Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/04/2025

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 23/04/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110164 Código CRC: F61271DC.

Errata

Na Convocação - CEC, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 82, de 23 de abril de 2025,

Onde se lê: “quarta-feira”,

Leia-se: “segunda-feira”.

Brasília, 23 de abril de 2025.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 23/04/2025, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2109654 Código CRC: 06E6CD72.

Ata de Reunião 

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 10 horas e 10 minutos, na sala de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, abriu a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Jorge Vianna, Gabriel Magno, Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. Aberta a reunião, a Presidente da Comissão informa aos Membros sobre a existência de 14 matérias pendentes de deliberação e passa para comunicados iniciais. O Pastor Daniel de Castro faz uso da palavra. Em seguida, a Presidente passa a Presidência para o Deputado Jorge Vianna e inicia a apreciação dos itens da pauta, sendo 8 Projetos de Lei e 6 Indicações. Item 1 - Projeto de Lei nº 1000/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre a instalação de dispensador de absorvente higiênico nos banheiros públicos femininos do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria, com a emenda substitutiva nº 1 apresentada pela relatora. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2 - Projeto de Lei nº 1244/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a lei nº 6.355, de 7 de agosto de 2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no âmbito do Distrito Federal”, com relatoria da Deputada Dayse Amarilio. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo. Deputada Dayse parabeniza a Deputada Jaqueline Silva pela relevância do tema e diante disso reforça a importância da ampliação através do seu substitutivo. A Deputada cita ainda o Projeto de Lei 1661/25 de sua autoria que visa alterar a Lei dos concursos para incluir “Noções de Primeiros Socorros” nos editais. O parecer foi aprovado com 5 votos favoráveis. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 3 - Projeto de Lei nº 1507/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF) no Distrito Federal e dá outras providências”, de relatoria do Deputado Jorge Vianna. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. O parecer da matéria foi aprovado com 5 votos favoráveis. Item 4 - Projeto de Lei nº 1537/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº 6.733, de 25 de novembro agosto de 2020 que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama, para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Jorge Vianna. O parecer foi pela aprovação da matéria. Os deputados Dayse Amarilio, Jorge Vianna, Martins Machado, Gabriel Magno e Pastor Daniel de Castro discutiram a matéria. Deputada Dayse reforçou que nos casos de câncer o rastreamento apresenta menor impacto financeiro do que o tratamento. Em seguida, o Deputado Martins Machado demonstrou preocupação com a execução do projeto e a realidade com a relação à fila de exames e a falta de equipamentos. O Deputado Jorge Vianna ressaltou a importância dos Deputados depositarem mais recursos na saúde e, na sequência, o Deputado Gabriel Magno discutiu sobre o subfinanciamento e a má qualidade da gestão do Executivo dos recursos da saúde. Segundo ele, esse debate deve ser reforçado com o poder executivo. O Deputado Jorge Vianna retoma a palavra citando dados relacionados a contas de outros estados e municípios e, para ele, o Sistema Único de Saúde do Distrito Federal precisa de mais recurso financeiro. A Deputada Dayse segue com a discussão citando exemplos de problemas da gestão tanto do ponto de vista da macrogestão quanto da microgestão realizada atualmente na Secretaria de Saúde. Segundo ela, há falta de prioridade, compromisso, recurso e gestão. O Deputado Pastor Daniel de Castro toma a palavra e cita exemplos de governos anteriores. Ele acredita que seria salutar ter na gestão da Secretaria de Saúde um profissional oriundo do próprio órgão e que apresentasse conhecimento do sistema além de dialogar com a população. O Deputado Gabriel Magno pede a palavra e concorda quanto a importância de investimento na saúde, no entanto, relembra que a declaração sobre a falta de gestão foi feita pelo atual governador do Distrito Federal. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 5 votos favoráveis. Item 5 - Projeto de Lei nº 722/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais e adota outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. O Deputado Jorge Vianna e o Deputado Pastor Daniel discutem o projeto demonstrando preocupação com a execução do mesmo e, nesse sentido, o Deputado Gabriel Magno faz os devidos esclarecimentos. Diante da discussão o Deputado Gabriel Magno sugere que o Projeto seja também distribuído na Comissão de Assuntos Sociais. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 5 votos favoráveis. Item 6 - Projeto de Lei nº 2485/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a Modernização do Programa Nacional de Imunizações, no âmbito do Distrito Federal”, que teve como relator o Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. A Deputada Dayse faz o registro sobre a semana mundial de imunização e a importância de campanhas de sensibilização sobre imunização de crianças. A Deputada declara ainda ter feito o repasse de verba para rede de frios da região Sudoeste e Centro Sul. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 5 votos favoráveis. Item 7 - Projeto de Lei nº 1124/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão e o parecer da matéria foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 - Projeto de Lei nº 1205/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria na forma da emenda modificativa nº 1. Não houve discussão. Resultado: o parecer da matéria foi aprovado com 5 votos favoráveis. Os itens 9 a 14 são 6 Indicações, sendo 1 da Deputada Dayse Amarilio, 1 do Deputado Fábio Felix, 1 do Deputado Joaquim Roriz Neto, 2 do Deputado Pepa e 1 do Deputado Robério Negreiros. A Deputada Dayse sugere que as Indicações sejam votadas em Bloco e todos da Mesa aprovam a sugestão. Não houve discussão. Resultado: as indicações são aprovadas com 5 votos favoráveis. O Deputado Jorge Vianna pede a palavra para manifestar o luto com relação a morte do Papa Francisco, na sequência os Deputados Pastor Daniel de Castro, Martins Machado e Gabriel Magno igualmente lamentaram o falecimento do Papa e manifestaram seu respeito e pesar. A Deputada Dayse finaliza a 2ª Reunião Ordinária manifestando o seu respeito por todas as religiões e reforçando sobre a sua missão na política. A Presidente da Comissão, agradece a presença de todos e declara encerrados os trabalhos às 11 horas e 46 minutos, da qual eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavro a presente ata que será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, e encaminhada para publicação.

Brasília, 23 de abril de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Deputado(a) Distrital, em 23/04/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2110365 Código CRC: 7AFF91CE.

Resultado de Pauta - CSA