parlamentares o porquê de termos boa parte das categorias que

trabalham no Sistema Único de Saúde lutando por melhores condições de trabalho, seja do ponto de

vista salarial, seja da estrutura do trabalho cotidiano nas unidades de saúde.

Essa é uma pergunta que precisamos nos fazer, porque todo mundo que está aqui hoje como

parlamentar sabe quais são as condições reais, objetivas, das nossas unidades de saúde, das nossas

175 Unidades Básicas de Saúde, da nossa rede hospitalar. Sabemos das dificuldades que a população

tem para o atendimento, além do déficit enorme de trabalhadores e trabalhadoras para esse

atendimento cotidiano.

Um desses déficits centrais é a questão do atendimento dos dentistas e das dentistas. Fica a

minha solidariedade ao trabalho de vocês, à mobilização de vocês, que é uma mobilização fundamental

neste momento, como a de outros trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Único de Saúde.

(Palmas.)

E queria também me somar à fala do deputado Chico Vigilante em relação à criminalização de

um direito importante que é o direito à greve. Isso não pode acontecer. O governo tem que saber

sentar e dialogar com todas as categorias. (Palmas.) A perseguição a categorias que estão em greve,

que é um direito constitucional, não pode acontecer no Distrito Federal com o aval da justiça, por ação

governamental. O governo deve sentar para dialogar, para conversar, porque essas categorias estão

lutando pela política pública, pela política de saúde.

Eu queria, também, repudiar as ações judiciais de criminalização da greve. Sabemos que

muitos parlamentares que estão aqui vieram da luta social, do movimento sindical ou de movimentos

populares por moradia, regularização fundiária, de movimentos nas suas regiões administrativas. Não é

tolerável a criminalização da atuação dos movimentos sindicais da nossa cidade, que têm o direito

legítimo e constitucional à greve. Queria deixar esse registro e o meu apoio aos dentistas, às dentistas,

assim como a outras categorias do Sistema Único de Saúde.

O segundo ponto, presidente, registro a minha solidariedade ao presidente da Câmara

Legislativa, pois hoje debatemos muito, porque, agora, sua excelência foi o alvo das fake news. E eu

sempre trouxe o debate das fake news, das mentiras difundidas em escala industrial dentro da política

brasileira.

Não precisa, presidente deputado Ricardo Vale, ser muito inteligente para saber qual é o

campo político que organiza essa estrutura de fake news. É óbvio que você vai ter políticos de todas as

alas que podem, eventualmente, falar mentiras. Isso faz parte, infelizmente, da política também, da

política desleal, do que há de pior na política, mas o setor político da sociedade partidária que

organizou uma engrenagem industrial de fake news neste país é a extrema-direita. Isso acontece há

muitos anos e isso se consolidou na campanha presidencial de 2018, quando o ex-presidente Bolsonaro

foi para o Jornal Nacional mentir, falar de kit gay nas escolas.

Essa é a engrenagem mentirosa que ataca reputações e que tenta liquidar trajetórias. Vemos

isso se repetindo em escala. Adivinhem de qual partido é o senador Cleitinho, cretino, sei lá. De qual

partido é ele? Do PL, do ex-presidente Bolsonaro. Isso se repete. Quem são os políticos que estão

respondendo pelas piores fake news neste país? Sabemos quem são eles.

Então, se queremos tratar as fake news de forma séria, temos que nos posicionar sobre esse

tema. Não há nada que não tenhamos coragem de fazer na vida real e social que possamos fazer

pela internet. Não podemos mentir sobre a trajetória das pessoas.

Deputado Jorge Vianna, isso é tão bizarro e tão horroroso que, esses dias, entrei no elevador

da Câmara Legislativa, e um senhor entrou no elevador e falou comigo: “Boa tarde, deputado. Tudo

bem?” Respondi: “Tudo bem. Boa tarde”. Eu olhei para ele e pensei: “Eu conheço esse senhor de

algum lugar”. Depois, fui observar os comentários nas minhas redes sociais. Esse é o mesmo senhor

que me agride nas minhas redes sociais. Não é agressão nem opinião política, não! É xingamento,

desrespeito, difamação e injúria, nas redes sociais! Essa é a postura daqueles que não entendem que,

nas redes sociais, temos que seguir as mesmas regras de convívio que seguimos na vida real!

Eu não vou entrar no elevador e dar um tapa na cabeça de alguém de quem discordo. Essa

não é a postura da política e da democracia. Isso não deve acontecer nas redes sociais. Fazer controle

social das redes sociais não é controlar discurso. Fazer controle social nas redes sociais é defender a

democracia e mostrar que as redes não são terra de ninguém e que deve haver criminalização das

posturas que são crimes. Essa é a realidade.

Que esse senador seja punido e investigado pelos crimes que está cometendo contra o

presidente da Câmara Legislativa, difundindo fake news. Que nós saibamos qual é o setor político deste

país que tem feito, em escala industrial, fake news, e que tenhamos a responsabilidade de combatê-lo.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Concedo a

palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Desejo uma ótima tarde ao presidente e aos pares.

Para mim, é uma honra muito grande estar aqui. Depois que eu saí da UTI, esta é a primeira

vez que falo neste local maravilhoso. Que Deus nos abençoe!

Presidente, ontem pela manhã, estive no Palácio do Buriti, ao lado do nosso governador

Ibaneis Rocha, que assinou o decreto que proibiu caminhões na DF-463. Então, quero, em nome dos

moradores de toda região de São Sebastião, agradecer ao governador Ibaneis Rocha por ter atendido a

esse pedido.

Ultimamente, deputado Fábio Félix, têm acontecido muitos acidentes em São Sebastião. Moro

em São Sebastião há 26 anos, deputado Pastor Daniel de Castro, e esses acidentes sempre

aconteceram. Graças a Deus, agora, eles foram estancados.

Quero parabenizar também o trabalho feito pelo DER, que hoje estava colocando as placas.

Também havia vários agentes. Acompanhei o trabalho deles, fui até o local.

Quero deixar registrado, deputado Chico Vigilante, que este é um tema que precisamos

debater. Haverá audiência pública, deputado Max Maciel, no dia 3 de outubro às 19h no IFB. Muitas

pessoas têm nos procurado, os empresários, os moradores, e precisamos debater isso da melhor

forma. O bom representante ouve os moradores, ouve os empresários, que geram emprego e renda.

Também quero ouvir os motoristas. É muito importante a participação popular para que possamos

mandar o relatório final para o Poder Executivo. É uma audiência pública que o meu gabinete solicitou.

Podem ter certeza de que vamos debater com toda a população.

Quero também pedir ao governador Ibaneis Rocha que autorize o DER-DF, por meio do

presidente Fauzi, a implantação da faixa exclusiva de São Sebastião. Nas vias de acesso ao Gama, a

Santa Maria e a Taguatinga existe a faixa exclusiva. Por que São Sebastião é diferente? Existe espaço

para ser criada uma faixa exclusiva, deputado Max Maciel. Quero pedir ao nosso governador, Ibaneis

Rocha, ao presidente do DER-DF, Fauzi, a implantação dessa faixa, até porque, presidente, já existe

um parecer favorável da própria Secretaria de Transporte e Mobilidade, a Semob. Ela é favorável. Já

temos esse parecer.

No início do mandato, fiz uma indicação, pedindo ao DER – porque é sua responsabilidade –,

que autorizasse essa implantação. É simples. É só pintar a faixa, colocar umas placas dizendo que é

proibido o trânsito de veículos, a não ser viaturas. Nós temos esse entendimento.

Peço isso porque não é justo que os moradores dali sofram, ficando 2 horas, 2 horas e meia,

esperando, até porque estamos sofrendo também por conta da construção daquele viaduto que vai ser

entregue agora no final de outubro. Hoje eu estive lá, fiscalizando. Já estão colocando a massa

asfáltica, e está ficando bacana. Quero parabenizar toda a equipe do DER-DF.

Temos que pensar, sim, na questão da mobilidade desses trabalhadores que acordam cedo,

vão para as paradas de ônibus, pegam o ônibus lotado e ainda têm que ficar 2 horas, 2 horas e meia

aguardando para chegar ao seu destino. Uma faixa exclusiva realmente melhorará a vida desses

trabalhadores.

Quero deixar registrada a existência dos nossos pedidos e também do parecer favorável da

Semob. É preciso, de fato, tirar isso do papel. Projeto bom não é aquele que fica engavetado,

deputado Pastor Daniel de Castro, mas sim aquele que sai do papel e que vem ao encontro das

necessidades da sociedade.

Para finalizar, quero dizer também que mandei 300 mil para o DER-DF para que fossem

confeccionadas as placas de endereçamento que estão sendo instaladas no Morro da Cruz.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Apenas para finalizar, presidente.

Já foram colocadas as placas de endereçamento nos bairros São José, São Francisco e em

todos os bairros de São Sebastião. Até o final do nosso mandato, se Deus permitir, vamos concluir isso.

Entendo que a sinalização melhora a vida dos moradores, dos visitantes, principalmente do Corpo de

Bombeiros, da Polícia Militar e do entregador de gás. Que Deus os abençoe.

Quero, presidente deputado Wellington Luiz, dizer que esta casa já ganhou vários prêmios e é

referência no nosso país. Não podemos tolerar, de forma alguma, fake news. Esta é uma casa de leis,

uma casa de verdade. Estamos com o senhor. Que Deus o abençoe sempre.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Presidente, obrigado.

Fui proponente em não falar, mas não posso ficar calado; de coração, não posso. Quero

também trazer uma palavra. É muito ruim esse ataque que se faz à direita, a narrativa que se cria. Vou

chegar lá daqui a pouco.

Quero começar falando, presidente, que, no próximo dia 26 de setembro, é o aniversário da 26

de Setembro, quando ela completa mais um ano. O governo está lá dentro – sei que o José Humberto

e o Gustavo Rocha estão assistindo a nós agora. Não é possível: o presente que estão dando para a 26

de Setembro é a derrubada. Isso é injusto. Eu falei para o José Humberto que foi derrubada uma casa

na qual havia pessoas morando: a casa de uma senhora com 7 filhos, sendo 3 autistas. Não é justo se

fazer isso com a 26 de Setembro.

A conversa é que é grilagem e, se é grilagem, que se prenda o grileiro; que se use a força da

polícia, deputado Eduardo Pedrosa, para prender o grileiro. Deixar que se construa a casa para depois

derrubá-la é uma judiação com o morador, que tem a perspectiva de ter o seu canto para morar. Se

ele comprou e é um lugar ilegal, não deixem que ele construa. Como deixam construir casas para

depois derrubá-las, trazendo sofrimento às pessoas? Sou base deste governo. Ele nos pede que

cuidemos, nós cuidamos, e quem sofre na ponta é o deputado, não é o governo.

Por favor, que o governo se atente com carinho para a 26 de Setembro. Se há grilagem, se há

alguém vendendo lotes, se há alguém praticando crime, mandem a polícia prender essas pessoas, mas

não derrubem as casas de pessoas inocentes, por favor! Esse é o pedido de um deputado. Ficamos

sentados aqui recebendo, o tempo todo, deputado Jorge Vianna, notícia de que o DF Legal está lá

fazendo vistoria, tirando fotos de casas habitadas na Rua 3. Isso leva sofrimento à população, que fica

inquieta. O Estado está lá dentro. Eu pedi ao governador e ele foi bondoso: o maquinário está

colocando fresado na avenida principal, na DF-097.

Se é preciso coibir alguma coisa, criem uma força-tarefa, mas não tragam essas inseguranças

aos moradores. Eles vão para a Estrutural, queimam pneus, junta-se gente boa e gente inocente com o

grileiro. Isso traz insegurança para nós, deputados da situação, que moramos na ponta – o povo não

vai ao Palácio, o povo vai à minha casa, o povo fala comigo no meu WhatsApp.

Então, peço ao Governo do Distrito Federal, à Secretaria do DF Legal, ao secretário da Casa

Civil, ao secretário de governo que tenham piedade da 26 de Setembro; até porque, no próximo dia 26

de setembro, estamos comemorando o seu aniversário, fazendo das tripas coração. Eu não gosto muito

de gastar dinheiro com eventos, mas estamos arrumando a tenda, o palco, a iluminação, o bolo com

empresário para fazer uma festa para a cidade. Como vamos fazer uma festa para a cidade se a casa

do morador está sendo derrubada?

Fica o desabafo deste deputado. Peço ao líder do governo, que está presente, deputado

Robério Negreiros, que nos ajude com isso. Não dá para ser assim. Caso haja alguma coisa ilegal na

cidade, vamos fazer uma força-tarefa com polícia, justiça e Ministério Público. Vamos para cima para

prender.

Senhor presidente, deixe-me abordar outro assunto.

É possível enganar poucas pessoas por muito tempo, ou até mesmo enganar muitas pessoas,

porém, por pouco tempo. Todavia, jamais será possível enganar toda a sociedade por todo o tempo.

Não importa a quantidade de narrativas criadas diariamente. Não importa a relativização dos graves

problemas que o país está enfrentando sob a gestão Lula. Há uma narrativa de transferência. Acabou

de vir um deputado, ainda há pouco, aqui, detonar o governador Ibaneis. Joga-se o foco das

queimadas na Floresta Nacional para o Governo do Distrito Federal, sendo que o governo Lula não

consegue conter as queimadas que estão acontecendo no Brasil. Cria-se uma narrativa para tentar

proteger os 10 anos que eles estão aí. Já são 2 anos de governo e tudo é o ex-presidente Bolsonaro.

Eu não estou defendendo o Cleitinho, sou contra o que ele fez! Vamos dar uma resposta dura.

Já falei sobre isso aqui antes. Para quem não chegou a tempo, eu afirmo que falei contra aqui. Mas

houve uma fake news: ele é do Republicanos, ele não é do PL. Ele não é do PL. Isso é fake news.

Então, com relação a essas narrativas, deve haver mais sensatez ao falar. Não tentem encobrir

um governo que não tem competência! Não tem competência!

Senhoras e senhores deputados, é engraçado, é sempre implacável. Agora, muitos daqueles

que acreditaram nas promessas demagógicas do atual governante – presidente Lula – sabem

exatamente o que é um governo de esquerda. Durante a campanha presidencial, o então candidato

Lula prometeu picanha e cerveja para o povo. Prometeu isenção de imposto de renda para quem

ganhasse até 5 mil reais.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Prometeu não indicar amigos para o Supremo

Tribunal Federal. Prometeu acabar com os decretos de sigilo. Prometeu acabar com o orçamento

secreto. Afirmou que encerraria a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, em uma mesa de bar, tomando

cerveja. Prometeu cuidar dos índios (sic). Prometeu cuidar do meio ambiente e acabar rapidamente

com a queimada. Agora, chegamos praticamente à metade do governo – o autodeclarado governo do

amor – entre aspas – e absolutamente nenhuma promessa feita durante a campanha foi cumprida.

Lula já agradeceu à natureza pela covid-19; pela escravidão, em pleno continente africano. Já

se referiu a pessoas com transtornos mentais como pessoas com problema de parafuso. Já afirmou que

homem pode bater em mulher, desde que seja corintiano. Declarou que os móveis do palácio haviam

sumido e gastou uma fortuna comprando sofá italiano.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Comprou mimos caríssimos e, pouco tempo depois,

os móveis foram encontrados. Prometeu acabar com o sigilo, mas decretou sigilo de 100 anos, até

mesmo em relação à agenda da sua esposa. Aliás, matéria da Folha de S.Paulo, do dia 21 de setembro,

afirmou que o governo Lula se recusa a prestar informação até mesmo sobre a viagem e a

hospedagem da Janja em Nova Iorque – isso sem contar os mais de 200 mil de dinheiro público gastos

para que ela representasse o governo nas Olimpíadas de Paris. Acusou o governo Bolsonaro de ser

omisso em relação à covid, mas desperdiçou 260 milhões de reais do dinheiro do contribuinte com a

aquisição de vacina que já não mais atendia às variantes da covid, conforme matéria da Folha de

S.Paulo da semana passada.

No ano passado, a dengue se espalhou descontroladamente pelo país.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – A própria Organização Mundial da Saúde afirmou

que o Brasil é o país com maior número de casos de dengue no mundo – 82% das contaminações.

Há várias semanas o país está ardendo em chamas. Qual foi a ideia genial do governo Lula?

Criar mais um cargo de autoridade climática, criar mais cargos e transferir a responsabilidade para

quem? Para o governador Ibaneis. Ele usa um deputado para vir aqui falar que a culpa é do

governador Ibaneis.

Gente, é preciso haver racionalidade, é preciso saber pensar um pouco. A responsabilidade é

de todo mundo, mas não dá para querer encobrir um governo jogando narrativa para cima de outro.

Não dá para mostrar que é bom, mostrando que o outro é ruim, sem reconhecer os feitos do outro.

Isso é muito ruim. A população sabe qual o perfil deste governo, aliás, deste desgoverno. São 2 anos.

Eu gostaria que a esquerda presente viesse aqui falar quais são os feitos do Lula, para que depois eu

possa voltar aqui e mostrar os feitos do Bolsonaro em 4 anos. Mostrem os feitos do Lula.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Antes de encerrar os Comunicados de

Parlamentares eu queria repudiar a fala da senadora Damares, que acusou os brigadistas de serem os

responsáveis pelos incêndios no Distrito Federal. A senadora Damares culpou os brigadistas por terem

espalhado o incêndio no Distrito Federal. O presidente do SindBombeiros do Distrito Federal, Felipe

Araújo, também repudiou a fala da senadora. Ele disse que isso desmotiva os trabalhadores que estão

atuando no combate ao fogo. Esse é mais um exemplo de fake news proferida pela extrema-direita,

nesse caso, pela senadora Damares. Como foi dito aqui, é impressionante como esse pessoal gosta de

mentir, gosta de fake news. Fica aqui o repúdio à fala da senadora Damares, que culpou os brigadistas

do Distrito Federal de estarem incendiando a nossa cidade.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu gostaria de

fazer uma retificação à minha fala, porque eu tenho compromisso com a verdade. O senador Cleitinho

pertence ao Republicanos, mesmo partido da senadora Damares. Errei a sigla, mas não errei o alvo: o

setor político que se organiza através dessa escala industrial das fake news.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu estou

com vontade de votar, quero votar; portanto, eu não vou responder a todas as asneiras ditas aqui por

um determinado pastor em relação ao governo do presidente Lula. Entretanto, há algo importante que

eu quero pontuar: até onde eu sei, pastor não pode mentir. Portanto, quando um pastor sobe à tribuna

para mentir, é a verdadeira imagem do Capeta.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

fui citado. Ele falou pastor. Aqui só eu sou pastor.

Primeiro, eu não sou imagem do Capeta, não. Eu sou imagem e semelhança do Deus criador

do universo, que inclusive criou o senhor. Ele é tão bom que criou uma pessoa como o senhor. É

preciso ter respeito, não me chamem de mentiroso. Uma coisa que não sai da minha boca é mentira.

Não sou um homem que mente; eu sou um homem de verdade, até porque eu conheci a verdade, e a

verdade liberta.

Tenham um pouquinho mais de respeito, não vou nem responder à altura, estou contendo o

meu nervosismo, até porque eu tenho muito respeito pelo deputado Chico Vigilante, ele sabe disso. Ele

sempre me acusa de ter participado do governo PT, e eu participei porque o Agnelo, do PT, foi à minha

casa, pediu o meu apoio, como meu amigo, porque já fui advogado dele. Então, retire essa narrativa.

Essa narrativa não vai colar, deputado Chico Vigilante. Vocês foram pedir o meu apoio como pastor e

nos traíram. O Agnelo não ganhou a eleição por conta do seu partido, que o destruiu. Ele teve que

assinar um monte de coisa que feriu – o deputado Iolando sabe disso – a igreja, os nossos princípios.

Vocês querem nossos votos, mas não respeitam os nossos princípios. O tempo todo somos atacados

como cristãos, nós temos que engolir calado e não podemos falar. Muitas vezes, até não falamos para

manter o equilíbrio, como pastor, como cristão, como amoroso. E vocês têm a mania de requerer esse

amor, mas despejam ódio em cima dos cristãos e principalmente dos evangélicos. Esse é o perfil da

esquerda.

Hoje, está na internet para vocês verem, o Lula criou um comitê de evangélicos para tentar

ganhar voto dos evangélicos. Em todos os municípios, nas cidades onde estão disputando, eles vão

para dentro das igrejas. O Boulos foi para dentro da igreja recentemente. Isso eles fazem, querem nos

usar, querem o nosso voto. Na hora em que eles vêm ao parlamento, o que sabem fazer é nos

desonrar e nos atacar.

Eu não estou falando mentira, não, eu estou falando a verdade. O pior governo da história do

Brasil é o governo do Lula. O Lula não governa. E o Alckmin, que não pode fazer nada, porque a vice é

a Janja. Essa é uma realidade, está aí e todo mundo sabe disso. Quem vai representar o Brasil lá fora

não é o vice-presidente, que foi eleito, que é carga eletivo. Onde ele está? Quem está governando é a

Janja. E o senhor vem dizer que isso é mentira? É verdade. Basta ver nos sites o que se fala desse

desgoverno chamado Lula, um descondenado. Se for para ir para a pancada, nós vamos também, eu

estou preparado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Indago os líderes se há acordo para superar o

sobrestamento dos 111 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da sessão ordinária

e extraordinária. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos à pauta de votações.

Item nº 123:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.296/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

10.374.718,00”.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós

havíamos combinado ontem de votar alguns títulos de cidadão honorário, bem como as moções que

estão na mesa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Logo depois de apreciarmos o

crédito, passaremos à apreciação dos itens acordados, mencionados por vossa excelência. O deputado

Chico Vigilante lembrou bem.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 117 emendas. A CEOF

deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

Retificando: foram apresentadas 118 emendas.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº

1.296/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 10.374.718,00”.

O projeto de lei visa abrir crédito na área orçamentária anual de 2024 no valor de R$

10.374.718,00, assim destinados: 2 milhões e 500 mil reais em favor da Novacap, destinados a atender

despesas com contratos celebrados com a Funap; 1 milhão e 420 mil e 62 reais em favor do Fundefe,

destinados à execução do passivo de parcelas não liberadas do Programa Ideas; 2 milhões e 754 mil e

656 reais em favor da Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, destinados à

prestação de serviço e manutenção do Hospital Veterinário do DF, e 3 milhões e 700 mil reais em favor

da Junta Comercial do Distrito Federal com o objetivo de atender às despesas com aquisição de

mobiliários para a nova sede administrativa.

Foram apresentadas 118 emendas que visam à realocação dos recursos provenientes de

emendas parlamentares dos próprios autores. As emendas nºs 31, 94 e 112 foram canceladas ou

retiradas.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento

jurídico, manifesto o voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.296/2024, com as emendas

apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 124:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.257/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

700.000,00”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

A presidência designa o deputado Eduardo Pedrosa para emitir parecer sobre a matéria.

Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Presidente, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.257/2024,

de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 700.000,00”.

O projeto de lei em análise pretende abrir crédito no valor de 700 mil reais com o objetivo de

criar a programação orçamentária em favor da Administração Regional do Arapoanga, destinados às

despesas com pagamento de pessoal, encargos sociais, ressarcimentos, indenizações e restituições.

No que concerne à adequação orçamentária, a presente proposição guarda adequação com o

Plano Plurianual 2024/2027, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e com a Lei Orçamentária

Anual de 2024.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais

do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta

comissão, manifestamo-nos pela aprovação e admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.257/2024, de

autoria do Poder Executivo.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

Em discussão, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu pedi

ontem a vossa excelência que incluísse na pauta a proposta de título de cidadão honorário ao senhor

Antônio Carlos Ferreira, ministro do Superior Tribunal de Justiça. Há outro projeto, de minha autoria e

de autoria de vossa excelência, que, para alguns, é considerado polêmico. Para mim ele é da mais alta

relevância, porque se trata do título de cidadão honorário de Brasília ao ministro Alexandre de Moraes,

que é o sustentáculo da democracia neste país. Tendo em vista que estão presentes apenas 14

deputados, eu vou deixar para depois.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, estamos sem quórum

há algumas semanas e já aconteceram várias atividades parlamentares e sessões solenes. Precisamos

votar as moções que já estão na Ordem do Dia. Solicito a inclusão das Moções nºs 979, 980, 983 e

994, todas de 2024, na pauta porque haverá uma sessão solene referente a elas na próxima quinta-

feira, dia 26, no auditório desta casa, com professores e professoras da rede.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, solicito a inclusão de

uma das moções que foram lidas no dia de hoje, em homenagem ao mestre Woo, que está

completando 93 anos. Haverá uma sessão solene em homenagem a ele e a uma série de pessoas que

fazem parte desse movimento em defesa da saúde, tão importante para o Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito a inclusão das moções, conforme

pedido do nobre deputado Chico Vigilante.

Peço desculpas por eu ter me esquecido de acolher a solicitação do deputado Gabriel Magno.

Portanto, as solicitações do deputado Gabriel Magno e do deputado Chico Vigilante foram devidamente

acolhidas.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, o

compromisso, na verdade, era de votarmos os PDLs não polêmicos, mas percebemos que não há o

quórum necessário para isso. Portanto, solicito a vossa excelência que ele seja inserido na pauta da

próxima sessão, pois talvez haja tempo de votarmos os outros projetos.

Outrossim, acabei de falar com a senadora Damares. Vejam os senhores como se passa uma

informação. Ela não acusou o brigadista. Ela leu uma matéria do O Globo, que diz o seguinte:

“Incêndio que devastou áreas de proteção em Brasília foi provocado por um brigadista que ameaçou os

colegas com faca e facão”. É matéria do O Globo. A matéria está aqui. “O inquérito que investiga o

caso, obtido pelo Globo, aponta que um brigadista de 50 anos começou o incêndio e ainda ameaçou

colegas com ‘facão’ e ‘bala’ quando eles chegassem para combater as chamas”.

Então, ela reproduziu... Ela leu isso aqui. Eu estou falando que ela fez uma leitura, presidente,

e não uma acusação generalizada, como pareceu, aos brigadistas, ou seja, ela falou de um brigadista,

referindo-se a esse. Se (Ininteligível.), se ela falou, pode ter se equivocado. Mas ela não acusou os

brigadistas, para estabelecer uma crise dos brigadistas com a senadora. Ela falou de um brigadista,

que está aqui colocado pelo O Globo. Ela mandou o que leu no Senado está nesta matéria de O Globo.

Foi isso o que ela leu. Ela está falando de um brigadista, esse que provocou o incêndio.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiro quero prestar

a minha solidariedade a todos os brigadistas do Ibama, do ICMBio, porque eles não têm relação

nenhuma com esse senhor. Esse senhor é um chacareiro da região que nem curso de brigadista, na

verdade, tem. Depois isso se comprovou. A própria Polícia Civil liberou dados em relação a isso.

Portanto, deixo aqui a minha solidariedade, porque as pessoas cortam as matérias pela metade

para tentar acusar órgãos do Governo Federal. E foi isso que foi feito de forma leviana, de forma

absolutamente equivocada. Na verdade, não se trata de um caso específico. É muito parecido com o

que ocorreu com vossa excelência, na Câmara Legislativa. É um método. Um método que se utiliza em

vários momentos diferentes da história, como no caso das Olimpíadas, em que se difundiu que havia

pessoas transexuais disputando e não havia. Então, esse é um método. Eles vão difundindo esse

método, em vários momentos, para desqualificar trajetórias. Se colar, colou.

Esse é um método que devemos repudiar e combater todos os dias.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Nós paramos na parte em que iríamos decidir quanto aos PDLs.

O conceito de polêmico, gente, é muito subjetivo. Precisamos saber o que eu acho polêmico, o

que você acha polêmico. Portanto, ou votamos tudo... O deputado Pastor Daniel de Castro e o

deputado Fábio Félix tinham um entendimento inicial e eu não sei como é que ficou.

Como ficou, deputado Fábio Félix, o seu entendimento e o do deputado Pastor Daniel de Castro

em relação a esses projetos? Como ficou a discussão de vocês naquele dia?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, vossa excelência

sempre sabe qual é o meu comportamento aqui. Eu falei que não seria de bom tom votarmos hoje

projetos que chamamos de polêmicos. Eu não quero aproveitar uma sessão relativamente esvaziada

para essa votação, porque título de cidadão honorário necessita, para sua aprovação, de 13 votos. E

aqui não há 13 deputados dispostos a votar em título para o senhor Jair Bolsonaro, a quem chamo

Capitão Capiroto. Não há 13 deputados aqui dispostos a conceder título a senhora Michelle, bem como

a outros.

Quanto ao título para o ministro Antônio Carlos, não há polêmica nenhuma.

Portanto, eu faço um apelo à vossa excelência: que votemos o título do ministro Antônio Carlos

e deixemos os demais para serem votados no dia em que o plenário estiver cheio. Faço essa sugestão

para não dizerem que nós usamos de uma sessão esvaziada para derrotar esse pedido de título de

cidadão, porque, se ele for à votação no dia de hoje, ele cairá. Se entrar hoje, cairá.

Agora o pastor já está dizendo que vai sair para não homenagear o ministro. Faça o que vossa

excelência quiser, pastor. Eu pouco me importo com o que vossa excelência pensa.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o deputado

Chico Vigilante já apontou o nosso gesto. Nós poderíamos votar, hoje, os tais projetos polêmicos e já

os derrotaríamos neste plenário, mas cada parlamentar, cada bloco deve se organizar. Porém, a

proposta era votar aqueles para os quais, em tese, é possível constituir uma unidade, com os 14

deputados presentes, e as moções que estão na Ordem do Dia. Foi nesse sentido que apresentamos a

proposta de apreciação dos projetos não polêmicos, aqueles em que há unidade e que estão fora da

disputa política mais geral. e não há acordo por parte da extrema-direita, que votemos todos os

projetos e os derrotemos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

não é bem assim como o deputado Gabriel Magno falou. Se eu sou o proponente e estou pedindo que

a proposição seja retirada da pauta, ele jamais vai me derrotar.

Eu reconheço que não há quórum. Aqui e agora, não estão presentes os deputados na base,

mas, quando estiverem, vamos colocar o projeto para ser apreciado e o votaremos. Essa é uma

prerrogativa do parlamentar. Ele não vai me derrotar. Parece que o deputado Gabriel Magno é ávido

por derrota. Não é assim, não.

Quanto ao título do ministro, eu estou aqui me remoendo, porque ontem eu dei a minha

palavra. Quem me conhece sabe que, quando dou minha palavra, eu não volto atrás. Eu falei que

votaria no projeto do ministro.

Eu tenho vontade de me levantar e sair daqui, porque o deputado Chico Vigilante está sendo

reiteradamente desrespeitoso comigo, coisa que eu não sou com ele. Pelo contrário, eu sempre o

respeitei, sempre o exaltei pelos vários mandatos. Eu sempre o tive como um grande companheiro.

Deputado Chico Vigilante, vou lhe pedir mais uma vez: me respeite, como eu respeito o senhor.

Eu sou um homem de 57 anos, quase um idoso também, e mereço respeito, até porque sou deputado

igualzinho ao senhor. Não pense vossa excelência que os muitos anos de mandato lhe dão

sobressalência sobre um deputado novato. De maneira nenhuma, até porque esses muitos anos

deveriam ter lhe dado muita experiência, mas parece que não estão lhe dando a sabedoria de conduzir

o processo legislativo. Portanto, o senhor me respeite.

Eu não aceito, senhor presidente, esse desrespeito. Não aceito. Que o deputado se contenha.

Eu consigo estar em qualquer embate. Pensa em um cara que consegue receber críticas. Você

acabou de falar do capitão Bolsonaro, chamando-o de Capiroto. Eu já lhe pedi que tenha respeito, pois

chamá-lo de Capiroto é chamá-lo de filho do capeta. O senhor acabou de me chamar de filho do

Capeta. Eu tenho vontade de dar uma resposta à altura porque eu fico imaginando quem é vossa

excelência. Eu não quero entrar nesse embate, porque acho que é um jogo que pode, daqui a pouco,

romper essa harmonia que há nesta casa.

Estou aqui pronto para votar o seu título, porque o ministro do Superior Tribunal de Justiça é

uma pessoa honrada. No entanto, senhor presidente, há horas que uma ferida nos acomete e outro,

que não tem nada a ver com isso, paga. Eu já votei em títulos de outras pessoas. Já fiz parecer

favorável, na Comissão de Assuntos Sociais, pela admissibilidade de outros títulos. Eu voto favorável ao

título porque quem escolhe o agraciado é que sabe se ele merece ou não, e o Plenário é soberano para

tomar essa decisão.

Então, senhor presidente, peço a Vossa Excelência que todos os projetos polêmicos sejam

retirados da pauta. A nossa base não está aqui. Quatro deputados estão viajando e 2 saíram para

Goiânia. Na próxima semana, votaremos com eles presentes. Vamos votar aqueles para os quais há

consenso. Vou votar favorável ao projeto do ministro do STJ e serei contra o do ministro Alexandre de

Moraes. Vou votar o projeto do ministro do Superior Tribunal de Justiça, que é de autoria dele. Eu vou

fazer isso por ele, para ele entender como um pastor faz: com honradez, com sinceridade e com amor.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Antes de conceder a palavra ao deputado

Robério Negreiros, que já foi atendida, eu só queria que vossas excelências me dissessem quais serão

os projetos de decreto legislativo que entendem que podem ser votados. É apenas o do ministro do

STJ? Se houver consenso apenas para esse, assim o faremos.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

quero fazer outra proposta.

Como há muitos deputados licenciados, que votemos as moções e deixemos para a semana

que vem esta polêmica dos projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por que não votamos logo o crédito em

segundo turno?

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Também. Acho que é até melhor, podemos votar o

segundo turno.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu quero ouvir meu líder, deputado Iolando,

por favor. Hoje eu não ouvi a voz de vossa excelência e eu não estou muito confortável com isso.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu acho importante essa

fala do deputado Robério Negreiros com relação a votarmos as moções e deixarmos a discussão dos

projetos de decreto legislativo para a próxima semana para não acalorarmos mais esta sessão. É a

minha opinião.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Perfeito. Acolho a sugestão do deputado

Iolando.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputado

Robério Negreiros e deputado Iolando, esse projeto de decreto legislativo de título do ministro Antônio

Carlos está tramitando desde 2022. Vamos votá-lo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Todos concordam? (Pausa.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Dei como exemplo o ministro Alexandre de Moraes, mas eu

não quero que vote hoje, não, quero o dia em que a casa estiver cheia para o deputado Wellington

Luiz não perder a indicação.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar o projeto do ministro Antônio

Carlos, votar as moções, conforme sugerido pelo deputado Robério Negreiros, e os créditos em

segundo turno. Por que não votamos logo os créditos em segundo turno?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Não. Vamos votar logo o título e as moções.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está bom. Fechou.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu não quero correr riscos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar.

Item nº 193:

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022, de

autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr.

Antonio Carlos Ferreira”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 14 votos favoráveis. Houve 10 ausências.

Está aprovado.

Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

O projeto vai a promulgação.

Item nº 195:

Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

- Moções nºs 869/2024, 870/2024, 871/2024, 872/2024, 873/2024, 874/2024, 875/2024,

876/2024, 877/2024, 878/2024, 879/2024, 880/2024, 881/2024, 882/2024, 883/2024, 884/2024,

885/2024, 886/2024, 887/2024, 888/2024, 889/2024, 890/2024, 891/2024, 892/2024, 893/2024,

894/2024, 895/2024, 896/2024, 897/2024, 898/2024, 899/2024, 900/2024, 902/2024, 903/2024,

904/2024, 905/2024, 906/2024, 907/2024, 908/2024, 909/2024, 910/2024, 911/2024, 912/2024,

913/2024, 914/2024, 915/2024, 916/2024, 917/2024, 918/2024, 919/2024, 920/2024, 921/2024,

922/2024, 923/2024, 924/2024, 925/2024, 926/2024, 927/2024, 928/2024, 929/2024, 930/2024,

931/2024, 932/2024, 933/2024, 934/2024, 935/2024, 936/2024, 937/2024, 938/2024, 939/2024,

940/2024, 941/2024, 942/2024, 943/2024, 944/2024, 945/2024, 946/2024, 947/2024, 948/2024,

949/2024, 950/2024, 951/2024, 952/2024, 953/2024, 954/2024, 955/2024, 956/2024, 957/2024,

958/2024, 959/2024, 960/2024, 961/2024, 963/2024, 964/2024, 965/2024, 966/2024, 967/2024,

968/2024, 969/2024, 970/2024, 971/2024, 972/2024, 973/2024, 974/2024, 975/2024, 976/2024,

977/2024, 978/2024.

Moções extrapauta:

– Moção nº 987/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros;

– Moção nº 988/2024, de autoria do deputado Martins Machado;

– Moção nº 989/2024, de autoria do deputado Martins Machado;

– Moção nº 990/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante;

– Moção nº 991/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro;

– Moção nº 992/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante;

– Moção nº 993/2024, de autoria do deputado Roosevelt;

– Moção nº 994/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno;

– Moção nº 995/2024, de autoria do deputado Roosevelt;

– Moção nº 996/2024, de autoria do deputado Roosevelt;

– Moção nº 997/2024, de autoria do deputado Roosevelt.

Em discussão as moções. (Pausa.)

Peço a conferência das moções. Qual está faltando? (Pausa.)

Vamos incluir.

Aditando o extrapauta:

– Moção nº 979/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno;

– Moção nº 980/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno;

– Moção nº 983/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno.

Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir. Sem revisão do orador.) –

Presidente, peço a vossa excelência um minuto. Estou analisando a moção, porque havia 2 destaques.

Como foi rápido, não sei qual a moção leram.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)

Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam as moções permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

As moções estão aprovadas com a presença de 14 deputados.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº

1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com

início imediato, após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, dos projetos.

Antes, porém, permita-me registrar a presença do delegado Ricardo Villafane, secretário de

Proteção Animal. Muito obrigado, secretário. Daqui a pouco votaremos o projeto em segundo turno.

O secretário, já há alguns dias, trabalha aqui para que seja votado o projeto. Acho que, daqui a

pouco, Villafane, se Deus quiser, vamos votá-lo. Parabéns pelo trabalho. Que Deus o acompanhe nessa

nova jornada.

Da mesma maneira, permita-me registrar a ausência da deputada Dayse Amarilio, que mandou

uma mensagem. A deputada está de licença médica. Não sei se já foi registrada a ausência no painel.

Se não tiverem colocado, por gentileza, coloquem.

Já está. Deputada Dayse Amarilio, se você estiver assistindo a nós na televisão, acabei de fazer

o registro. Depois não precisa ficar dando bronca pelo celular.

Votaremos, em segundo turno, os Projetos de Lei nºs 1.296/2024 e 1.257/2024, ambos de

autoria do Poder Executivo.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h38min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas constantes deste evento:

Adasa-DF – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Assefe – Associação dos Servidores do Senado Federal

BPC – Benefício de Prestação Continuada

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CPAP – Continuous Positive Aiway Pressure; em português, Pressão Positiva Contínua em Vias Aéreas

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Flona – Floresta Nacional de Brasília

Funap – Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso

Fundefe – Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ICMBio – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

IFB – Instituto Federal de Brasília

Inmet – Instituto Nacional de Meteorologia

LOA – Lei Orçamentária Anual

PcD – Pessoa com Deficiência

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano

Procon – Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal

PSB – Partido Socialista Brasileiro

Seleg – Secretaria Legislativa

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

SUS – Sistema Único de Saúde

TCB – Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda

UBS – Unidade Básica de Saúde

Unesco – em português, Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

VPE – Vantagem Pecuniária Especial

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 25/09/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1834724 Código CRC: 24B77F3F.

PAUTA - CEOF

3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 24 de setembro de 2024, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

1) Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024 (1769295);

- Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024

(1779023).

2) - Parecer do PL Nº 1257/2024

Ementa: Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

3) - Parecer do PL Nº 1296/2024

Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

10.374.718,00.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

4) - Parecer do PLC Nº 51/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento

dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

5) - Parecer do PL Nº 1111/2024

Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser

(26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal

Nominalmente Identificável.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.

6) - Parecer do PROC Nº 19/2024

Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade.

7) - Parecer do PLC Nº 3/2023

Ementa: Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre

o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações

públicas distritais”.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

8) - Parecer do PL Nº 2540/2022

Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade.

9) - Parecer do PL Nº 33/2023

Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.

10) - Parecer do PL Nº 666/2023

Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e

social, no âmbito Distrito Federal.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade.

11) - Parecer do PL Nº 1460/2020

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

12) - Parecer do PL Nº 1317/2020

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá

outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

13) - Parecer do PL Nº 449/2023

Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

14) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 20 de setembro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF (Substituto)

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)

de Comissão - Substituto(a), em 20/09/2024, às 16:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1827651 Código CRC: 0EC1E262.

PORTARIA-GMD Nº 433, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 173 (1828829) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00036681/2024-00, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Cerimônia

de Colação de Grau do Centro Educacional 01 da Estrutural, no dia 17 de dezembro de

2024, das 18h30 às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Patrícia Correia da Victoria, matrícula

nº 23.796, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1829157 Código CRC: DB9E9E53.

PORTARIA-GMD Nº 430, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1824600 e as demais razões

apresentadas no Processo SEI 00001-00037262/2024-87, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Audiência

Pública em defesa da CAESB Pública, no dia 02 de outubro de 2024, das 09h às 12h

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Gabriel Caixeta, matrícula nº 23.333,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1828529 Código CRC: 562F214A.

PORTARIA-GMD Nº 432, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 172 (1828806) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00048341/2023-32, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Semana

Distrital do Hip Hop, no dia 13 de novembro de 2024, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Brunna Palmer, matrícula nº 23.775,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/09/2024, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 20/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1828832 Código CRC: AACFB5A9.

PORTARIA-GMD Nº 437, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Obras e

1597/2024 Dayse Amarílio 00001-00038439/2024-62

Infraestrutura

1600/2024 Dayse Amarílio 00001-00038440/2024-97 Secretaria de Economia

1601/2024 Dayse Amarílio 00001-00038441/2024-31 Fundação HOMOCENTRO

1604/2024 Dayse Amarílio 00001-00038442/2024-86 Secretaria de Saúde

1605/2024 Dayse Amarílio 00001-00038443/2024-21 Secretaria de Economia

1612/2023 Dayse Amarílio 00001-00038444/2024-75 Secretaria de Saúde

1614/2024 Fábio Félix 00001-00038445/2024-10 IBRAM

00001-00038447/2024-17 Secretaria do Meio Ambiente

1616/2024 Fábio Félix

00001-00038452/2024-11 IBRAM

00001-00038446/2024-64 Secretaria do Meio Ambiente

1615/2024 Fábio Félix

00001-00038451/2024-77 Secretaria de Segurança Pública

1620/2024 Gabriel Magno 00001-00038449/2024-06 IBRAM

1621/2024 Gabriel Magno 00001-00038450/2024-22 Secretaria de Educação

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/09/2024, às 10:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832776 Código CRC: 66A3A748.

PORTARIA-GMD Nº 422, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00036957/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira, matrícula nº

24.742, Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, lotada no Setor de Auditoria Médica

(SAM), participe do 26º Congresso Brasileiro dos Conselhos de Enfermagem - CBCENF, promovido

pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no dia 17 de setembro de 2024, em Recife –

Pernambuco.

Parágrafo único. A participação da servidora será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

__________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL nº 204, de 17/9/2024, p. 35, incorreção no art. 1º.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832552 Código CRC: E07153C0.

PORTARIA-GMD Nº 436, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 174 (1832207) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00000732/2024-57, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento

Conecta CLDF, nos dias 6 e 7 de novembro de 2024, no horário das 8h às 18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo

de Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/09/2024, às 17:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/09/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 24/09/2024, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/09/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/09/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832545 Código CRC: 4E198ABD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 510, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA, matrícula nº 22.652, do cargo de

Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Segurança. (LP).

2. EXONERAR ENIO RENATO ROCHA NASCIMENTO, matrícula nº 22.303, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-12, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

3. EXONERAR MIRIAM SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 23.179, do cargo de Assessor, CL-

03, do Gabinete da Terceira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

4. EXONERAR FRANCISCO TORRES MAGALHAES NETO, matrícula nº 12.961, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão Permanente do Direito das Mulheres.

(CC).

5. EXONERAR DENISE MOURAO DE ABREU, matrícula nº 23.556, do Cargo em Comissão de

Supervisão, CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, na Procuradoria Especial da Mulher. (CC).

6. NOMEAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da

Primeira Secretaria, com exercício no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).

Brasília, 24 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1833646 Código CRC: 6C70AAF9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 509, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR LETICIA MARTINS NUNES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no

gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 24 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/09/2024, às 18:31, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1832307 Código CRC: 3DA62C14.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

Brasília, 25 de setembro de 2024.

Referência: Processo nº 00001-00020109/2024-11 - RGF 2024

2º Quadrimestre/2024

DISTRITO FEDERAL - PODER LEGISLATIVO

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Setembro de 2023 a Agosto de 2024

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

DESPESA COM PESSOAL s et/23 o ut/23 n ov/23 d ez/23 j an/24 f ev/24 m ar/24 a br/24 m ai/24 j un/24 j ul/24 a go/24

TOTAL

(ÚLTIMOSINSC AR I PT AA GS

A

E RM

N

R ÃE OSTOS

12 MESES) (a) PROCESSADOS (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 50.631.579,73 51.130.207,26 51.777.980,37 89.399.905,26 55.315.301,79 55.884.465,35 54.980.743,53 55.764.886,08 56.364.141,36 69.834.896,03 59.769.182,96 58.242.301,39 709.095.591,11 2.851.591,86

Pessoal Ativo 38.768.022,13 39.242.269,91 39.831.661,97 71.551.655,77 43.408.958,34 43.537.652,42 42.781.947,24 43.464.630,11 44.078.306,33 51.814.820,16 46.730.499,44 45.584.065,83 550.794.489,65 2.851.591,86

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 32.058.516,38 32.406.174,75 32.874.613,68 58.813.000,35 38.509.605,04 36.109.008,48 35.625.063,07 36.271.376,54 36.816.635,35 44.586.109,50 38.932.825,95 37.949.458,22 460.952.387,31 552.187,44

Obrigações Patronais 6.709.505,75 6.836.095,16 6.957.048,29 12.738.655,42 4.899.353,30 7.428.643,94 7.156.884,17 7.193.253,57 7.261.670,98 7.228.710,66 7.797.673,49 7.634.607,61 89.842.102,34 2.299.404,42

Pessoal Inativo e Pensionistas 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00

Aposentadorias, Reserva e Reformas 11.273.275,75 11.231.707,35 11.297.391,06 16.872.565,66 11.271.871,28 11.675.781,76 11.530.599,67 11.631.321,17 11.615.385,54 16.927.866,19 12.257.484,15 11.941.187,42 149.526.437,00 0,00

Pensões 590.281,85 656.230,00 648.927,34 975.683,83 634.472,17 671.031,17 668.196,62 668.934,80 670.449,49 1.092.209,68 781.199,37 717.048,14 8.774.664,46 0,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma

Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 13.582.174,82 13.678.853,58 14.011.184,88 24.614.399,49 17.929.979,30 15.383.643,10 15.158.259,60 15.048.501,33 15.492.768,51 20.087.859,77 15.361.598,68 15.575.407,69 195.924.630,75 91.517,80

Indenizações por Demissão e Exoneração (Parecer nº 7/2011-PG-CLDF) e Incentivos à Demissão

Voluntária 168.506,26 95.470,25 166.557,59 334.461,55 0,00 228.404,91 462.703,77 221.635,47 334.475,90 140.684,18 173.880,92 179.282,87 2.506.063,67 54.700,21

Decorrentes de Decisão Judicial 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 10.046,31 120.555,72 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Ativos 238.678,79 857,72 333,87 162.194,20 0,00 0,00 2.631,32 1.175,73 0,00 17.665,79 37.609.270,00 423.537,42 0,00

Despesas de Exercícios Anteriores - Inativos e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 11.863.557,60 11.887.937,35 11.946.318,40 17.848.249,49 11.906.343,45 12.346.812,93 12.198.796,29 12.300.255,97 12.285.835,03 18.020.075,87 13.038.683,52 12.658.235,56 158.301.101,46 0,00

Licença-Prêmio Convertida em Pecúnia (Decisão TCDF nº 4738/2021) 159.131,71 330.606,69 659.090,25 852.881,61 4.414.612,56 1.296.879,59 1.082.269,07 1.265.083,80 1.621.624,35 635.362,51 739.289,49 1.421.849,25 14.478.680,88 0,00

Abono Permanência (Decisão TCDF nº 4738/2021) 663.550,13 641.852,62 693.597,77 1.327.170,29 667.071,04 726.866,52 732.354,84 699.243,96 751.608,64 780.184,78 804.165,60 776.169,87 9.263.836,06 36.532,27

Abono Pecuniário (Decisão TCDF nº 4738/2021) 478.704,02 712.082,64 513.914,33 4.079.396,04 931.905,94 774.632,84 669.458,00 551.060,09 489.178,28 483.840,33 595.532,84 529.823,83 10.809.529,18 285,32

Ajuda de Custo dos Parlamentares (Ato da Mesa Diretora 111/2007) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Indenizações e Restituições de Pessoal 0,00 0,00 21.326,36 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.326,36 0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 37.049.404,91 37.451.353,68 37.766.795,49 64.785.505,77 37.385.322,49 40.500.822,25 39.822.483,93 40.716.384,75 40.871.372,85 49.747.036,26 44.407.584,28 42.666.893,70 513.170.960,36 2.760.074,06

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 36.037.968.310,66

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 173.858.730,92

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 65.781.102,39

(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 78.056.179,73

(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 35.720.272.297,62

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VI) = (III a + III b) 515.931.034,42 1,44%

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 607.244.629,06 1,70%

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 576.882.397,61 1,62%

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 546.520.166,15 1,53%

Fonte: Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO

Notas Explicativas:

1. Este demonstrativo foi elaborado conforme o Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais/STN (14ª ed.).

2. Houve, no segundo quadrimestre de 2024, cancelamento de RPNP de 2023 relativos a despesas com pessoal no valor de R$ 82.156,43 (Informação conforme Decisão 5902/2016 de 22 de novembro de 2016 - TCDF).

3. Os valores das despesas com inativos e pensionistas são apurados a partir dos relatórios de execução orçamentária encaminhados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, inclusive os valores referentes à fonte vinculada 254, correspondendo aos depósitos efetuados na conta do IPREV, conforme o

disposto na Lei complementar Distrital nº 769/2008.

4. A rubrica Licença-Prêmio em Pecúnia totaliza as contas contábeis 311410125 (Licença Prêmio por Assiduidade) e 319110400 (Licença Prêmio por Assiduidade), conforme instrução Normativa Nr. 2, de 08 de agosto de 2019.

5. A dedução das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados inclui sua parcela custeada pelas contribuições de segurados ativos, inativos e pensionistas ao RPPS, contribuições patronais ao RPPS e recursos oriundos de compensação previdenciária, conforme art. 19, § 1º, VI, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6. Os valores das despesas de inativos e pensionistas com recursos vinculados, anteriormente apurados por meio das transferências de recursos da CLDF ao órgão gestor do RPPS/DF, passaram a ser apurados utilizando como base a execução das despesas com inativos e pensionistas da CLDF realizadas pelo referido órgão.

7. Somente as Despesas de Exercícios Anteriores relativas a períodos anteriores ao período de apuração do RGF foram consideradas nas linhas de Despesas não computadas (II), conf. Publicações nos Diários da Câmara Legislativa nºs 100 e 144/2024.

FERNANDO JOSÉ BOTELHO TAVEIRA

Diretor de Administração e Finanças

JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO

Chefe da Auditoria

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO JOSE BOTELHO TAVEIRA - Matr.

23903, Diretor(a) de Administração e Finanças, em 25/09/2024, às 16:47, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe

da Auditoria, em 26/09/2024, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 138, DE 2024

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, que estabelece procedimentos de

avaliação de desempenho em estágio

probatório no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, que passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 3º A execução das ações relacionadas ao Sadep é de competência do Setor de

Desenvolvimento de Pessoas – SEDEP, supervisionado pela Diretoria de Gestão de

Pessoas – DGP.

Art. 4º A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada

por sua chefia imediata, com o suporte efetivo do SEDEP, observado o seguinte:

I – se o servidor em estágio probatório estiver lotado em núcleo, a chefia imediata

realizará a avaliação em conjunto com a chefia mediata;

II – se houver mudança de chefia durante o período avaliativo, a chefia atual

poderá consultar os chefes anteriores, se necessário.

§ 1º Compete à chefia avaliadora de servidor em estágio probatório:

...

V – dar ciência ao servidor da avaliação realizada, por meio de reuniões

de feedback, em cada período avaliativo;

...

§ 2º Compete ao SEDEP:

...

Art. 6º ...

§ 1º No primeiro mês de cada etapa de avaliação, a chefia imediata reunir-se-á com

o servidor em estágio probatório para efetuar o planejamento do desempenho e das

atividades a serem avaliadas no fator produtividade.

§ 2º As atividades a serem relacionadas e avaliadas no fator produtividade deverão

ser definidas conforme as atribuições essenciais do cargo do servidor, o plano de

ação da unidade e o Planejamento Estratégico Institucional, observado o Termo de

Conhecimento de Limitação Laborativa, quando for o caso.

§ 3º Em cada período avaliativo, as avaliações deverão conter o registro dos

principais resultados e a análise de possíveis obstáculos identificados, com

sugestões para melhoria do desempenho profissional do servidor, a serem

registrados no Plano de Desenvolvimento Pessoal.

§ 4º O registro da apuração da avaliação de desempenho do servidor em estágio

probatório será feito, ao final de cada etapa estabelecida, no formulário de

Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.

§ 5º Após o término de cada período avaliativo, o formulário de Avaliação de

Desempenho no Estágio Probatório deverá ser disponibilizado ao SEDEP até o 5º dia

útil do mês subsequente à etapa realizada.

...

Art. 7º O servidor que discordar do resultado de avaliação parcial poderá, no prazo

de cinco dias úteis contados da ciência, interpor pedido de reconsideração, por meio

do formulário de Pedido de Reconsideração/ Recurso.

§ 1º O recurso será apresentado ao SEDEP, acompanhado, se for o caso, dos

elementos probatórios necessários, que o encaminhará à chefia avaliadora, a qual

terá o prazo de cinco dias para se manifestar sobre as razões apresentadas pelo

recorrente, reconsiderando ou não a avaliação questionada.

...

Art. 8º ...

...

§ 2º A avaliação especial será realizada com base nas avaliações parciais e nas

informações constantes dos assentamentos funcionais do servidor, a serem

encaminhadas pelo SEDEP até o 32º mês do estágio probatório.

...

§ 4º O resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório

corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos nas avaliações parciais e

será apresentado no Demonstrativo de Resultados Parciais.

...

§ 6º O resultado final da avaliação de desempenho, acompanhado da avaliação

especial, será encaminhado pelo SEDEP para ciência da Comissão de Avaliação e do

servidor avaliado, bem como será submetido ao Presidente da Câmara Legislativa

para homologação até o último dia do 33º mês do estágio probatório.

...

Art. 10. ...

Parágrafo único. Os casos cuja conclusão seja contrária à confirmação do

servidor no cargo serão submetidos à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada

de Contas Especial – CPTCE.

Art. 11. A inaptidão para o exercício do cargo acarretará a exoneração do servidor

ou, se já houver adquirido estabilidade no serviço público, a recondução ao cargo de

origem.

Art. 12. ...

I – Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, para apurar os resultados

obtidos na avaliação de fatores;

II – Termo de Conhecimento de Limitação Laborativa, para caracterizar a deficiência

e as limitações laborativas, quando for o caso;

III – Pedido de Reconsideração/Recurso, para solicitar a revisão de resultado de

avaliação parcial ou da avaliação especial;

IV – Demonstrativo de Resultados Parciais, bem como a pontuação final atribuída ao

servidor;

V – Avaliação Especial de Desempenho – Resultado Final, para registrar a avaliação

realizada pela Comissão Especial, bem como a aprovação ou reprovação do servidor

em estágio probatório, por decisão fundamentada.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 25 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/09/2024, às 17:50, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 25/09/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 136, DE 2024

Aprova e torna público o Relatório de

Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, referente ao 2º

quadrimestre de 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno e à vista do contido

no processo SEI Nº 00001-00020109/2024-11, com base nos dados da Receita Corrente Líquida

disponibilizados pelo Governo do Distrito Federal - GDF, e ainda em cumprimento ao disposto no art.

54 c/c com o art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar e tornar público o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Legislativa do Distrito

Federal referente ao 2º quadrimestre de 2024 (1836240).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 16:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 26/09/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:19, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 513, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840, de 2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, e o que consta nos Processos nºs 001-001006/2019 e 00001-00038777/2024-02, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em

Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

CARLA SIMONE SEIXO DE BRITO (titular) 16.838

NILMA SILVA ARAÚJO (titular) 13.197

RENATO LUIZ CABRAL (titular) 11.860

HELDER REIS MESQUITA (suplente) 14.242

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ

22.962

(suplente)

RENIVALDO MARQUES DE SOUZA (suplente) 14.304

RAYANNE RAMOS DA SILVA (suplente) 23.018

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 170-A, de

2024, publicado no DCL de 5/4/2024.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/09/2024, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

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LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

Reunião 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 24 de setembro de 2024

Início 10h12

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 11h23

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL x

Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-Presidente) PT x

Robério Negreiros PSD x

Fábio Felix PSOL x

Iolando MDB

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 24/09/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 12:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 09:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 26/09/2024, às 17:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

19ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES

Data: 23 de setembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera a

Resolução n° 334, de 2023, que 'dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília

e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

e dá outras providências'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 2.432, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Altera a

Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências". Tramitação

concluída. Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24

de setembro de 2024 (terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 2.839, de 2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui no

calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser

celebrado, anualmente, no dia 26 de junho". Tramitação concluída. Acordo para inclusão na

Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.238, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.567, de 09 de maio de 2011, que ´dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providência´". Acordo para votação na

Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

1.170, de 24 de julho de 1996, que 'institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de

construir no Distrito Federal'". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão

Ordinária do dia 24 de setembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.296, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.374.718,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024

(terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.257, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 700.000,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 2024

(terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança

- EIV no Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para deliberação na próxima reunião

do Colégio de Líderes, inclusão na Ordem do dia e votação na Sessão Ordinária do dia 1

outubro de 2024 (terça-feira);

i. Minuta de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, que

"Regulamenta os arts. 57 e 113 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dispõe sobre a organização e

funcionamento da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal". Acordo para

deliberação na próxima reunião do Colégio de Líderes.

Brasília, 23 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/09/2024, às 17:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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