CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 444433,, DDEE 2299 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00008331/2022-83, RESOLVE:

CCOONNCCEEDDEERR à servidora AMANDA MARTINS MORAES, matrícula nº 23.035-92, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Bibliotecário, 3 (três) meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 26/10/2020 a 24/10/2025, a serem usufruídos até

28/3/2030.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 29/10/2025, às 13:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339933552222 Código CRC: 22CCAAFF88DD77EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00008331/2022-83 2393522v4

Portaria-DGP 443 (2393522) SEI 00001-00008331/2022-83 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Núcleo de Contabilidade

RREELLAATTÓÓRRIIOO DDAA EEXXEECCUUÇÇÃÃOO FFIINNAANNCCEEIIRRAA DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO

DDEEMMOONNSSTTRRAATTIIVVOO DDOO RREESSUULLTTAADDOO FFIINNAANNCCEEIIRROO AACCUUMMUULLAADDOO -- SSEETTEEMMBBRROO 22002255

11 -- SSAALLDDOO DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO AANNTTEERRIIOORR

1.1 - Saldo em conta corrente e aplicações R$ 59.877.705,07

Conta BRB 218.600.296-0 (Fonte Tesouro) 1,12

Conta BRB 218.600.304-4 (Fontes próprias) 8.307.512,96

Conta BRB 218.600.304-4 - CDB 51.570.190,99

1.2 - Recursos financeiros comprometidos R$ (26.546.749,06)

Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024 (26.546.747,94)

Recursos Tesouro a devolver (0,72)

Recursos Tesouro a devolver - RPNP (0,40)

SSuubbttoottaall 11 -- SSuuppeerráávviitt FFiinnaanncceeiirroo 22002244 RR$$ 3333..333300..995566,,0011

22 -- RREECCEEIITTAASS AARRRREECCAADDAADDAASS DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO

2.1 - Mensalidades R$ 13.391.887,23

Mensalidades servidores ativos 9.270.992,36

Mensalidades servidores inativos 3.949.421,60

Mensalidades pensionistas 171.473,27

2.2 - Coparticipações R$ 4.562.604,22

Coparticipações servidores ativos 3.386.798,53

Coparticipações servidores inativos 1.075.787,19

Coparticipações pensionistas 100.018,50

2.3 - Optantes Fascal 443.228,48

2.4 - Ressarcimentos 3.783.032,69

2.5 - Rendimentos Financeiros 5.322.016,28

2.6 - Repasse recebido do Tesouro 30.920.423,22

SSuubbttoottaall 22 RR$$ 5588..442233..119922,,1122

33 -- DDEESSPPEESSAASS DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO LLIIQQUUIIDDAADDAASS

3.1 - Serviços de terceiros - PJ (40.444.664,96)

3.2 - Serviços de terceiros - PJ (DEA) (2.475.626,26)

3.3 - Reembolsos (435.159,21)

3.4 - Reembolsos - DEA (26.827,61)

SSuubbttoottaall 33 RR$$ ((4433..338822..227788,,0044))

44 -- RREESSTTOOSS AA PPAAGGAARR NNÃÃOO PPRROOCCEESSSSAADDOOSS CCAANNCCEELLAADDOOSS RR$$ 44..442244..992277,,2211

55 -- OORRÇÇAAMMEENNTTOO DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO ÀÀ EEXXEECCUUTTAARR RR$$ ((1100..441133..114455,,1122))

66 -- SSUUPPEERRÁÁVVIITT FFIINNAANNCCEEIIRROO AAPPUURRAADDOO EEMM BBAALLAANNÇÇOO PPAATTRRIIMMOONNIIAALL ((11++22++33++44++55)) RR$$ 4422..338833..665522,,1188

II -- SSUUPPEERRÁÁVVIITT FFIINNAANNCCEEIIRROO AAPPUURRAADDOO EEMM BBAALLAANNÇÇOO PPAATTRRIIMMOONNIIAALL

O demonstrativo acima apresenta, no item 6, SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial acumulado de 2025 e de exercícios

anteriores de RR$$ 4422..338833..665522,,1188 (quarenta e dois milhões, trezentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e dezoito

centavos) nos termos do art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas e a receita arrecadada do exercício,

registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como os recursos próprios (mensalidades, coparticipações e

rendimentos financeiros) arrecadados em exercícios anteriores.

IIII -- RREECCEEIITTAASS DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964. Dessa maneira, a receita

arrecadada do exercício até 3300 sseetteemmbbrroo ddee 22002255 somou RR$$ 5588..442233..119922,,1122 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil cento e

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2372038 SEI 00001-00010283/2025-36 / pg. 1

noventa e dois reais e doze centavos), sendo:

a. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100): RR$$ 3300..992200..442233,,2222 (trinta milhões, novecentos e vinte mil quatrocentos e vinte e três reais e

vinte e dois centavos);

b. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): RR$$ 2277..550022..776688,,9900 (vinte e sete milhões, quinhentos e dois mil setecentos e sessenta e

oito reais e noventa centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100 - Ordinário não vinculado) foi prevista em RR$$ 4411..222277..223311,,0000 (quarenta e um milhões,

duzentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a RR$$ 33..443355..660022,,5588 (três milhões, quatrocentos e trinta

e cinco mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal:

RREECCEEIITTAASS PPRRÓÓPPRRIIAASS

MMEENNSSAALLIIDDAADDEESS CCOOPPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÕÕEESS

RREESSSSAARRCCII-- RREENNDDIIMMEENNTTOO

MMÊÊSS AATTIIVVOOSS IINNAATTIIVVOOSS PPEENNSSIIOO-- AATTIIVVOOSS IINNAATTIIVVOOSS PPEENNSSIIOO-- OOPPTTAANNTTEESS MMEENNTTOOSS FFIINNAANNCCEEIIRROO TTOOTTAALL

NNIISSTTAASS NNIISSTTAASS

JANEIRO 1.289.609,61 564.602,76 22.923,90 409.154,09 136.510,89 8.890,56 85.201,08 - 546.219,03 3.063.111,92

FEVEREIRO 1.296.172,79 565.573,09 25.453,66 330.475,53 99.264,39 11.001,63 38.976,57 2.683,92 513.514,61 2.883.116,19

MARÇO 1.295.508,13 565.093,74 23.697,52 343.862,46 107.130,80 9.177,81 46.522,11 797.348,18 507.367,89 3.695.708,64

ABRIL 1.310.129,05 571.596,35 23.969,16 390.284,50 131.380,48 8.513,08 65.224,20 11.359,57 589.273,74 3.101.730,13

MAIO 1.327.096,23 571.792,86 24.128,08 415.687,75 137.907,12 11.180,48 67.440,03 10.082,87 573.543,62 3.138.859,04

JUNHO 678.847,00 287.352,73 12.717,37 380.136,80 109.251,66 10.379,12 36.300,71 350,00 601.303,46 2.116.638,85

JULHO 647.179,82 242.496,23 12.800,88 232.586,22 77.806,13 12.030,28 29.317,74 1.649.027,05 706.594,07 3.609.838,42

AGOSTO 709.960,56 290.763,37 12.808,57 567.899,54 181.906,11 13.013,41 31.278,55 6.177,98 635.985,71 2.449.793,80

SETEMBRO 716.489,17 290.150,47 12.974,13 316.711,64 94.629,61 15.832,13 42.967,49 1.306.003,12 648.214,15 3.443.971,91

SUBTOTAL 9.270.992,36 3.949.421,60 171.473,27 3.386.798,53 1.075.787,19 100.018,50

444433..222288,,4488 33..778833..003322,,6699 55..332222..001166,,2288 2277..550022..776688,,9900

TTOOTTAALL RR$$ 1133..339911..888877,,2233 RR$$ 44..556622..660044,,2222

EExxcceessssoo ddee aarrrreeccaaddaaççããoo

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser utilizada

como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 3300 ddee sseetteemmbbrroo ddee 22002255, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2025 na importância

de RR$$ 44..662277..776688,,9966 (quatro milhões, seiscentos e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). Abaixo quadro

detalhado do excesso de arrecadação:

FFOONNTTEE 117700 117711

MMÊÊSS PPRREEVVIISSTTOO AARRRREECCAADDAADDOO EEXXCCEESSSSOO ((aa)) PPRREEVVIISSTTOO AARRRREECCAADDAADDOO EEXXCCEESSSSOO ((bb))

JANEIRO 250.000,00 546.219,03 296.219,03 2.291.666,66 2.516.892,89 225.226,23

FEVEREIRO 250.000,00 513.514,61 263.514,61 2.291.666,66 2.369.601,58 77.934,92

MARÇO 250.000,00 507.367,89 257.367,89 2.291.666,66 3.188.340,75 896.674,09

ABRIL 250.000,00 589.273,74 339.273,74 2.291.666,66 2.512.456,39 220.789,73

MAIO 250.000,00 573.543,62 323.543,62 2.291.666,66 2.565.315,42 273.648,76

JUNHO 250.000,00 601.303,46 351.303,46 2.291.666,66 1.515.335,39 (776.331,27)

JULHO 250.000,00 706.594,07 456.594,07 2.291.666,66 2.903.244,35 611.577,69

AGOSTO 250.000,00 635.985,71 385.985,71 2.291.666,66 1.813.808,09 (477.858,57)

SETEMBRO 250.000,00 648.214,15 398.214,15 2.291.666,66 2.795.757,76 504.091,10

TTOOTTAALL 22..225500..000000,,0000 55..332222..001166,,2288 33..007722..001166,,2288 2200..662255..000000,,0000 2222..118800..775522,,6622 11..555555..775522,,6688

EEXXCCEESSSSOO DDEE AARRRREECCAADDAAÇÇÃÃOO TTOOTTAALL ((aa++bb)) RR$$ 44..662277..776688,,9966

IIIIII -- OORRÇÇAAMMEENNTTOO EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIAA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de RR$$ 7711..772277..223311,,0000 (setenta e um milhões, setecentos e

vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e despesas é de RR$$

55..997777..226699,,2255 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Portanto, até 3300 ddee

sseetteemmbbrroo ddee 22002255, estimou-se em RR$$ 5533..779955..442233,,2255 (cinquenta e três milhões, setecentos e noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e três

reais e vinte e cinco centavos) as receitas previstas e as despesas fixadas.

O orçamento inicial e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa, fonte,

alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:

QQUUAADDRROO DDEETTAALLHHAADDOO DDAA DDEESSPPEESSAA 22002255 -- QQDDDD

CCRRÉÉDDIITTOO EEMMPPEENNHHOO EEMMPPEENNHHOO AA TTOOTTAALL CCRRÉÉDDIITTOO

NNAATTUURREEZZAA FFOONNTTEE AALLTTEERRAAÇÇÃÃOO

IINNIICCIIAALL LLIIQQUUIIDDAADDOO LLIIQQUUIIDDAARR EEMMPPEENNHHAADDOO DDIISSPPOONNÍÍVVEELL

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2372038 SEI 00001-00010283/2025-36 / pg. 2

MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO DDOO FFAASSCCAALL

339039 100 37.708.014,00 - 28.350.462,17 108.585,58 28.459.047,75 9.248.966,25

339039 170 3.000.000,00 - - - - 3.000.000,00

339039 171 24.850.000,00 - 12.094.202,79 - 12.094.202,79 12.755.797,21

339092 100 3.519.217,00 - 2.475.626,26 - 2.475.626,26 1.043.590,74

339092 171 1.650.000,00 - - - - 1.650.000,00

OOUUTTRROOSS RREESSSSAARRCCIIMMEENNTTOOSS,, IINNDDEENNIIZZAAÇÇÕÕEESS EE RREESSTTIITTUUIIÇÇÕÕEESS

339092 171 - 50.000,00 26.827,61 - 26.827,61 23.172,39

339093 171 1.000.000,00 (50.000,00) 435.159,21 - 435.159,21 514.840,79

TTOOTTAALL 7711..772277..223311,,0000 -- 4433..338822..227788,,0044 110088..558855,,5588 4433..449900..886633,,6622 2288..223366..336677,,3388

EExxeeccuuççããoo oorrççaammeennttáárriiaa ddaa ddeessppeessaa

Demonstra a despesa empenhada e liquidada do exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei Orçamentária

Anual.

EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDAA DDEESSPPEESSAA OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIAA PPOORR FFOONNTTEE EE EELLEEMMEENNTTOO DDEE DDEESSPPEESSAA ((eemmppeennhhoo lliiqquuiiddaaddoo))

110000 117700 117711

MMÊÊSS TTOOTTAALL

333399003399 333399009922 333399003399 333399003399 333399009922** 333399009933

JANEIRO - - - - - 12.090,00 12.090,00

FEVEREIRO 14.791,90 204.278,12 - - 25.978,23 17.822,52 262.870,77

MARÇO 1.397.707,21 679.631,06 - - 641,27 17.698,58 2.095.678,12

ABRIL 6.712.694,12 210.792,14 - - 208,11 24.197,55 6.947.891,92

MAIO 6.045.469,78 184.477,20 - - - 77.729,01 6.307.675,99

JUNHO 4.734.749,10 325.979,18 - - - 41.095,06 5.101.823,34

JULHO 3.052.798,98 485.827,41 - 2.964.854,24 - 77.672,31 6.581.152,94

AGOSTO 2.906.737,15 220.163,41 - 5.814.259,60 - 75.813,50 9.016.973,66

SETEMBRO 3.485.513,93 164.477,74 - 3.315.088,95 - 91.040,68 7.056.121,30

TTOOTTAALL 2288..335500..446622,,1177 22..447755..662266,,2266 -- 1122..009944..220022,,7799 2266..882277,,6611 443355..115599,,2211 4433..338822..227788,,0044

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal, incluindo os reembolsos.

CCoommppoossiiççããoo ddaa DDeessppeessaa EEmmppeennhhaaddaa

CCOOMMPPOOSSIIÇÇÃÃOO DDAA DDEESSPPEESSAA EEMMPPEENNHHAADDAA

GGRRUUPPOO // CCOOMMPPOOSSIIÇÇÃÃOO DDOOTTAAÇÇÃÃOO CCOOMMPPOOSSIIÇÇÃÃOO

DDOOTTAAÇÇÃÃOO IINNIICCIIAALL

EELLEEMMEENNTTOO DDEE DDEESSPPEESSAA IINNIICCIIAALL EEXXEECCUUTTAADDAA DDAA EEXXEECCUUÇÇÃÃOO

39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 65.558.014,00 91,40% 40.553.250,54 93,25%

92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS

5.169.217,00 7,21% 2.502.453,87 5,75%

ANTERIORES

93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000.000,00 1,39% 435.159,21 1,00%

TTOOTTAALL RR$$ 7711..772277..223311,,0000 110000,,0000%% RR$$ 3366..333322..225566,,7744 110000,,0000%%

IIVV -- EEXXEECCUUÇÇÃÃOO FFIINNAANNCCEEIIRRAA

Demonstra todas as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

DDEESSPPEESSAA FFIINNAANNCCEEIIRRAA ((ppaaggaammeennttooss eeffeettuuaaddooss))

CCRREEDDEENNCCIIAADDOOSS -- CCRREEDDEENNCCIIAADDOOSS -- DDEEAA -- DDEEAA -- FFOONNTTEESS DDEEAA --

MMÊÊSS RREEEEMMBBOOLLSSOO TTOOTTAALL

FFOONNTTEE 110000 FFOONNTTEESS PPRROOPPRRIIAASS FFOONNTTEE 110000 PPRRÓÓPPRRIIAASS RREEEEMMBBOOLLSSOO

JANEIRO - 3.404.935,38 - - 60.754,28 - 3.465.689,66

FEVEREIRO 14.791,90 3.610.075,41 204.278,12 - 21.939,43 25.978,23 3.877.063,09

MARÇO 1.395.769,19 5.308.991,17 679.631,06 - 18.317,42 641,27 7.403.350,11

ABRIL 6.680.065,62 1.827.337,45 210.792,14 - 24.197,55 208,11 8.742.600,87

MAIO 6.080.036,30 2.728.889,35 184.477,20 - 77.639,52 - 9.071.042,37

JUNHO 4.734.682,73 169.491,37 325.979,18 - 38.891,27 - 5.269.044,55

JULHO 3.052.865,35 3.241.883,58 485.827,41 - 81.978,60 - 6.862.554,94

AGOSTO 2.906.737,15 6.283.671,89 220.163,41 - 75.813,50 - 9.486.385,95

SETEMBRO 3.485.513,93 3.343.162,88 164.477,74 - 91.040,68 - 7.084.195,23

TTOOTTAALL 2288..335500..446622,,1177 2299..991188..443388,,4488 22..447755..662266,,2266 -- 449900..557722,,2255 2266..882277,,6611 6611..226611..992266,,7777

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2372038 SEI 00001-00010283/2025-36 / pg. 3

DDiissppoonniibbiilliiddaaddeess FFiinnaanncceeiirraass

Demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar, devoluções ao

Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período.

DDIISSPPOONNIIBBIILLIIDDAADDEE PPOORR CCOONNTTAA BBAANNCCÁÁRRIIAA

SSAALLDDOO

AAGG.. 221188 AAGG.. 221188 AAGG.. 221188 EENNTTRRAADDAASS SSAAÍÍDDAASS

MMÊÊSS TTOOTTAALL

CCCC.. 229966--00 CCCC.. 330044--44 CCCC.. 330044--44 ((CCDDBB)) TTOOTTAAIISS TTOOTTAAIISS

BBAANNCCOO

IINNIICCIIAALL 11,,1122 88..330077..551122,,9966 5511..557700..119900,,9999 5599..887777..770055,,0077

JANEIRO 3.435.602,58 - 2.516.892,89 (3.465.689,66) 546.219,03 - 6.498.714,50 (3.465.689,66) 62.910.729,91

FEVEREIRO 3.435.602,58 (219.071,14) 2.369.601,58 (3.657.993,07) 513.514,61 - 6.318.718,77 (3.877.064,21) 65.352.384,47

MARÇO 3.435.602,58 (2.068.780,42) 3.188.340,75 (5.334.569,69) 507.367,89 - 7.131.311,22 (7.403.350,11) 65.080.345,58

ABRIL 3.435.602,58 (6.897.477,59) 2.512.456,39 (1.845.123,28) 589.273,74 - 6.537.332,71 (8.742.600,87) 62.875.077,42

MAIO 3.435.602,58 (6.264.513,50) 2.565.315,42 (3.317.310,07) 1.084.324,82 - 7.085.242,82 (9.581.823,57) 60.378.496,67

JUNHO 3.435.602,58 (5.060.661,91) 1.515.335,39 (208.382,64) 601.303,46 - 5.552.241,43 (5.269.044,55) 60.661.693,55

JULHO 3.435.602,58 (3.538.692,76) 2.903.244,35 (5.326.347,16) 2.709.079,05 - 7.045.441,00 (6.862.554,94) 60.844.579,61

AGOSTO 3.435.602,58 (3.126.900,56) 1.813.808,09 (737.589,08) 635.985,71 (5.621.896,31) 5.885.396,38 (9.486.385,95) 57.243.590,04

SETEMBRO 3.435.602,58 (3.469.074,98) 2.795.757,76 (3.615.120,25) 648.214,15 - 6.879.574,49 (7.084.195,23) 57.038.969,30

SSUUBBTTOOTTAALL 30.920.423,22 (30.645.172,86) 22.180.752,62 (27.508.124,90) 7.835.282,46 (5.621.896,31)

SSAALLDDOO 5588..442233..119922,,1122 ((6611..226611..992277,,8899)) 5577..003388..996699,,3300

227755..225511,,4488 22..998800..114400,,6688 5533..778833..557777,,1144

BBAANNCCÁÁRRIIOO

As ordens bancárias emitidas até 3300 ddee sseetteemmbbrroo ddee 22002255 totalizaram RR$$ 6611..226611..992277,,8899 (sessenta e um milhões, duzentos e sessenta e

um mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), somando as despesas do exercício e o pagamento de restos a pagar não

processados.

NNoottaa: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de RR$$ 11..330033..228866,,9922 (um milhão, trezentos e três mil duzentos e

oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos.

RReessuullttaaddoo FFiinnaanncceeiirroo ddoo EExxeerrccíícciioo

RREESSUULLTTAADDOO FFIINNAANNCCEEIIRROO DDOO EEXXEERRCCÍÍCCIIOO -- MMOODDOO 11

Saldo para o exercício seguinte

57.038.969,30

(a)

Saldo do exercício anterior (b) 59.877.705,07

RReessuullttaaddoo ffiinnaanncceeiirroo ((aa--bb)) RR$$ ((22..883388..773355,,7777))**

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

*No mês de outubro foi recebido o valor de R$ 5.423.571,93 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e setenta e um

reais e noventa e três centavos) referente ao ressarcimento das mensalidades de julho e agosto, oncológicos do 1º trimestre e OPME do 1º e 2º

trimestres.

VV -- RREESSTTOOSS AA PPAAGGAARR

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. Em 2024 não

houve inscrição de Restos a Pagar Processados.

RREESSTTOOSS AA PPAAGGAARR NNÃÃOO PPRROOCCEESSSSAADDOOSS IINNSSCCRRIITTOOSS EEMM 3311//1122//22002244

FFOONNTTEE IINNSSCCRRIITTOO LLIIQQUUIIDDAADDOO PPAAGGOO CCAANNCCEELLAADDOO SSAALLDDOO

100 - - - - -

170 516.017,88 353.499,42 353.499,42 161.534,71 983,75

171 17.432.542,92 12.415.241,83 12.415.241,83 1.324.299,13 3.693.001,96

370 2.910.619,24 1.955.604,88 1.955.604,88 872.018,76 82.995,60

371 5.687.567,90 3.155.392,09 3.155.392,09 2.067.074,61 465.101,20

TTOOTTAALL 2266..554466..774477,,9944 1177..887799..773388,,2222 1177..887799..773388,,2222 44..442244..992277,,2211 44..224422..008822,,5511

PPaaggaammeennttoo mmeennssaall ddee RReessttooss aa PPaaggaarr

PPAAGGAAMMEENNTTOO -- RRPPNNPP

MMÊÊSS 110000 117700 117711 337700 337711 TTOOTTAALL

JANEIRO - 146.251,74 1.845.125,01 569.884,71 892.338,20 3.453.599,66

FEVEREIRO - 73.511,27 2.373.988,34 586.699,82 579.992,89 3.614.192,32

MARÇO - 38.258,60 3.899.340,83 429.597,10 942.413,48 5.309.610,01

ABRIL - 60.684,51 1.373.003,67 180.240,27 213.409,00 1.827.337,45

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2372038 SEI 00001-00010283/2025-36 / pg. 4

MAIO - 6.889,62 2.480.683,62 18.917,40 222.398,71 2.728.889,35

JUNHO - 9.614,08 88.352,37 54.964,09 16.560,83 169.491,37

JULHO - - 48.433,90 63.283,26 167.414,68 279.131,84

AGOSTO - 18.289,60 305.518,79 52.018,23 103.673,39 479.500,01

SETEMBRO - - 795,30 - 17.190,91 17.986,21

TTOOTTAALL -- 335533..449999,,4422 1122..441155..224411,,8833 11..995555..660044,,8888 33..115555..339922,,0099 1177..887799..773388,,2222

VVII -- FFAATTUURRAASS HHOOSSPPIITTAALLAARREESS AA PPAAGGAARR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à toda rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar do

sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema, bem

como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 10/2020 a 09/2025 (últimos cinco anos) totalizando

RR$$ 1188..883377..994411,,0000 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e sete mil novecentos e quarenta e um reais), conforme detalhado abaixo:

AANNOO VVAALLOORR

2020 249.014,44

2021 1.444.292,08

2022 3.899.323,46

2023 2.124.114,35

2024 3.156.846,87

2025 7.964.349,80

TTOOTTAALL 1188..883377..994411,,0000

Brasília, 29 de outubro de 2025.

GGUUSSTTAAVVOO DDOOMMIINNGGOOSS DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

MMÁÁRRIIOO NNOOLLEETTOO OOLLIIVVEEIIRRAA DDOO CCAARRMMOO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GGUUSSTTAAVVOO DDOOMMIINNGGOOSS DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2233331177, CChheeffee ddoo

NNúúcclleeoo ddee CCoonnttaabbiilliiddaaddee, em 29/10/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGEEOOVVAANNEE DDEE FFRREEIITTAASS OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2244008888, DDiirreettoorr((aa)) ddoo

FFaassccaall, em 29/10/2025, às 11:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MMAARRIIOO NNOOLLEETTOO OOLLIIVVEEIIRRAA DDOO CCAARRMMOO -- MMaattrr.. 1111443399, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee OOrrççaammeennttoo,, FFiinnaannççaass ee CCoonnttaabbiilliiddaaddee, em 29/10/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27

de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22337722003388 Código CRC: 229999EECC441166.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI.52 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8956

www.cl.df.gov.br - ncont@cl.df.gov.br

00001-00010283/2025-36 2372038v11

Relatório da Execução Financeira do Exercício 2372038 SEI 00001-00010283/2025-36 / pg. 5

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCAASS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado

Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as

proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem

parecer.

PPrraazzoo ppaarraa ppaarreecceerr: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

DDeeppuuttaaddaa DDaayyssee DDeeppuuttaaddoo JJooããoo DDeeppuuttaaddoo MMaarrttiinnss DDeeppuuttaaddoo MMaaxx DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo

AAmmaarriilliioo CCaarrddoossoo MMaacchhaaddoo MMaacciieell MMoorrrroo ddaa CCrruuzz

PL 757/2023 PL 1979/2025 PL 722/2019 PL 1977/2025 PL 1771/2025

----------------- PDL 373/2025 PDL 374/2025 ----------------- PDL 375/2025

Brasília, 29 de outubro de 2025

JJOOÃÃOO MMAARRCCEELLOO MMAARRQQUUEESS CCUUNNHHAA

Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMAARRCCEELLOO MMAARRQQUUEESS CCUUNNHHAA -- MMaattrr.. 2233887788, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 29/10/2025, às 17:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339933881144 Código CRC: 8833FFBB66CC6644.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690

www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br

00001-00044962/2025-17 2393814v2

Designação de Relatores 2393814 SEI 00001-00044962/2025-17 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCDDEESSCCTTMMAATT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

DDeeppuuttaaddoo RRooggéérriioo MMoorrrroo ddaa

CCrruuzz

PL 1984/2025

AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por AALLIISSSSOONN DDIIAASS DDEE LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2222555577, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 29/10/2025, às 14:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339933990088 Código CRC: 3300BBFFAABBDD66.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209

www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br

00001-00044971/2025-08 2393908v2

Designação de Relatores 2393908 SEI 00001-00044971/2025-08 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCTTMMUU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, DDeeppuuttaaddoo

MMaaxx MMaacciieell, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF,

informa-se que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros

desta Comissão para proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 1166 ddiiaass úútteeiiss aa ppaarrttiirr ddee 3300//1100//22002255.

DDEEPPUUTTAADDOO MMAAXX MMAACCIIEELL DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO

PL Nº 1.973/2025 PL Nº 1.981/2025

Brasília, 29 de outubro de 2025.

FFEERRNNAANNDDAA AAZZEEVVEEDDOO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FFEERRNNAANNDDAA DDEE AAZZEEVVEEDDOO OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2233777799, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 29/10/2025, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339933771188 Código CRC: AA222200EE22CCEE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822

www.cl.df.gov.br - ctmu@cl.df.gov.br

00001-00044939/2025-14 2393718v2

Designação de Relatores 2393718 SEI 00001-00044939/2025-14 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- GGMMDD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do

Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi

distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputada PAULA BELMONTE

PR 73/2025

Brasília, 29 de outubro de 2025.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 29/10/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339944339977 Código CRC: 7788AADDFF88AAFF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00045051/2025-07 2394397v2

Designação de Relatores 2394397 SEI 00001-00045051/2025-07 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 331122,, DDEE 2244 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 15/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ – UPA, CNPJ nº

05.342.580/0001-19, cujo objeto é a contratação de instituição credenciada como Agente de

Integração Escola-Empresa com o objetivo de propiciar a plena operacionalização de estágio de

estudantes que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de

educação profissional e de ensino médio para atuarem nas diversas áreas da CLDF. Processo 00001-

00013358/2023-79.

AArrtt.. 22ºº A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

SSEERRVVIIDDOORR MMAATTRRÍÍCCUULLAA LLOOTTAAÇÇÃÃOO FFUUNNÇÇÃÃOO

GABRIELA PACE CARREIRA

24.874 DGP GESTORA DO CONTRATO

BITTENCOURT

GESTORA DO CONTRATO -

DAISY DINIZ LOPES ROCHA 22.752 DGP

SUBSTITUTA

NÍVEA CAIXETA DOS SANTOS 23.190 DGP/NEST FISCAL

VITOR NASCIMENTO FERREIRA 23.005 DGP FISCAL - SUBSTITUTO

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 24/10/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria do Secretário-Geral 312 (2391133) SEI 00001-00013358/2023-79 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339911113333 Código CRC: 33BB66FF88889944.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00013358/2023-79 2391133v3

Portaria do Secretário-Geral 312 (2391133) SEI 00001-00013358/2023-79 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 331166,, DDEE 2277 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de kits de premiação -

"Pequeno Artista", destinado aos estudantes, e "Educador-orientador", destinado aos professores -

em decorrência da realização do 1º Concurso de Desenho da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

“O Parlamento dos Meus Sonhos”, promovido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal, no âmbito

do projeto “Polis”. Processo SEI 00001-00044072/2025-05.

AArrtt.. 22ºº A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA FFUUNNÇÇÃÃOO

Pollyanna Costa Miranda NPE 24.432 Integrante Técnica

Marília Magalhães Teixeira NPE 23.403 Integrante Requisitante

Lidiane Duarte Silva de Oliveira DICOM 23.206 Integrante Administrativa

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 27/10/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339922446644 Código CRC: 44FF4466BB77FF88.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00044072/2025-05 2392464v6

Portaria do Secretário-Geral 316 (2392464) SEI 00001-00044072/2025-05 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 556688,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da

Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no dia 27/10/2025, AANNDDRREE FFEELLIIPPEE DDAA SSIILLVVAA, matrícula nº 23.194, dos

encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Desenvolvimento

Urbano e Rural e Meio Ambiente. (CC).

2. DESIGNAR, no dia 27/10/2025, BBRRUUNNOO LLIIMMAA TTEEIIXXEEIIRRAA, matrícula nº 23.557, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Unidade, CL-09, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DISPENSAR, nos dias 23 e 24/10/2025, DDAANNIIEELLAA PPRRIISSCCIILLAA DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA VVEERROONNEEZZII,

matrícula nº 23.081, dos encargos de substituta do cargo de Diretor, CNE-01, da Coordenadoria de

Cerimonial. (CC).

4. DESIGNAR, no dia 23/10/2025, AANNAA CCAARROOLLIINNAA SSAANNTTOOSS FFOONNTTEESS, matrícula nº 24.633,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de

substituta do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Cerimonial, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

5. DESIGNAR, no dia 24/10/2025, RROODDRRIIGGOO SSCCHHIIAAVVOONN GGOONNCCAALLVVEESS DDAA SSIILLVVAA, matrícula nº

23.411, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos

de substituto do cargo de Diretor, CNE-01, na Coordenadoria de Cerimonial, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 29 de outubro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 29/10/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339922669966 Código CRC: BB77EEEEAA66AA66.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00044804/2025-59 2392696v6

Ato do Presidente 568 (2392696) SEI 00001-00044804/2025-59 / pg. 1

Ato do Presidente 568 (2392696) SEI 00001-00044804/2025-59 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 556699,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FFEELLIIPPEE BBAASSSSUULL FFEERRRREEIIRRAA, matrícula nº 24.893, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CCRRIISSLLEEII OOLLIIVVEEIIRRAA VVIIEEIIRRAA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no

gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).

3. NOMEAR VVIINNIICCIIUUSS VVIICCEENNTTEE LLAAMMBB para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no

gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 29 de outubro de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 29/10/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339933664422 Código CRC: 8811EE00BBDD5566.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00044804/2025-59 2393642v5

Ato do Presidente 569 (2393642) SEI 00001-00044804/2025-59 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 331155,, DDEE 2277 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do CCoonnttrraattoo--PPGG NNºº 5500//22002255--NNPPLLCC, celebrado entre a

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO

LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.907.701/0001-77. Objeto: Contratação de empresa

especializada em sistemas de climatização com central de água gelada para prestação de serviços de

instalação de climatização e instrumentação para automação de bombas secundárias de água gelada,

com fornecimento de todos os materiais necessários, de acordo com projeto e necessidades da CLDF

e de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do

Edital. Processo: 00001-00037752/2024-83.

AArrtt.. 22ºº A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNoommee LLoottaaççããoo MMaattrrííccuullaa FFuunnççããoo

Eduardo Mioranza Vivan ASTEA 24.612 Fiscal Técnico

Marcelo Ulisses Pimenta ASTEA 24.522 Fiscal Técnico

Bairon Emiliano P. da Silva ASTEA 22.698 Fiscal Técnica Substituta

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 27/10/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339911770077 Código CRC: 22FFCC8877337766.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00037752/2024-83 2391707v6

Portaria do Secretário-Geral 315 (2391707) SEI 00001-00037752/2024-83 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AAVVIISSOO DDEE PPEENNAALLIIDDAADDEE

Brasília, 29 de outubro de 2025.

Processo 00001-00047025/2024-24. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 12/2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, considerando o

disposto no artigo 156, II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Ato da Mesa Diretora nº 92/2024,

RESOLVE aplicar à defendente TTEECCHHSSTTEEEELL IINNTTEEGGRRAAÇÇÃÃOO DDEE SSIISSTTEEMMAASS LLTTDDAA,, CCNNPPJJ::

0066..007744..666622//00000011--9922 as penalidades de mmuullttaa no valor de RR$$449966..008855,,5522 e de IImmppeeddiimmeennttoo de licitar e

de contratar com o DDiissttrriittoo FFeeddeerraall pelo pprraazzoo ddee 2244 ((vviinnttee ee qquuaattrroo)) mmeesseess, em razão da prática de

infrações durante a fase externa do Pregão Eletrônico nº 90031/2024 em cumprimento dos itens

17.2., I, "b", e 17.2, II, "c", do edital.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 29/10/2025, às 19:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339955226644 Código CRC: 33BB8866DDEE88BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00047025/2024-24 2395264v4

Aviso de Penalidade 2395264 SEI 00001-00047025/2024-24 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PPRRAAZZOO DDEE EEMMEENNDDAASS

EEMMEENNDDAASS DDEE MMÉÉRRIITTOO

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..991122//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que

Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..992266//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política Distrital de Manejo Integrado do Fogo - PDMIF e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998855//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, que Institui o

Programa Esgoto Legal, no âmbito do Distrito Federal, com o objetivo de promover a implantação e

regularização de sistemas de esgotamento sanitário em áreas de interesse social, comunidades em

processo de regularização fundiária e localidades com ligações clandestinas ou precárias, visando à

proteção da saúde pública e do meio ambiente.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998877//22002255,, de autoria da MESA DIRETORA, que Altera a Lei n° 4.342, de 22 de

junho de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, a fim de modificar a regulamentação do Adicional de Qualificação.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998888//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Estabelece a pauta de

valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao

exercício de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999900//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instituição e a delimitação das Áreas de Segurança Especial (ASE) no Distrito Federal e estabelece

normas de segurança, ordem pública e proteção institucional nessas áreas.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999911//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Declara a Feira

do Guará como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 1

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999922//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos do

Nascituro (CDPN), e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999933//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

inclusão de conteúdo relativo às prerrogativas profissionais da advocacia nos cursos de formação e

capacitação dos servidores públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999944//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de

medicamento falsificado ou sem comprovação de origem.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..999966//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre o retorno dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) à Carreira de Gestão e Fiscalização Rodoviária, regida pela Lei n° 5.125, de

4 de julho de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000011//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as viabilidades

de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000022//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a

implementação de ações de letramento racial nos órgãos da administração pública direta e indireta,

nas entidades privadas que prestem serviço ao público e nos estabelecimentos comerciais do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000033//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Institui o

Programa “Beleza Legal DF”, que estabelece diretrizes de apoio, capacitação, saúde e formalização

das profissionais e microempreendedoras do setor de beleza, estética e cuidados pessoais no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000044//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Acrescenta dispositivo à Lei

nº 7.110, de 02 de Abril de 2022 que "Dispõe sobre as carreiras Fiscalização e Inspeção de Atividades

Urbanas do Governo do Distrito Federal e Auditoria de Atividades Urbanas do Governo do Distrito

Federal, reajusta as tabelas de vencimento da carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 2

e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 22..000055//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o

Programa Distrital “Lincoln na Escola” para fomentar a inclusão de criança neurodivergente na rede

particular de educação infantil do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 0033//1111//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0077//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE RREESSOOLLUUÇÇÃÃOO nnºº 7744//22002255,, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Comenda Missionários Daniel

Berg e Gunnar Vingren” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

EEMMEENNDDAASS DDEE AADDMMIISSSSIIBBIILLIIDDAADDEE

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..996688//22002211,, de autoria do(a) Deputado(a) JOSÉ GOMES, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade, em todos os supermercados e congêneres no âmbito do Distrito Federal, da

adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou

mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 775522//22002233,, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que

Dispõe sobre a Reserva, às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com

deficiência, de 52% (cinquenta e dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para

provimento de cargos efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e de ingresso na carreira de

Defensor Público do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..223333//22002244,, de autoria do(a) Deputado(a) FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e

Caribenha.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

PPRROOJJEETTOO DDEE LLEEII nnºº 11..998899//22002255,, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Estabelece a pauta de

valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2026, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 11ºº DDiiaa:: 2277//1100//22002255 ÚÚllttiimmoo DDiiaa:: 0033//1111//22002255

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 3

NNOOTTAA -- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EEUUZZAA AAPPAARREECCIIDDAA PPEERREEIIRRAA DDAA CCOOSSTTAA -- MMaattrr.. 1111992288, CChheeffee ddoo

SSeettoorr ddee AAppooiioo ààss CCoommiissssõõeess PPeerrmmaanneenntteess, em 31/10/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977113344 Código CRC: 88DD33FF00CC00CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

00001-00045288/2025-80 2397134v5

Prazo de Emendas 2397134 SEI 00001-00045288/2025-80 / pg. 4

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

CCOONNVVOOCCAAÇÇÃÃOO -- CCPPRRAA

O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no

uso de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores

deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de

novembro de 2025, às 11:00 horas, na sala de reunião das comissões.

Brasília, 31 de outubro de 2025.

JJOOÃÃOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2222007700, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 31/10/2025, às 12:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977337700 Código CRC: 660000EE00669900.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

00001-00045313/2025-25 2397370v3

Convocação 2397370 SEI 00001-00045313/2025-25 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior

RREESSUULLTTAADDOO DDEE PPAAUUTTAA -- CCPPII--RRIIOO MMEELLCCHHIIOORR

DDAA 1166ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA

Realizada no plenário da CLDF em 3300//1100//22002255, às 1100hh4411mm, com a presença dos (as)

Srs(as) Deputados(as): Paula Belmonte, Presidente; Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Iolando,

Relator; Gabriel Magno, Membro; e Martins Machado, Membro.

II –– CCoommuunniiccaaddooss

1. Da Presidência

Informa que já houve resultados significativos entregues pela CPI do Rio Melchior à

população. O primeiro resultado foi a instalação de uma caixa d'agua na Comunidade da

Cerâmica, com reabastecimento semanal feito pela CAESB. Informa também que a CAESB

levará água encanadada às residências da Comunidade da Cerâmica a partir de novembro

de 2025. Informa também não será instalada uma Termelétrica na zona rural, o que é

importante pela questão ambiental, mas também por que evita que a Escola Classe

Guariroba, que atente quase 500 crianças, seja demolida.

IIII –– MMaattéérriiaass ppaarraa ddiissccuussssããoo ee vvoottaaççããoo::

1 . RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 9933//22002255 ((SSEEII)),, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer

informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por meio do Laboratório Central

de Saúde Pública do Distrito Federal (LACEN-DF).

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis.

2. (Extrapauta) RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 9944//22002255 ((SSEEII)), de autoria da Deputada Paula Belmonte, que

Requer Convite ao senhor João Manoel da Costa Neto, presidente da SP Regula.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 5 (cinco) votos favoráveis.

3. (Extrapauta) RReeqquueerriimmeennttoo nnºº 9955//22002255 ((SSEEII)), de autoria do Deputado Gabriel Magno, que

Requer a visita técnica desta CPI (parlamentares e equipes técnicas), à plataforma de

inteligência ambiental-territorial do DF, SISDIA.

RReessuullttaaddoo:: Aprovado com 3 (três) votos favoráveis e 2 (duas) ausências.

IIIIII –– OOiittiivvaass::

1. Fabiana Ribeiro Guimarães, Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana

do Distrito Federal - (SLU) (Requerimento nº 15/2025)

RReessuullttaaddoo:: Oitiva realizada.

Resultado de Pauta 16ª Reunião Ordinária CPI Rio Melchior (2395854) SEI 00001-00041652/2025-32 / pg. 1

2. Andrea Rodrigues de Almeida, Diretora de Técnica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito

Federal - (SLU) (Requerimento nº 91/2025)

RReessuullttaaddoo:: Oitiva realizada.

3. Álvaro Henrique Ferreira, Diretor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - (SLU)

(Requerimento nº 92/2025)

RReessuullttaaddoo:: Oitiva realizada.

Brasília, [data de assinatura no SEI]

GGIIAANNCCAARRLLOO CCHHEELLOOTTTTII

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GGIIAANNCCAARRLLOO BBRRUUGGNNAARRAA CCHHEELLOOTTTTII -- MMaattrr.. 2233775566, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCPPII, em 31/10/2025, às 16:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339955885544 Código CRC: 5588BB1133775555.

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar, Sala 1.9 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8608

www.cl.df.gov.br - cpiriomelchior@cl.df.gov.br

00001-00041652/2025-32 2395854v17

Resultado de Pauta 16ª Reunião Ordinária CPI Rio Melchior (2395854) SEI 00001-00041652/2025-32 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 445522,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

002495/1997, RESOLVE:

AAUUTTOORRIIZZAARR o servidor ROBERTO MURILO DE ALMEIDA, matrícula nº 12.533-48, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analisa Legislativo, a usufruir, no período de

5/11/2025 a 4/12/2025, 1 mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP nº 412, de 18 de

junho de 2025, publicada no DCL de 30/9/2025, referente ao período aquisitivo de 24/9/2020 a

22/9/2025.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 13:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977779955 Código CRC: 3300FF3300DD8855.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

001-002495/1997 2397795v3

Portaria-DGP 452 (2397795) SEI 001-002495/1997 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

Escola do Legislativo

Núcleo de Educação Permanente

EEDDIITTAALL

Brasília, 30 de outubro de 2025.

EEDDIITTAALL NNºº 11//22002255 -- EESSCCOOLLAA DDOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVOO DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SSEELLEEÇÇÃÃOO PPAARRAA CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO EEMM CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO

A ESCOLA DO LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL torna pública a abertura de inscrições para a

seleção de servidores candidatos à concessão de custeio para curso de pós-graduação lato e stricto

sensu, iniciado no exercício de 2026.

1. DDAA CCOONNCCEESSSSÃÃOO DDEE CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO PPAARRAA CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO

1.1 A concessão de custeio de estudo para curso de pós-graduação lato e stricto sensu,

estipulada na Resolução nº 230/2007 e regulamentada pelos Atos da Mesa Diretora nº 79/2020 e nº

59/2023, visa a especialização e aperfeiçoamento de servidores e a pesquisa e difusão de

conhecimentos em áreas alinhadas aos interesses organizacionais da CLDF.

1.2 O custeio de estudo para curso de pós-graduação lato sensu será concedido na

modalidade integral, enquanto para curso stricto sensu poderá ser concedido integralmente,

conforme análise específica, nos termos do art. 30 e do art.31 do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

1.3 Neste processo seletivo, disponibilizar-se-ão até 15 custeios de estudos de pós-graduação

com início em 2026, sendo até 13 para lato sensu e até 2 para stricto sensu.

2. DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

2.1 Fase 1 – Inscrição e habilitação.

2.1.1 Realização das inscrições.

2.1.2 Análise dos requisitos formais das inscrições.

2.1.3 Publicação do 1º Resultado Preliminar (habilitação).

2.1.4 Período para interposição de recursos ao 1º Resultado Preliminar.

2.1.5 Análise dos recursos apresentados ao 1º Resultado Preliminar.

2.1.6 Publicação do Resultado Definitivo da Fase 1 (após análise de recursos).

2.2 Fase 2 – Classificação.

2.2.1 Análise classificatória e eliminatória dos requisitos materiais das inscrições.

2.2.2 Publicação do 2º Resultado Preliminar (classificação).

2.2.3 Período para interposição de recursos ao 2º Resultado Preliminar.

2.2.4 Análise dos recursos apresentados ao 2º Resultado Preliminar.

2.2.5 Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo.

2.3 Os prazos e datas correspondentes a cada etapa encontram-se detalhados no

Cronograma do Edital (Anexo 1).

3. DDOOSS CCUURRSSOOSS

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 1

3.1 Para fins de concessão de custeio, nos termos deste edital, serão considerados elegíveis

os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, desde que atendam aos requisitos a seguir

elencados.

3.1.1 Cursos de pós-graduação lato sensu (especialização e MBA)

Serão considerados os cursos que:

a) sejam ofertados por instituições de ensino superior (IES) devidamente credenciadas junto

ao Ministério da Educação (MEC), com autorização para a oferta de cursos de especialização, na

modalidade presencial ou a distância;

b) tenham duração mínima de 360 horas, excluído o tempo destinado a estudo individual ou

atividades sem acompanhamento docente.

3.1.2 Cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado)

Serão admitidos os cursos que:

a) sejam reconhecidos e avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível

Superior - Capes, com conceito igual ou superior a 3 na última avaliação;

b) estejam regularmente autorizados e credenciados pelo MEC, em conformidade com os

regulamentos da pós-graduação no Brasil.

3.1.3 Cursos na modalidade de Educação a Distância (EaD)

Tanto os cursos lato sensu quanto os stricto sensu, quando oferecidos na modalidade EaD,

serão aceitos, desde que:

a) a instituição de ensino possua credenciamento específico junto ao MEC para educação a

distância;

b) os polos de apoio presencial estejam devidamente registrados e autorizados, quando

exigido pela regulação vigente.

3.1.4 Critérios de qualidade institucional

Somente serão considerados cursos oferecidos por instituições que:

a) sejam inteiramente responsáveis pelo projeto pedagógico, corpo docente, metodologia e

certificação do curso;

b) não estejam vinculadas a modelos de terceirização ou intermediação, nos quais o curso

seja ministrado por entidade diversa da que emite o certificado ou diploma.

3.2 Análise de correlação institucional

3.2.1 A correlação entre a área de conhecimento do curso proposto e os interesses

institucionais da CLDF será analisada com base:

a) na Resolução nº 230/2007, nos Atos da Mesa Diretora nº 79/2020 e nº 59/2023;

b) no Planejamento Estratégico Institucional da CLDF (PEI) e nas Trilhas de Aprendizagem

da Elegis;

c) no alinhamento do curso às competências da unidade de lotação do servidor, às

atribuições do cargo ou a projetos estratégicos em que esteja inserido.

4. DDOOSS RREEQQUUIISSIITTOOSS

4.1 Para efetivar a inscrição, o servidor deverá cumprir todos os requisitos gerais e os

específicos da modalidade pleiteada.

4.2 Requisitos gerais a serem atendidos simultaneamente:

a) não possuir pendências junto à Elegis, nos termos do AMD nº 79/2020;

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 2

b) não estar cedido a outro órgão;

c) não estar em gozo de:

1) licença por afastamento do cônjuge ou companheiro;

2) licença para prestação de serviço militar;

3) licença para exercício de atividade política;

4) licença para tratar de interesses particulares;

5) afastamento para mandato classista;

6) afastamento para estudo ou missão no exterior;

d) não estar cursando outra pós-graduação custeada pela CLDF, nem estar sujeito ao

interstício do art. 36 do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020;

e) ter concluído curso de graduação em nível superior, em instituição de ensino superior

reconhecida pelo MEC;

f) ter apresentado no ato de sua inscrição um plano de contrapartida institucional à CLDF.

4.3 Requisitos por modalidade

4.3.1 Para pós-graduação lato sensu, são considerados elegíveis:

a) servidores ativos de cargo efetivo;

b) servidores cedidos à CLDF;

c) ocupantes de cargo de livre provimento;

4.3.2 Para pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), são considerados elegíveis:

a) servidores efetivos e estáveis da carreira legislativa;

b) estar em exercício na CLDF há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para

doutorado, conforme o inciso I, art. 22, do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

4.4 Quando o curso ocorrer simultaneamente ao exercício do cargo, eventual afastamento ou

plano de compensação de horário dependerá de autorização prévia da Mesa Diretora, atendido o

disposto no art. 161 da Lei Complementar nº 840/2011.

5. DDAASS IINNSSCCRRIIÇÇÕÕEESS NNOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

5.1 As inscrições ocorrerão via processo encaminhado pelo Sistema Eletrônico de

Informações - SEI à ELEGIS, no período de 03/11/2025 a 18/11/2025.

5.2 Para efetivar a inscrição, os servidores interessados deverão iniciar novo processo

restrito do tipo “Pessoal: Evento externo de capacitação, pagamento de inscrição (curso, congresso,

seminário, etc.)” e incluir:

a) Documento “ELEGIS - Formulário de Inscrição de Pós-Graduação” (Anexo 2);

b) ELEGIS - Termo de Interesse Institucional (Anexo 3);

c) ELEGIS - Plano de contrapartida institucional à CLDF (Anexo 4).

5.3 Toda a documentação deverá ser enviada em um único processo via SEI-CLDF.

5.4 Caso sejam encaminhados mais de um Formulário de Inscrição pelo mesmo servidor,

será considerado o mais recente, desde que encaminhado dentro do período de inscrição previsto

no item 5.1 deste edital.

5.5 Encerrado o prazo de inscrição, não será permitida a inclusão de novas informações ou

retificações nos formulários que possam alterar a pontuação e a classificação dos candidatos.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 3

5.6 O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade das

informações e dos documentos apresentados.

5.7 Informações inverídicas prestadas pelo candidato poderão ensejar sua desclassificação

do processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções e penalidades cabíveis.

5.8 Inscrições realizadas fora do prazo especificado no item 5.1 serão desconsideradas.

6. DDOO PPLLAANNOO DDEE CCOONNTTRRAAPPAARRTTIIDDAA IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

6.1 O servidor interessado no custeio de pós-graduação deverá apresentar um plano de

contrapartida institucional, com o objetivo de aplicar os conhecimentos adquiridos em benefício das

atividades da Câmara Legislativa do Distrito Federal e compartilhá-los com sua unidade

organizacional, conforme disposto no art. 39 do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

6.2 De forma clara e viável, o servidor deve demonstrar, como pretende aplicar e

compartilhar os conhecimentos adquiridos ao longo do curso, de forma alinhada às atribuições do

seu cargo, às atividades da sua unidade de lotação e aos objetivos estratégicos e institucionais da

CLDF.

6.3 O servidor deve escolher ao menos uma das modalidades de contrapartida a seguir

descritas:

a) elaborações de manuais, cartilhas, protocolos ou guias técnicos;

b) produções de artigo técnico, parecer, nota técnica ou relatório aplicável;

c) criação ou coordenação de grupo de estudos vinculado ao tema do curso;

d) exposição em eventos técnicos promovidos ou apoiados pela CLDF, com foco em

conteúdo especializado e institucional, excetuadas palestras;

e) execuções de projeto de melhoria institucional;

f) elaborações de proposta normativa ou procedimental de interesse institucional;

g) realizações de estudo comparativo de boas práticas aplicáveis à CLDF.

6.4 Nível de complexidade das modalidades de contrapartida.

NNíívveell ddee

MMooddaalliiddaaddee ddee CCoonnttrraappaarrttiiddaa DDeessccrriiççããoo

CCoommpplleexxiiddaaddee

Elaboração de manuais, Produção de materiais de

cartilhas, protocolos ou guias apoio com foco técnico-

técnicos aplicáveis às operacional, exigindo boa

Baixa

atividades da CLDF. escrita e conhecimento

institucional.

Produção de artigo técnico, Documento técnico que

parecer, nota técnica ou propõe melhorias aplicáveis

relatório com proposta de à prática institucional.

aplicação prática nas

Baixa

atividades desenvolvidas na

CLDF.

Criação ou coordenação de Organização de encontros

grupo de estudos vinculado à sistemáticos com troca de

temática do curso. saberes e aprofundamento Baixa

coletivo.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 4

Apresentação em evento Exposição oral de conteúdo

técnico promovido ou apoiado técnico ou de pesquisa em

pela CLDF. espaços institucionais

(comunicações técnicas,

relatos de experiência,

Média

apresentação de trabalhos,

participação em mesas

redondas, audiências

públicas e similares).

Execução de projeto de Iniciativa estruturada para

melhoria institucional vinculado qualificar processos,

à área de lotação ou atuação produtos ou rotinas no setor Média

do servidor. de atuação.

Elaboração de proposta Produção de proposições

normativa ou procedimental para normatizar fluxos,

aplicável à atividade rotinas ou regras Alta

institucional. institucionais.

Realização de estudos Mapeamento, análise e

comparativos de boas práticas recomendação de práticas

entre instituições públicas com adotadas por outros órgãos Alta

aplicação potencial na CLDF. públicos.

6.5 Execução do Plano de Contrapartida Institucional

6.5.1 O plano de contrapartida institucional deverá ser executado no prazo máximo de 12

meses após a conclusão e aprovação no curso custeado.

6.5.2 Não haverá qualquer pagamento adicional pela execução do plano de contrapartida

institucional.

6.5.3 A unidade de lotação do servidor deverá prover a estrutura necessária à realização do

plano de contrapartida institucional.

6.5.4 O não cumprimento do plano de contrapartida institucional acarretará a obrigação de

restituição proporcional do investimento, sem prejuízo das demais penalidades previstas no art. 37

do Ato da Mesa Diretora nº 79/2020.

6.6 Avaliação e adequação do Plano de Contrapartida institucional

6.6.1 A adequação do plano de contrapartida institucional aos interesses institucionais será

considerada para a definição da concessão do custeio de estudos.

6.6.2 A análise de adequação do plano de contrapartida institucional será realizada pela

ELEGIS, conforme Matriz de Avaliação do Processo Seletivo (Anexo 5).

6.6.3 Qualquer alteração no plano de contrapartida institucional, pelo discente, inclusive

quanto ao tema ou escopo do projeto de pesquisa, deverá ser justificada e previamente aprovada

pela chefia imediata, pelo(a) Secretário(a) da Secretaria Executiva à qual estiver vinculada a unidade

de lotação do servidor, e pela ELEGIS, mediante análise técnica.

7. DDOO RREESSUULLTTAADDOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

7.1 Os candidatos que tiverem sua inscrição devidamente efetivada serão classificados de

acordo com a pontuação dos critérios estabelecidos na Matriz de Avaliação do Processo Seletivo

(Anexo 5).

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 5

7.2 Em caso de empate na pontuação final, será observada, sucessivamente, a maior

pontuação obtida nos seguintes critérios da referida Matriz:

a) aplicabilidade e vinculação;

b) alinhamento estratégico;

c) grau de complexidade da modalidade.

7.3 Após a conclusão das etapas do processo seletivo, o resultado final da seleção relativo à

concessão de custeio de estudo será submetido à Diretoria da ELEGIS para conhecimento e

homologação.

7.4 O resultado final da seleção será apresentado por ordem de classificação dos candidatos,

acompanhado da respectiva matrícula funcional.

7.5 Em caso de desistência ou da impossibilidade de contratação, poderá haver segunda

convocação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos classificados fora do número de

vagas.

8. DDOO CCUUSSTTEEIIOO DDEE EESSTTUUDDOO

8.1 A aprovação neste processo seletivo gera apenas expectativa de direito à concessão do

custeio de estudo, ficando sua efetiva formalização condicionada ao cumprimento das exigências

previstas no Ato da Mesa Diretora nº 59/2023 e demais normas aplicáveis.

8.2 As orientações detalhadas sobre os procedimentos para usufruto do custeio serão

disponibilizadas no momento da divulgação do resultado final do processo seletivo. O

descumprimento dessas orientações implicará o cancelamento do benefício.

9. DDAASS OOBBRRIIGGAAÇÇÕÕEESS

9.1 São obrigações dos servidores beneficiados:

a) cumprir com as exigências estabelecidas no curso, frequentando-o regularmente e

realizando os trabalhos nele exigidos;

b) cumprir as determinações da Resolução nº 230/2007, do Ato da Mesa Diretora nº

79/2020, do Ato da Mesa Diretora nº 59/2023 e deste Edital;

c) permanecer no serviço ativo da CLDF após o término do curso por período equivalente ao

da sua duração, quando cabível, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa

Diretora nº 79/2020.

10. DDAASS IIMMPPUUGGNNAAÇÇÕÕEESS EE RREECCUURRSSOOSS

10.1 Qualquer interessado em participar do presente processo seletivo poderá interpor:

a) impugnação ao presente Edital, no prazo de 5 dias, contados a partir de sua publicação na

Intranet da CLDF;

b) recursos ao presente Edital, respeitando os prazos estabelecidos no cronograma constante

do Anexo 1;

10.2 A impugnação e o recurso de que tratam os itens a e b deverão ser encaminhados à

ELEGIS exclusivamente mediante despacho fundamentado no Sistema SEI.

11. DDAASS DDIISSPPOOSSIIÇÇÕÕEESS FFIINNAAIISS

11.1 Quaisquer dúvidas serão esclarecidas pelo Núcleo de Educação Permanente pelo e-mail

elegisnep@cl.df.gov.br.

11.2 Os casos omissos neste Edital serão analisados pela Escola do Legislativo do Distrito

Federal — Elegis, com posterior decisão do Conselho Escolar.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 6

AANNEEXXOOSS::

Anexo 1: Cronograma do Edital

Anexo 2: Formulário de Inscrição

Anexo 3: Termo de Interesse Institucional

Anexo 4: Plano de Contrapartida Institucional

Anexo 5: Matriz de Avaliação do Processo Seletivo

Brasília, 30 de outubro de 2025.

LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO

Diretor da Escola do Legislativo

JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

ANEXO 1

CRONOGRAMA DO EDITAL

FASES

Período/Data

FASE 1

03 de novembro a 18 de

Realização das inscrições

novembro de 2025

De 19 a 24 de

Análise dos requisitos formais das inscrições

novembro de 2025

25 de novembro de

Publicação do 1º Resultado Preliminar

2025

Período para interposição de recursos ao 1º Resultado De 26 a 27 de

Preliminar novembro de 2025

De 28 de novembro a

Análise de recursos 02 de dezembro de

2025

03 de dezembro de

Publicação do Resultado Definitivo da Fase 1

2025

FASE 2

De 04 a 09 de

Análise classificatória e eliminatória

dezembro de 2025

Publicação do 2º Resultado Preliminar 10 de dezembro

Período para interposição de recursos ao 2º Resultado De 11 a 12 de

Preliminar dezembro de 2025

De 15 a 16 de

Análise de Recursos

dezembro de 2025

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 7

17 de dezembro de

Publicação do Resultado Final do Processo Seletivo

2025

ANEXO 2

EELLEEGGIISS –– PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO –– FFOORRMMUULLÁÁRRIIOO DDEE IINNSSCCRRIIÇÇÃÃOO

11.. IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS DDOO SSEERRVVIIDDOORR

· Nome completo: ____________________________________________

· Gênero: ____________________________________________

· Matrícula: _______________________________________

· Tipo de vínculo com a CLDF: _______________________________________

· Cargo e Categoria: ______________________________________

· Possui cargo de chefia? ____________________________________________

· Nome e sigla da lotação de origem: _____________________________________________

· Nome e sigla da lotação atual: _____________________________________________

· E-mail institucional: _________________________________________

· Telefone institucional (ramal): ________________________________

· Data de nascimento: ____________________________________________

· Data de ingresso na CLDF: ____________________________________________

22.. IINNFFOORRMMAAÇÇÕÕEESS DDOO CCUURRSSOO DDEE PPÓÓSS--GGRRAADDUUAAÇÇÃÃOO PPRREETTEENNDDIIDDOO

· Modalidade:

Lato sensu:

( ) Especialização/MBA

Stricto sensu:

( ) Mestrado ( ) Doutorado

· Área temática do curso: _____________________________________________

· Foi identificado algum curso no mercado que contemple o estudo pretendido?

Instituição de Ensino (IES) : _________________________________

IES credenciada pelo MEC? ( ) Sim ( ) Não

Modalidade do curso: ( ) Presencial ( ) EaD ( ) Híbrido

Carga horária total, excluído o tempo destinado a estudo individual ou atividades sem

acompanhamento docente: __________ horas

Período previsto para realização do curso pretendido: de //____ a //____

33.. DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE EENNTTRREEGGAA DDEE DDOOCCUUMMEENNTTOOSS OOBBRRIIGGAATTÓÓRRIIOOSS

Declaro que incluí os seguintes Formulários SEI:

( ) Termo de Interesse Institucional;

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 8

( ) Plano de Contrapartida Institucional.

44.. DDEECCLLAARRAAÇÇÃÃOO DDEE VVEERRAACCIIDDAADDEE

Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que assumo inteira

responsabilidade por sua autenticidade. Tenho ciência de que informações inverídicas implicarão em

minha desclassificação do processo seletivo e poderão gerar outras sanções cabíveis.

AANNEEXXOO 33

TTEERRMMOO DDEE IINNTTEERREESSSSEE IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

NNoommee ddoo sseerrvviiddoorr:: __________________________________________

MMaattrrííccuullaa:: _________________________________________________

UUnniiddaaddee ssoolliicciittaannttee:: ____________________________________

ÁÁrreeaa tteemmááttiiccaa ddoo ccuurrssoo ddee ppóóss--ggrraadduuaaççããoo pprreetteennddiiddoo:: __________________________

PPeerrííooddoo ddee rreeaalliizzaaççããoo pprreetteennddiiddoo:: _____________________________________

11.. CCoommppeettêênncciiaass ddaa uunniiddaaddee ssoolliicciittaannttee::

22.. CCoorrrreessppoonnddêênncciiaa eennttrree oo ccoonntteeúúddoo ddoo ccuurrssoo ee aass aattiivviiddaaddeess ddeesseennvvoollvviiddaass nnaa uunniiddaaddee

ssoolliicciittaannttee,, aalliinnhhaaddaa aaoo PPllaanneejjaammeennttoo EEssttrraattééggiiccoo IInnssttiittuucciioonnaall::

33.. AAttiivviiddaaddeess ddoo ccaarrggoo ddoo sseerrvviiddoorr::

44.. AAttiivviiddaaddeess eeffeettiivvaammeennttee ddeesseennvvoollvviiddaass ppeelloo sseerrvviiddoorr::

55.. AApplliiccaabbiilliiddaaddee ddoo ccuurrssoo::

55..11.. NNaa uunniiddaaddee ddee lloottaaççããoo

O curso tem aplicação direta e relevante nas atividades da unidade do servidor?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, cite exemplo(s) de atividade(s) ou projeto(s) que será(ão)

beneficiado(s):

55..22.. EEmm oouuttrraass uunniiddaaddeess ddaa CCLLDDFF

O curso pode contribuir diretamente para ações ou processos de outras unidades da CLDF?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, dê exemplo(s) de como isso pode acontecer:

55..33.. FFoorraa ddaa CCLLDDFF oouu nnaa ssoocciieeddaaddee

O curso pode gerar benefícios diretos para instituições externas ou para a sociedade?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, explique como o conhecimento pode ser aplicado externamente:

66.. VVíínnccuulloo ccoomm ppeerrffiill ooccuuppaacciioonnaall ee eennttrreeggaass iinnssttiittuucciioonnaaiiss::

O curso pretendido está vinculado ao perfil ocupacional (atribuições do cargo) e às

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 9

atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor?

( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não

Se “Sim” ou “Parcialmente”, cite ao menos uma entrega, produto ou resultado da unidade

que poderá ser aprimorado com os conhecimentos adquiridos:

77.. OObbjjeettiivvoo((ss)) eessttrraattééggiiccoo((ss)) ddoo PPEEII CCLLDDFF aatteennddiiddoo((ss)) ccoomm oo ccuurrssoo pprreetteennddiiddoo::

Declaro, na qualidade de chefia imediata do servidor acima identificado, que:

A participação do servidor no curso de pós-graduação pretendido é compatível com os

princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Política de Capacitação e Educação da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

As competências da unidade organizacional à qual o servidor está vinculado guardam

correlação com o conteúdo programático do curso, contribuindo para o aprimoramento técnico e

estratégico da atuação institucional.

As atividades efetivamente desenvolvidas pelo servidor estão alinhadas ao conteúdo do

curso, sendo este relevante para o aprofundamento dos conhecimentos necessários à execução

qualificada das atribuições do cargo e da função exercida.

A participação do servidor no curso contribuirá para o atendimento de objetivos estratégicos

do Planejamento Estratégico Institucional – PEI CLDF, conforme previamente identificado.

Por ser expressão da verdade e do interesse institucional, firmo o presente termo.

Brasília (DF), [DIA] de [MÊS] de [ANO].

NOME DA CHEFIA IMEDIATA

Cargo

AANNEEXXOO 44

PPLLAANNOO DDEE CCOONNTTRRAAPPAARRTTIIDDAA IINNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL

11 IIDDEENNTTIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOO SSEERRVVIIDDOORR

Nome completo, matrícula, cargo, unidade de lotação.

22 MMOODDAALLIIDDAADDEE((SS)) DDEE CCOONNTTRRAAPPAARRTTIIDDAA EESSCCOOLLHHIIDDAA((SS))

Indicar uma ou mais das modalidades de contrapartida listadas no item 6.3.

33 DDEESSCCRRIIÇÇÃÃOO DDAA AAÇÇÃÃOO PPRROOPPOOSSTTAA

Explicitar, de forma objetiva e em consonância com o curso pleiteado, o conteúdo a ser

desenvolvido, indicando claramente o que se pretende alcançar, isto é, o propósito central do estudo.

44 JJUUSSTTIIFFIICCAATTIIVVAA::

Relação entre o conteúdo do curso e as necessidades da unidade/CLDF, abordando,

necessariamente os seguintes tópicos:

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 10

· Como o plano de contrapartida se relaciona diretamente com a função atualmente exercida

pelo servidor?

· Exemplificar de qual forma a proposta de contrapartida tem potencial para gerar impacto

positivo na rotina da unidade ou setor de lotação do servidor.

· Como o plano de contrapartida contribui para enfrentar desafios institucionais ou promover

melhorias alinhadas ao Planejamento Estratégico da CLDF?

· Os resultados esperados do projeto podem ser mensurados e replicados em outras áreas

ou processos institucionais? Cite quais.

55 PPÚÚBBLLIICCOO--AALLVVOO IINNTTEERRNNOO::

Indicar quem será diretamente beneficiado (ex: equipe da unidade, setor específico,

servidores em geral etc.).

66 CCRROONNOOGGRRAAMMAA EESSTTIIMMAADDOO DDEE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO::

Previsão de início e conclusão (máximo: até 12 meses após o término do curso).

77 CCOONNDDIIÇÇÕÕEESS PPAARRAA EEXXEECCUUÇÇÃÃOO::

Mencionar se o plano de contrapartida ocorrerá:

- no contraturno de trabalho (preferencialmente);

- durante o expediente (exige autorização da chefia e compensação de horas).

88 AASSSSIINNAATTUURRAASS

- Servidor requerente

- Chefia imediata (concordância);

- Secretário(a) da Secretaria Executiva correspondente.

AANNEEXXOO 55

MMAATTRRIIZZ DDEE AAVVAALLIIAAÇÇÃÃOO DDOO PPRROOCCEESSSSOO SSEELLEETTIIVVOO

A presente matriz tem por finalidade permitir a análise objetiva das candidaturas

apresentadas ao processo seletivo da ELEGIS, considerando os critérios previstos nos anexos do

edital. A pontuação mínima para classificação do candidato é de 21 pontos, não podendo ter

pontuação zero nos critérios 1.1, 1.4, 2.1 e 3.1.

1. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

PPoonnttuuaaççããoo

CCrriittéérriioo DDeessccrriiççããoo PPoonnttuuaaççããoo MMááxxiimmaa

OObbttiiddaa

1. Aplicabilidade e vinculação - Máximo 20 pontos

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 11

O curso tem aplicação direta e Aplicação total: 06

1.1 Aplicabilidade

relevante nas atividades da

Aplicação parcial: 03

na unidade

unidade do servidor

Sem aplicação: 0

O curso pode contribuir Aplicação total: 02

1.2 Aplicabilidade

diretamente para ações ou Aplicação parcial: 01

em outras unidades

processos de outras unidades da

Sem aplicação: 0

CLDF

1.3 Aplicabilidade Aplicação total: 02

O curso pode gerar benefícios

em instituições Aplicação parcial: 01

diretos para instituições externas

externas ou para a

ou para a sociedade Sem aplicação: 0

sociedade

O curso possui vinculação direta, Vinculação total: 10

imediata e relevante ao perfil Vinculação parcial: 05

1.4 Vinculação

ocupacional e às atividades

efetivamente desenvolvidas pelo Sem vinculação: 0

servidor

2. Alinhamento estratégico - Máximo 10 pontos

O tema do plano de contrapartida

está relacionado a 2 ou mais

objetivos ou perspectivas do 10

Planejamento Estratégico do

CLDF.

2.1 O tema do plano de contrapartida

Alinhamento está relacionado a 1 objetivo ou à

05

Estratégico perspectiva do Planejamento

Estratégico do CLDF.

O tema do plano de contrapartida

não se relaciona com nenhum

objetivo ou perspectiva do 0

Planejamento Estratégico do

CLDF.

3. Grau de Complexidade - Máximo 10 pontos

3.1 Grau de

Alta Complexidade 10

Complexidade da

Modalidade de Média Complexidade 06

Contrapartida

Baixa Complexidade 04

TTOOTTAALL

Documento assinado eletronicamente por LLUUIIZZ EEDDUUAARRDDOO CCOOEELLHHOO NNEETTTTOO -- MMaattrr.. 2233990011, DDiirreettoorr((aa)) ddaa

EEssccoollaa ddoo LLeeggiissllaattiivvoo, em 31/10/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 31/10/2025, às 15:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 12

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977009955 Código CRC: 77CC5566CCAA8855.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - elegisnep@cl.df.gov.br

00001-00041074/2025-34 2397095v34

Edital 2397095 SEI 00001-00041074/2025-34 / pg. 13

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

PPAAUUTTAA -- CCPPRRAA

PPAAUUTTAA DDAA 11ªª RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDAA CCOOMMIISSSSÃÃOO DDEE PPRROODDUUÇÇÃÃOO RRUURRAALL EE AABBAASSTTEECCIIMMEENNTTOO --

CCPPRRAA DDAA 33ªª SSEESSSSÃÃOO LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDAA 99ªª LLEEGGIISSLLAATTUURRAA DDAA CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO

FFEEDDEERRAALL..

LLooccaall:: Sala de reunião das comissões

DDaattaa:: 06 de novembro de 2025 às 11:00 horas.

II -- EEXXPPEEDDIIEENNTTEE::

CCOOMMUUNNIICCAADDOOSS

1.Do Presidente da Comissão;

2. Demais membros da Comissão;

IIII -- MMAATTÉÉRRIIAASS PPAARRAA DDIISSCCUUSSSSÃÃOO EE VVOOTTAAÇÇÃÃOO::

PPrroojjeettooss ddee LLeeii::

11.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11553333//22002255 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui o Programa “Escola

Amiga do Agro” no Distrito Federal."

RReellaattoorr:: Deputado Iolando

PPaarreecceerr:: pela aprovação, com a Emenda nº1 (Aditiva) e com a Emenda nº 2 (Modificativa).

22.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11991144//22002255 de autoria do Deputado Fábio Felix que "Dispõe sobre a Rede de Hortos

Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências."

RReellaattoorr:: Deputado Ricardo Vale

PPaarreecceerr:: pela aprovação

33.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11553311//22002255 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Dispõe sobre o Programa de

Incentivo e valorização a Mulher Empreendedora Rural."

RReellaattoorr:: Deputado Roosevelt

PPaarreecceerr:: Pela aprovação, , na forma do substitutivo em anexo.

44.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11557733//22002255 de autoria da Deputada Jaqueline Silva que "Institui diretrizes e ações

para a Política de Fomento ao Turismo Rural no Distrito Federal, visando a valorização do patrimônio

cultural, ambiental e econômico da região."

RReellaattoorr:: Deputado Roosevelt

PPaarreecceerr:: pela aprovação na forma do substitutivo em anexo.

Pauta 2397374 SEI 00001-00045313/2025-25 / pg. 1

55.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11663366//22002255 de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a alteração da

denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola Águas Claras e da Colônia

Agrícola IAPI para Setor Habitacional Guará Park-SHGP."

RReellaattoorr:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: pela aprovação.

66.. PPrroojjeettoo ddee LLeeii 11339911//22002244 de autoria do Deputado Pepa que Altera o art. 6º e acrescenta os incisos

XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de 2021, que “Dispõe

sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o

destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a

fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

RReellaattoorr:: Deputado Rogério Morro da Cruz

PPaarreecceerr:: pela aprovação, na forma do substitutivo(emenda n°1)

Brasília, 31 de outubro de 2025.

JJOOÃÃOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO HHEENNRRIIQQUUEE RRAAMMIIRROO DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 2222007700, SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 31/10/2025, às 12:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977337744 Código CRC: 441144DDCC2244EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630

www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br

00001-00045313/2025-25 2397374v5

Pauta 2397374 SEI 00001-00045313/2025-25 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 445500,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00028858/2023-13, RESOLVE:

CCOONNCCEEDDEERR à servidora RAQUEL BEZERRA DE GODOY, matrícula nº 24.307-80, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, 3 meses de licença-

servidor, referentes ao período aquisitivo de 25/8/2020 a 23/8/2025, a serem usufruídos até

25/1/2030.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977775522 Código CRC: 7711DD9922226611.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00028858/2023-13 2397752v2

Portaria-DGP 450 (2397752) SEI 00001-00028858/2023-13 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 331199,, DDEE 3300 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR os Fiscais da contratação celebrada por meio das Notas de Empenho 2025NE00983

e 2025NE00984, firmadas entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e, respectivamente,

as empresas WORLD AMERICA SINALIZAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.100.755/0001-08,

e ROBERTO JUNIOR DE ALENCAR CORREIA, inscrita no CNPJ nº 53.746.705/0001-19. Objeto:

Aquisição, por pregão, de coletes individuais e apitos para a brigada voluntária da CLDF, bem como a

aquisição de materiais de sinalização viária para atender às demandas da Diretoria de Polícia

Legislativa (DIPOL), conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas no Termo de

Referência (doc. SEI 2224101). Processo nº 00001-00045773/2024-72.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NNoommee LLoottaaççããoo MMaattrrííccuullaa FFuunnççããoo

Felipe Vieira de Sá NACEP 24.519 Fiscal

Jonatas Sena Teodoro SPCS 24.982 Fiscal Substituto

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 30/10/2025, às 19:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339966338855 Código CRC: 99339955772288EE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

00001-00045773/2024-72 2396385v5

Portaria do Secretário-Geral 319 (2396385) SEI 00001-00045773/2024-72 / pg. 1