Turno:

Único

Lista de votação 08/04/2025 18:18:03

6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PDL 294/2025 - Turno Único

Início: 08/04/2025 18:08

Modo: Nominal AUTORIA CEOF

Término: 08/04/2025 18:09

Homologa o Convênio ICMS nº 143, de 6 de dezembro de 2024, que prorroga e altera as disposições do Convênio ICMS nº 1, de 2 de março de 1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Totais: Sim: 19 Não:0

Página 1 de 1

Resultado:

APROVADO

Lista de Presença

08/04/2025 18:19:15

6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 08/04/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início: 18:01 Término: 18:15 Total Presentes: 19

Presentes

HERMETO (MDB) JORGE VIANNA (PSD) ROOSEVELT (PL)

Ausências

Justificativas

Página 1 de 1

DANIEL DONIZET : Licenciado, nos termos do AMD nº 57/2025 ROBÉRIO NEGREIROS : Licenciado, nos termos do AMD nº 63/2025

ATA DA 10ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, na Sala de Reuniões
da Secretaria-Geral, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro
Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-
Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger
Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo,
Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e
Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre os itens a
seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002611/2025-21 - Deputado Fábio
Félix; 00001-00002438/2025-61 - Deputado Max Maciel; 00001-00002966/2025-10 - Deputado Joaquim
Roriz Neto; 00001-00003489/2025-18 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00003374/2025-15 - Deputado
Pastor Daniel de Castro; 00001-00000878/2025-83 - Deputado Robério Negreiros; 00001-
00005644/2025-22 - Deputado Chico Vigilante; 00001-00001935/2025-41 - Deputado Ricardo
Vale; 00001-00004426/2025-71 - Deputado Gabriel Magno; 00001-00003723/2025-07 - Deputado
Hermeto; 00001-00003855/2025-21 - Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00005567/2025-19 -
Deputada Paula Belmonte; 00001-00003192/2025-44 - Deputada Jaqueline Silva; 00001-
00002276/2025-61 - Deputado Martins Machado. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa
Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. 2)
Processo SEI nº 00001-00002872/2025-41. Assunto: concessão de horário especial de
trabalho. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a
concessão de horário especial de trabalho e assinar a respectiva portaria. 3) Processo SEI nº 00001-
00007363/2025-12. Assunto: concessão de horário especial de trabalho. Relator: Secretário-
Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a concessão de horário especial
de trabalho e assinar a respectiva portaria. 4) Processo SEI nº 00001-00011559/2025-01.
Assunto: reajuste bolsa de estágio e auxílio-transporte estagiários. Relator: Secretário-
Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta do Ato da Mesa
Diretora e encaminhar à Mesa Diretora para deliberação. 5) Processo SEI nº 00001-
00009785/2025-14. Assunto: minuta de Ato da Mesa Diretora que disciplina o regime de
teletrabalho no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Relator: Secretário-
Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, as sugestões de alteração do
Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e encaminhar à Mesa Diretora para deliberação. 6) Processo
SEI nº 00001-00024593/2024-57. Assunto: projeto de orientação, prevenção e acompanhamento
em saúde mental para estagiários e estagiárias da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Relator: Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a
minuta do Ato da Mesa Diretora e encaminhar à Mesa Diretora para deliberação. Nada mais havendo a
tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e
pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2025, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/04/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/04/2025, às 13:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/04/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 16/04/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2103845 Código CRC: 141B76DA.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº
4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.708/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Campanha Maio Vermelho, voltada para a conscientização sobre o Acidente Vascular
Cerebral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/05/2025 Último Dia: 14/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.712/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de oferta de alimentação segura para pessoas celíacas nos
hospitais do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.713/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Política
Distrital de Recuperação de Áreas Degradadas e Serviços Ecossistêmicos – PRAD-DF,
define fontes de financiamento e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.714/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Operador do Transporte
Escolar a ser celebrado anualmente no ultimo domingo de junho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.715/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Reconhece os veículos automotores antigos como patrimônio cultural
imaterial do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.718/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos
de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.719/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
destinação de recursos provenientes da concessão do Pátio de Apreensão de Veículos e
da Tarifa de Emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET, no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, para o custeio da
assistência à saúde suplementar dos seus servidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.720/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Assegura
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e a um acompanhante o direito à
meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.722/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Autoriza o acesso
de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Distrito Federal aos medicamentos da
farmácia de alto custo para tratamento de doenças graves, crônicas ou raras.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.723/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre
assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, policiais civis,
aos policiais penais e aos bombeiros militares que, no exercício de suas funções,
que venham sofrer danos físicos parciais ou permanentes, morais, psicológicos ou
patrimoniais e dá outra providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.724/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui as
diretrizes para fornecimento gratuito de medicamentos à base de Tirzepatida,
Semaglutida e Outras Substâncias Incorporadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.725/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Grande São João do Guará”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.727/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Semana Distrital do Autismo e cria o programa “Selo Amigo da Inclusão Autista”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.728/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Unidades Escolares do Distrito
Federal, denominada “Raio-X da Educação”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.729/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a Política de Acolhimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/05/2025 Último Dia: 15/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 72/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das
autarquias e das fundações públicas distritais.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/05/2025 Último Dia: 12/05/2025


EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 39/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e
OUTROS, que Institui o titulo de Cidadão Pioneiro de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 42/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui solenidade anual em homenagem a servidores no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/05/2025 Último Dia: 13/05/2025



NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.


Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 08/05/2025, às 18:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2129765 Código CRC: BDF482B0.

ATA DE REUNIÃO DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E
MOBILIDADE URBANA, NA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 09/04/2025


No dia 09 de abril de 2025, às 10 horas e 11 minutos, na Sala das Comissões, com quórum regimental,
o Deputado Max Maciel declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2025 da Comissão de
Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, transmitida
simultaneamente pela TV Câmara Distrital e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF. Compareceram,
além do Presidente, os Deputados Pepa e Martins Machado. Nos termos do art. 98, inciso I, do novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os comunicados seriam realizados no início
da reunião. Entretanto, o Presidente sugeriu que fosse realizada a votação das matérias e, após, os
comunicados. Os demais deputados concordaram. Também informou que, após conversa com os
parlamentares, alguns projetos seriam retirados de pauta. O Deputado Martins Machado solicitou a
retirada de pauta dos itens n.º 120 e 122, o que foi acatado pelo Presidente da Comissão. Passando às
matérias para discussão e votação, o Deputado Max Maciel destacou que, conforme a redação do novo
Regimento Interno, art. 17, inciso IV, alínea b, é permitido manter a presidência dos trabalhos da
Comissão em caso de votação de indicações de autoria do seu Presidente por se tratar de proposição
que não requer parecer. Portanto, o Presidente da Comissão iniciou a apreciação em bloco das
Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta. Não havendo quem quisesse discutir,
iniciou a votação. O Presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O Deputado Max
Maciel reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens n.º 1 a n.º 117 da pauta,
com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Max Maciel passou ao exame do item n.º 119
da pauta, o parecer ao Projeto de Lei n.º 283/2019, de autoria do Deputado João Cardoso, que
“Dispõe sobre a instalação de equipamentos de sinalização de trânsito em semáforos ou em barreiras
eletrônicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” A relatoria foi feita pelo Deputado
Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente colocou o item em discussão. O
Deputado Pepa solicitou a palavra para informar que, em vias federais, como na BR-020, isso tem
ocorrido, e a implementação de temporizadores tem dado certo, especialmente próximo ao Mestre
D'Armas, onde o trânsito estava tumultuado. Questionou se o projeto também abrangeria a criação de
semáforos na parte interna das cidades. Hoje, o DETRAN, responsável por essa pauta, precisa se
manifestar. As vias dentro das cidades, como as existentes em Sobradinho, Planaltina, dentre outras,
estão necessitando de semáforos, com ou sem temporizadores. O Presidente da CTMU opinou que a
intenção do autor da proposta é exatamente que, a partir de agora, todo semáforo venha com esse tipo
de tecnologia. Deu-se início à votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa
forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
283/2019, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, foi analisado o item n.º
121 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.361/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que
“Dispõe sobre a gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.”
A relatoria foi feita pelo Deputado Martins Machado, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente
colocou o item em discussão. O Deputado Pepa solicitou a palavra para parabenizar o Deputado
Joaquim Roriz Neto pela iniciativa. O Deputado Max Maciel pontuou que é preciso entender que a saída
é a tarifa zero, irrestrita e para todos, sem dúvida. Trata-se de um caminho inevitável. Em seguida,
iniciou-se a votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.361/2024,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Presidente da Comissão informou que o Deputado
Fábio Félix estava, naquele momento, acompanhando na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados,
o relatório da possível cassação do Deputado Glauber Braga. O Deputado Gabriel Magno ausentou-se
em virtude de uma audiência em uma escola no Riacho Fundo. Por isso, foram retirados de pauta os
itens com suas respectivas relatorias. Sendo o relator dos projetos de lei que constam dos itens n.º 126
a n.º 131, passou a presidência da reunião ao Deputado Martins Machado. O item n.º 126, o projeto
de lei n.º 850/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Institui a gratuidade no transporte
público, aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências", foi retirado de
pauta a pedido do Deputado Martins Machado. Em seguida, foi analisado o item n.º 127 da pauta, o
Projeto de Lei n.º 1.023/2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13
janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público
coletivo.’” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.023/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Em sequência, foi analisado o item n.º 128 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.282/2024,
de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010,
que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo' e dá outras
providências”. A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O
Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os
parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou
o aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.282/2024, com 3 votos favoráveis. Houve
2 ausências. Passou-se à análise do item n.º 129 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.297/2024, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e do Deputado Wellington Luiz, que “Assegura a oferta de
capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito,
violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa,
pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô.” A relatoria foi feita pelo
Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item
em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator.
Dessa forma, o Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º
1.297/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Em seguida, passou-se à análise
do item n.º 130 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.346/2024, de autoria do Deputado Iolando, que
“Regulamenta o inciso II, do art. 12, da Lei n.º 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o
direito ao transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.” A relatoria foi feita
pelo Deputado Max Maciel, que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o
item em discussão e, em seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o
relator. Dessa forma, o Presidente em exercício considerou o aprovado o parecer sobre o Projeto
de Lei n.º 1.346/2024, com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Passou-se ao exame
do item n.º 131 da pauta, o Projeto de Lei n.º 1.599/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários,
permissionários e concessionários do Terminal do Gama.” A relatoria foi feita pelo Deputado Max Maciel,
que opinou favoravelmente à matéria. O Presidente em exercício colocou o item em discussão e, em
seguida, em votação. Todos os parlamentares presentes votaram com o relator. Dessa forma, o
Presidente em exercício considerou aprovado o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 1.599/2025,
com 3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. O Deputado Martins Machado devolveu a presidência
da reunião ao Deputado Max Maciel, que deu início aos comunicados, lembrando que, no dia 25 de abril,
haveria um seminário sobre tarifa zero na Câmara Legislativa. Informou que seriam chamados alguns
especialistas no tema do Distrito Federal e das demais regiões do Brasil. O evento conta com o apoio da
CNT (Confederação Nacional do Transporte), do SEST/SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte) e da própria Casa. Conforme o parlamentar, a ideia é
debruçarem-se sobre a experiência no âmbito do Distrito Federal. Irão apresentar os resultados do
primeiro mês de aplicação da medida no Distrito Federal, dialogar sobre a sua expansão e sobre como
tem sido feito isso no Brasil. Convidou a todos e ressaltou que essa é uma forma de continuar
monitorando os estudos sobre Tarifa Zero no Brasil e no Distrito Federal. Concedeu a palavra ao
Deputado Martins Machado. O parlamentar aproveitou a oportunidade para agradecer ao governador a
ideia de colocar Tarifa Zero no dia do jogo da final do campeonato, entre Gama e Capital. Disse que foi
ao estádio, onde havia mais de 30 mil pessoas. Isso mostra que realmente, neste mandato, estão vendo
uma evolução, apesar de todo o desafio, apesar de todas as dificuldades em relação ao transporte
público. O Deputado Max Maciel ressaltou que, na primeira reunião extraordinária do ano, o parlamentar
anterior havia se comprometido a levar ao governador a proposta de gratuidade pelo menos aos
domingos. Por isso, parabenizou a condução de diálogo com o governo, a partir da secretaria, a
importância de iniciar o teste, e já se têm bons resultados. O SINDIVAREJISTA já apresentou um dado
importante e pedirão ao Secretário de Economia que faça um amplo debate para poderem, de fato,
entender como o número de passageiros cresceu 49% nos finais de semana, onde está circulando
dinheiro, se as pessoas estão vivendo a cidade. Isso tudo vai ser debatido no seminário. O Deputado
Martins Machado destacou que esses dados estavam presentes nas falas do Presidente da Comissão e
que, por meio das provocações realizadas, foi-se despertando uma atenção maior à causa, ao projeto e,
graças à atuação daquele parlamentar na comissão e no plenário, abordando o tema, todos alcançaram
o objetivo. O Presidente da Comissão, Deputado Max Maciel, agradeceu aos intérpretes de Libras, aos
colaboradores da copa, da limpeza, da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia
Legislativa, à parte técnica da comissão e aos demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da
reunião. Agradeceu, também, às autoridades e aos demais convidados, aos Deputados, que honraram a
Câmara Legislativa do Distrito Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana às 10 horas e 39 minutos.
Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos
senhores membros, segue assinada pelo Presidente, Deputado Max Maciel, para publicação.



MAX MACIEL
Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 08/05/2025, às 16:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127923 Código CRC: 30557E22.

RESULTADO DE PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR
DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Realizada no plenário da CLDF em 08/05/2025, às 11h, com a presença dos (as) Srs(as) Deputados(as):
Paula Belmonte, Presidente; Joaquim Roriz Neto, Vice-Presidente; Gabriel Magno; Rogério Morro da
Cruz; e Iolando, Relator.


I – Matérias para discussão e votação:

1. Requerimento nº 6/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Superintendente de Resíduos Sólidos, Gás e Energia da Agência Reguladora de Águas, Energia e
Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), Elen Dânia Silva dos Santos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

2. Requerimento nº 7/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Recursos Híbridos do Distrito Federal (ADASA), Gustavo Antônio Carneiro.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

3. Requerimento nº 8/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Superintendente de Abastecimento de Água e Esgoto do Distrito Federal (ADASA), Rafael Machado
Mello.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

4. Requerimento nº 9/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

5. Requerimento nº 10/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica às Estações de Tratamento de Esgoto Samambaia e Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

6. Requerimento nº 11/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Abatedouro Seara Alimentos.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

7. Requerimento nº 12/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa de Samambaia (RA XII) para tratar da situação do Rio
Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

8. Requerimento nº 13/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
audiência pública na Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA XXXII) para tratar da
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

9. Requerimento nº 14/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de
Carvalho.
Resultado: Retirado de pauta.

10. Requerimento nº 15/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite da
Diretora de Tecnologia e Inovação do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), Fabiana
Ribeiro Guimarães.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

11. Requerimento nº 16/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de Araújo.
Resultado: Retirado de pauta.

12. Requerimento nº 17/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII, Cláudio Ferreira Domingues
Resultado: Retirado de pauta.

13. Requerimento nº 18/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF LEGAL), Cristiano
Mangueira de Sousa.
Resultado: Retirado de pauta.

14. Requerimento nº 19/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida
Reis.
Resultado: Retirado de pauta.

15. Requerimento nº 20/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Diretor de Regulação e Meio Ambiente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
(CAESB), Haroldo Toti.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

16. Requerimento nº 21/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Subsecretário de Fiscalização de Resíduos (DF LEGAL), José Roberto Mendes Pacheco.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

17. Requerimento nº 22/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
responsável pelo EIA/RIMA da UTE Brasília (AMBIENTARE), Felipe Mourão Lavorato da Rocha.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

18. Requerimento nº 23/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.
Resultado: Retirado de pauta.

19. Requerimento nº 24/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite dos
consultores legislativos da CONLEGIS/CLDF, André Felipe da Silva, Moíra Paranaguá e Daniela Adamek,
para que apresentem o estudo sobre o Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

20. Requerimento nº 25/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Sérgio Koide, do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília –
UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

21. Requerimento nº 26/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
professor Henrique Chaves, do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

22. Requerimento nº 27/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite da
pesquisadora Ana Beatriz de Alcantara Rocha, do Departamento do Instituto de Geociências da
Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

23. Requerimento nº 28/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o convite do
pesquisador Ranielle Linhares da Silva, da Universidade de Brasília – UnB.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

24. Requerimento nº 29/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer o Convite do
Presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA),
Rodrigo Agostinho.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

25. Requerimento nº 30/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica ao Aterro Sanitário de Samambaia.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

26. Requerimento nº 31/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos
à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

27. Requerimento nº 32/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

28. Requerimento nº 33/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal (SEMA), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

29. Requerimento nº 34/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA),
a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

30. Requerimento nº 35/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

31. Requerimento nº 36/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, Requer a solicitação de
informações à Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (CAESB), a fim de melhor
elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

32. Requerimento nº 37/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à TERRACAP, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

33. Requerimento nº 38/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), a fim de melhor elucidar os fatos
relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

34. Requerimento nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI), a
fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior.
Resultado: Retirado de pauta.

35. Requerimento nº 40/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), a fim de melhor elucidar os fatos relativos à
situação do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

36. Requerimento nº 41/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI à Comunidade da Cerâmica.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

37. Requerimento nº 42/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a solicitação de
informações à Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF), a fim de esclarecer sobre as condições
de saúde pública e sanitária das comunidades ribeirinhas ao Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

38. Requerimento nº 43/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer à Secretaria de
Saúde do Distrito Federal que designe uma equipe de profissionais da saúde para avaliar, in loco, a
saúde da população ribeirinha do Rio Melchior.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

39. Requerimento nº 44/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que Requer a realização de
Visita Técnica dos membros da CPI na área em que se pretende instalar Termoelétrica - UTE BRASÍLIA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

40. Requerimento nº 59/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor José Francisco Gonçalves Junior, pesquisador do Departamento de Ecologia da
Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

41. Requerimento nº 60/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Ricardo Tezini Minoti, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental
da Universidade de Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

42. Requerimento nº 61/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Henrique Lhacer Roig, pesquisador do Instituto de Geociências da Universidade de
Brasília.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

43. Requerimento nº 62/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Alba Evangelista Ramos, Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba-DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

44. Requerimento nº 63/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Sergio Koide, pesquisador do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da
Faculdade de Tecnologia da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

45. Requerimento nº 64/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Doutor José Vicente Elias Bernardi, Professor Associado da Universidade de Brasília UnB/Planaltina.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

46. Requerimento nº 65/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Newton Vieira Vasconcelos, ativista ambiental e líder comunitário.
Resultado: Retirado de pauta.

47. Requerimento nº 66/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
senhor Juliano Bueno, Presidente da organização social Arayara.
Resultado: Retirado de pauta.

48. Requerimento nº 67/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da Universidade de Brasília.
Resultado: Retirado de pauta.

49. Requerimento nº 68/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva da
Doutora Camila Aida Campos Couto, pesquisadora da Instituição Aliança TWRA.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.

50. Requerimento nº 69/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que Requer a oitiva do
Senhor Guilherme Jaganu, coordenador do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e do Meio Ambiente
do DF.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis e nenhum voto em contrário.



Brasília, 8 de maio de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI
Secretário da CPI do Rio Melchior
Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.
23756, Secretário(a) de CPI, em 08/05/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130722 Código CRC: DEE6451C.

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2025

Ao sétimo dia do mês de maio de 2025, às catorze horas e vinte e um minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação e Cultura, na Sala de Reunião das Comissões Deputado Juarezão. Estavam presentes os
deputados Gabriel Magno, presidente da Comissão, Jorge Vianna e Thiago Manzoni. O presidente da
Comissão declarou aberta a reunião e consultou os demais sobre procederem em seguida à parte
deliberativa da Pauta, deixando os comunicados para o final, ao que eles anuíram. Iniciaram por
deliberar sobre os itens cujo relator era o deputado Thiago Manzoni. Item nº 9 – Projeto de Lei nº
1287/2024, de autoria do Deputado Iolando que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada
ano.” Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item nº 10 - Projeto de Lei nº 1306/2024, de autoria do Deputado Jorge
Vianna que "Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região
Administrativa de Água Quente - RA XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de dezembro.”
Parecer pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item nº 11 - Projeto de Lei nº 1334/2024, de autoria da Deputada
Doutora Jane que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do
Psicopedagogo e dá outras providências." Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1.
Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 3 - Projeto de Lei nº
2789/2022, de autoria do Deputado João Cardoso que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da
rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de merenda escolar, no horário que antecede o início
das aulas presenciais, em cada tuno, durante o ano letivo.” Parecer, com mudança de relator para o
deputado Jorge Vianna, pela aprovação com a Emenda Modificativa nº 1. Deliberação: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 789/2023, de autoria do Deputado
João Cardoso que "Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira
Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”. Parecer, com mudança de relator
para o deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item nº 5 - Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
"Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei." Parecer pela aprovação.
Deliberação: retirado de pauta. Item nº 6 - Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria
do Deputado Fábio Felix que "Estabelece reserva de vagas para alunos transgêneros na Universidade
do Distrito Federal – UnDF." Parecer pela aprovação. Deliberação: retirado de pauta. Item nº 7
- Projeto de Lei nº 1470/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o
"Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências." Parecer, com mudança de relator para o
deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item nº 8 - Projeto de Lei nº 1473/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que "Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências." Parecer,
com mudança de relator para o deputado Jorge Vianna, pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3
votos favoráveis e 2 ausências. Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni. Item nº 1
- Projeto de Lei nº 1430/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Inclui no calendário
de eventos oficiais do Distrito Federal o "Dia do Escritor Brasiliense", a ser comemorado anualmente no
dia 17 de novembro.". Parecer, com mudança de relator para o deputado Jorge Viana, pela aprovação.
Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item nº 2 - Projeto de Lei nº
1012/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Altera a Lei nº 6.023, de 18 de
dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e
dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública
de ensino do Distrito Federal"." Parecer pela aprovação. Deliberação: aprovado com 3 votos favoráveis
e 2 ausências. Reassume a presidência o deputado Gabriel Magno. Na sequência, houve a
votação em bloco das indicações que compunham os itens nº 12 a 22 da Pauta, os quais
foram aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências, à exceção do item nº 13, que recebeu
destaque e foi aprovado com 2 votos favoráveis, 1 contrário e 2 ausências. Em seguida, não houve
comunicados por parte dos membros da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o presidente da
Comissão declarou encerrada a reunião às quinze horas e oito minutos, da qual eu, Cleuma Leite
Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 08/05/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131026 Código CRC: BBD64E36.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo
relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 09/05/2025

DEPUTADO
CHICO VIGILANTE
PL 1474/2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131029 Código CRC: 9FE274E0.

PORTARIA-GMD Nº 179, DE 8 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
1.999/2025 Dep. Hermeto
Requer a realização de Sessão Solene em
comemoração ao aniversário de 216 anos da Polícia
Militar do Distrito Federal - PMDF.
2.004/2025 Dep. Doutora Jane
Requer a realização de Sessão Solene em
comemoração aos 25 anos da Liga Independente de
Quadrilhas Juninas do Distrito Federal e Entorno -
LINQDFE.
2.005/2025 Dep. Doutora Jane
Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos síndicos e síndicas e debate sobre o
combate à violência doméstica em condomínios.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária Executiva Substituta/Primeira
Vice-Presidência
 
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência
 
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário Executivo Substituto/Primeira
Secretaria
 
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/Segunda Secretaria
 
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Terceira Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/Quarta Secretaria


Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2025, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2025, às 11:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 08/05/2025, às 12:54, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2025, às 15:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 08/05/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 08/05/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2129828 Código CRC: 30475705.

PORTARIA-GMD Nº 177, DE 06 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora
nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho (2125935) e as demais razões apresentadas no
Processo SEI 00001-00016189/2025-91, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização do 2º Seminário: Mãe, deixa eu cuidar de
você, nos dias 7, 8 e 9 de maio de 2025, das 8h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Eduardo Miranda Melis, matrícula nº 14.128, que será responsável por
entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo substituto/1ª
Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª
Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª
Secretaria

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/05/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/05/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126750 Código CRC: 2AAC2558.

PORTARIA-GMD Nº 178, DE 06 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, tendo em vista o Despacho 2125410 e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-
00015464/2025-59, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 168, de 29 de abril de
2025 (2119035), que autorizou a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a
realização de Entrega de Moções, no dia 9 de maio de 2025, no horário das 9h às 11h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª
Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª
Secretaria
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 06/05/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 17:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2025, às 19:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/05/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2126777 Código CRC: 4415C8D4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 258, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
NOMEAR CARLOS WESTTONY RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo de Assessor,
CL-01, na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com exercício na
Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

Brasília, 08 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2025, às 20:05, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130531 Código CRC: D5D0F05D.

PORTARIA-GMD Nº 180, DE 07 DE MAIO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 2128697 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00014718/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do plenário da CLDF, sem ônus, para a realização
da Campanha de Saúde do Trabalho, no dia 22 de maio de 2025, das 08h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raíza Rana de Souza Lima
Trombini, matrícula nº 23.754, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN
Secretária-Executiva substituta/1ª Vice-
Presidência
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência

SAMUEL COELHO ALVES KONIG
Secretário-Executivo substituto/1ª Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria
GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2025, às 15:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 07/05/2025, às 15:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2025, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 07/05/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/05/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 08/05/2025, às 20:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2128713 Código CRC: F1438741.

PORTARIA-DGP Nº 184, DE 8 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO
DATA DE
APRESENTAÇÃO DOS
TÍTULOS
PERCENTUAL
ACUMULADO
(*)
24.882
FELIPE CORREA DE
ALMEIDA
00001-
00010483/2025-99
1º/4/2025 15,00%
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III - INDEFERIR o título constante no documento 2080257.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 08/05/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130448 Código CRC: 64293343.

PORTARIA-DGP Nº 185, DE 8 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
001816/2003, RESOLVE:
CONCEDER à servida OZANIRA FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 12.540-51, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Assistente Social, 3 (três) meses de licença-
servidor, referentes ao período aquisitivo de 1º/5/2020 a 30/4/2025, a serem usufruídas no período
de 14/5/2025 a 11/8/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 08/05/2025, às 16:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130592 Código CRC: C2D89A3F.

PORTARIA-DGP Nº 186, DE 8 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-
00016597/2025-42, RESOLVE:
CONCEDER à servidora EMANUELLA BARROS DOS SANTOS, matrícula nº 22.906-79, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Enfermeiro, 3 (três) meses de licença-
servidor, referentes ao período aquisitivo de 5/5/2020 a 3/5/2025, a serem usufruídas até 5/10/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 08/05/2025, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130667 Código CRC: 6B92181F.

PAUTA - CDESCTMAT
DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
   
Local: Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima
Data: 13 de maio de 2025, às 13h
  
 
I - COMUNICADOS 
 
- Do Presidente da Comissão; 
- De Membros da Comissão; 

  
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 


1. Projeto de Lei n. 1.466, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.   
Parecer: Pela aprovação. 
 
2. Projeto de Lei n. 2.334, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Mundial do Veganismo e institui a Semana do
Veganismo e dos Direitos Animais no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.    
Parecer: Pela aprovação.  
 
3. Projeto de Lei n. 1.324, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n.
1.380, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o Sistema Distrital de Saúde
de Animais Domésticos”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet. 
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo de Relator (Emenda nº 01).

 4.  Projeto de Lei n. 2.768, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre
a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos
vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
5. Projeto de Lei n. 379, de 2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas
públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
6.  Projeto de Lei n. 286, de 2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a
entrada e permanência de animais domésticos nos estabelecimentos comerciais e alimentares do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
7.  Projeto de Lei n. 1.572, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal e dá outras providências””.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação, nos termos da emenda apresentada pela relatora.
 
8.  Projeto de Lei n. 465, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Estabelece a
obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de
pessoas e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
9. Projeto de Lei n. 1.543, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Autoriza os postos
de abastecimento de combustíveis a disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.

10. Projeto de Lei n. 1.235, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a
comercialização de calçados para pessoas com deficiência nos membros inferiores.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane. 
Parecer: Pela aprovação.
 
11.  Emenda N. 1, apresentada no âmbito da CCJ ao Projeto de Lei n. 288, de 2023, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa
Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
12. Projeto de Lei n. 1.336, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e
dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
13.  Projeto de Lei n. 1.259, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Cria o Monumento do Marco Zero de Brasília e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
 
14. Projeto de Lei n. 448, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Cria o Polo
Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outras
providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado na CAF.
 
15. Projeto de Lei n. 1.388, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa
Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá outras providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
16. Projeto de Lei n. 1.359, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a
criação e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a
pessoas com deficiência”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

17. Projeto de Lei n. 825, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
18. Projeto de Lei n. 1.138, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Institui a Política
Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao
Racismo Ambiental”.   
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.
 
19. Projeto de Lei n. 1.016, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”. 
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.   
Parecer: Pela aprovação.

20. Projeto de Lei n. 1.451, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

21.  Projeto de Lei n. 1.490, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe
sobre a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito
Federal nos casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços
terceirizados, e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

22. Projeto de Lei n. 686, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei
nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos
estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser
utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo da CDC.

23. Projeto de Lei n. 1.186, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui
o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável das Regiões Administrativas do
Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

24. Projeto de Lei n. 94, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre
a obrigatoriedade de afixação nas embalagens de brinquedos do selo mundial das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

25. Projeto de Lei n. 995, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “Institui o
programa distrital de instalação da praça do escritor em cada região administrativa no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

26. Projeto de Lei n. 927, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o
pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica, e dá outras
providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

27. Projeto de Lei n. 1.557, de 2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera a
Lei Nº 4.636, de 25 de agosto de 2011, que institui mecanismo de controle do patrimônio público do
Distrito Federal, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas
contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Distrito
Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação

28. Projeto de Lei n. 1.227, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de grande porte que possuam em seus quadros 50%
(cinquenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino a oferecerem palestras anuais sobre o
tema violência doméstica.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

29. Projeto de Lei n. 1.511, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a criação
do Banco de Materiais de Construção Sustentáveis no Distrito Federal e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

30. Projeto de Lei n. 1.510, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui a Certificação
de Empreendimentos Verdes no Distrito Federal e estabelece normas para o incentivo à sustentabilidade
ambiental e social nos setores público e privado.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

31. Projeto de Lei n. 1.574, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre o uso de Inteligência Artificial para prevenção, monitoramento e resposta a desastres
climáticos no Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

32. Projeto de Lei n. 1.161, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de indústrias farmacêuticas e de produtos médicos, fabricantes ou importadoras de
medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais
de saúde, de qualquer natureza, que configurem potenciais conflitos de interesses.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

33. Projeto de Lei n. 1.160, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre
a ampliação da poligonal do Parque Distrital Bernardo Sayão”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

34. Projeto de Lei n. 1.654, de 2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui
o Programa de Benefício Econômico-Social denominado Cartão-Feira e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva nº 01.

35. Projeto de Lei n. 1.635, de 2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o
Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.”
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação.

36.  Projeto de Lei n. 1.477, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre o
direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

37. Projeto de Lei Complementar n. 64, de 2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
“Institui a Política Distrital de Arborização Urbana e de Combate a Desigualdades Ambientais e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

38. Projeto de Lei n. 1.272, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe
sobre a proibição de realizar serviços de impermeabilização de bens móveis usando solventes
inflamáveis em locais residenciais, na forma que especifica.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

39. Projeto de Lei n. 208, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Institui sobre
a criação do Polo de Produção da Agricultura Familiar, Agroecológica e Orgânica do Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

40. Projeto de Lei n. 1.508, de 2025, de autoria do Deputado Pepa, que “Institui o Programa
Jovem Cientista do Distrito Federal, com o objetivo de incentivar a formação e o desenvolvimento de
jovens talentos na área de ciência, tecnologia e inovação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

41. Projeto de Lei n. 1.193, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui o
Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da
certificação.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda modificativa n° 1.

42. Projeto de Lei n. 887, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por
assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento
inativado e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda Supressiva nº 1 aprovada pela Comissão de
Defesa do Consumidor.

43. Projeto de Lei n. 1.545, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras a adotarem uma senha de pânico, bem como
sistemas de geolocalização em aplicativos para dispositivos móveis.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

44. Projeto de Lei n. 1.500, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, nas embalagens de leite comercializadas no Distrito
Federal, de fotografias e informações de pessoas condenadas por crimes contra as mulheres.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação.

45. Projeto de Lei n. 1.236, de 2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Obriga
as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga na modalidade pós-paga a
apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e
envio de dados pela rede mundial de computadores e dá outras providências.”
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela aprovação

  
Brasília, 08 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130571 Código CRC: C5D601E8.

RESULTADO DE PAUTA - CTMU
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL

Local: Sala de Reunião Dep. Juarezão

Data: 7 de maio de 2025 (quarta-feira), às 10h

I - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1. Indicação n.º 7783/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres nas imediações do cruzamento da Rua 37 Sul com
a Avenida das Araucárias, em Águas Claras."
2. Indicação n.º 7795/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus de Samambaia."
3. Indicação n.º 7817/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, verifique a
possibilidade de incluir o Núcleo Rural Fazenda Larga, em Planaltina, no itinerário da linha 611."
4. Indicação n.º 7818/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a
implantação de transporte público coletivo no bairro Bica do DER, em Planaltina - RA VI."
5. Indicação n.º 7821/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca dos abrigos das paradas de ônibus da Vila do Boa, em São Sebastião."
6. Indicação n.º 7822/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus das linhas que atendem Brazlândia."
7. Indicação n.º 7832/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a troca do abrigo da parada de ônibus da 1ª Avenida Norte, na altura na QN 206, Área
Especial, Conjunto 02, em Samambaia."
8. Indicação n.º 7835/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que aumente a quantidade de ônibus das linhas que atendem Santa Maria."
9. Indicação n.º 7839/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem – DER, promova a
Pavimentação da Marginal 290, sentido Valparaíso / Gama até a 371 que liga o Total Ville, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII."
10. Indicação n.º 7849/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a sinalização de trânsito, com a recolocação de faixa de pedestres e de
quebra-molas, na Avenida Erasmo de Castro, no Arapoanga."
11. Indicação n.º 7864/2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER, um
estudo técnico objetivando a conclusão da execução do plano de 3,4 km de asfaltamento no setor
localizado no Altiplano Leste – próximo a Escola Classe Interlagos linhas de transporte coletivo e
escolar no Núcleo Rural Altiplano Leste, como disposto no mapa em anexo, Região Administrativa do
Paranoá/DF - RA VII."
12. Indicação n.º 7941/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que promova a ampliação dos horários e itinerários das linhas de ônibus 0.126, 183.8 e
111.1, para adentrarem o bairro Zumbi dos Palmares e atenderem à elevada demanda da população
residente."
13. Indicação n.º 7942/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que promova a ampliação do itinerário da linha de ônibus 0.186 - São Sebastião/Lago Sul
(Ponte das Garças)/Rodoviária do Plano Piloto (Eixo Sul), para que esta proporcione maior comodidade
aos passageiros usuários e alcance o Terminal de São Sebastião."
14. Indicação n.º 7943/2025, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
(SEMOB/DF), que proceda à instalação de abrigos de ônibus e paradas devidamente sinalizadas em
toda a Região Administrativa de São Sebastião, em especial no Condomínio Crixás."
15. Indicação n.º 7946/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto F da Quadra 10 do Setor Sul,
no Gama."
16. Indicação n.º 7949/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na QR 829, Conjunto 02, em
Samambaia."
17. Indicação n.º 7958/2025, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica na via de acesso ao Condomínio Nova Colina, em Sobradinho - RA
V."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

PROJETOS DE LEI:
18. Projeto de Lei n.º 524/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Altera a
Lei nº 877, de 28 de junho de 1995, que 'dispõe sobre a manutenção de linhas de ônibus no período
noturno e dá outras providências, para disciplinar o funcionamento das linhas do modo rodoviário do
serviço de transporte público coletivo a partir das 23 horas.'" Relator: Deputado Fábio
Felix. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

19. Projeto de Lei n.º 538/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Altera a Lei
n° 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.'" Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação, com a
Emenda Modificativa n.º 1.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

20. Projeto de Lei n.º 692/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Altera a
Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal, para dispor sobre a instalação de mecanismos semafórico para auxílio à travessia de pedestres
com deficiência visual." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

21. Projeto de Lei n.º 1.068/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte
escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no
âmbito do Distrito Federal." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

22. Projeto de Lei n.º 625/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Dispõe
sobre a instituição da Rua do Lazer na Região Administrativa do Gama - RA II." Relator: Deputado
Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

23. Projeto de Lei n.º 329/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
"Altera a classificação da Rua Juruá, localizada no Núcleo Rural Ponte Alta Norte, na Região
Administrativa do Gama – RA II." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

24. Projeto de Lei n.º 357/2023, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a obrigação de instalação de banheiros públicos nas estações da Companhia do Metropolitano do
Distrito Federal - Metrô-DF." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada.

25. Projeto de Lei n.º 1.591/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos
utilizados para transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

26. Projeto de Lei n.º 1.594/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que "Dispõe
sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do
quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do
Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras
providências." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

27. Projeto de Lei n.º 1.420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei
n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de
transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da
Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares
obrigatórias presenciais." Relator: Deputado Martins Machado. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

28. Projeto de Lei n.º 1.421/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito
Federal." Relator: Deputado Fábio Felix. Parecer: pela aprovação, na forma das emendas aditivas n.º
1 e n.º 2 e da emenda modificativa n.º 3.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.

29. Projeto de Lei n.º 1.477/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre
o direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens
subterrâneas no Distrito Federal." Relator: Deputado Pepa. Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.


FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 08/05/2025, às 13:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2127963 Código CRC: 688FE62A.

PAUTA - CSA

PAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 13 de maio de 2025, às 11h

I – Comunicados:
1. Da Presidente da Comissão;
2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:
1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que
“Cria o Banco de Dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do
Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Dayse Amarilio
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 652/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro,
que “Dispõe sobre a capacitação de Retinopatia Diabética aos profissionais médicos da Atenção
Básica e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda modificativa.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1423/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 94/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe
sobre a oferta gratuita de dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente
para pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus, no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 234/2023, de autoria do Deputado Paula Belmonte, que “Institui
a Política Distrital de Apoio à Oncologia Infantil e Enfermidades Correlacionadas, e dá outras
providências”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 457/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Veda a
comercialização, a distribuição e o uso de equipamentos e materiais médico-hospitalares que não
atendam aos requisitos estipulados por órgãos regulamentadores”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 802/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atendente de
Farmácia-Balconista”.
Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Indicação n° 8025/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao
Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal, a criação de Grupo de Trabalho (GT) para discutir a reestruturação do modelo
assistencial do Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), com representação expressiva dos
trabalhadores de saúde da unidade”.

9. Indicação n° 7865/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a implantação de
Unidade de Pronto Atendimento - UPA na Vila Telebrasília, Região Administrativa do Plano Piloto –
RA I”.

10. Indicação n° 7937/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a criação da Gerência de Cuidados Paliativos na estrutura da Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal – SES/DF”.

11. Indicação n° 7938/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os
protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos”.

12. Indicação n° 7939/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para
equipes de saúde e para a população em geral”.

13. Indicação n° 7940/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder
Executivo a implementação de equipes matriciais e assistenciais de cuidados paliativos no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

14. Indicação n° 7897/2025, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Saúde, a adoção de providências urgentes visando à nomeação de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para suprir a ausência de cobertura nas Quadras 34, 35, 36,
37, 38, 46, 47, 48, 55, 56 e 57 da Vila São José, Região Oeste, atendidas pela Unidade Básica de
Saúde nº 02 de Brazlândia”.

15. Indicação n° 7856/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Itapoã”.

16. Indicação n° 7899/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo celeridade nas obras de construção do Hospital do Recanto das Emas”.

Brasília, 8 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 08/05/2025, às 17:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2131341 Código CRC: 11393F2C.

CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de maio de
2025 (terça-feira), às 13h, na Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 08 de maio de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 08/05/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2130568 Código CRC: E90D27D3.