RELATÓRIO ANUAL

2024

OUVIDORIA

(elaborado em maio/2025)

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Ouvidoria

Ouvidor

Deputado Jorge Vianna

Secretária de Comissão

Susana Cirqueira da Silva

Servidores

Alexandre Cardoso Sahadi

Aline Chaves Marinho e Silva

Camila de Medeiros Escobar

Erica Cristina Albuquerque Santana

Joilson de Oliveira Silva

Gabriela de Souza Gonçalves

Márcia de Andrade Barbosa

Maria de Lourdes Alves

Maurício Pinto Cauchioli

Maria Helena Ladeira de Souza Medeiros

Raimundo Nonato de Sousa Macedo

Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5

CEP: 70094-902, Brasília - DF

Telefone: (61) 3348-8315

WhatsApp: (61) 99677-5435

E-mail: ouvidoria@cl.df.gov.br

Site: www.cl.df.gov.br

1

Sumário

1. Apresentação ....................................................................................................................... 3

2. Estatística ............................................................................................................................. 4

2.1 Classificação por Meio de Contato ............................................................... 5

2.2 Classificação por Tipo de Demanda ............................................................. 7

2.3 Classificação por Assunto e Tema ............................................................... 9

2.4 Classificação de Resolubilidade .................................................................. 25

2.5 Classificação de Tempo de Atendimento ................................................... 27

2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI .................................... 29

2

1. Apresentação

A Ouvidoria da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) acolhe

demandas dos cidadãos e dos servidores do órgão, atuando como um canal de

relacionamento com o Poder Legislativo local e contribuindo para o

aprimoramento do serviço público prestado pela Casa.

Sua função é promover a participação social, registrando denúncias,

elogios, reclamações, solicitações, sugestões, ou pedidos de informação, que

serão analisados, orientados e/ou encaminhados à unidade ou órgão

competente para o atendimento devido.

Por determinação do Ato da Mesa Diretora nº 57 de 2016, a Ouvidoria é

a unidade responsável na CLDF pelo serviço de informação ao cidadão. Este

Ato normatiza internamente a Lei de Acesso à Informação, regulada em nível

federal pela Lei nº 12.257 de 2011 e localmente pela Lei nº 4.990 de 2012.

3

2. Estatística

Embora criada em 2002, a Ouvidoria da Câmara Legislativa tem

registros estatísticos somente a partir de 2008. Considerando o tempo desde

sua criação, a participação popular na Ouvidoria da CLDF varia

consideravelmente a cada ano, fato justificado pelo acesso da população à

transparência ativa da CLDF, através do Portal da Transparência

(https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/), e pela grande quantidade

de canais de atendimento ao cidadão na CLDF, como o atendimento prestado

diretamente pelas Comissões Permanentes da Casa e pelos Gabinetes

Parlamentares.

Entretanto, a Ouvidoria objetiva ser o principal canal de contato com os

cidadãos, buscando fornecer um atendimento cada vez melhor, especializado,

embasado na Lei de Acesso à Informação e na Lei Distrital nº 6.519 de 2020

(que dispõe, entre outros, sobre normas de proteção e defesa dos usuários dos

serviços públicos distritais), com o intuito de que cada demanda seja tratada de

forma rápida e satisfatória. A média anual de atendimento na unidade é de,

aproximadamente, 917 demandas, considerando todas as demandas recebidas

desde 2008. Em 2024 aferiu-se o total de 1363 demandas registradas, valor

acima da média dos últimos anos. O mês com maior número de demandas foi

dezembro, com 152 registros, como pode ser observado no gráfico abaixo:

Janeiro 78

Fevereiro 73

Março 83

Abril 117

Maio 126

Junho 129

Julho 100

Agosto 136

Setembro 115

Outubro 131

Novembro 123

Dezembro 152

4

2.1 Classificação por Meio de Contato

Em 2024, a população pôde entrar em contato com a Ouvidoria pelos

seguintes canais:

E-mail ouvidoria@cl.df.gov.br

Formulário “Fale com a CLDF” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/falecomacldf

Formulário “Fale com a Ouvidoria” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/envie-sua-demanda

Formulário “Faça seu pedido de informação – LAI” https://www.cl.df.gov.br/web/guest/faca-seu-pedido

Intranet link “Ouvidoria” na intranet da CLDF

Atendimento Presencial Edifício Sede da CLDF, 2º andar, sala 2.36

Sistema Eletrônico de Informações – SEI https://sei.cl.df.gov.br/

Telefone (61) 3348-8315 / (61) 3348-8283 / (61) 3348-8665

WhatsApp (61) 99677-5435

A quantidade de demandas recebidas por cada canal pode ser

observada no gráfico e tabela abaixo:

e-mail 418

fale cldf 257

fale ouv 417

form lai 168

intranet 5

presencial 39

sei 13

telefone 30

whatsapp 16

Meio de Contato Qtde %

E-mail 418 30,67

Portal Fale CLDF 257 18,86

Portal Fale Ouvidoria 417 30,59

Portal LAI 168 12,33

Intranet 5 0,37

Presencial 39 2,86

SEI 13 0,95

Telefone 30 2,20

Whatsapp 16 1,17

TOTAL 1363 100

5

O meio digital é o mais usado pela população, sendo que 94,94% das

demandas foram recebidas por este meio, que abrange os contatos via e-mail,

as demandas enviadas pelo portal da CLDF (www.cl.df.gov.br), através dos

formulários: “Fale com a CLDF”, “Fale com a Ouvidoria” e “Faça seu pedido de

informação”, e as demandas recebidas via intranet, SEI (Sistema Eletrônico de

Informações) e whatsapp.

O atendimento presencial ficou em segundo lugar, seguido pelo

atendimento telefônico.

6

2.2 Classificação por Tipo de Demanda

As demandas recebidas na unidade são classificadas por tipo, uma vez

que é importante diferenciar os pedidos de informação das demais demandas

de ouvidoria, visto que são regulados por legislação específica (Lei de Acesso

à Informação). Muitas vezes uma demanda pode ser classificada em mais de

um tipo, mas buscamos identificar o tema central de cada atendimento, a base

de cada demanda, para realizar a classificação.

Os tipos de demandas são:

• Denúncia: acusação contra ato irregular ou omissão.

• Elogio: mensagem de apreço, reconhecimento ou satisfação.

• Informação: pedidos de orientação para obtenção da informação

almejada; informação documentada (produzida, acumulada, arquivada

ou não, custodiada); informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

informação sobre atividades exercidas; informação pertinente a

patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos

administrativos; informação relativa a programas, projetos e ações do

órgão; informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias,

prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle

interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios

anteriores.

• Reclamação: queixa ou protesto com reivindicação de um

posicionamento ou solução.

• Solicitação: pedido de serviço que gere ação para realização.

• Sugestão: ideia ou proposta para solução ou aprimoramento do serviço

público.

No ano de 2024 as “solicitações” representaram a maioria das

demandas registradas na unidade, como pode ser visto no gráfico e tabela

abaixo:

7

Denúncia 79

Elogio 22

Informação 343

Reclamação 377

Solicitação 474

Sugestão 68

Tipo de

Qtde %

Demanda

Denúncia 79 5,80

Elogio 22 1,61

Informação 343 25,17

Reclamação 377 27,66

Solicitação 474 34,78

Sugestão 68 4,99

TOTAL 1363 100

Os “Pedidos de Informação” são tratados no âmbito da CLDF pelo Ato

da Mesa Diretora nº 57 de 2016, que regula internamente a Lei de Acesso à

Informação (Lei Federal nº 12.257 de 2011 e Lei Distrital nº 4.990 de 2012).

8

2.3 Classificação por Assunto e Tema

Em relação ao assunto das demandas, a principal característica é a

grande amplitude de temas e assuntos, sendo que a maioria das demandas

trazem assuntos “únicos”. Os temas envolvendo mobilidade, trabalho,

educação, saúde, política e transparência são constantes.

Outra constante no atendimento da Ouvidoria é a presença de

demandas que tratam de mais de um assunto e que podem receber mais de

um tipo de classificação. Sendo assim, a classificação é apenas norteadora,

buscando identificar o núcleo principal do atendimento em questão.

É necessário enfatizar que a Ouvidoria recebe demandas identificadas e

anônimas, procurando dar o devido encaminhamento a todas elas. Cada

registro é tratado como demanda individual, independente da autoria ou da

repetição de demandantes frequentes. Sendo assim, um assunto destacado no

ano pode ter sido enviado por muitos demandantes diferentes, mas também

pode ter sido enviado de forma frequente por alguns demandantes. A Ouvidoria

foca nas demandas de forma individual para que o atendimento seja

sistemático e receptivo às manifestações do demandante que deseja reforçar a

sua demanda.

9

Em relação às denúncias, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

conduta de funcionários terceirizados da CLDF (21),

terceirizados 22

atraso de pagamento de funcionários por Empresa terceirizada (1)

situações variadas (alimentação em escola pública, nomeação em

concurso, impedimento de acesso a cargos comissionados por

servidores efetivos, perdão de multas do sistema de transporte público,

secretarias do GDF 14

negociata com Empresa de Transporte Público, servidores fantasma,

cassação de Secretário, atendimento insuficiente de ambulâncias,

desvio de função de profissionais da saúde)

órgãos/

estabelecimentos do 11 situações variadas

DF

conduta inadequada ou de má fé (5),

servidores da CLDF 8

acumulação de cargos (3)

atuações irregulares (participação em regularização de condomínios,

deputados distritais 7 ocupação de área pública, influência política ou posicionamento

inadequado, intolerância, favorecimento de apadrinhados)

gabinetes/indicados conduta inadequada de indicados políticos e assessores (5),

7

políticos/assessores atendimento indevido (2)

problemas no atendimento (2),

hospitais regionais 3

esquema para facilitação de cirurgia (1),

banco 3 comportamento do banco no caso dos superendividados

comissões da CLDF 2 conduta dos servidores

outro 2 situações particulares não alcançadas pela competência da CLDF

Total 79

Em relação aos elogios, a Ouvidoria registrou 22, sendo nove

direcionados a Deputados e/ou Gabinetes e/ou Assessores, acerca de emenda

e verba, atuação em Regiões Administrativas (RAs), aprovação de lei, atuação

em favor de vulneráveis, bom atendimento e trabalho voluntário. Os elogios

direcionados a servidores e algumas unidades da CLDF, pelo trabalho efetuado

e pelo bom atendimento, contabilizaram nove registros. E por fim, recebemos

quatro elogios direcionados a pessoas externas à CLDF.

10

Em relação aos pedidos de informação, segue abaixo tabela com os

temas e assuntos demandados:

Tema Assunto

acesso a processos e documentos, contatos, projetos, aplicação de

informação/publicidade/

58 leis, gastos, fiscalização, relatórios, CPI, remuneração, quadro de

transparência

servidores

quantitativo de pessoal 45 preenchimento de cargos na CLDF

gestão da CLDF (funcionamento, gastos, convênios, editais, recesso,

gestão administrativa 36

cargos, organograma, dívidas, acessos, contatos)

concurso público 23 concurso (principalmente da CLDF)

gestão de pessoal 20 servidores (frequência, documentos, cargos, lotação)

solicitação de

constituição/lei/livro/ leis, notas taquigráficas, cartilhas, atas, acervo digital, novo

18

mapa/notas Regimento Interno da CLDF

taquigráficas

andamento de projetos

18 proposições variadas (andamento, data, votos, sanção)

legislativos

legislação 17 leis variadas

dados para pesquisas, CPIs, LDO, derrubada de vetos, audiências,

atividade legislativa 11 colégio de líderes, iniciativa popular, presença e assinatura de

Deputados

servidor público 11 dados pessoais, presença, descontos em folha, nomeação, lotação

solicitação de contato 10 contato de setores, parlaentares e servidores

emenda parlamentar 5 destinação de emendas parlamentares

direitos/carteira do portador de fibromialgia (4),

saúde 5

protocolo de saúde mental da CLDF (1)

proposições legislativas (1),

efeito após implantação de lei (1),

animais/meio ambiente/

4 implementação de parque (1),

sustentabilidade

cumprimento de Plano Nacional de Mudanças Climáticas/Planos

Distritais (1)

estágio (1),

carreira/emprego/

valor de bolsa estágio (1),

estágio/trabalho/ 4

teletrabalho na CLDF (1),

teletrabalho

servidores em teletrabalho (1)

cidadão moção de louvor (1),

benemérito/cidadão premiados no Troféu CLDF (1),

4

honorário/homenagem/ cidadãos honorários (1),

menção honrosa participação em premiação de empreendedorismo (1)

contratos/licitações 4 contratos antigos e em andamento

deputados distritais 4 gastos, verba indenizatória, recesso, canal para denúncia

irregularidades no metrô (1),

mobilidade/transporte/ representação sobre perdão de dívidas no transporte público (1),

4

trânsito representação encaminhada por comissão (1),

tarifa zero (1)

cidadania/direitos Defensoria Pública (2),

humanos/justiça/ 3 Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos

participação popular Humanos – PDPDDH (1)

meia entrada (1),

cultura/esporte/lazer/

3 verba destinada ao Fundo de Apoio à Cultura (1),

turismo

encaminhamento de livro para a Biblioteca da CLDF (1)

11

Tema Assunto

fascal 3 faturamento e valores

política 3 partidos políticos

isenção de desconto (1),

aposentadoria/pensão 2

andamento de processo de aposentadoria (1)

atuação de Deputado em escola trabalhando com a pauta de

atuação parlamentar 2

assédio sexual

comissão que trata assuntos previdenciários (1),

comissões 2

Deputados da CDESCTMAT (1)

premiação do Festival de Brasília (1),

comunicação 2

contatos de responsáveis pelas redes sociais da CLDF (1)

economia/orçamento/ valor destinado à saúde na LOA 2024 (1),

2

planejamento/tributos ICMS de medicamentos (1)

eventos/exposições/

2 fotos e/ou ata de sessão solene

feiras

softwares de Inteligência Artificial (1),

informática/sistema 2

LabHinova (1)

ordem

urbanística/obras/ 2 PPCUB

infraestrutura

acessibilidade 1 acessibilidade e pessoas com deficiência na CLDF

água/energia/internet/

1 sistema fotovoltaico da CLDF

telefonia

bombeiros/polícia/

1 concurso de guarda civil distrital

samu/detran/na hora

calçadas/

estacionamento/vias 1 nomeação de via pública

públicas

ciência/tecnologia 1 inteligência artificial na CLDF

curso/treinamento 1 Programa Vereador Mirim

gastos públicos 1 viagens custeadas pela CLDF

limpeza urbana/

1 atuação de Deputado trabalhando com a pauta catadores

lixo/reciclagem

livre provimento 1 servidor livre provimento

ouvidoria 1 atendimento da Ouvidoria do DF

pagamento/renda/

1 requerimento de diferenças remuneratórias

salário

contato de Empresa terceirizada que atua na CLDF para envio de

terceirizados 1

currículo

identificação de criança em evento (1),

outro 2

medidas de emergência em decorrência de fortes chuvas (1)

Total 343

12

Em relação às reclamações, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

problemas diversos na BR 20 (28),

renovação de frota de ônibus (2),

prazo de vistoria periódica de ônibus regulado por portaria (2),

não recebimento de dinheiro para pagamento de passagem de

ônibus (2),

negativa de ampliação de rota de ônibus (2),

elevadores quebrados na Rodoviária do Plano Piloto (2),

falta de credencial para lactante ter vaga especial em

estacionamento (1),

fala de Secretário do DF relacionada aos assentos em ônibus (1),

transporte ilegal de passageiros favorecida por Hotel (1),

horários de linhas de ônibus em Sobradinho (1),

falta de direito à gratuidade no metrô para Pessoa com Deficiência

(PCD) devido a patologia específica e renda (1),

falta de duplicação da DF 128 (1),

falta de duplicação da DF 130 (1),

mobilidade/transporte/

56 falta de planejamento viário relacionado a construção de

trânsito

condomínios em Planaltina (1),

instalação de painéis luminosos em vias de tráfego intenso (1),

falta de metrô para as RAs ao norte do DF (1),

trânsito difícil na saída norte, sentido Planaltina (1),

privatização de estacionamento no Plano Piloto que afeta cidadãos

(de Planaltina) não contemplados por transporte público adequado

(1),

falta de metrô ou BRT que contemple Planaltina (1),

limitação da ampliação da terceira faixa entre Sobradinho e Brasília

(1),

falta de travessia para pedestres na avenida da ponte JK (1),

tratamento inadequado de funcionários por parte de Empresa de

transporte coletivo (1),

interrupção da linha de ônibus Gama-Anápolis pela Empresa

Guanabara (1),

qualidade do transporte público (1)

problemas relacionados a BR 20 (20),

privatização de estacionamentos (8),

asfalto aplicado em Arniqueiras (5),

falta de estacionamento público próximo Rodoviária de Planaltina

(2),

calçadas/

duplicação da rodovia entre Arapoanga e Vale do Amanhecer (1),

estacionamento/ vias 42

falta de escoamento adequado de águas pluviais (1),

públicas

pavimentação asfáltica em Ceilândia (1),

calçada em Sobradinho (1),

falta de acesso para cadeirantes na Esplanada dos Ministérios (1),

obra da operadora VIVO que deixou danos na L2 Sul (1),

buracos na pista em Taguatinga sul (1)

fascal 23 autorizações, pagamentos, cobranças, burocracia e gestão (23)

saneamento básico em Planaltina (15),

iluminação pública em Planaltina (3),

água/energia/internet/ iluminação pública na região do "Café sem Troco" (1),

22

telefonia iluminação pública em Santa Maria (1),

iluminação pública Taguatinga Sul (1),

operadora OI com problema de internet (1)

endividamento 22 reclamações contra banco devido ao superendividamento (22)

13

Tema Assunto

queimadas e incêndios (10),

uso irregular de fogos de artifício (1),

derrubada de árvores em Taguatinga (1),

derrubada de árvores no quartel dos bombeiros no Riacho Fundo

animais/meio ambiente/

16 1 (1),

sustentabilidade

muros e guaritas em áreas de proteção ambiental (1),

alagamentos decorrentes de chuvas (1),

implantação do Centro Metropolitano de Taguatinga na Área de

Relevante Interesse Ecológico JK - ARIE JK (1)

superlotação da garagem da CLDF (4),

manutenção dos bebedouros da CLDF (2),

conduta de funcionários de Empresa terceirizada na CLDF (1),

acesso ao SEI por servidor aposentado da CLDF (1),

atendimento do telefone geral da CLDF (1),

impedimento de acesso à praça cívica da CLDF (1),

gestão administrativa 16 falta de cadeira para obesos nas salas de reunião da CLDF (1),

falta de cuidado com pertences de servidor na CLDF (1),

Setor de Pagamento da CLDF (1),

teletrabalho de servidores que ocupam cargos comissionados na

CLDF (1),

acesso negado na CLDF por porte de mala (1),

escadas improvisadas para uso de funcionários na CLDF (1)

conduta de policiais penais no Centro de Progressão Penitenciária

(4),

cobrança de primeira via de identidade no formato de cartão (3),

conferência de reeducando (2),

multas de trânsito baseadas na palavra do agente fiscalizador (1),

bombeiros/polícia/

15 cobrança para retirar observação de alienação fiduciária do

samu/detran/na hora

documento do veículo (1),

leis não cumpridas no CBMDF (1),

escala dos bombeiros para trabalhar em incêndios florestais (1),

qualidade do atendimento da Caesb no Na Hora (1),

brutalidade policial (1)

Centro de Progressão Penitenciária (3),

direito de pessoa com esquizofrenia (2)

conferência de apenados (2),

descaso com o direito dos autistas e pessoas com deficiência por

parte do GDF e de Deputados (1),

cidadania/direitos

direito dos homens relacionados à violência doméstica (1),

humanos/justiça/ 14

dificuldade para cadastro de pessoa com deficiência (1),

participação popular

transporte inadequado de presos (1),

direitos para a pessoa obesa (1),

permissão para 2hs da jornada de trabalho para amamentação por

Secretaria do DF (1),

práticas da Empresa 123 milhas (1)

14

Tema Assunto

estudo técnico preliminar no Hospital Cardiológico ICDF (1),

atendimento de Unidade Básica de Saúde (UBS) em caso de

avaliação de criança com Transtornos do Espectro Autista - TEA

(1),

atendimento na UBS do Guará I (1),

violação do direito à acompanhante previsto no estatuto do idoso

no Hospital regional de Taguatinga - HRT (1),

atendimento de UBSs de Samambaia, do Hospital Base de

Brasília e de farmácia de alto custo (1),

hospital/posto de enfermeiro do HRT (1),

13

saúde/upa demora e atrasos em vários atendimentos de saúde (1),

falta de motoristas para transporte de sangue e amostras para

Unidades de Pronto Atendimento - UPAs (1),

situação do Hospital Regional de Ceilândia - HRC (1),

falta de enfermeiros no GDF (1),

UBS do Jardim Mangueiral com falta de servidores, medicamentos

e atendimento (1),

falta de médicos no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) e na

UPA do Cruzeiro Novo, UPAs superlotadas e sucateadas (1),

HRAN sem equipe para atendimento odontológico (1)

falta de espaço para agricultura urbana (4),

não atendimento pelo Minha Casa, Minha Vida (1),

não cessão de terra ociosa por parte da Administração Regional

(1),

habitação/moradia 10 invasão de imóvel não ser crime, quando não habitado (1),

registro de imóvel em Cartório (1),

venda de imóveis inalienáveis e intimações incorretas por

processos de Vara de Execução Penal (1),

expulsão de terra própria em ação violenta e armada (1)

falta de prestação de serviços na 713 sul pelo GDF (4),

limpeza urbana/ proibição de descarte em papa-entulho (3),

10

lixo/reciclagem entulho e água parada em casa abandonada (2)

descarte irregular de lixo proveniente de reforma de casa (1),

falta de manutenção na 713 sul, apesar do acionamento dos

órgãos responsáveis (4),

Secretaria do DF não permitindo 2hs da jornada de trabalho para

amamentação (1),

ato/atuação do desconto no banco de horas de funcionário de empresa em caso

8

executivo de ponto facultativo no DF (1),

PCDs não sendo recebidos em Centro de Terapias e ficando sem

assistência social (1),

tratamento inadequado a ambulantes da Rodoviária do Plano

Piloto, pela polícia (1)

problemas de piscinas públicas contaminadas (4),

cultura/esporte/lazer/ problemas enfrentados por árbitros de handebol (1),

7

turismo abandono do Estádio de Sobradinho (1),

problemas elétricos no Centro Olímpico de Santa Maria (1)

PPCUB (3),

não fornecimento de resultado de consulta de viabilidade

econômica por parte da Administração Regional do Plano Piloto,

ordem

necessária para expansão empresarial (1),

urbanística/obras/ 7

falta de infraestrutura no Sol Nascente (1),

infraestrutura

escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto não funcionando

(1),

invasão de área pública por obra (1)

15

Tema Assunto

abrangência da lei do fluxo menstrual (1),

qualidade da saúde pública, principalmente no atendimento de

crianças (1),

saúde 6 não emissão da carteirinha para PCD com fibromialgia (1),

mortes de crianças nas unidades de saúde e hospitais (1),

descaso com a rede de saúde pública (1),

atendimento digno para as mulheres nas unidades de saúde (1)

atendimento inadequado em Centro POP (2),

falta de carro para atendimento no Centro de Referência de

assistência social/ Assistência Social (CRAS) de Brazlândia (1),

5

benefícios sociais cadastro indeferido como PCD para portador de fibromialgia (1),

redução de benefício social e ausência de auxílio gás de pessoa em

situação de vulnerabilidade (1)

fechamento de agência (2),

colocação indevida de nome do cidadão no SERASA e falta de

banco 5 retorno (1),

privatização parcial (1),

falta de atendimento adequado (1)

bares e restaurantes no Plano Piloto com música alta (2),

barulho emitido por estabelecimento em Samambaia Norte (1),

barulho 5 distribuidoras de bebidas vendendo fogos de artifício para "guerras

de artefatos" realizados de madrugada na Cidade Estrutural (1),

barulho emitido por estabelecimento no Cruzeiro Velho (1)

contas apresentadas por Secretaria do DF junto ao Fundo Nacional

de Desenvolvimento da Educação (1),

falta de futuros professores no Brasil (1),

educação 5

falta de alimentos nas escolas públicas (1),

desvalorização da carreira de educação (1),

falta de qualidade do arroz oferecido nas escolas públicas (1)

classificação de professor temporário do noturno (1),

prazos no concurso da Câmara dos Deputados (1),

concurso público 4

nomeação no concurso da CODHAB (1),

problemas no concurso para Preceptores de Residência Médica (1)

conduta de Deputado (2),

deputados distritais 4 vídeo de Deputado em rede social (1),

desrespeito entre parlamentares nas sessões (1)

falta de estrutura nas 900 e 700 Norte (1),

Administrador de Águas Claras (1),

região administrativa 4

Coordenador de Obras de Águas Claras (1),

Planaltina negligenciada por Administrador (1)

coação para compra de produtos por parte de funcionário na CLDF

(2),

terceirizados 4

coação de colegas para queixa contra funcionário na CLDF (1),

conduta inadequada funcionário terceirizado na CLDF (1)

emissão de relatórios médicos e medicamentos para paciente

transexual (1),

discriminação/racismo 3

cor da pele de Presidente de Comissão (1),

comportamento de funcionários do metrô da Estação Central (1)

mensagem recebida por SMS vinculada à CLDF (1),

informação/publicidade/ necessidade de login e senha para acesso à tramitação online na

3

transparência CLDF (1),

mudança do Diário da Câmara Legislativa (1)

livre provimento 3 conduta de servidores de Gabinete

16

Tema Assunto

conduta de segurança legislativo na CLDF (1),

servidor público 3 indenização de transporte dos auditores do TCDF (1),

resposta de demanda sobre conduta irregular de servidor (1)

andamento de projetos falha no PLe (1),

2

legislativos problema de acesso no portal da CLDF (1)

aumentos de gastos aprovados pelos Deputados (1),

atuação parlamentar 2 falta de atuação contra a venda de sacolas plásticas em

supermercados (1)

carreira/emprego/ remanejamento interno para os servidores da Carreira

estágio/trabalho/ 2 Socioeducativa (1),

teletrabalho nomeação no concurso da Brasfort (1)

eventos/exposições/ falta de transporte para evento das Escolas Cívico-Militares na

2

feiras CLDF

gastos na CLDF (1),

gastos públicos 2 mudança de Secretaria do GDF para endereço com aluguel maior

(1)

falta de informação sobre situação junto ao INSS, na CLDF (1),

gestão de pessoal 2

tratamento na CLDF ao representar servidora aposentada (1)

falha na pesquisa da atividade legislativa das proposições até 2020

informática/sistema 2 no portal da CLDF (1),

falha ao logar no Gov.br usando o aplicativo CLDF Online (1)

lei da indiferenciação dos elevadores (1),

legislação 2

lei Maria da Penha (1)

cidadão

benemérito/cidadão

1 suspensão da solenidade do Dia Nacional do Líder Comunitário

honorário/homenagem/

menção honrosa

comércio 1 invasão de área verde por Empresa

governador/governo 1 venda de bens públicos pelo GDF

ouvidoria 1 falta de retorno de pedido feito à Ouvidoria

pagamento/renda/ atraso de salário e auxílio alimentação, além de cancelamento de

1

salário plano de saúde, por Empresa vinculada ao GDF

violência 1 atendimento a vítima de violência doméstica

reclamação contra Deputados Federais (2),

atendimento na Ouvidoria da Câmara dos Deputados (2),

CCJ da Câmara dos Deputados (1),

perseguição de servidores no Congresso Nacional (1),

não retirada de nome nos cadastros de proteção ao crédito após

negociação de débitos pendentes (1),

produtos comprados e não entregues (1),

descriminalização de drogas (1),

não atendimento em vários órgãos (1),

dispositivos pessoais hackeados (1),

outro 20

omissão do INCRA em Marabá – Pará (1),

comportamento de grupos sociais relacionados a lei que originou a

PPCUB (1),

fala de servidor sobre título de demandante (1),

proibição de vendas dentro da CLDF (1),

conduta de advogado de gabinete (1),

não recebimento de destinação de publicidade institucional (1),

lanchonete (1),

atendimento na Defensoria Pública (1),

demanda incompleta (1)

Total 377

17

Em relação às solicitações, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

poluição e questões climáticas (34),

preservação da área da ARIE JK (6),

plano "Agenda 21" (5),

fiscalização da devastação do cerrado (2),

animais/meio ambiente/ divulgação de atividade de escola pública de Ceilândia e convite de

53

sustentabilidade visita para Deputado e Servidor (2),

criação de Museu Arqueológico de Brasília (1),

audiência pela defesa da área Águas Emendadas (1),

lei sobre pombos (1),

proteção da Serrinha do Paranoá (1)

concurso público 52 concurso público, majoritariamente nomeações na CLDF

emprego, estágio ou envio de currículo (27),

teletrabalho (7),

geração de emprego em samambaia (1),

carreira/emprego/

lei para quem pede demissão (1),

estágio/trabalho/ 39

transferência da “pasta de artesanato” para a Secretaria de Trabalho

teletrabalho

e Desenvolvimento (1),

Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (1),

Carreira da Educação (1)

BR 20 / Planaltina (15),

ônibus (4),

passe livre interestadual (3)

passe estudantil (2),

duplicação DF 130 (1),

mobilidade/transporte/

31 nova ponte no Lago Norte (1),

trânsito

informação sobre indicação (1),

pagamento de passagem em dinheiro (1),

transporte em área rural (1),

motorista de aplicativo (1),

obras no Sol Nascente (1)

medicação relacionada a esquizofrenia (7),

mudanças climáticas, poluição do ar (2),

cirurgias para paciente internado em Hospital Regional (2),

tratamento digno para paciente internada em Hospital Regional (1),

tratamento urgente para câncer (1),

peso ideal das mochilas para as crianças (1),

atendimento de criança com TEA (1),

saúde 21 biópsia e cirurgia de criança com doença congênita rara (1),

apuração de incidência de pessoas com problemas

cardiorespiratórios de correntes de exposição às fumaças (1),

cirurgia de colocação de bolsa e colostomia em paciente internada

em UPA (1),

criação de mais pontos de coleta da Fundação Hemocentro (1),

validade da lei da fibromialgia (1),

demora para cirurgia pelo Sistema Único de Saúde - SUS (1)

18

Tema Assunto

Lei Orgânica do DF (LODF) e/ou Regimento Interno da CLDF e/ou

Código de Ética Parlamentar (9),

Constituição (2),

Vade Mecum (2),

solicitação de

Estatuto do Idoso, cartilhas sobre direitos da pessoa idosa (1),

constituição/lei/livro/

19 Lei 3520/2005 - PL 168/2019 (1),

mapa/notas

manual de elaboração de textos legislativos utilizado pela CLDF (1),

taquigráficas

Livro "W3 - Ícone do Varejo no Distrito Federal" (1),

PL de conversão de licença prêmio para compra de imóveis junto a

Terracap (1),

transporte gratuito de idoso (1)

saneamento básico em Planaltina (10),

iluminação no Total Ville Planaltina (1),

água/energia/internet/

13 trocas das lâmpadas em Ceilândia e Planaltina (1)

telefonia

normas ou estudos referentes a água que retorna para a rede depois

de ter sido registrado o consumo pelo hidrômetro (1)

setores diversos as CLDF (11),

solicitação de contato 13

servidor (2)

calçadas/ vias em Planaltina / BR 20 (9),

estacionamento/ 12 estacionamento e vias em geral (2),

vias públicas acidentado em via em Ceilândia (1)

emenda parlamentar 12 destinação de emendas parlamentares

autorizações, pagamentos, reembolsos, manutenção de beneficiário,

fascal 12

credenciamento

obra em Taguatinga (3),

PPCUB (2),

avanço de área de lotes em Ceilândia (1),

ordem barracos em Águas Claras (1),

urbanística/obras/ 12 desconformidade com projeto urbanístico na Estrutural (1),

infraestrutura quiosque em Santa Maria (1),

melhorias em Sobradinho (1),

infraestrutura em Samambaia (1),

luminosidade de painéis em vias em período noturno (1)

concessão de benefícios e vulnerabilidade social (5),

recursos e projeto de lei/estatuto para atender pessoas em situação

assistência de rua (2)

social/benefícios 11 implantação de Centros de Atendimento Psicossocial - CAPS (1),

sociais doação de aparelho celular (1),

retirada de moradores de rua de RA (1),

recurso para clinica terapêutica (1)

recursos para escolas (3),

reparos e melhorias em escolas (2),

alimentação escolar (2),

educação 11

escolas de saúde (2),

vagas (1),

condições de trabalho de docentes (1)

eventos/exposições/

11 uso do auditório da CLDF, convites, feiras e congressos

feiras

certidões, declarações, descontos em contracheques, cumprimento

gestão de pessoal 11

de ofício

habitação/moradia 11 habitação popular

19

Tema Assunto

andamento de projetos

10 projetos legislativos diversos

legislativos

reforma de estádios (3),

apoio a treinadores esportivos (1),

horário para esporte na Vila Olímpica (1),

cultura/esporte/lazer/ doação de rede de vôlei (1),

10

turismo vaga em escola de esportes (1),

declaração de feira como patrimônio cultural (1),

verba cultural para evento religioso (1),

divulgação de livro (1)

ICMS (3),

IPVA (2),

economia/orçamento/

10 IPTU (2),

planejamento/tributos

reforma tributária (2)

ITBI (1)

prevenção de feminicídio (4),

desigualdade ambiental e social (1),

cidadania/direitos

encaminhamento de ofício (1),

humanos/justiça/ 9

auxílio da CLDF em situação (1),

participação popular

PCDs monoculares (1),

direito dos homens (1)

declarações, certidões, acesso a processos, contatos, orientações

gestão administrativa 8

de outros órgãos

devolução de caução (3),

parcerias (1),

contratos/licitações 7 envio de atas de registros de preços (1),

andamento de solicitação (1),

envio de documento (1)

acessos de processo (2),

contracheque (1),

informação/publicidade/ material de campanha (1),

7

transparência campanhas acerca do cartão mobilidade (1),

divulgação de livro (1),

invasores de propriedades (1)

legislação 6 proposições legislativas

sessão parlamentar em escola de Ceilândia (1),

REFIS tributário 2024 (1),

atividade legislativa 5 construção de restaurante comunitário no Vale do Amanhecer (1),

“Câmara nas Cidades” em Santa Maria (1),

manifestação democrática (1)

cidadão

benemérito/cidadão

4 homenagens e moções

honorário/homenagem/

menção honrosa

aplicação da lei do sossego (1),

barulho 3 carros de som (1),

barulho em estabelecimento comercial (1)

foto em outdoor (1),

comunicação 3 divulgação de evento (1),

lista de Deputados (1)

programa "Crédito na Medida"/BRB (2),

endividamento 3

programa "Negocia"/Detran (1)

20

Tema Assunto

especulação imobiliária na ARIE JK (1),

praças e parques 3 centro histórico de Planaltina (1),

praça em Taguatinga (1)

solicitação de reunião 3 agenda com Deputado

fiscalização em posto (1),

combustível 2

posicionamento dos Deputados junto à sindicato (1)

documento sobre acumulação de cargo de servidor público (1),

servidor público 2

apuração administrativa de associação da CLDF (1)

aposentadoria/pensão 1 análise de concessão de aposentadoria pelo INSS

ato/atuação do

1 Setor Primavera e Mansões de Taguatinga

executivo

bombeiros/polícia/samu/

1 uso de botijões em apartamentos e kitnets

detran/na hora

ciência/tecnologia 1 desenvolvimento de aplicativo

comissões 1 protocolização de demanda junto a comissão

curso/treinamento 1 apoio financeiro para congresso

discriminação/racismo 1 direitos para pessoas negras

hospital/posto de

1 construção de novo hospital infantil em Taguatinga

saúde/upa

informática/sistema 1 PLe e observatório cidadão

pesquisa 1 legislação relacionada ao ITCMD

região administrativa 1 infraestrutura para Santa Luzia, na Estrutural

segurança pública 1 câmeras de segurança em Planaltina

vazamento de dados do Serasa (2),

convênio DF e União (2),

Lei complementar 329 de 16/10/2000 (2),

certificado de seminário promovido por Deputado (1),

retirada do nome dos cadastros de proteção ao crédito (1),

manifestação por um país melhor para o povo (1),

procedimento para denúncia contra Deputado Federal (1),

intimação de policiais legislativos como testemunhas (1),

aprovação da Lei acerca do "Vale Sacolão" (1),

vencimento de produtos conforme data na embalagem (1),

forma de captura de informações e importação do DOE do Acre (1),

outro 23 inclusão de pais como beneficiários no plano de saúde INAS (1),

pagamento de conta de água (1),

substituição de caput de artigo da constituição (1),

apoio técnico e orientação jurídico-normativa para a adequação

jurídico-formal do Regimento Interno de Conselho ligado ao GDF

(1),

regulamentação de uso e agrotóxico (1),

ações do GDF ligadas a Lei Complementar 329 de 30/10/2000 (1),

criação de grupo de trabalho ligado ao fundo dos Direitos da

Criança e do Adolescente (1),

proposta comercial de curso (1),

interpretação de lei (1)

Total 474

21

Em relação às sugestões, segue abaixo tabela com os temas e

assuntos demandados:

Tema Assunto

BR 20 (15),

transporte coletivo de passageiros (2),

transporte público para usuários do Serviço de Convivência e

mobilidade/transporte/ Fortalecimento de Vínculos (1),

22

trânsito recarga de cartão de embarque nas funções de débito e crédito (1),

lei que fomente o uso de veículos elétricos (1),

lei sobre tamanho de ônibus (1),

mudança na legislação de trânsito (1)

sugestão de proposições diversas (5),

legislação 7 sugestão de criação de feriados (1),

download em formato não editável (1)

projeto de lei para protetores da causa animal (2),

proposição para retirada de árvore tóxica no DF (1),

animais/meio ambiente/

5 uso de nota técnica para prevenção e atendimento à população

sustentabilidade

vulnerável a fumaça (1),

criação de um Comitê do Mercosul para assuntos climáticos (1)

cidadão

sugestão para cidadão honorário (4),

benemérito/cidadão 5

homenagem a atletas olímpicos (1)

honorário/homenagem

cotas para pessoas trans (4),

concurso público 5 Consultor Técnico Legislativo com qualquer área de formação no

novo concurso público da CLDF (1)

ordem sugestões ligadas ao Projeto Drenar (1),

urbanística/obras/ 3 norma acerca de muros de condomínios (1),

infraestrutura sugestão de tornar ruas públicas em desfavor de condomínios (1)

assistência

melhorias em Centro POP (1),

social/benefícios 2

localização de Centros POP (1)

sociais

cultura/esporte/lazer/

2 teatro em Planaltina

turismo

destinação para revitalização de parque (1),

emenda parlamentar 2

destinação para melhoria de iluminação e calçadas (1)

autorização prévia de exames (1),

fascal 2

melhoria em notificações do fascal (1)

informação/publicidade/ e-mail alerta em caso de atualização de proposições legislativas (1),

2

transparência disponibilização do organograma da CLDF no site (1)

notificação automática no PLe (1)

informática/sistema 2 extração de lista de cidadãos honorários do portal da CLDF em .xls,

.xlsx e .txt (1)

comunicação 1 pauta para a TV Distrital

economia/orçamento/

1 desconto no IPTU

planejamento/tributos

educação 1 capacitação em primeiros socorros para professores

gestão administrativa 1 guarda volumes na CLDF

praças e parques 1 sugestão de destinação de emenda parlamentar

projeto de lei para acolhimento de funcionários públicos de empresas

servidor público 2

que forem terceirizadas

alinhamento de políticas públicas e desenvolvimento sustentável (1),

outros 2

criação de lei sobre banheiros em estabelecimentos (1)

Total 68

22

Considerando os dados informados acima, algumas observações podem

ser ressaltadas acerca dos temas e assuntos mais recorrentes no ano de 2024.

Primeiramente vale destacar que a CLDF representa o Poder Legislativo

do Distrito Federal e muitas demandas são relacionadas especificamente com

este papel da instituição, trazendo como tema os Deputados Distritais e

assuntos relacionados ao mandato, principalmente acerca da atuação política,

verbas e emendas parlamentares. Ainda ligados à função da CLDF, muitos

atendimentos da Ouvidoria são relacionados a sessões legislativas, legislação

e ao andamento de proposições legislativas.

Quanto às demandas relacionadas a pedidos de informação, os temas

principais são publicidade e transparência de processos e documentos sob a

responsabilidade da CLDF, além de dados administrativos relacionados a

gastos, estrutura, cargos e carreiras e servidores.

Uma vez que denúncias e elogios se tratam de situações específicas

que afetam pessoas ou instituições em casos pontuais, e que os pedidos de

informação se tratam de necessidades individuais de conhecimento, os temas

e assuntos mais recorrentes e significativos em 2024 serão analisados, abaixo,

considerando as reclamações, solicitações e sugestões recebidas, que

normalmente refletem as manifestações mais coletivas, que afetam um maior

número de pessoas e que trazem um panorama da realidade vivida pela

população do Distrito Federal e de suas Regiões Administrativas.

Sendo assim, podemos afirmar que o tema “Mobilidade, Transporte e

Trânsito”, foi o mais abordado, com 109 manifestações. Se somarmos com o

tema “Calçadas, Estacionamentos e Vias Públicas”, tema relacionado e com 54

manifestações, temos um total de 163 demandas, com diversos assuntos,

como, por exemplo, problemas de trânsito e acidentes por insuficiência, má

qualidade de vias e/ou falta de duplicação; demandas relacionadas a

problemas diversos com transporte público; manifestações acerca de

estacionamentos, credenciais para vagas especiais e privatização; e problemas

na Rodoviária do Plano Piloto.

23

Em seguida, o tema “Animais, Meio Ambiente e Sustentabilidade” teve

destaque, por assuntos como poluição e questões climáticas; queimadas e

incêndios; preservação ambiental; derrubada de árvores; e alagamentos e

chuvas.

Vale ressaltar a ocorrência de muitas manifestações acerca do tema

“Concurso Público” e do tema “Carreira, Emprego, Estágio, Trabalho e

Teletrabalho”, que juntos somaram 102 manifestações. Este número elevado é

relacionado a alguns fatores, como a proximidade do fim da validade do

concurso da CLDF, a criação de um grupo de trabalho na CLDF para estudos

acerca de um novo concurso e o fim do teletrabalho no GDF, além da busca da

população por oportunidades de emprego.

Entretanto, considerando o conjunto das demandas de 2024,

manifestações relacionadas à Planaltina e à BR 20 (que conecta a saída norte

do Plano Piloto à Planaltina) foram o destaque, com cerca de 112 demandas,

tratando principalmente de problemas de mobilidade e transporte, saneamento

básico e iluminação pública.

24

2.4 Classificação de Resolubilidade

A resolubilidade das demandas afere o nível de atendimento das

demandas recebidas. O objetivo da Ouvidoria é atender todas as demandas no

menor tempo possível através de resposta completa e satisfatória. Entretanto,

a maioria das demandas não são respondidas pela Ouvidoria, que, nestes

casos, atua enviando a demanda à unidade ou órgão responsável e

acompanhando o processo até o retorno da resposta a ser enviada ao cidadão.

O atendimento é medido em demandas finalizadas, demandas em

andamento (ainda tramitando na ocasião da elaboração do relatório),

demandas sem atendimento (pela Ouvidoria) e demandas sem resposta (da

unidade ou órgão responsável).

Das 1363 demandas registradas no ano em análise, 1306 foram

finalizadas, o que configura 95,82% das demandas. 0,44% do registrado ficou

sem atendimento e 2,79% ficou sem resposta da unidade responsável, após o

encaminhamento dado pela Ouvidoria. A resolubilidade das demandas pode

ser observada no gráfico e tabela abaixo:

Em andamento 13

Finalizada 1306

Sem atendimento 6

Sem resposta 38

%

Demanda Qtde %

acumulada

Em andamento 13 0,95 0,95

Finalizadas 1306 95,82 96,77

Sem atendimento 6 0,44 97,21

Sem resposta 38 2,79 100,00

TOTAL 1363 100,00

25

Das 1363 demandas recebidas em 2024, na data de elaboração deste

relatório, 13 ainda estavam em andamento. Sendo assim, após a exclusão

destas 13 demandas do total recebido, temos 1350 demandas consideradas

processadas (1306 demandas finalizadas, 6 demandas sem atendimento e 38

demandas sem resposta), com Índice de Resolubilidade de 96,74%, dado pela

seguinte fórmula: (Demandas finalizadas/Demandas recebidas processadas) *

100 = (1306/1350) * 100 = 96,74%.

Demanda Qtde % % acumulada

Em andamento 13 0,95 0,95

Finalizadas 1306 95,82 96,77

Sem atendimento 6 0,44 97,21

Sem resposta 38 2,79 100

TOTAL 1363 100

26

2.5 Classificação de Tempo de Atendimento

Em relação às demandas de ouvidoria (denúncias, elogios,

reclamações, solicitações e sugestões), a Ouvidoria trabalha com o prazo de

30 dias (Lei Distrital 6519/2020, que dispõe, entre outros, sobre normas de

proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos distritais). Em relação

aos pedidos de informação, a Ouvidoria trabalha, à princípio, com o prazo de

20 dias para o atendimento (Lei de Acesso à Informação, regulada no âmbito

da CLDF pelo AMD 57/2016).

Das 1306 demandas finalizadas, 967 foram demandas de ouvidoria

(denúncia, elogio, reclamação, solicitação e sugestão) e 339 foram pedidos de

informação.

Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para as

967 demandas de ouvidoria finalizadas registradas em 2024:

OUV – Tempo de Atendimento

Imediato 180

Até 5 dias 444

Até 10 dias 87

Até 20 dias 75

Até 30 dias 59

> 30 dias 122

27

Segue abaixo gráfico demonstrativo do tempo de atendimento para os

339 pedidos de informação finalizados registrados em 2024:

LAI – Tempo de Atendimento

Imediato 36

Até 5 dias 145

Até 10 dias 74

Até 20 dias 45

Até 30 dias 20

> 30 dias 19

28

2.6 Classificação dos Pedidos de Informação – LAI

Em atendimento ao artigo 28, inciso III, do Ato da Mesa Diretora

57/2016, que recepciona a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulada em

nível federal pela Lei 12.257/2011 e localmente pela Lei Distrital Nº 4990/2012,

destacamos os seguintes dados, referentes à Ouvidoria, sobre demandas de

pedidos de informação do ano de 2024:

• quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos: 343

• quantidade de pedidos finalizados: 339

• quantidade de pedidos sem atendimento na Ouvidoria: 1

• quantidade de pedidos sem resposta de unidade: 3

• quantidade de pedidos indeferidos: 10

• quantidade de pedidos parcialmente indeferidos: 4

29

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA

47ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 29 DE MAIO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H44 TÉRMINO ÀS 15H45

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Em virtude da não publicação prévia da

ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada

no Diário da Câmara Legislativa nº 109, de 29 de maio de 2025.

Esgotado o tempo de tolerância e não havendo quórum e nenhum deputado inscrito para a

sessão de debates, declaro encerrada a presente sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 03/06/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2168399 Código CRC: 6800E973.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE M�RITO

PROJETO DE LEI n� 375/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Disp�e sobre o direito de os usu�rios avaliarem o atendimento nos hospitais e unidades de sa�de p�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 529/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece a Pol�tica de Uniformiza��o dos Profissionais da Sa�de P�blica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 610/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o servi�o volunt�rio de m�dicos junto � rede p�blica de sa�de do Distrito Federal, em contrapartida � concess�o de bolsas de estudo em n�vel de gradua��o.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.093/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera as Leis n� 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promo��o da �rea Escolar de Seguran�a e d� outras provid�ncias"; n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal", n� 7.275, de 05 de julho de 2023, que �Disp�e sobre a presta��o dos servi�os p�blicos de ilumina��o p�blica no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�, n� 4.566, de 4 de maio de 2011, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal � PDTU/ DF e d� outras provid�ncias�, Lei n� 972, de 11 de dezembro de 1995, que �Disp�e sobre os atos lesivos � limpeza p�blica e d� outras provid�ncias�, n� 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que �Disp�e sobre o controle da polui��o sonora e os limites m�ximos de intensidade da emiss�o de sons e ru�dos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal�, Lei n� 3.035, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Plano Piloto � RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangol�ndia � RA XVIX, Lago Sul � RA XVI e do Lago Norte � RA XVIII� e Lei n� 3.036, de 18 de julho de 2002, que �Disp�e sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regi�es Administrativas do Gama � RA II, Taguatinga � RA III, Brazl�ndia � RA IV, Sobradinho � RA V, Planaltina � RA VI, Parano� � RA VII, N�cleo Bandeirante � RA VIII, Ceil�ndia � RA IX, Guar� � RA X, Samambaia � RA XII, Santa Maria � RA XIII, S�o Sebasti�o � RA XIV, Recanto das Emas � RA XV e Riacho Fundo � RA XVII�, e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.726/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o Programa "M�e Cidad�", destinado a garantir a��es de apoio � maternidade, com foco na sa�de mental materna, apoio � amamenta��o, orienta��o jur�dica e incentivo � reinser��o profissional de mulheres ap�s a maternidade, no �mbito do Distrito Federal. 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.743/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Bolsa Complementar de Estudo e Pesquisa para Residentes de Medicina de Fam�lia e Comunidade da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal (PROMED) e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.744/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Incentivo ao Sil�ncio Urbano � �Programa DF + Silencioso� � no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.745/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara o Trio El�trico como Manifesta��o da Cultura Popular do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.746/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a Pol�tica Distrital de Uso Racional e Combate ao Desperd�cio de �gua no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.748/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Professores Volunt�rios Aposentados no �mbito da Secretaria de Educa��o do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.749/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui o �Dia da Conscientiza��o da Reanima��o Cardiopulmonar � RCP�, com o subt�tulo �Salve uma Vida�, no �mbito do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 07 de fevereiro, com o objetivo de promover a��es educativas, preventivas e de conscientiza��o voltadas � sociedade civil, em especial estudantes, educadores, profissionais da sa�de e popula��o em situa��o de vulnerabilidade.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.750/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de servi�os de telecomunica��es disponibilizarem op��o de rescis�o de servi�os contratados nas suas p�ginas na internet, no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.752/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui no Calend�rio Oficial do Distrito Federal, o Dia da Bailarina(o), a ser comemorado anualmente no dia 1 de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.754/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a �Corrida Ana N�ri�, a ser realizada anualmente no m�s de maio, em comemora��o � Semana da Enfermagem.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.755/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Disp�e sobre o atendimento m�dico a bonecas do tipo �beb� reborn� no �mbito do Sistema �nico de Sa�de do Distrito Federal � SUS/DF � e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.756/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Disp�e sobre a obrigatoriedade do Sistema �nico de Sa�de (SUS) no Distrito Federal de disponibilizar, de forma gratuita, a vacina de alta dose contra a influenza e o v�rus sincicial respirat�rio (VSR) para todas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.758/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Reconhece, no �mbito do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.759/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "TarefaDF" dispondo sobre a utiliza��o de intelig�ncia artificial para apoio na corre��o de atividades escolares e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.760/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 7.541, de 19 de julho de 2024, que �Disp�e sobre o licenciamento para a realiza��o de eventos e d� outras provid�ncias�, para incluir direito das cooperativas e associa��es de catadores de material reciclado.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.761/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o �Anivers�rio do N�cleo Urbano INCRA-08 e da Regi�o Rural Alexandre Gusm�o � DF (PICAG)�, a ser comemorado anualmente no dia 25 de junho. 

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 30/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n� 190/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Revoga a Lei n� 2.364, de 30 de abril de 1999, que disp�e sobre a constru��o de monumento alusivo �s comemora��es dos 500 anos do Descobrimento do Brasil, em �rea que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/05/2025    �ltimo Dia: 03/06/2025

PROJETO DE LEI n� 2.373/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que disp�e sobre a Pol�tica Distrital do Idoso e d� outras provid�ncias, para assegurar o incentivo e o apoio � pr�tica de capoterapia no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 142/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Acrescenta o �3� ao artigo 3� da Lei n� 6.938, de 10 de agosto de 2021, que �institui o Programa Cart�o G�s como medida de enfrentamento das consequ�ncias sociais e econ�micas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 329/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Altera a classifica��o da Rua Juru�, localizada no N�cleo Rural Ponte Alta Norte, na Regi�o Administrativa do Gama � RA II.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 28/05/2025    �ltimo Dia: 03/06/2025

PROJETO DE LEI n� 510/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n� 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que �Disp�e sobre os benef�cios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmiss�o Inter Vivos de Bens Im�veis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza P�blica - TLP�, para dispor sobre o IPTU Social.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 566/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB�RIO NEGREIROS, que Altera a Lei n� 4.745, de 29 de janeiro de 2012, que �Cria a Regi�o Administrativa da Fercal e d� outras provid�ncias�.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 583/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Altera a Lei n� 640, de 10 de janeiro de 1994, que "Assegura o fornecimento de material e medicamentos para diab�ticos e d� outras provid�ncias."

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Disp�e sobre a an�lise e emiss�o de projetos arquitet�nicos e de engenharia pela administra��o p�blica, aut�rquica e fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 913/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa "Inclus�o Autista nas Empresas", define seus prop�sitos e cria o selo de reconhecimento "Empresa Amiga da Pessoa Autista."

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 952/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei n� 5.818, de Abril de 2017, que disp�e sobre a isen��o do pagamento de valores a t�tulo de inscri��o em concursos p�blicos no �mbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado servi�o eleitoral.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Disp�e sobre a cria��o dos Territ�rios de Distrito Criativo e Tecnol�gico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.012/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei n� 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentraliza��o Administrativa e Financeira - PDAF e disp�e sobre sua aplica��o e execu��o nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede p�blica de ensino do Distrito Federal.".

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 23/05/2025    �ltimo Dia: 29/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.055/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o programa �Tendas Violetas� contra viol�ncia sexual em eventos culturais realizados em espa�os p�blicos no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.178/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclus�o Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Defici�ncia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.235/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F�BIO FELIX, que Disp�e sobre a comercializa��o de cal�ados para pessoas com defici�ncia nos membros inferiores.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JO�O CARDOSO, que Disp�e sobre memorial em homenagem �s mulheres v�timas de feminic�dio no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.526/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui e inclui no calend�rio oficial de eventos do Distrito Federal o IRONMAN 70.3 Bras�lia.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE LEI n� 1.529/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui medidas de combate � viol�ncia patrimonial contra as mulheres no �mbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.530/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Disp�e sobre a cria��o da Campanha Permanente de Conscientiza��o sobre Viol�ncia Patrimonial contra Mulheres no Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.537/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei n� 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que �disp�e sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Sa�de do Distrito Federal assegurar a realiza��o do teste de mapeamento gen�tico �s mulheres com elevado risco de desenvolver c�ncer de mama�, para incluir os c�nceres heredit�rios de ov�rios, colorretal, pr�stata, endom�trio e p�ncreas nos testes de mapeamento gen�tico realizados pelo Servi�o de Refer�ncia de Gen�tica e Doen�as Raras do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 27/05/2025    �ltimo Dia: 02/06/2025

PROJETO DE LEI n� 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Garante simplifica��o e credibilidade nas rela��es entre a pessoa interessada e a Administra��o P�blica do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 225/2024, do(a) Sr(a)s Deputado(a) ROG�RIO MORRO DA CRUZ, que Concede o T�tulo de Cidad�o Honor�rio de Bras�lia ao Senhor Wilson Ferreira de Lima.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 22/05/2025    �ltimo Dia: 28/05/2025

EMENDAS A PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA E A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO VERSANDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA � CONSTITUI��O FEDERAL

PROPOSTA DE EMENDA � LEI ORG�NICA n� 18/2025, do(a) Sr(a)s Deputado(a) THIAGO MANZONI e OUTROS, que Altera o art. 4�, da Lei Org�nica no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO n� 321/2025, da MESA DIRETORA, que Aprova minuta de Proposta de Emenda � Constitui��o que altera os arts. 22 e 24 da Constitui��o Federal, para tornar compet�ncias legislativas privativas da Uni�o em concorrente com os Estados e o Distrito Federal e para delimitar o sentido das normas gerais na compet�ncia legislativa concorrente.

PRAZO PARA EMENDAS    1� Dia: 26/05/2025    �ltimo Dia: 06/06/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto �s comiss�es � de 5 dias �teis.

NOTA - De acordo com os arts. 216, 249, �1�, III, e 286, RICLDF, o prazo � de 10 dias �teis para apresenta��o de emendas a Proposta de Emenda � Lei Org�nica e a Projeto de Decreto Legislativo versando sobre proposta de emenda � Constitui��o Federal.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio �s Comiss�es Permanentes, em 27/05/2025, �s 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2161591 C�digo CRC: 75E2D854.

Relat�rio de Atividades N� 1/2025-GAB DEP ROGERIO MORRO DA CRUZ

Bras�lia, 20 de maio de 2025.

RELAT�RIO DE ATIVIDADES

Bi�nio 2023-2024

Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural

APRESENTA��O:

A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural foi institu�da no �mbito da C�mara Legislativa do Distrito Federal em 04 de mar�o de 2023, por meio do Requerimento n� 23/2023, sendo presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz desde a sua funda��o. Sua instala��o formal ocorreu em 26 de setembro de 2023, por meio da Sess�o Solene objeto do Requerimento n� 817/2023.

A Frente Parlamentar tem como miss�o promover, articular, fiscalizar e propor pol�ticas p�blicas voltadas � seguran�a jur�dica, � regulariza��o fundi�ria, � moradia digna e � integra��o social e territorial das fam�lias do Distrito Federal, alinhando-se ao direito social � moradia previsto no art. 6� da Constitui��o Federal, aos mandamentos da Lei Federal n� 6.766,1979, da Lei Federal n� 13.465/2017, da Lei Org�nica do Distrito Federal, da Lei Complementar n� 803/2009, da Lei Complementar n� 948/2019, atualizada pela Lei Complementar n� 1.007/2022, da Lei Complementar n� 986/2021, atualizada pela Lei Complementar n� 1.040/2024, e da Lei Complementar n� 1.041/2024.

Esta atua��o representa a continuidade de um compromisso hist�rico dos membros da Frente Parlamentar, especialmente do seu presidente, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que reside h� mais de 26 anos em S�o Sebasti�o e foi presidente da associa��o de moradores da comunidade do Bairro Morro da Cruz, de 2010 a 2022, acumulando mais de 15 anos de luta pela regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal.

1. ESTRUTURA E FUNDAMENTOS:

A Frente possui natureza suprapartid�ria e atua de acordo com os dispositivos da Resolu��o n� 255/2012, que "Disp�e sobre o registro de frentes parlamentares na C�mara Legislativa do Distrito Federal". � composta por um Conselho Executivo formado por Presidente, Vice-Presidente e Secret�rio-Geral, com sede provis�ria no Gabinete 05 da CLDF.

O Estatuto da Frente estabelece como finalidades:

• Propor e realizar audi�ncias p�blicas, semin�rios e encontros t�cnicos para debate dos temas relacionados � regulariza��o fundi�ria;

• Acompanhar e fiscalizar pol�ticas p�blicas e proposi��es legislativas que impactem o ordenamento territorial;

• Consolidar espa�os permanentes de escuta e interlocu��o com a sociedade civil, movimentos sociais e associa��es comunit�rias;

• Atuar pela inclus�o de �reas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e pela efetiva��o da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (REURB);

• Promover estudos t�cnicos e o debate qualificado sobre os instrumentos jur�dicos e administrativos de regulariza��o.

1. ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO E NORMATIVO:

A regulariza��o fundi�ria constitui um elemento fundamental do direito � cidade e � cidadania plena. � luz dessa compreens�o, durante o bi�nio 2023-2024, a Frente Parlamentar participou ativamente da fiscaliza��o e do monitoramento de importantes avan�os normativos que contribuem para uma pol�tica mais efetiva de regulariza��o no Distrito Federal.

1.1. Marcos legais:

A Frente dedicou-se ao acompanhamento de normas estruturantes para a pol�tica de regulariza��o fundi�ria, com �nfase em:

• Lei Complementar n� 1.040/2024: Publicada em 22 de mar�o de 2024 no DODF, alterou a Lei Complementar n� 986/2021, ampliando o escopo da Regulariza��o Fundi�ria Urbana (Reurb) para n�cleos urbanos informais consolidados at� 27 de julho de 2021, ampliando significativamente o n�mero de �reas pass�veis de regulariza��o.

• Lei Complementar n� 1.041/2024, publicada no DODF n� 52 A, Edi��o Extra de 12/08/2024, que aprova o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia � PPCUB e d� outras provid�ncias.

• Lei n� 7.560/2024, publicada no DODF n� 192, Edi��o de 7/10/2024, que altera a Lei n� 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Pol�tica de Regulariza��o de Terras P�blicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou � Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal � Terracap e d� outras provid�ncias.

• Decreto n� 45.781/2024: Publicado em 10 de maio de 2024 no DODF, aprimorou as condi��es de seguran�a jur�dica aos ocupantes de terrenos n�o legalizados durante o processo de regulariza��o.

• Decreto n� 46.741/2025: Publicado em 14 de janeiro de 2025, regulamentou a Lei Complementar n� 986/2021, estabelecendo procedimentos simplificados para a regulariza��o fundi�ria.

1.2. Acompanhamento da revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT:

A Frente acompanhou ativamente o processo de revis�o do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), legisla��o que estabelece as diretrizes e estrat�gias para a gest�o do espa�o urbano e rural, incluindo a mobilidade, habita��o, meio ambiente, infraestrutura, desenvolvimento e, sobretudo, regulariza��o fundi�ria. O processo de revis�o representa uma oportunidade hist�rica, considerando que o plano vigente � de 2009, com atualiza��es pontuais em 2012.

Entre as atividades realizadas, destacam-se:

• Participa��o nas oficinas territoriais realizadas pela SEDUH nas regi�es administrativas;

• Acompanhamento das audi�ncias p�blicas relacionados ao tema;

• Debates sobre a atualiza��o das estrat�gias de regulariza��o previstas no PDOT;

1.3. Acompanhamento do PPCUB:

A Frente participou das discuss�es sobre o Plano de Preserva��o do Conjunto Urban�stico de Bras�lia (PPCUB), com foco nas quest�es relacionadas � regulariza��o de ocupa��es em �reas espec�ficas como o Setor de Oficinas Sul (SOF Sul), Setor de Clubes Sul e outras �reas dentro do per�metro tombado.

2. PARTICIPA��O EM DEBATES P�BLICOS:

A Frente esteve presente em importantes debates p�blicos sobre regulariza��o fundi�ria, contribuindo para a amplia��o do di�logo entre poder p�blico e sociedade civil:

• 11 de abril de 2023: Participa��o na audi�ncia p�blica inaugural sobre regulariza��o fundi�ria urbana e rural (Requerimento n� 245/2023), que contou com representantes da SEDUH, TERRACAP, CODHAB e entidades da sociedade civil.

• 26 de setembro de 2023: Lan�amento oficial da Frente Parlamentar em sess�o solene (Requerimento n� 817/2023), com a presen�a de autoridades do Executivo e representantes de associa��es comunit�rias.

• 24 de fevereiro de 2025: Participa��o na audi�ncia p�blica sobre o Decreto n� 46.741/2025 (Requerimento n� 1797/2025), que regulamenta a Lei Complementar n� 986/2021 (REURB), oportunidade em que foram esclarecidas para esclarecer as novas diretrizes que desburocratizam os processos de regulariza��o.

• 14 de maio de 2025: Presen�a na audi�ncia p�blica sobre o PDOT realizada pela Comiss�o de Assuntos Fundi�rios, presidida pelo Deputada Jaqueline Silva, e Comiss�o de Assuntos Sociais, presidida pelo Deputado Rog�rio Morro da Cruz, ocasi�o em que moradores de diversas regi�es como Morada do Sol, Setor de Ch�caras do Morro Azul, Pinheiral, N�cleo Rural Monjolo, Cabeceira do Valo, Casa Grande e Ponte Alta apresentaram suas demandas.

3. ACOMPANHAMENTO DE INICIATIVAS DO GDF:

A Frente Parlamentar acompanhou diversas iniciativas do Governo do Distrito Federal no �mbito da regulariza��o fundi�ria:

3.1. Programa Regulariza-DF:

A Frente acompanha o desenvolvimento do Programa Regulariza-DF, lan�ado pelo GDF em agosto de 2023, que estabeleceu novas diretrizes para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal. O programa prev� a emiss�o de cerca de 50 mil escrituras at� 2026, com �nfase na regulariza��o de n�cleos urbanos informais de interesse social.

3.2. Carreta da Regulariza��o Fundi�ria:

A Frente acompanhou o desenvolvimento e a implementa��o da Carreta da Regulariza��o Fundi�ria, lan�ada em dezembro de 2024, que tem percorrido diversas regi�es administrativas, levando servi�os de regulariza��o diretamente �s comunidades. A iniciativa representa um importante mecanismo de democratiza��o do acesso � regulariza��o fundi�ria.

3.3. A��es da CODHAB e TERRACAP:

A Frente acompanhou as a��es da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Distrito Federal (TERRACAP) relacionadas � regulariza��o fundi�ria de interesse social, com destaque para a implementa��o de programas de venda direta, emiss�o de escrituras, urbaniza��o de �reas consolidadas e articula��o com o Programa Regulariza-DF, visando ampliar o acesso � moradia legalizada e � infraestrutura urbana.

3.4. Interlocu��o institucional:

A Frente manteve interlocu��o com diversos �rg�os do GDF, incluindo SEDUH, CODHAB, TERRACAP, IBRAM, CAESB e CEB, contribuindo para o di�logo institucional sobre quest�es relacionadas � regulariza��o fundi�ria.

4. DIMENS�O SOCIAL DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA:

A Frente Parlamentar reconhece que a regulariza��o fundi�ria transcende a mera quest�o documental, constituindo um instrumento fundamental de cidadania e inclus�o social. Ao garantir seguran�a jur�dica da posse, a regulariza��o proporciona:

• Acesso a servi�os p�blicos essenciais como �gua, esgoto, energia el�trica e coleta de res�duos;

• Inser��o dos im�veis no mercado formal, possibilitando acesso a cr�dito e valoriza��o patrimonial;

• Melhoria da qualidade de vida e da autoestima dos moradores;

• Redu��o da segrega��o socioespacial e promo��o do direito � cidade.

A regulariza��o fundi�ria representa, portanto, um elemento central na promo��o da justi�a social e da dignidade humana no contexto urbano e rural do Distrito Federal.

5. DESAFIOS E PERSPECTIVAS:

5.1. Desafios enfrentados:

• Complexidade dos processos de regulariza��o, que envolvem m�ltiplos �rg�os e etapas;

• Necessidade de equil�brio entre as exig�ncias t�cnicas e legais e a realidade socioecon�mica das comunidades;

• Supera��o de entraves jur�dicos e administrativos acumulados ao longo de d�cadas.

5.2. Perspectivas para o bi�nio 2025-2026:

• Acompanhamento da implementa��o dos novos marcos normativos da regulariza��o fundi�ria;

• Discuss�o e aprova��o do novo PDOT, consolidando as estrat�gias de regulariza��o;

• Amplia��o do di�logo com comunidades e associa��es de moradores;

• Fortalecimento da articula��o institucional entre os diversos �rg�os envolvidos na regulariza��o

6. CONSIDERA��ES FINAIS:

O bi�nio 2023-2024 representou um per�odo de importantes avan�os para a regulariza��o fundi�ria no Distrito Federal, com a aprova��o de legisla��es modernizadoras e a implementa��o de iniciativas inovadoras.

A Frente Parlamentar em Defesa da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural reafirma seu compromisso com a constru��o de um Distrito Federal mais justo e inclusivo, onde o direito � moradia digna e � seguran�a jur�dica da posse sejam assegurados a todos os cidad�os, contribuindo para a efetiva��o dos princ�pios constitucionais relacionados � fun��o social da propriedade e ao direito � cidade.

Deputado ROG�RIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Frente Parlamentar da Regulariza��o Fundi�ria Urbana e Rural do Distrito Federal

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Deputado(a) Distrital, em 20/05/2025, �s 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2152998 C�digo CRC: F04CA720.

Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 26 de maio de 2025.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERA��O T�CNICA (5� TERMO ADITIVO)

Processo n.� 00001-00018281/2021-61. Acordo de Coopera��o T�cnica firmado entre a CLDF e a ASSOCIA��O BRASILEIRA DE TELEVIS�O E R�DIOS LEGISLATIVAS (ASTRAL), CNPJ n� 06.963.327/0001-45. Objeto do Acordo: Estabelecer a coopera��o t�cnica e o interc�mbio de conhecimentos, informa��es e experi�ncias, visando � implanta��o, gest�o e expans�o dos canais de r�dio e televis�o dos legislativos, bem como a promo��o de semin�rios, cursos, palestras e treinamentos para os profissionais de comunica��o e a implementa��o de a��es, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum. Objeto do Aditivo: Reajustar a Taxa de Anuidade consignada em Ata da Assembleia Geral Extraordin�ria da ASTRAL (2084112), a qual passa para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor do Acordo: R$6.000,00. Programa de Trabalho: 01.031.8204.6057; Subt�tulo: 0008; Elemento de Despesa: 3390-39. Nota de Empenho 2025NE00501, no valor de R$ 6.000,00, emitida em 21/05/2025. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 23/05/2025, e, pela Contratada, GERSON IN�CIO DE CASTRO - Representante Legal, em 23/05/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/05/2025, �s 17:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2161084 C�digo CRC: 1E875382.

Extrato de Termo Aditivo 

Bras�lia, 23 de maio de 2025.

C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (5� TERMO ADITIVO)

Processo n.� 00001-00035338/2020-14. Contrato-PG n� 32/2021-NPLC, firmado entre a C�mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ n� 11.349.160/0001-67. Objeto do Contrato: Contrata��o, por meio de execu��o indireta, de servi�os de Bombeiro Civil, para atender o edif�cio e �reas da CLDF. Objeto do Aditivo: (i) quarta prorroga��o sucessiva do Contrato, pelo per�odo de 12 meses, a partir de 17/06/2025 e (ii) acr�scimo ao objeto contratual inicial de 4 brigadistas diurnos, no valor de R$ 479.705,76, elevando o valor total do contrato para R$ 2.750.784,24 (acr�scimo de 21,12%), nos termos do artigo 65, II, e �1�, da Lei n� 8.666/1993. Nota de Empenho: 2025NE00253, emitida em 19/02/2025, no valor de R$ 1.047.219,52. Programa de Trabalho 01.122.8204.8517; Subt�tulo 0065; Elemento da Despesa 3390-37. Legisla��o: Lei n� 8.666/93 e suas altera��es. Partes: Pela Contratante, JO�O MONTEIRO NETO - Secret�rio-Geral, em 22/05/2025, e, pela Contratada, EURIPEDES GON�ALVES - Representante Legal, em 22/05/2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/05/2025, �s 18:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2159329 C�digo CRC: E1F9E7BF.

Aviso de Penalidade 

Bras�lia, 26 de maio de 2025.

AVISO DE APLICA��O DE PENALIDADE

Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribui��o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1�, do Ato do Presidente n� 12, de 2025, publicado no DCL n� 7, de 8/01/2025, considerando o disposto art. 14, VI, "b", o AMD n� 92, de 2024, e no art. 156, II, da Lei Federal n� 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade MULTA no valor de R$ 7.415,00 (sete mil, quatrocentos e quinze reais) � empresa COSTA E GONCALVES EDIFICACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n� 40.566.362/0001-69, com base no item 11.3.1, VI, "b", da Cl�usula D�cima Primeira do Contrato-PG n� 63/2024-NPLC, em raz�o de inexecu��o parcial do contrato, devido ao atraso na entrega da primeira etapa da reforma objeto da contrata��o. JO�O MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret�rio(a)-Geral da Mesa Diretora, em 27/05/2025, �s 13:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2161299 C�digo CRC: F87C90CA.

ATA DA 5� REUNI�O ORDIN�RIA DA COMISS�O DE EDUCA��O E CULTURA, DA TERCEIRA SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2025

Aos dezenove dias do m�s de maio de dois mil e vinte e cinco, �s dez horas e nove minutos, reuniu-se a Comiss�o de Educa��o e Cultura, na Sala de Reuni�o das Comiss�es Deputado Juarez�o. Estava presente o presidente da Comiss�o, deputado Gabriel Magno, que informou a realiza��o da reuni�o em formato de audi�ncia p�blica, agradeceu a presen�a dos gestores do Centro Educacional do Lago - CEL - e convidou o diretor dessa escola para compor a Mesa. O presidente leu os princ�pios que norteiam a Lei de Gest�o de Democr�tica e destacou a import�ncia da participa��o dos estudantes como eleitores, parte da comunidade escolar, na organiza��o da escola. O deputado comentou a realiza��o da sess�o solene em comemora��o aos sessenta e cinco anos do CASEB, a primeira escola do Distrito Federal; e informou tamb�m visita ao CED 01 do Itapo�, onde identificou problemas como a militariza��o da escola e a recusa da equipe gestora em discutir sobre o modelo adotado, afirmando dever satisfa��o apenas aos eleitores, definidos por ela como os pais e m�es dos estudantes. Ele acrescentou que a transforma��o da Comiss�o de Educa��o e Cultura em debate sobre o protagonismo juvenil tem a ver com a garantia de cumprimento do princ�pio fundamental da Lei de Gest�o Democr�tica na elabora��o de um processo pedag�gico nas escolas; e franqueou a palavra ao Vitor, diretor do CEL. Vitor Rios Valdez esclareceu que o CEL � uma escola p�blica de ensino m�dio integral do Lago Sul, que atende majoritariamente estudantes de baixa renda, pardos e pretos, benefici�rios de programas sociais e oriundos de diversas regi�es administrativas. No integral, a escola adota metodologia ativas e de projetos, nas quais os alunos, que permanecem na escola tr�s tardes por semana, escolhem as atividades dentro de uma grade ofertada, como marcenaria, rob�tica, Gr�mio Estudantil, Conselho Escolar, incubadora de empresas j�nior e clubes diversos. Focados no protagonismo juvenil, muitos projetos partem dos pr�prios alunos, que podem propor novas ofertas para o pr�ximo per�odo letivo; e a destina��o do professor que atuar� como orientador tem amparo na legisla��o vigente. Esse modelo permite que, a cada semestre, seja poss�vel avaliar o trabalho desenvolvido, dar voz aos estudantes, e desenvolver novas pr�ticas. Com apoio da Escola do Legislativo, o CEL participa do programa A Voz da Juventude, que integra o programa Conhecendo o Parlamento, no �mbito do qual os jovens simulam equipes de deputados e assessores e elaboram propostas legislativas a fim de promover o letramento pol�tico. Vitor destacou a import�ncia de ouvir os jovens e sugeriu que a CLDF avalie a viabilidade das propostas apresentadas. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Alex, �tila e Flor. �tila Eug�nio David Mesquita informou que o CEL prioriza a forma��o do indiv�duo na sociedade, e o projeto de protagonismo juvenil buscar formar melhores eleitores e deputados, a fim de inovar o sistema jur�dico com quest�es necess�rias para o Pa�s melhorar, como a quest�o ambiental, sa�de mental e inclus�o social. Alex Melkezedeque comentou que estudou onze anos em escola militar antes de ir para uma escola p�blica e que gostou da troca porque n�o havia protagonismo juvenil e liberdade de express�o na escola antiga. Gabriel Magno acrescentou que apesar dos dois primeiros lugares no IDEB 2023, no Distrito Federal, terem sido ocupados por escolas militares, que costumam ter provas de nivelamento para o ingresso; as tr�s posi��es seguintes foram de escolas p�blicas de ensino m�dio em tempo integral e questionou por que, diante de reiterados resultados positivos, esse modelo ainda n�o foi universalizado. O diretor da escola complementou que, dentro do letramento pol�tico, a proposta do Alex foca na "sa�de do homem", que geralmente n�o tem grande visibilidade; e a proposta do �tila foca no acesso dos estudantes de baixa renda ao ensino superior privado, quando n�o contemplados pelo ensino superior p�blico. Flor Borba Rodrigues agradeceu a oportunidade de representa��o dos estudantes no debate para expandir a consci�ncia pol�tica � fase adulta tamb�m. Ela enfatizou que sua proposta apoia o aprimoramento das estruturas f�sicas das escolas do DF, que � t�o importante quanto o das estruturas metodol�gicas, pois tamb�m � uma das bases da educa��o. O presidente da Comiss�o convidou � Mesa, os estudantes Daniel, Gabriella e Giovanna. Daniel Cabral May ressaltou que estudou em escola p�blica por quase toda a vida e acredita que a educa��o s� transforma a sociedade quando inclui e valoriza os alunos com defici�ncia como protagonistas e agentes dessa mudan�a social. Prop�s fornecer um estudo mais igualit�rio para facilitar a aprendizagem desses alunos e deixou um questionamento: "Quais estrat�gias podem ser adotadas para valorizar a voz e as ideias dos adolescentes com defici�ncias nos conselhos escolares e demais est�ncias participativas?". O presidente Gabriel Magno respondeu citando v�rios elementos como a inclus�o, espa�os f�sicos para deficientes, salas de recursos, capacita��o, disponibiliza��o e valoriza��o dos profissionais, como a do educador social volunt�rio que, infelizmente, recebe apenas R$ 40,00 (quarenta reais) por dia de trabalho. Giovanna Rosa Borba de Brito destacou o impacto da responsabilidade ambiental dos jovens frente � crise ecol�gica atual e prop�s recompensar sua participa��o em causas ambientais e pol�ticas. Ela exprimiu ainda a disposi��o e energia do protagonismo juvenil, que podem contribuir com projetos, ideias e a��es conscientes, demonstrando seu poder de fala e preocupa��es como herdeiros das consequ�ncias futuras. Por fim, apelou para que a juventude continuasse envolvida e fosse valorizada no protagonismo ambiental. Gabriella Mesquita Vieira defendeu que a autonomia dos projetos estudantis, como praticada no CEL, deveria se estender a outras escolas. Valorizou a dedica��o, o tempo e a paci�ncia dos estudantes envolvidos em pautas sociais, destacando seus conhecimentos nas mais diversas �reas. Apresentou a proposta "Estudante Valoriza" que pretende contabilizar o engajamento dos alunos em a��es sociais durante sua vida escolar como crit�rio nos processos seletivos para o ensino superior. Ela acredita tamb�m que a valoriza��o da an�lise curricular do estudante contribuir� para a redu��o da evas�o escolar. Gabriel Magno anunciou a presen�a da Deputada Paula Belmonte e a convidou para se juntar � Mesa. Ele relembrou uma cita��o do Gogh, um rapper brasiliense, que diz: "N�s n�o temos que tirar o jovem da rua, n�s temos que devolver a rua para o jovem" e acrescentou que o poder p�blico precisa oferecer oportunidades, mecanismos de avalia��o e equipamentos p�blicos para o jovem se expressar e contribuir globalmente com a sociedade. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes J�lio C�sar, Maria Eduarda e Viviane Oliveira. J�lio C�sar Bohn se apresentou e expressou a dificuldade de falar em p�blico, quest�o que foi aprimorada ap�s se voluntariar ao grupo "Ordem Demolay", onde trabalhou orat�ria, pensamento cr�tico e escuta ativa. Sendo assim, sua proposta � que os professores possam desenvolver essa capacidade de orat�ria e ensin�-las aos alunos dentro da escola, buscando formar uma sociedade de jovens ativos na participa��o pol�tica. Retomou o exemplo citado pelo deputado Gabriel Magno sobre os desafios enfrentados pelos alunos do CED 01, atribuindo-as � dificuldade de expressarem sua insatisfa��o com o regime militarizado da escola. Maria Eduarda Bispo destacou a import�ncia do programa por oferecer aos estudantes a oportunidade de reformularem a educa��o, tornando-a mais acess�vel e din�mica. Ela explicou sua proposta de incluir os c�es de apoio emocional nas escolas para valorizar a sa�de mental e ensinar os valores fundamentais de empatia, respeito e responsabilidade em busca de um aprendizado mais divertido e eficaz. Viviane Oliveira Lima enfatizou que o protagonismo juvenil � o adolescente ter uma participa��o ativa tanto na sua vida escolar, como na pol�tica e social. Nesse sentido sua proposta � n�o limitar o passe estudantil, cujo processo de aquisi��o � trabalhoso. Ela acredita que os estudantes precisam de novos projetos que os valorizem e terem a oportunidade de expor suas percep��es perante a sociedade. O Deputado Gabriel Magno concordou que a educa��o tem que ser valorizada em sua completude e o direito de ir e vir dos estudantes garante o acesso �s demais atividades educacionais como um cinema, um teatro, um projeto social ou um est�gio. J�lio C�sar sugeriu debates e participa��o dos demais estudantes interessados para que as melhores propostas fossem selecionadas. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Pedro, Ana e Luna.  Pedro Victor, assessor de J�lio C�sar, acrescentou sua experi�ncia de estudante de escola militar, onde n�o conseguia se expressar e expor suas necessidades. Ele defende que a sua proposta de trabalhar a orat�ria ajudaria n�o s� na forma��o individual dos alunos, mas tamb�m na percep��o das ideias e ideais do ponto de vista dos estudantes. Ana Elise enfatizou as oportunidades que o CEL oferece aos alunos atrav�s do protagonismo juvenil, ao contr�rio de outras escolas que conhece. Ela agradeceu a emenda parlamentar que o Deputado F�bio Felix forneceu ao CEL, atrav�s do Edital "Realize", para realizar um projeto de ci�ncias inclusivo de isolamento ac�stico e melhorar o aprendizado de estudantes mais sens�veis ou com algum transtorno. Em sua oficina de "Application Club" ofertada no CEL, eles difundem as informa��es sobre os processos seletivos internacionais, que priorizam o destaque e a lideran�a dos alunos. O Diretor Vitor complementou que o projeto de coautoria de Ana Elise, orientado pela professora Milena de qu�mica, foi premiado em 3� lugar na etapa regional do Circuito de Ci�ncias da SEEDF e foram convidados para a Semana Nacional de Ci�ncia e Tecnologia, o que � incentivado na escola, mesmo n�o sendo exig�ncia curricular. Luna Maria Ara�jo, assessora de Daniel May, contribuiu com sua experi�ncia, pois apesar de ter passado por escola particular e militar, somente no CEL conheceu a inclus�o dos jovens. Defendeu, como prioridade urgente e n�o como vontade, a disponibiliza��o de espa�o adequado, apoio e forma��o dos professores a fim de possibilitar a inclus�o de alunos com defici�ncia em todas as escolas. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Sofia Carvalho, Jo�o e Hugo. Sofia, como estudante h� 4 semanas do CEL, sonha em ser diplomata e defendeu a inclus�o efetiva de alunos com dificuldades severas no aprendizado, garantindo seus direitos de fala e participa��o. Ela questionou ao Deputado Gabriel Magno: "Como garantir que estudantes com defici�ncia tenham acesso a projetos de letramento pol�tico e educa��o cidad� nas escolas p�blicas?". Jo�o Gabriel Nery concordou que os processos seletivos dos vestibulares no Brasil precisam ser inovados e considerar as habilidades estudantis ao inv�s de somente as notas, que n�o representam o verdadeiro potencial do estudante. Nesse sentido, Hugo Vieira criticou o modelo tradicional dos processos seletivos para o Ensino Superior pois se deparou com a escassez de tempo ao chegar no 3� ano. Ele manifestou que precisou interromper seus projetos extracurriculares para garantir os estudos para o ENEM, PAS e Vestibular. E trouxe uma reflex�o: o estudante do Ensino M�dio de per�odo integral tem uma carga hor�ria exaustiva, que j� deveria ser considerada no processo seletivo como atividade extracurricular, ao inv�s de se basear em uma �nica nota de um �nico dia de prova. Gabriel Magno respondeu que o Novo Ensino M�dio poderia ter sido um instrumento para essa oportunidade, por�m na pr�tica n�o h� estrutura real que garanta essa invers�o curricular nas escolas. � Sofia, ele respondeu que esse desafio faz parte do PNE e PDE, mas que � necess�rio investimento financeiro e gest�o para romper o preconceito que afasta os estudantes com necessidades especializadas. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Saint Laurent, Adam e Gabriella. Saint Laurent defendeu que o Ensino M�dio deveria preparar os estudantes para o mercado de trabalho e a falta de valoriza��o das atividades desenvolvidas durante esse per�odo geram uma evas�o escolar. Ele assentiu que o programa P�-de-Meia do governo federal contorna esse problema, mas que pol�ticas p�blicas deveriam valorizar n�o s� a frequ�ncia, mas tamb�m os esfor�os extras a fim de motivarem esses estudantes que se dedicam. Adam concluiu que o projeto "Estudante Valoriza", n�o julga o modelo tradicional de ensino, mas aborda e traz solu��es vi�veis, com a contribui��o de mais de 20 alunos, a fim de valorizar e motivar tamb�m os alunos que n�o veem sentido na escola, que sofrem com ansiedade ou passam por problemas familiares. Gabriella Mesquita agradeceu o apoio de todos ao seu projeto e Adam desejou mais do que uma mudan�a de lei, um reposicionamento do pensamento cr�tico dos jovens. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Sofia Marques Rangel, P�mela Ara�jo Moreira e �ngelo Paulo Alves. Sofia exp�s os problemas e dificuldades reais como estudante de escola p�blica, quanto � locomo��o para acessar a escola, � estrutura e � falta de professores; e que muitos precisam complementar a educa��o devidos aos d�ficits inerentes da educa��o p�blica. Ela busca uma educa��o p�blica de qualidade e valoriza��o do respectivo p�blico. P�mela relatou que, apesar da dificuldade em chegar � escola, procurou estudar no CEL devido � singularidade da escola em dar voz aos jovens; e que, como ex-estudante de escola militar, ressaltou a impossibilidade de comparar os dois ensinos. Ela apoiou a proposta da Viviane de n�o limitar o passe estudantil, pois j� chegou a ter que pegar 4 �nibus para voltar � sua casa, e enfatizou o quanto onera para o jovem que trabalha. Como bolsista do projeto do CEL em parceria com a UnB, reconhece os benef�cios da escola que oferece protagonismo juvenil. O diretor Vitor descreveu a camiseta de P�mela, em men��o ao "meninas.comp", que se refere a um projeto da Unb em parceria com as escolas p�blicas, em que fornecem aulas de programa��o e rob�tica principalmente para meninas, a fim de diminuir a discrep�ncia da demanda por esses cursos, que atualmente � essencialmente masculina. �ngelo apoiou a proposta "Estudante Valoriza", relatando sua impress�o pessoal de marginaliza��o nos processos seletivos de vestibulares, que n�o equipara em potencial as habilidades individuais de cada estudante. Gabriel Magno frisou a import�ncia do �ngelo expor suas emo��es como um mecanismo de aferi��o da problem�tica escolar em reproduzir os preconceitos da sociedade. Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Ana Luiza, Giovanna Borba e Flor Borba. O diretor escolar Vitor relembrou o "projeto de vida" previsto no Novo Ensino M�dio, que � um componente curricular onde os estudantes analisam suas prefer�ncias e planejam suas perspectivas semanalmente. Giovanna e Flor promoveram, respectivamente, suas propostas; sendo que Flor acrescentou que sua proposta contempla um aplicativo como mecanismo de comunica��o das falhas estruturais e a valoriza��o do estudante da rede p�blica, j� que as 3 diferen�as basais entre a escola p�blica e particular s�o: condi��o familiar, condi��o socioecon�mica e infraestrutura. Ana Luiza de Freitas relembrou o preju�zo escolar dos estudantes quando o passe estudantil � negado; ou quando eles perdem o transporte principal; ou quando limitam o acesso � cultura pela disponibiliza��o de apenas 4 a 6 viagens por dia; destacando que "a educa��o vai muito al�m de uma escola". Gabriel Magno convidou � Mesa os estudantes Luciana Rodrigues, Isac e Luna e registrou o compromisso com os coment�rios do chat referente � nomea��o de mais bibliotec�rios, psic�logos, professores, e da carreira PPGE. Luciana enfatizou a proposta dos c�es sentinelas como prioriza��o da sa�de mental principalmente aos alunos que necessitam de valida��o acad�mica para que possam ocupar seu espa�o de fala. Isac questionou aos proponentes como iriam implementar suas propostas e contribuir com a forma��o integral dos estudantes, apoiando nas dificuldades que apresentam tanto dentro como fora da sala de aula. Luna respondeu enfatizando a responsabilidade social do aluno de respeitar o professor em sala de aula, e apontou que, t�o relevante quanto outros projetos, a sua proposta prev� a "bolsa do cuidado" para auxiliar pais e m�es que largam os seus empregos para cuidarem de crian�as com necessidades especiais, �s vezes sem laudo, mas com uma "hist�ria". Disse que todos os projetos s�o urgentes e s�o narrados pelos protagonistas dessa hist�ria. Gabriel Magno encerrou afirmando que dentro dos mecanismos poss�veis da CLDF, eles dariam o encaminhamento �s ideias apresentadas e se colocou � disposi��o da escola para retomar a tratativa em uma posterior visita � escola. A deputada Paula Belmonte elogiou a desenvoltura dos estudantes e destacou a politiza��o dos jovens dentro da sociedade, reafirmando a representatividade do Poder Legislativo em transformar a educa��o, inclusive atrav�s da fiscaliza��o. Como contribuintes do poder p�blico, os estudantes podem, e devem exigir do Estado, todas as condi��es ideais para a aprendizagem, como o passe livre, a estrutura, a merenda, a sustentabilidade, a inclus�o, a orat�ria. Ela ressaltou a import�ncia do respeito em combate ao preconceito como a verdadeira democracia; da qualifica��o conforme as habilidades individuais de cada aluno; de oportunizar uma sociedade mais igualit�ria para as mulheres; saber escolher, saber se expressar e conhecer seus direitos e deveres; e prevenir a gravidez precoce como forma de evas�o escolar. Gabriel Magno aproveitou para retomar a educa��o sexual como pol�tica p�blica priorit�ria dentro das escolas, uma vez que esta ocorre majoritariamente dentro de casa e da pr�pria fam�lia. O diretor Vitor agradeceu pelo debate; elogiou os estudantes por participarem e aperfei�oarem sua forma��o cidad� integral; e se colocou � disposi��o da CLDF para projetos, parcerias, iniciativas e coopera��es. Nada mais havendo a tratar, o presidente da Comiss�o declarou encerrada a reuni�o �s doze horas e quarenta e quatro minutos, da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secret�ria, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, ser� assinada pelo presidente da Comiss�o, Deputado Gabriel Magno.

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da Comiss�o de Educa��o e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em 27/05/2025, �s 13:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2150937 C�digo CRC: 4745CEAF.

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA TERCEIRA SESS�O LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuni�es Itamar Pinheiro

DATA: 27 de maio de 2025 (ter�a-feira), �s 10h.

I � COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISS�O

2. DO PRESIDENTE DA COMISS�O

II � MAT�RIAS PARA DISCUSS�O E VOTA��O

1. PLC 67/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n� 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupa��o do Solo do Distrito Federal � Luos, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Org�nica do Distrito Federal, e d� outras provid�ncias", e d� outras provid�ncias.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Iolando

Parecer: Pela admissibilidade do projeto com as emendas 1, 2, 4, 5, 6 e 8 e inadmissibilidade das emendas 3, 7 e 9.

Resultado: Retirado de pauta

2. PL 771/2023

Ementa: Disp�e sobre a reparti��o dos emolumentos arrecadados pelos servi�os notariais e de registro com a Defensoria P�blica do Distrito Federal em raz�o do protesto de t�tulos e documentos e d� outras provid�ncias.

Autoria: Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Thiago Manzoni

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

3.  PL 669/2023

Ementa: Institui e inclui, no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, o �Dia do Contador�.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

4.  PL 920/2024

Ementa: Institui a �Semana em Prol da Sa�de Mental Policial�, no �mbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: N�o apreciado

5.  PL 1313/2024

Ementa: Altera a Lei n� 5.649, de 31 de mar�o de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal - Boleiros e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Max Maciel

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: N�o apreciado

6. PL 1159/2020

Ementa: Disp�e sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta

7.  PL 1516/2020

Ementa: Institui, no �mbito do Distrito Federal, o Dia do Motorista de Aplicativos, e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Rob�rio Negreiros

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade na forma do substitutivo apresentado na CTMU

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

8.  PL 1344/2024

Ementa: Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda n� 1, com a emenda n� 2 apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

9.  PL 1039/2024

Ementa: Institui o Dia Distrital de Conscientiza��o contra o Etarismo e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

10.  PL 1131/2024

Ementa: Institui Datas Distritais de Conscientiza��o e Enfrentamento do Parto Prematuro.

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma da emenda n� 1 com a subemenda apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

11.  PL 650/2023

Ementa: Altera a Lei 7.306, de 25 de julho de 2023, que �Institui o m�todo Wolbachia como diretriz complementar de controle biol�gico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doen�as�.

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 3 votos favor�veis e 2 aus�ncias

12.  PL 733/2023

Ementa: Inclui no Calend�rio Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Pod�logo.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: N�o apreciado

13.  PL 657/2023

Ementa: Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia em homenagem aos Parlamentares Constituintes do Distrito Federal, a ser celebrado no dia 05 de outubro.

Autoria: Deputado Daniel de Castro

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: N�o apreciado

14.  PL 75/2023

Ementa: Assegura aos rec�m-nascidos, nas unidades integrantes do sistema de sa�de do Distrito Federal, o direito ao exame cl�nico-ortop�dico para diagn�stico do P� Torto Cong�nito (PTC) e d� outras provid�ncias.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado F�bio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: N�o apreciado

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secret�ria da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2158204 C�digo CRC: 78B8258C.

Resultado de Pauta - CPRA

Bras�lia, 22 de maio de 2025.

JO�O HENRIQUE RAMIRO

Secret�rio da Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2156059 C�digo CRC: EF5B240D.

Ata de Reuni�o 

ATA DA 1� REUNI�O EXTRAORDIN�RIA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e dois dias do m�s de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, �s onze horas e dezoito minutos, reuniu-se a Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento � CPRA, na Sala de Reuni�o das Comiss�es Deputado Juarez�o. O Senhor Deputado Pepa, Presidente da Comiss�o, declarou aberta a Primeira Reuni�o Extraordin�ria da CPRA, contando com a presen�a dos Senhores Deputados Ricardo Vale e Rog�rio Morro da Cruz. Logo em seguida � passada a palavra aos senhores Deputados para que realizem seus comunicados.

II � EXPEDIENTE
O Presidente apresentou o calend�rio anual de Reuni�es Ordin�rias da Comiss�o para o exerc�cio de 2025, o qual foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 1 � Projeto de Lei n� 674/2023, de autoria do Deputado Rog�rio Morro da Cruz, que �Pro�be o uso e a comercializa��o de agrot�xicos que contenham em sua composi��o o princ�pio ativo fipronil, no �mbito do Distrito Federal�. Devido � aus�ncia do relator, Deputado Roosevelt, o Presidente indagou o Deputado Ricardo Vale sobre a possibilidade de proferir parecer. O Deputado Ricardo Vale seguiu diretamente ao voto, emitindo parecer favor�vel. O parecer foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 2 � Retirado de pauta a pedido do autor.

Item 3 � Projeto de Lei n� 2708/2022, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a produ��o artesanal de produtos de origem animal, vegetal e f�ngica no Distrito Federal, sua fiscaliza��o e auditoria sanit�ria, e d� outras provid�ncias�. O Deputado Pepa, relator da mat�ria, solicitou a invers�o de pauta e a presid�ncia foi assumida pelo Deputado Ricardo Vale. O relator proferiu parecer favor�vel, o qual foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 4 � Projeto de Lei n� 1518/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que �Estabelece o Programa de Est�gio de Viv�ncia Interdisciplinar Agroecol�gica em Assentamentos da Reforma Agr�ria e �reas de produ��o de Agricultura Familiar no �mbito do Distrito Federal�. O relator, Deputado Ricardo Vale, solicitou permiss�o para ir direto ao voto, emitindo parecer favor�vel. O parecer foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Item 6 � Projeto de Lei n� 1509/2025, de autoria do Deputado Pepa, que �Disp�e sobre a implanta��o da Telemedicina para �reas Rurais e Perif�ricas no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�. O relator, Deputado Rog�rio Morro da Cruz, solicitou autoriza��o para ir direto ao voto, emitindo parecer favor�vel. O parecer foi aprovado com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

Itens 7 a 11 � Correspondentes a indica��es legislativas, foram votados em bloco e aprovados com 3 (tr�s) votos favor�veis e 2 (duas) aus�ncias.

COMUNICADO
O Presidente da Comiss�o, Deputado Pepa, informou que, em conformidade com o novo Regimento Interno da CLDF, a partir desta data, as indica��es legislativas no �mbito da CPRA ser�o votadas e aprovadas em reuni�es virtuais, por meio da plataforma disponibilizada pela Casa.

ENCERRAMENTO
Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presen�a de todos e encerrou a reuni�o �s onze horas e trinta e sete minutos. Eu, Jo�o Henrique Ramiro, Secret�rio da Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento da C�mara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, ap�s lida e aprovada, ser� assinada pelo Presidente e encaminhada para publica��o.

Bras�lia, 22 de maio de 2025.

Jo�o henrique ramiro

Secret�rio da Comiss�o de Produ��o Rural e Abastecimento - CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2156481 C�digo CRC: BB95C53F.

Resultado de Pauta - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 3� REUNI�O ORDIN�RIA DA 3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA DA C�MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuni�o das Comiss�es Dep. Juarez�o

Data: 27 de maio de 2025, �s 10h

I � Comunicados:

1. Da Presidente da Comiss�o;

2. Dos membros da Comiss�o.

II � Mat�rias para discuss�o e vota��o:

1. Parecer ao Projeto de Lei n� 111/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que �Disp�e sobre suporte psicol�gico e emocional a profissionais da sa�de e da educa��o na iniciativa privada�.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

2. Parecer ao Projeto de Lei n� 1132/2024, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que �Institui a Campanha Distrital de Conscientiza��o sobre a Depress�o da Pessoa Idosa no Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria, na forma do substitutivo.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

3. Parecer ao Projeto de Lei n� 699/2023, de autoria do Deputado Rob�rio Negreiros, que �Institui e inclui no Calend�rio Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientiza��o sobre as Doen�as Tropicais Negligenciadas�.

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

4. Parecer ao Projeto de Lei n� 810/2023, de autoria do Deputado Jo�o Cardoso, que �Institui o Disque Autismo, para recebimento de den�ncias de maus-tratos e de viola��o dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no �mbito do Distrito Federal�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

5. Parecer ao Projeto de Lei n� 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que �Altera a Lei n� 6.316, de 04 e julho de 2019, que �Disp�e sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informa��es e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assist�ncia � sa�de no caso de negativa de cobertura e d� outras provid�ncias�, para incluir direito � informa��o nos casos de suspens�o, exclus�o e rescis�o unilateral dos usu�rios�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria, na forma do substitutivo apresentado na CDC.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

6. Parecer ao Projeto de Lei n� 1106/2024, de autoria do Deputado F�bio Felix, que �Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente no �mbito da Sa�de P�blica do Distrito Federal�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

7. Parecer ao Projeto de Lei n� 1536/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que �Institui a campanha de conscientiza��o acerca do V�rus Sincicial Respirat�rio - VSR no �mbito do Distrito Federal e d� outras provid�ncias�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

8. Parecer ao Projeto de Lei n� 1549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que �Disp�e sobre a cria��o da pol�tica distrital de aten��o integrada ao transtorno do d�ficit de aten��o com hiperatividade (TDAH) e d� outras provid�ncias�.

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprova��o da mat�ria.

Resultado: n�o deliberado por falta de qu�rum

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secret�ria da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 13:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162534 C�digo CRC: DC0558CA.

Designa��o de Relatores - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, � 3�, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposi��o a seguir relacionada foi distribu�da ao membro desta Comiss�o para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS �TEIS.

Bras�lia, 27 de maio de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secret�rio da Comiss�o de Fiscaliza��o, Governan�a, Transpar�ncia e Controle

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Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652, Secret�rio(a) de Comiss�o, em 27/05/2025, �s 14:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2162636 C�digo CRC: 403343A0.

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