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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 131/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 131, DE 26 DE MAR��O DE 2025
A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 1��, inciso III, da Portaria n�� 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3�� e 4�� da Lei Complementar n�� 952/2019; bem como no Parecer-
PG n�� 10/2025-NPRAD, aprovado na 6�� reuni��o do Gabinete da Mesa Diretora de 2025; e no que
consta nos processos SEI n�� 00001-00014779/2024-06 e 00001-00045213/2024-18, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DGP n�� 548, de 11 de novembro de 2024, publicada no DCL de
12/11/2024, que concede licen��a-pr��mio por assiduidade ao servidor RAFAEL ROMEU DOS ANJOS,
matr��cula n�� 24.457-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Pol��cia
Legislativa, passando a ser da seguinte forma: conceder 3 (tr��s) meses de licen��a-pr��mio por
assiduidade, referentes ao per��odo aquisitivo de 1��/7/2019 a 28/6/2024, a serem usufru��dos em ��poca
oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gest��o de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o
de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2070609 C��digo CRC: E8E05EBC.
... PORTARIA-DGP N�� 131, DE 26 DE MAR��O DE 2025A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 1��, inciso III, da Portaria n�� 32/2005 do Gabinete daMesa Diretora; com base nos arts. 3�� e 4�� da Lei Complementar n�� 952/2019; bem...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 132/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 132, DE 26 DE MAR��O DE 2025
A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 5�� da Portaria n�� 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos n�� 139 e 140 da Lei Complementar n��
840/2011, alterados pela Lei Complementar n�� 952/2019, e o que consta no Processo n�� 001-
001273/2002, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor PAULO ANDR�� VALAD��O DE BRITO, matr��cula n�� 12.481-41,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (tr��s) meses de
licen��a-servidor, referentes ao per��odo aquisitivo de 11/3/2020 a 9/3/2025, a serem usufru��das at��
11/8/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gest��o de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o
de Pessoas, em 26/03/2025, ��s 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2070939 C��digo CRC: 41EAA8FB.
... PORTARIA-DGP N�� 132, DE 26 DE MAR��O DE 2025A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo art. 5�� da Portaria n�� 381/2024 do Gabinete da MesaDiretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos n�� 139 e 140 da Lei Complementar...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 71/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 71, DE 24 DE MAR��O DE 2025
O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do
Ato do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1�� ALTERAR os fiscais da contrata����o por inexigibilidade de licita����o, firmada entre a C��mara
Legislativa do Distrito Federal e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, CNPJ n��
60.765.823/0001-30, a fim de ministrar o curso de "P��s-gradua����o em Auditoria em Servi��os de Sa��de
(EAD)", de longa dura����o, em n��vel de especializa����o,
lato sensu
, com 360 horas-aula, no per��odo de
junho de 2024 a junho de 2025. Processo SEI n�� 00001-00045410/2023-56.
Art. 2�� Os Fiscais indicados por esta Portaria s��o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribui����es previstas na Lei n�� 14.133/2021:
Matr��cula Nome Fun����o Lota����o
24.698 Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS
23.676 Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP
24.395 Marcelo de Sousa Melo Fiscal Requisitante SAM
Art. 3�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.
Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.
JO��O MONTEIRO NETO
Secret��rio-Geral/Presid��ncia
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/03/2025, ��s 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,
publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2066143 C��digo CRC: 59ED4098.
... PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 71, DE 24 DE MAR��O DE 2025 O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, doAto do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de ...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Portarias 72/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 72, DE 26 DE MAR��O DE 2025
O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do
Ato do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1�� DESIGNAR os Fiscais da contrata����o por meio da NOTA DE EMPENHO n�� 2025NE00309, firmada
entre a C��mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LTI SEGUROS S/A, cujo objeto �� a
contrata����o, por Dispensa de Licita����o, de empresa especializada em seguro automotivo com
cobertura compreensiva (colis��o, inc��ndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos materiais e pessoais),
para 14 (quatorze) ve��culos da frota da CLDF, conforme TR (SEI 2018932). Processo n�� 00001-
00000137/2025-01.
Art. 2�� Os Fiscais designados por esta Portaria s��o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribui����es previstas na Lei n�� 14.133/21:
NOME FUN����O LOTA����O MATR��CULA
Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Titular SEAUX 12.376
Marcos Vieira Fiscal Substituto SEAUX 11.958
Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.
Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.
JO��O MONTEIRO NETO
Secret��rio-Geral/Presid��ncia
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,
publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2070501 C��digo CRC: 64095F82.
... PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 72, DE 26 DE MAR��O DE 2025 O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, doAto do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de ...
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Portarias 73/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 73, DE 26 DE MAR��O DE 2025
O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do Ato
do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1�� ALTERAR a Comiss��o de Fiscaliza����o do Contrato-PG N�� 10/2024-NPLC, firmado entre a C��mara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa LANLINK SOLU����ES E COMERCIALIZA����O EM
INFORM��TICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n�� 19.877.285/0002-52, cujo objeto �� a contrata����o de
empresa especializada para fornecimento de solu����o de compartilhamento e edi����o de documentos,
comunica����o e colabora����o em nuvem: correio eletr��nico, pacote de software de escrit��rio, calend��rio,
agenda, gerenciamento e armazenamento de arquivos e pastas, solu����o de videoconfer��ncia e
comunica����o colaborativa, chat corporativo, implanta����o, migra����o, suporte t��cnico especializado e
treinamento para a C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� CLDF, de acordo com as especifica����es e as
exig��ncias constantes no Termo de Refer��ncia ��� Anexo I do Edital. Processo n�� 00001-00005433/2023-
28.
Art. 2�� A Comiss��o designada por esta Portaria ser�� composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribui����es previstas na Lei n�� 14.133/21:
NOME LOTA����O MATR��CULA FUN����O
Ricardo Augusto Lobo SEATI 13.179 Gestor do Contrato
Lu��s Felipe Rabello Taveira SEASI 22.970 Gestor do Contrato Substituto
Airton Bordin Junior SEINF 23.994 Fiscal T��cnico
Ricardo Campos Silva SEATI 23.931 Fiscal T��cnico
Eliandra Isys Sandes Belle DMI 24.409 Fiscal T��cnico Substituta
Thais Monteiro Predebon DMI 24.404 Fiscal Administrativa
Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.
Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.
JO��O MONTEIRO NETO
Secret��rio-Geral/Presid��ncia
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,
publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2070542 C��digo CRC: 521918C0.
... PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 73, DE 26 DE MAR��O DE 2025 O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do Atodo Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de...
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Editais 1/2025

EDITAL
Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.
C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
CONCURSO P��BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA����O DE CADASTRO
DE RESERVA PARA CARGOS DE T��CNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO
EDITAL N�� 02/2025 DE RETIFICA����O �� CONVOCA����O PARA A PROVA PR��TICA
PARA O CARGO DE T��CNICO LEGISLATIVO - FOT��GRAFO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO - FOT��GRAFO
O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando a realiza����o de concurso p��blico para
provimento de vagas e forma����o de cadastro de reserva em cargos de n��vel superior e de n��vel m��dio do Quadro de Pessoal
da C��mara Legislativa do Distrito Federal, a que se refere o Edital n�� 03/2018 de Abertura de Inscri����es publicado no Di��rio
da C��mara Legislativa do Distrito Federal e no Di��rio Oficial do Distrito Federal na edi����o de 30/05/2018 e tendo em vista a
decis��o judicial nos autos do Processo n�� 0737946-63.2018.8.07.0001, RESOLVE:
1. Complementar as informa����es anteriormente publicadas no Edital n�� 01/2025:
1.1 Distribui����o de pesos dos crit��rios microestruturais:
CONTE��DOS
MACROESTRUTURAIS
Dom��nio t��cnico do conte��do
exigido para as tarefas pr��ticas
propostas com adequa����o das
a����es para a execu����o.
Crit��rios Microestruturais
Etapa 1 Etapa 2
Pontua����o
1. Identifica����o de equipamentos
e softwares
3,30 -
100,00
2. Utiliza����o de equipamentos
e softwares
5,50 23,40
3. Composi����o e montagem de
ambientes utilizando os princ��pios
da comunica����o visual
9,90 -
4. Edi����o fotogr��fica - 54,60
5. T��cnicas de ilumina����o 3,30 -
Total 22,00 78,00 100,00
1.2 Identifica����o do sistema operacional instalado no laptop:
WINDOWS
1.3 Identifica����o do software GIMP:
Vers��o 2.10.38
1.4 O fabricante e modelo do flash dedicado:
CANON SPEEDLITE 430EX III-RT
Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.
Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 19:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2071992 C��digo CRC: 2E480431.
... EDITAL Bras��lia, 26 de mar��o de 2025. C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALCONCURSO P��BLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMA����O DE CADASTRODE RESERVA PARA CARGOS DE T��CNICO LEGISLATIVO ATUAL ANALISTA LEGISLATIVO EDITAL N�� 02/2025 DE RETIFICA����O �� CONVOCA����O PARA A PROVA PR��TICAPARA O CARGO DE T�...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Comunicados - Administrativos 2/2025

Outros

MEMORANDO N�� 2/2025-BPAFM
Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.
�� GMD
ASSUNTO : Delega����o de compet��ncias
1. Delego as servidoras FERNANDA RAFAELLA DA SILVA BLANCH, matricula 23068 e ANA
CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matr��cula 22494 compet��ncia para praticar os seguintes atos
relativos aos servidores do BLOCO PARLAMENTAR A FOR��A DA FAM��LIA.
Atestar folhas de ponto;
Elaborar e atestar relat��rio de frequ��ncia mensal;
Organizar escala de f��rias e demais atos administrativos relacionados aos servidores
Homologar marca����o, remarca����o e suspen����o de f��rias, nos casos previstos na legisla����o;
Assinar documento de apresenta����o de servidor para entrar em exerc��cio;
Solicitar acesso aos Sistemas Corporativos;
Manifestar sobre a concess��o de abono de ponto anual;
Solicitar e autorizar a participa����o de servidores em eventos de capacita����o e qualifica����o
profissional;
Licen��as e afastamento de servidores;
Responder pelos bens patrimoniais da unidade;
2. Ficam revogadas ��s disposi����es do Memorando n�� 1/2024-BPAFM, publicado no DCL N��
250 do dia 19 de novembro de 2024, a partir da publica����o deste memorando.
Atenciosamente,
JO��O CARDOSO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,
em 26/03/2025, ��s 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da
C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2071049 C��digo CRC: 27A75DF4.
... MEMORANDO N�� 2/2025-BPAFMBras��lia, 26 de mar��o de 2025.�� GMDASSUNTO : Delega����o de compet��ncias 1. Delego as servidoras FERNANDA RAFAELLA DA SILVA BLANCH, matricula 23068 e ANACAROLINA OLIVEIRA FERREIRA, matr��cula 22494 compet��ncia para praticar os seguintes atosrelativos aos servidores do BLOCO PARL...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Avisos - Licitações 1/2025

AVISO DE LICITA����O
Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.
C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITA����O
PREG��O ELETR��NICO N�� 90002/2025
Processo n�� 00001-00005483/2025-77. Objeto: Contrata����o de pessoa jur��dica para presta����o de
servi��os de agenciamento de viagens, compreendendo cota����o de pre��os, reserva,
marca����o/remarca����o, emiss��o e fornecimento de bilhetes de passagens a��reas nacionais e
internacionais, incluindo o pagamento da taxa de embarque, e a aquisi����o seguro-viagem internacional,
de acordo com as quantidades, as especifica����es e as exig��ncias constantes no Termo de Refer��ncia ���
Anexo I do Edital. Vencedor: 56.890.785 GENY MARIA BENTO DE OLIVEIRA, CNPJ: 56.890.785/0001-
70. Valor: R$ 388.157,03. O relat��rio de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e
nos endere��os eletr��nicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informa����es: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALC��O DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comiss��o Permanente de Contrata����o, em 26/03/2025, ��s 18:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2071964 C��digo CRC: CCA7B1DE.
... AVISO DE LICITA����O Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITA����O PREG��O ELETR��NICO N�� 90002/2025Processo n�� 00001-00005483/2025-77. Objeto: Contrata����o de pessoa jur��dica para presta����o deservi��os de agenciamento de viagens, compreenden...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Avisos - Contratos 1/2025

AVISO DE PENALIDADE
Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.
AVISO DE APLICA����O DE PENALIDADE
Processo 00001-00032428/2021-26
. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do
art. 1��, do Ato do Presidente n�� 12, de 2025, publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto no art. 155 e art. 156, II, da Lei Federal n�� 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de
MULTA, no valor de R$ 1.168,48 (um mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), ��
empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n�� 16.754.240/0001-11, com
base no item 11.3.1, VI, "a", da Cl��usula D��cima Primeira do Contrato-PG n�� 46/2024-NPLC, em raz��o
da inexecu����o da contrata����o, devido ao atraso na entrega dos itens adquiridos. JO��O MONTEIRO
NETO - Ordenador de Despesas da C��mara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 26/03/2025, ��s 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,
publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2070515 C��digo CRC: 59056450.
... AVISO DE PENALIDADE Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.AVISO DE APLICA����O DE PENALIDADEProcesso 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C��MARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDERAL, no uso da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, doart. 1��, do Ato do Presidente n�� 12, de ...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Extratos - Contratos 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO (6�� TERMO ADITIVO)
Processo n.�� 00001-00023246/2020-83
. CONTRATO-PG N�� 19/2022-NPLC, firmado entre a C��mara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ���ME, CNPJ
n�� 09.169.349/0001-26. Objeto do Contrato: Presta����o de servi��os de transporte de participantes do
Distrito Federal de projetos desenvolvidos pela Escola do Legislativo do Distrito Federal (ELEGIS), ida e
volta, para a CLDF. Objeto do Termo Aditivo: prorrogar a vig��ncia do contrato firmado por mais 12
(doze) meses, o qual passa a viger de 18/05/2025 a 17/05/2026. Valor do contrato: R$ 682.530,00.
Programa de trabalho: 01.128.6204.4143; Subt��tulo: 0001; Natureza da Despesa: 3390-39; Nota de
Empenho: 2025NE00150, com valor de R$ 196.568,64, emitida em 28/01/2025. Legisla����o: Lei n��
8.666/93 e suas altera����es. Partes: Pela Contratante, JO��O MONTEIRO NETO - Secret��rio-Geral, em
14/03/2025, e, pela Contratada, GUSTAVO MONICI - Representante legal, em 24/03/2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/03/2025, ��s 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,
publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2069148 C��digo CRC: 467F3E8E.
... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Bras��lia, 25 de mar��o de 2025. EXTRATO DE CONTRATO (6�� TERMO ADITIVO)Processo n.�� 00001-00023246/2020-83. CONTRATO-PG N�� 19/2022-NPLC, firmado entre a C��maraLegislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ���ME, CNPJn�� 09.169.349/0001-26. Obj...
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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.
Processo SEI n.�� 00001-00007078/2025-93. Contrato n�� 39/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��
Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e
a SCHILD ODONTOLOGIA FAMILIAR LTDA., CNPJ: 41.951.315/0001-00. Vig��ncia: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publica����o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di��rio
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta����o de servi��os odontol��gicos. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N�� 2025NE00141; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 07/03/2025; Legisla����o: Lei 14.133/2021 e altera����es. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr(a). Paula Carolina Schild Betanho Paris.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 24/03/2025, ��s 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2066125 C��digo CRC: 4EFBD068.
... EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.Processo SEI n.�� 00001-00007078/2025-93. Contrato n�� 39/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL ea SCHILD ODONTOLOGIA FAMILIAR LTDA., CNP...
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Extratos - CLDF - Saúde 2/2025

EXTRATO DE RATIFICA����O INEXIGIBILIDADE LICITA����O
Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1�� de abril de 2021 e altera����es. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autoriza����o da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratifica����o: pelo Diretor do FASCAL, conforme
compet��ncia delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente n�� 255/2024, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.�� 00001-00011007/2025-95
������������. Contratada: DRA LILIAN ARAUJO ODONTOLOGIA
LTDA, CNPJ: 54.103.76-0001-20 Objeto: presta����o de Servi��os Odontol��gicos conforme Laudo T��cnico
de Vistoria para Credenciamento n�� SEI 2069969
.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1�� de abril de 2021, a inexigibilidade de licita����o de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as provid��ncias complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 26/03/2025, ��s 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2070780 C��digo CRC: 5762B5D3.
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Extratos - CLDF - Saúde 3/2025

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.
Processo SEI n.�� 00001-00008885/2025-23. Contrato n�� 45/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��
Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e
a OTOCL��NICA CL��NICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA BRAS��LIA LTDA, CNPJ:
04.177.289/0001-70. Vig��ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica����o do Extrato deste
Termo de Credenciamento no Di��rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta����o de servi��os
m��dicos
. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N�� 2025NE00310;
Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 20/03/2025; Legisla����o: Lei 14.133/2021 e
altera����es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Marjiana
Queiroz Pinto Sampaio .
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 26/03/2025, ��s 14:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2066308 C��digo CRC: F6B55CED.
... EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.Processo SEI n.�� 00001-00008885/2025-23. Contrato n�� 45/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL ea OTOCL��NICA CL��NICA DE OTORRINOLARINGO...
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Extratos - CLDF - Saúde 4/2025

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.
Processo SEI n.�� 00001-00009012/2025-38. Contrato n�� 46/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��
Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e
a CL��NICA AGGREGARE DE PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 26.009.237/0001-27. Vig��ncia: 60
(sessenta) meses, a contar da data da publica����o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di��rio
Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta����o de servi��os de Psicologia. Recursos: Fonte (100);
Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N�� 2025NE00301; Valor da Nota de Empenho: R$
100,00 (cem reais). Datada de 20/03/2025; Legisla����o: Lei 14.133/2021 e altera����es. Partes: pelo
FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Thiago De Lima.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 25/03/2025, ��s 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2068468 C��digo CRC: CD7C3292.
... EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.Processo SEI n.�� 00001-00009012/2025-38. Contrato n�� 46/2025, firmado entre: Fundo de Assist��ncia ��Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL ea CL��NICA AGGREGARE DE PSICOLOGIA LTDA.,...
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Extratos - CLDF - Saúde 5/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.
Processo n�� SEI 00001-00001877/2025-56. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n��
25/2025, firmado entre o Fundo de Assist��ncia �� Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara
Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e a CTCV - CENTRO DE TRATAMENTO CARDIOVASCULAR
LTDA.. Objeto: inclus��o o Estudo Eletrofisiol��gico com Abla����o Especial da Fibrila����o Atrial no rol de
procedimentos dos servi��os prestados pela Credenciada. Vig��ncia: a partir da publica����o deste extrato
de Termo Aditivo no Di��rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Legisla����o: art. 124, II, da Lei n��
14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Tereza
Cristina Barreto Baeta.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 25/03/2025, ��s 11:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado
no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C��digo Verificador: 2067773 C��digo CRC: B559F5F7.
... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.Processo n�� SEI 00001-00001877/2025-56. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n��25/2025, firmado entre o Fundo de Assist��ncia �� Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��maraLegislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e a CTCV - C...
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DCL n° 063, de 28 de março de 2025

Decretos Legislativos 2544/2025

... 00001-00011237/2025-54 ...
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DCL n° 063, de 28 de março de 2025

Decretos Legislativos 2545/2025

... 00001-00011238/2025-07 ...
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DCL n° 063, de 28 de março de 2025

Redações Finais 262/2025

Decretos Legislativos

... 00001-00011237/2025-54 ...
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DCL n° 063, de 28 de março de 2025

Redações Finais 263/2025

Decretos Legislativos

... 00001-00011238/2025-07 ...
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DCL n° 063, de 28 de março de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

 

Prazo de Emendas 

 

EMENDAS DE M�RITO
 

PROJETO DE LEI n� 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 5.165, de 4 de setembro de 2013.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera o art. 6� e acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei n� 6.914, de 22 de julho de 2021, que �Disp�e sobre a produ��o, o transporte, o com�rcio, o uso, o armazenamento, a presta��o de servi�os, o destino final dos res�duos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspe��o e a fiscaliza��o dos agrot�xicos e afins e d� outras provid�ncias�.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 5.691, de 2 de agosto de 2016, que disp�e sobre a regulamenta��o da presta��o do Servi�o de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunica��o em Rede no Distrito Federal e d� outras provid�ncias, para criar o �bot�o do p�nico� para prote��o de mulheres, motoristas e passageiros em geral.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.641/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre a institui��o do Dia do Motor Home no �mbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.642/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Int�rpretes e Guias-Int�rpretes de L�ngua Brasileira de Sinais � Libras � no �mbito Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.643/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre medidas de preven��o e combate ao etarismo (idadismo) no �mbito do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.644/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Disp�e sobre o fluxo e o tratamento de den�ncias relativas � viola��o de direitos humanos no �mbito do Distrito Federal, voltado especificamente para pessoas com defici�ncia e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.645/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece diretrizes para implementa��o e estrutura��o de espa�os f�sicos, denominados �Centros Interescolar de Rob�tica � CIR�, a fim de fomentar o letramento digital, rob�tica e utiliza��o adequada da intelig�ncia artificial como elemento did�tico na Educa��o B�sica do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.646/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.648/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a vacina��o gratuita contra a doen�a herpes-z�ster no Sistema P�blico de Sa�de do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.651/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de recontrata��o de profissionais de sa�de empregados em contratos administrativos de presta��o de servi�os de sa�de em �mbito distrital

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/03/2025    �ltimo Dia: 03/04/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda P�blica, sobre crit�rios para a responsabilidade tribut�ria no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE RESOLU��O n� 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO VIGILANTE, que Disp�e sobre a forma��o e a capacita��o dos servidores e parlamentares da C�mara Legislativa do Distrito Federal em rela��o aos direitos da pessoa idosa.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

 

 

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
 

PROJETO DE LEI n� 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 5� da Lei n� 1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de seguran�a para eventos'.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/03/2025    �ltimo Dia: 02/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Institui o Direito a Sa�de Mental para os Agentes de Atividades Penitenci�rias do Sistema Penitenci�rio do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a afixa��o de cartaz em depend�ncias de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema prisional e policiais, no �mbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal n� 13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exerc�cio da profiss�o.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/03/2025    �ltimo Dia: 02/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possu�rem pessoas capacitadas para lidar com crian�as autistas.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n� 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunit�rios de Sa�de, nas resid�ncias habitadas por pessoas com defici�ncia, que residam desacompanhados, ou na companhia de um �nico parente ou acompanhante, no Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o programa de preven��o ao teleass�dio moral no �mbito do teletrabalho e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que D� nova denomina��o aos restaurantes comunit�rios do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Cria a Pol�tica Distrital de Resid�ncia Uni e Multiprofissional em Sa�de.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei n� 4.949, de 2012 que �Estabelece normas gerais para realiza��o de concurso p�blico pela administra��o direta, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal�.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a Complementa��o de Renda para M�es At�picas ou Respons�vel Legal At�pico, no �mbito do Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de Curr�culos para Mulheres em condi��es de vulnerabilidade social, e incentivo � contrata��o destas mulheres por empresas no Distrito Federal.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/03/2025    �ltimo Dia: 02/04/2025

 

PROJETO DE LEI n� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei n� 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o � ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte perante a Fazenda P�blica, sobre crit�rios para a responsabilidade tribut�ria no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/03/2025    �ltimo Dia: 01/04/2025

 

 

 

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

 


 

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

 

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

logotipo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 27/03/2025, �s 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
C�digo Verificador: 2072141 C�digo CRC: 6FBD6E02.
...  Prazo de Emendas    EMENDAS DE M�RITO   PROJETO DE LEI n� 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 5.165, de 4 de setembro de 2013.   PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 25/03/2025    �ltimo Dia: 31/03/2025   PROJETO DE LEI n� 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera o art....
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