Errata

Na Convocação - CPI Rio Melchior, publicada no Diário da Câmara Legislativa N. 165, de 11 de agosto de 2025, pág. 3,

Onde se lê:

“ [...] no dia 14 de agosto de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.”,

Leia-se:

“ [...] no dia 14 de agosto de 2025, às 11h (onze horas), no Plenário desta Casa”,

Brasília, 12 de agosto de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 12/08/2025, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274727 Código CRC: EF4DBACA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.856/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.861/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.862/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência – PDPD/DF, estabelece seus eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que "aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/08/2025      Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.865/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas, com o objetivo de promover a inclusão produtiva da população idosa no mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.866/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.867/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.872/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/08/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272627 Código CRC: ABCE9B1F.

Designação de Relatores - CS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 12 de Agosto de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

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Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274782 Código CRC: F4AF9996.

Comunicado 

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para o dia 14 de agosto de 2025, às 11:00.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

João henrique ramiro 

Secretário da CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273069 Código CRC: CF044C6D.

Portaria-GMD Nº 325, DE 11 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2271528 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00016844/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário sobre Transporte e Mobilidade Urbana, nos dias 21 e 22 de agosto de 2025, das 08h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fernanda de Azevedo Oliveira, matrícula nº 23.779, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 09:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2271585 Código CRC: C1A6238B.

Portaria-GMD Nº 326, DE 11 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2272514 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00031125/2025-10, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização da Praça do Servidor para a realização do Projeto Infância Cidadã, conforme cronograma estabelecido no anexo único desta Portaria. 

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andreza Meireles de Melo, matrícula nº 24.318, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 09:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272523 Código CRC: F304AB52.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/08/2025

Brasília, 12 de agosto de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273342 Código CRC: 03372272.

Portaria-GMD N.º 327, de 12 de agosto de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272575 Código CRC: 2AEB44DA.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

Errata

Na Designação de Relatores da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 167, de 12/8/2025,

ONDE SE LÊ: "DEPUTADA JAQUELINE SILVA PARA O PL 1182/2024"

LEIA-SE: “DEPUTADA PAULA BELMONTE"

Brasília, 12 de agosto de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretaria de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272882 Código CRC: C66EDCEF.

Portaria-GMD Nº 315, DE 8 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2269297 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00050368/2024-76, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do 3º Prêmio Paulo Freire, no dia 23 de outubro de 2025, das 18h30 às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mônica de Souza Santos, matrícula nº 24.121, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 09:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2269527 Código CRC: 731D6246.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 11 de agosto de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00031491/2025-79. Contratada: VIVAA MEDICINA DA DOR E ESPECIALIDADES LTDA., CNPJ: 16.584.395/0001-57 Objeto: prestação de serviços médicos hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2267329 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2271353.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/08/2025, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2271450 Código CRC: 0117DD8E.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 11 de agosto de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00029937/2025-03. Contrato nº 66/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a a CLÍNICA ODONTOLÓGICA DANIELE CASTRO LTDA., CNPJ: 51.529.836/0001-19. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Odontológicos (Prótese, Periodontia, Profilaxias, Dentística, Implante, Exodontia). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01427; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 04/08/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Daniele de Castro Mendonça.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/08/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2270985 Código CRC: EC55987D.

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 6, DE 12 DE agosto DE 2025

Aprova o Plano de Trabalho da Diretoria de Comunicação Social.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Comunicação Social (2263852).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2025

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273848 Código CRC: 7E22E813.

Portaria do Secretário-Geral Nº 211, de 11 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00711, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ Nº 61.198.164/01-60, cujo objeto é a contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA,  de empresa especializada em seguro automotivo com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos materiais e pessoais), para 03 (três) veículos da frota da CLDF (placas: SGR-2D36; SGR-2D27; RED-5G07), conforme Termo de Referência (SEI 2118617). Processo nº 00001-00011170/2025-58 .

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272249 Código CRC: 5C83E884.

Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores 

Brasília, 04 de julho de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO DIRETOR

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa, os PROCESSOs que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e há no PROCESSO a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo PROCESSO, conforme listados infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00038681/2021-93 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 196,42 (cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 215929.

PROCESSO SEI: 00001-00005348/2022-89 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 3.011,81 (três mil onze reais e oitenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 218907.

PROCESSO SEI: 00001-00018053/2025-15 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 102,63 (cento e dois reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 16841.

PROCESSO SEI: 00001-00032394/2024-12 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 41.417,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), referente à Nota Fiscal 29541.
PROCESSO SEI: 00001-00032402/2024-21 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 34.407,73 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 29540.

PROCESSO SEI: 00001-00000361/2025-94 - Interessado: BIOCARDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA, valor R$ 7.497,14 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), referente à Nota Fiscal 16152

PROCESSO SEI: 00001-00004636/2025-69 - Interessado: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - MATERNIDADE BRASÍLIA, valor R$ 32.157,93 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à Nota Fiscal 26904.

PROCESSO SEI: 00001-00004762/2025-13 - Interessado: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - MATERNIDADE BRASÍLIA, valor R$ 11.802,85 (onze mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 26887.

PROCESSO SEI: 00001-00004626/2025-23 - Interessado: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - MATERNIDADE BRASÍLIA, valor R$ 19.841,61 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 26903.

PROCESSO SEI: 00001-00006187/2023-21 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 1.533,81 (um mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 1310.

PROCESSO SEI: 00001-00018394/2025-91 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 18.303,48 (dezoito mil trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 41160.

PROCESSO SEI: 00001-00018400/2025-18 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 16.978,53 (dezesseis mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 40984.

PROCESSO SEI: 00001-00018402/2025-07 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 10.491,89 (dez mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 40986

PROCESSO SEI: 00001-00023956/2025-18 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 41,46 (quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Nota Fiscal 42664

PROCESSO SEI: 00001-00023954/2025-29 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 41,46 (quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Nota Fiscal 42665

PROCESSO SEI: 00001-00039579/2024-58 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 310,52 (trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00048831/2024-10 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 1,03 (um real e três centavos), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00013041/2025-02 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 14.144,70 (quatorze mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente à Nota Fiscal 54524.
PROCESSO SEI: 00001-00016718/2025-56 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 4.459,70 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), referente à Nota Fiscal 56366.

PROCESSO SEI: 00001-00027869/2024-59 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 16.348,42 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 23275.
PROCESSO SEI: 00001-00028385/2024-27 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 23268.
PROCESSO SEI: 00001-00029004/2024-27 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.022,15 (mil e vinte e dois reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal 23267.
PROCESSO SEI: 00001-00028384/2024-82 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.203,26 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e seis centavos), referente à Nota Fiscal 23266.
PROCESSO SEI: 00001-00027866/2024-15 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.736,63 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 23274.
PROCESSO SEI: 00001-00029010/2024-84 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.418,80 (mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos), referente à Nota Fiscal 23261.
PROCESSO SEI: 00001-00028376/2024-36 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.287,72 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 23259.
PROCESSO SEI: 00001-00028375/2024-91 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.194,33 (mil cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), referente à Nota Fiscal 23258.
PROCESSO SEI: 00001-00028373/2024-01 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.489,74 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal 23257.
PROCESSO SEI: 00001-00027867/2024-60 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.832,09 (mil oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), referente à Nota Fiscal 23263.
PROCESSO SEI: 00001-00028989/2024-73 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente à Nota Fiscal 23256.
PROCESSO SEI: 00001-00028372/2024-58 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 814,99 (oitocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 23255.
PROCESSO SEI: 00001-00028370/2024-69 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.184,86 (mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente à Nota Fiscal 23253.
PROCESSO SEI: 00001-00028367/2024-45 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.220,22 (três mil, duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 23254.

PROCESSO SEI: 00001-00028365/2024-56 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.609,23 (um mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos), referente à Nota Fiscal 24868.
PROCESSO SEI: 00001-00028414/2024-51 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.857,62 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 24869.
PROCESSO SEI: 00001-00028363/2024-67 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.237,93 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), referente à Nota Fiscal 24870.
PROCESSO SEI: 00001-00028360/2024-23 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), referente à Nota Fiscal 24875.
PROCESSO SEI: 00001-00027871/2024-28 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 8.866,45 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 24984.
PROCESSO SEI: 00001-00028357/2024-18 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.799,06 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), referente à Nota Fiscal 24958.
PROCESSO SEI: 00001-00028356/2024-65 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.489,29 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente à Nota Fiscal 24962.
PROCESSO SEI: 00001-00028352/2024-87 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.329,38 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 24975.
PROCESSO SEI: 00001-00029031/2024-08 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.403,23 (dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e três centavos), referente à Nota Fiscal 24976.
PROCESSO SEI: 00001-00029021/2024-64 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.260,79 (um mil duzentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 24978.
PROCESSO SEI: 00001-00028411/2024-17 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 674,77 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 24953.
PROCESSO SEI: 00001-00028412/2024-61 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.178,53 (um mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 24957.
PROCESSO SEI: 00001-00028413/2024-14 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 321,75 (trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 24955.
PROCESSO SEI: 00001-00028407/2024-59 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.833,14 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), referente à Nota Fiscal 25029.
PROCESSO SEI: 00001-00028408/2024-01 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.269,95 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 25027.

PROCESSO SEI: 00001-00029151/2024-05 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 227,80 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), referente à Nota Fiscal 26731.

PROCESSO SEI: 00001-00027846/2024-44 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.459,01 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo), referente à Nota Fiscal 21334.
PROCESSO SEI: 00001-00027862/2024-37 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.737,22 (um mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 21360.
PROCESSO SEI: 00001-00027839/2024-42 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 33.090,67 (trinta e três mil, noventa reais e sessenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 21327.
PROCESSO SEI: 00001-00027859/2024-13 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.107,57 (quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 21355.
PROCESSO SEI: 00001-00027857/2024-24 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 26.303,38 (vinte e seis mil, trezentos e três reais e trinta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 21392.
PROCESSO SEI: 00001-00027856/2024-80 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.229,12 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e doze centavos), referente à Nota Fiscal 21335.
PROCESSO SEI: 00001-00027861/2024-92 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.415,65 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 21356.
PROCESSO SEI: 00001-00027854/2024-91 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 8.504,99 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 21396.
PROCESSO SEI: 00001-00028390/2024-30 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.562,15 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal 21343.
PROCESSO SEI: 00001-00028389/2024-13 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 329,28 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), referente à Nota Fiscal 21347.
PROCESSO SEI: 00001-00028386/2024-71 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 21436.
PROCESSO SEI: 00001-00028979/2024-38 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.951,78 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 21321.
PROCESSO SEI: 00001-00028986/2024-30 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.294,57 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 21317.

PROCESSO SEI: 00001-00032251/2024-19 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 648,16 (seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), referente à Nota Fiscal 8066.
PROCESSO SEI: 00001-00032274/2024-15 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 944,69 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 5940.
PROCESSO SEI: 00001-00032285/2024-03 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.589,21 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), referente à Nota Fiscal 5937.
PROCESSO SEI: 00001-00032313/2024-84 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.658,40 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), referente à Nota Fiscal 7944.
PROCESSO SEI: 00001-00032267/2024-13 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.001,10 (cinco mil e um reais e dez centavos), referente à Nota Fiscal 7081.
PROCESSO SEI: 00001-00032260/2024-00 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.582,63 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 5941.
PROCESSO SEI: 00001-00032270/2024-37 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.893,19 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), referente à Nota Fiscal 7547.
PROCESSO SEI: 00001-00032272/2024-26 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 6.221,22 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 7990.
PROCESSO SEI: 00001-00032278/2024-01 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 6.622,73 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 5938.
PROCESSO SEI: 00001-00032279/2024-48 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 8.954,97 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à Nota Fiscal 5939.
PROCESSO SEI: 00001-00032276/2024-12 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 9.498,71 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 8008.
PROCESSO SEI: 00001-00032262/2024-91 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 9.151,99 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 8007.
PROCESSO SEI: 00001-00032289/2024-83 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 11.676,99 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 101816350.
PROCESSO SEI: 00001-00032256/2024-33 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 13.936,93 (treze mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), referente à Nota Fiscal 8011.
PROCESSO SEI: 00001-00032263/2024-35 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 14.640,83 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 8010.
PROCESSO SEI: 00001-00032268/2024-68 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 16.792,26 (dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), referente à Nota Fiscal 5936.

PROCESSO SEI: 00001-00006947/2025-62- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 214,50 (Duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006941/2025-95- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 760,20 (Setecentos e sessenta reais e vinte centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006940/2025-41- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 107,25 (Cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006938/2025-71- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 107,25 (Cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006937/2025-27- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 484,70 (Quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006933/2025-49- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 321,75 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006931/2025-50- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 651,60 (Seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006930/2025-13- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 868,80 (Oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006929/2025-81- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 597,30 (Quinhentos e noventa e sete reais e trinta centavos), referente à Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00006926/2025-47- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 107,25 (Cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006924/2025-58- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 325,80 (Trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006950/2025-86- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 381,40 (Trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00006954/2025-64 - Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 306,93 (trezentos e seis reais e noventa e três centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006951/2025-21 - Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 162,90 (cento e sessenta e dois e noventa centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006949/2025-51 - Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente à Recurso de Glosa.

Atestamos a regularidade da despesa:

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 11/08/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 12/08/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226378 Código CRC: A3C36A82.

Portaria-DGP Nº 323, de 12 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00010060/2025-79, RESOLVE:

I – RETIFICAR  a Portaria-DGP nº 189, de 12 de maio de 2025, publicada no DCL de 12/5/2025, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 24.874-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, da seguinte forma: 1.450 dias, de 20/11/2017 a 8/11/2021, à FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA; e 1.220 dias, de 9/11/2021 a 12/3/2025, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, totalizando 2.670 dias para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme declarações emitidas pela Fundação Hemocentro de Brasília e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 13 de março de 2025, data de exercício da servidora no cargo efetivo, não se computando o período de 28/5/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 12/08/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273740 Código CRC: 0103045A.