PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 19, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do

Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAG LICENCIAMENTOS DE SOFTWARES LTDA., doravante

denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.311.014/0001-67, cujo objeto é a assinatura

anual da Lista de Autoridades Governamentais - LAG, contendo mais de 34 mil registros, com acesso ilimitado

e simultâneo. Processo nº 00001-00046784/2023-99.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA CPF FUNÇÃO

Miguel Ângelo Bueno Portela Setor de Biblioteca 23.752 736.890.841-72 Fiscal

Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 428.191.561-34 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência - Substituto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 26/01/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1522723 Código CRC: F629E315.

PORTARIA-DRH Nº 29, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BARBARA DE CARVALHO 00001-

24.435 2/1/2024 14,50%

GOMES 00052307/2023-62

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 26/01/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1522933 Código CRC: BE8D6AA0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 22, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL SUBSTITUTO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no

inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Designar grupo de trabalho para a realização do evento ConectaCLDF - Comunicação

360.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA Coordenadora 23.192 DICOM

IVAN LUIS DAVID IUNES Membro 24.429 DICOM

BRUNO LARA DE CASTRO MANSO Membro 23.302 DICOM/DTVR/NPROG

DICOM/AGÊNCIA

CHRISTOPHER AUGUSTO MATHEUS PAIXÃO GAMA Membro 24.317

CLDF/NJCI

JÚLIA BARROS DE ALENCAR MUNIZ Membro 24.452 DICOM/DPI

JULIANA DE CARVALHO MELO Membro 12.530 CMI

Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo de

Lima, matrícula nº 23.192, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.

Art. 4º O grupo de trabalho terá duração de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

Art. 5º O trabalho objeto desta Portaria será finalizado com a entrega formal do projeto de

execução do evento ConectaCLDF - Comunicação 360.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 31/01/2024, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1526955 Código CRC: 3F9B4BBD.

ATO DO PRESIDENTE Nº 033, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR UBIRACI DA CUNHA NOGUEIRA FILHO, matrícula nº 24.137, do cargo de

Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

2. NOMEAR LUCAS MACHADO MARQUES para exercer o cargo de Assessor de Membro da

Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

3. EXONERAR GABRIEL SALES FALCAO AQUINO, matrícula nº 24.223, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, do gabinete parlamentar do deputado Gabriel Magno, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Assessor CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de

Educação, Saúde e Cultura. (LP).

4. EXONERAR FERNANDO SETTE BRUGGEMANN, matrícula nº 16.830, do cargo de

Assessor de Apoio às Atividades de Plenário, CL-04, da Secretaria Legislativa, bem como nomeá-lo para

exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Anais e Memória. (CC).

Brasília, 01 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/02/2024, às 20:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1527796 Código CRC: 1B4E6AC3.

ATO DO PRESIDENTE Nº 032, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ANDRE DUARTE DE SOUZA SENA, matrícula nº 22.778, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

2. EXONERAR ANDRE ALVES BONIFACIO, matrícula nº 24.219, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

3. NOMEAR JANAINA FERREIRA SCARTAZZINI para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

4. NOMEAR HANNAH VICTORIA DUARTE SA SOARES DE SOUZA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

5. EXONERAR ANDRE KAURIC DE CAMPOS, matrícula nº 24.421, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 01 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/02/2024, às 20:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1527600 Código CRC: CB67779F.

PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 1.303/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Institui a

Política Pública de Garantia ao retorno e permanência dos alunos da Rede Pública de ensino do Distrito

Federal, denominada Visitador Escolar.

PRAZO DE RECURSO 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 07/02/2024

NOTA - De acordo com os arts. 152 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de recurso ao plenário

é de 5 dias úteis

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 01/02/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1527053 Código CRC: 46F44018.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram redistribuídas aos

membros da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula Belmonte Deputado Rogério Morro da Cruz

PL 139/2023 PL 788/2023

Brasília, 01 de fevereiro de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 01/02/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1527539 Código CRC: 80382103.

ATO DO PRESIDENTE Nº 039, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ODIRLEI RIBEIRO RAMOS, matrícula nº 24.467, do cargo de Assessor, CL-

03, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-02, no gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

2. EXONERAR JULIANA FERREIRA DE SOUSA NOBRE, matrícula nº 23.736, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-02, da Liderança do PT, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Assessor, CL-03, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Educação, Saúde e

Cultura. (LP).

3. NOMEAR CELIO RENE TRINDADE VIEIRA, requisitado da Secretaria de Estado de

Educação do Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco União

Democrático. (RQ).

Brasília, 06 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 18:17, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1533080 Código CRC: 40406988.

ATO DO PRESIDENTE Nº 040, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR AMANDA DANTAS PITA, matrícula nº 23.340, do cargo de Assessor, CL-09, do

Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-

12, na Liderança do PL. (LP).

2. EXONERAR MARCOS ANTONIO DA ROCHA, matrícula nº 22.253, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-09, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-09,

no Gabinete da Segunda Secretaria. (LP).

3. NOMEAR ANTONIO CARLOS SOUSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na

Comissão de Transporte e Modalidade Urbana, com exercício no Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

4. NOMEAR MURILO LOURES CAVALCANTE para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no

Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

5. NOMEAR JULIA GIBSON ARAUJO BARBOSA para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

(LP).

Brasília, 06 de fevereiro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2024, às 20:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1532738 Código CRC: 3E616F0A.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, Deputado

Max Maciel, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que

as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferir

parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 07/02/2024.

DEPUTADO MAX DEPUTADO FÁBIO DEPUTADO

MACIEL FÉLIX MARTINS MACHADO

PL N° 718/2023 PL N° 754/2023 PL N° 772/2023

Brasília, 06 de fevereiro de 2024

OLGA C. P. B. DOS SANTOS

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (Substituta)

Documento assinado eletronicamente por OLGA CHIODE PERPETUO BATISTA DOS SANTOS - Matr.

24107, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 06/02/2024, às 16:22, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1454903 Código CRC: BECA0D26.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 39, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Fiscal do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal (CLDF) e EMPRESA JUSTI TRADUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº

43.262.746/0001-86, cujo objeto é a contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua

Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada

ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, em eventos,

atividades diversas e projetos institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dentro do Distrito

Federal, com cessão de uso de imagem. Processo nº 00001-00039260/2023-41.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

EDNA ALVES NOGUEIRA 11.452 GTS Fiscal

RAFAEL KENDI HANADA 23.992 SETAS Fiscal Substituto

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 22/02/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1551080 Código CRC: 394923C4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 41, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,

no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente

nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do CONTRATO-PG Nº 48/2023-NPLC, decorrente da DISPENSA

ELETRÔNICA Nº 36/2023 e firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MARCIO

SANDRO MALLET PEZARIM - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 092.251.768-13. Objeto: Confecção de 113

(cento e treze) condecorações da Ordem do Mérito Legislativo, bem como seus respectivos estojos. Processo nº

00001-00030843/2023-15.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições

previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO

Rafaela Sposito Moletta Coordenadoria de Cerimonial 22.843 Fiscal

Daniela Priscila de Oliveira Veronezi Coordenadoria de Cerimonial 23.081 Fiscal Substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/02/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1552622 Código CRC: 46D1648A.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Fiscal do Contrato-PG Nº 24/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a EMPRESA NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, cujo

objeto é a contratação de empresa especializada, por meio de rede de oficinas e de centros automotivos

credenciados e disponibilizados, para a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da

Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00041394/2020-80.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Osmar Rodrigues da Silva Fiscal SEAUX 12.376

MARCOS VIEIRA Fiscal Substituto SEAUX 11.958

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/02/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1552426 Código CRC: 3DD965A7.

PORTARIA-DGP Nº 66, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-002166/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO, matrícula n° 13.268-36,

ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 10/7/2017 a 8/7/2022, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/02/2024, às 12:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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PORTARIA-DGP Nº 67, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000893/1995, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor AILTON LUIZ GONÇALVES FEITOSA, matrícula nº 11.638‑39,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 12/2/2019 a 10/2/2024, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/02/2024, às 12:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1552228 Código CRC: BE221FB4.

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT

DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza

Data: 27 de fevereiro de 2024, às 13h30.

I - COMUNICADOS

II - EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação das Atas:

- da 6ª Reunião Extraordinária, de 21/11/2023;

- da Audiência Pública de 12/12/2023; e

- da Audiência Pública de 20/02/2024

Resultado: Lidas e aprovadas.

2. Aprovação do calendário anual de reuniões da Comissão.

Resultado: Aprovado.

III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

1. Projeto de Lei n. 711, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui

normas para acesso de cães de grande porte aos parques mantidos pelo Distrito Federal e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo de relator.

Resultado: Aprovado.

2. Projeto de Lei n. 1352, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui o

Programa de Valorização dos Protetores e Cuidadores de Animais em situação de risco, vulnerabilidade

ou abandono do âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

3. Projeto de Lei n. 674, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Proíbe

o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham em sua composição o princípio ativo fipronil,

no âmbito do Distrito Federal”.

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

4. Projeto de Lei n. 364, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “Dispõe sobre a

obrigatoriedade de afixação de QR CODE em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Distrito

Federal, que direcione os cidadãos para página de recebimento de denúncias que especifica, às

autoridades competentes”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

5. Projeto de Lei n. 618, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a

Carteira de Identidade do Empreendedor Rural e dá outras providências”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

6. Projeto de Lei n. 788, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o

Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região Administrativa da Fercal, que cria a Rota

205 – RA Fercal, direcionada aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e

aventura”.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

7. Projeto de Lei n. 538, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei n°

4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região

Administrativa de Brasília – RA I””.

Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

8. Projeto de Lei n. 3022, de 2022, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Dispõe sobre

a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

9. Projeto de Lei n. 449, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui as

diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

10. Projeto de Lei n. 437, de 2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e Delmasso, que

“Estabelece diretrizes, parâmetros e objetivos para instituição de normas urbanísticas específicas para

instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de prestação de serviços de

telecomunicações e o respectivo licenciamento no Distrito Federal, nos termos da legislação federal

vigente, e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

11. Projeto de Lei n. 1321, de 2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe

sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não

retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e

fabricantes, na forma que especifica”.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação, nos termos das Emendas Modificativas n. 5 e Supressivas n. 6, e

pela rejeição, no mérito, do Substitutivo n. 2.

Resultado: Aprovado.

12. Projeto de Lei n. 763, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que ““Dispõe

sobre a prestação de serviços por profissional de educação física diretamente ao consumidor, de modo

itinerante, em veículo automotor ou rebocável adaptado, denominado "fit truck””.

Relatoria: Deputada Doutora Jane.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

13. Projeto de Lei n. 648, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui a

Carteira de Exercício Profissional do Empresário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

14. Projeto de Lei n. 1994, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Dispõe sobre a

regulamentação de imóveis como meio de hospedagem remunerada no Distrito Federal e dá outras

providências”.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: Aprovado.

15. IND 4250/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Neoenergia Brasília, proceda à troca do sistema de iluminação da

Rodovia DF-475, Ponte Alta Norte, para LED.

16. IND 4249/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB , proceda à troca do

sistema de iluminação da Rodovia DF-475, Ponte Alta Norte, para LED’’.

Resultado: Itens 15 e 16 aprovados em bloco.

17. IND 4149/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,

promovam a substituição da iluminação pública por LED na avenida via EQNN 1/3 Ceilândia Norte, na

Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

18. IND 4148/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,

promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via 02, via 03 e via 04, na Região

Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

19. IND 4147/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,

promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via M1 Norte/Sul, via M2

Norte/Sul, via M3 Norte/Sul, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

20. IND 4146/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,

promovam a substituição da iluminação pública por LED nas avenidas via N1 Norte/Sul e N2 Norte /Sul,

na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

21. IND 4145/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia e Companhia Energética de Brasília – CEB,

promovam a substituição da iluminação pública por LED na avenida via MN Norte/Sul, na Região

Administrativa da Ceilândia - RA IX”.

22. IND 4139/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,

realize a conclusão do asfalto na Avenida São Francisco, localizado no Setor do Grande Colorado na

Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

23. IND 4141/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a instalação de bueiros com

grades na QI 24, Setor de Industrias, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III”.

24. IND 4190/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria e Companhia Energética de Brasília –

CEB, adotem medidas necessárias para instalação de poste e braço com lâmpada LED, na Quadra AC

101, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

25. IND 4189/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a restauração dos dois parques

infantis localizados no condomínio Total Ville, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

26. IND 4188/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a ampliação da via

Estrada Parque Núcleo Bandeirante – EPNB”.

27. IND 4187/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de

bocas de lobo nas rodovias, desde a entrada da DF 495 até a DF 290, Polo JK, na Região Administrativa

de Santa Maria – RA XIII”.

28. IND 4186/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o reforço da

Pavimentação Asfáltica da Quadra K2 – 2ª Etapa do Condomínio Porto Rico, na Região Administrativa de

Santa Maria - RA XIII”.

29. IND 4185/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova operação tapa-buracos na Quadra 28

do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama - RA II”.

30. IND 4184/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil

próximo a QR 103, Conjunto H, da Região Administrativa de Santa Maria XIII”.

31. IND 4183/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP – e Administração

Regional de Taguatinga, promova a manutenção asfáltica na QI 3, conjunto 25/30, Setor de Industrial

de Taguatinga, localizado a na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

32. IND 4219/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização

do Parque Infantil localizado no Condomínio Porto Rico, em frente a antiga Administração, na Região

Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

33. IND 4221/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de iluminação pública na quadra

75, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII”.

34. IND 4222/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição das lâmpadas

por LED, na Quadra 116, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

35. IND 4223/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Obras do Distrito Federal – SODF, promova a reforma do quartel

do 26° Batalhão de Polícia Militar – PMDF, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

36. IND 4224/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da

biblioteca pública do Gama, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

37. IND 4225/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma da

biblioteca pública do Cruzeiro, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI”.

38. IND 4229/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, que promova a substituição da

Iluminação Pública por lâmpadas LED na Quadra de Esporte localizada no Riacho Fundo II, 3º Etapa, QS

14, bloco B, na Região Administrativa do Riacho Fundo IIRA XXI”.

39. IND 4230/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a

construção de uma área de lazer com parque infantil e PEC na área verde abaixo do terminal rodoviário,

na quadra 13 do Setor Sul do Gama, Região Administrativa do Gama - RA II”.

40. IND 4231/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de

um Ponto de Encontro Comunitário - PEC, na QR 503, Conjunto 02, em frente a área verde, da Região

Administrativa de Samambaia - RA XII”.

41. IND 4297/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a reconstrução da Quadra de

Esportes da QR 829, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

42. IND 4271/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a

construção de uma área de lazer com parque infantil, PEC e quadra poliesportiva em área verde

localizada na quadra 25 Norte, próximo à estação de metrô, na Região Administrativa de Águas Claras –

RA XX’’.

43. IND 4299/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED nas Quadras L1 e L2, 2ª Etapa, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional

Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.”.

44. IND 4273/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova a roçagem do mato alto ao

lado da quadra de esportes, na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA

XXI”.

45. IND 4274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promovam a manutenção das

calçadas na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

46. IND 4270/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização

da Quadra de Esportes, localizada na Quadra 05, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

47. IND 4269/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do

Parque Infantil no Centro de Ensino Infantil 05, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.

48. IND 4267/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED no Recanto dos Buritis, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

49. IND 4268/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a revitalização da Quadra de

Esportes da QS 512, da Região Administrativa de Samambaia - RA XII”.

50. IND 4285/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova o aumento dos

pontos de coleta de lixo coletivo na quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA XVII”.

51. IND 4284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a manutenção

do Parque Infantil localizado próximo à quadra QS 8, na Região Administrativa do Riacho Fundo - RA

XVII”.

52. IND 4283/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a

construção de uma brinquedoteca na Praça Central, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

53. IND 4282/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação

pública com lâmpadas LED no Setor Central do Gama, próximo ao estacionamento do Colégio JK e ao

Centro de Educação Infantil Colibri, na Região Administrativa do Gama - RA II”.

54. IND 4266/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional do Riacho Fundo II, promova reforma da Quadra de

Esportes localizada na QN8F Conjunto 7, na Região Administrativa do Riacho Fundo II - RA XXI”.

55. IND 4301/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a implantação de “Quebra-

molas” na QR 517, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

56. IND 4300/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, promova a

instalação de rede de esgoto nas Quadras L1 e L2, 2ª Etapa, Condomínio Porto Rico, Setor Habitacional

Ribeirão, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”.

57. IND 4308/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de

“Papa-lixo” (contêineres semienterrados) na quadra QR 631, conjunto 9, Samambaia Norte, na Região

Administrativa de Samambaia - RA XII”.

58. IND 4138/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a implantação de novos

pontos de iluminação pública na Quadra SHIGS 706”.

59. IND 4156/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a implantação de placa de

identificação viária do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS, unidade Guará.”.

60. IND 4135/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a reconstrução

da quadra de vôlei da Quadra SHIGS 706”.

61. IND 4137/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto, a construção e manutenção

das calçadas da Quadra SHIGS 706”.

62. IND 4136/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a instalação de lixeiras na Quadra

SHIGS 706”.

63. IND 4206/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, tome

providências para reparar o asfalto na DF-001, saindo da BR-080, na entrada do Rodeador (Brazlândia),

em frente a DF-435, até a entrada da DF-430”.

64. IND 4165/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a análise de

viabilidade da execução de obras de duplicação da DF-460 - Subcentro Leste, pista que liga Taguatinga

à Samambaia, passando pelo Complexo Boca da Mata”.

65. IND 4162/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, apoio ao recolhimento de inservíveis, nos terrenos

localizados no entorno do Campus do IFB - São Sebastião, na Área Especial nº 2, S/N, Bairro São

Bartolomeu”.

66. IND 4170/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da NOVACAP ou das administrações regionais correspondentes, a construção de

estacionamento na entrada do Campus do IFB - Plano Piloto, pelo lado da Av. L3 Norte (fundos);

estacionamento ao lado do Campus do IFB - Cidade Estrutural, SCIA, Qda. 16, AE nº 01, Cidade do

Automóvel; estacionamento em frente ao Campus do IFB - Riacho Fundo I, na Av. Cedro, AE nº 15, QS

16; construção de calçada de acesso ao Campus do IFB de Ceilândia, na QNN 26, Área Especial, entre a

Faculdade da Unb, extensão Ceilândia e a Linha do Metrô; e calçada no acesso ao IFB - Gama, no Setor

de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; construção de ciclovia, urbanização e calçamento em frente do

Campus do IFB - Planaltina-DF, na Rodovia DF-128, km 21, Zona Rural de Planaltina; Construção de

ciclovia, ligando a Estação do Metrô ao Campus do IFB de Taguatinga, QNM 40, AE nº 01, às margens

da BR-070; construção de ciclovia, ligando a Cidade do Automóvel à Cidade Estrutural, SCIA, Qda. 16,

AE nº 01, Cidade do Automóvel; Construção do recuo de pista, na entrada do Campus do IFB - Gama,

com pavimentação asfáltica, no Setor de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; urbanização de área

utilizada para descarte de resíduos sólidos, na Av. Monjolo, Chácara nº 22, Núcleo Rural Monjolo -

Recanto das Emas (atrás da Qda. 300), com vistas à construção de PEC, parque infantil, quadra

esportiva e praça, no local; implantação de cerca viva, na área externa do Campus do IFB, próxima ao

Metrô de Samambaia, na Rodovia DF-460 - Subcentro Leste, Complexo Boca da Mata, Lote 01,

Taguatinga; Implantação de PEC, em frente ao Campus do IFB - Taguatinga, na QNM 40, AE nº 01, às

margens da BR-070”.

67. IND 4171/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da CEB Ipes, em conjunto com a Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, a

implantação de iluminação pública, com lâmpadas de LED, nas imediações dos Campus do IFB, situados

nos seguintes endereços: Campus do IFB - Plano Piloto, na Av. L2 Norte, SGAN Qda. 610; Campus do

IFB - Gama, no Setor de Múltiplas Atividades, Lote 01, DF-480; Campus do IFB - Recanto das Emas, na

Av. Monjolo, Chácara 22 - Núcleo Rural Monjolo; Campus do IFB - Riacho Fundo I, na Av. Cedro, AE nº

15, QS 16; Campus do IFB - São Sebastião, na AE nº 2, S/N, Bairro São Bartolomeu; e Campus do IFB -

Taguatinga, na AE nº 01, às margens da BR-070, em Taguatinga”.

68. IND 4191/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a revitalização e reforma da quadra

Poliesportiva, localizada na Quadra 09, conjunto A de Sobradinho/DF, tais como: reparo dos alambrados,

revitalização e pintura do piso e marcações, reparos nas traves, instalações das cestas e instalação dos

portões, bem como, manutenção do pergolado que fica ao lado - Região Administrativa de Sobradinho

RA-V”.

69. IND 4293/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, a revitalização da manta asfáltica do St.

M Norte, Região Administrativa de Ceilândia (RA-IX)”.

70. IND 4287/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, a

substituição da iluminação pública da avenida principal do Setor M Norte por LED”.

71. IND 4294/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a

restauração/revitalização da pintura das faixas de pedestres, localizadas no St. M Norte – Região

Administrativa de Ceilândia (RA-IX)”.

72. IND 4295/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, proceder gestão com mais constância no

recolhimento dos dejetos depositados no Papa Lixo, localizado na Quadra 01 do Del Lago, Região

Administrativa do Itapoã – XXVIII”.

73. IND 4289/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere à Secretaria de

Infraestrutura e à Administração Regional de Águas Claras a instalação de iluminação na Praça Parque

Sul”.

74. IND 4288/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito

Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer e Secretaria de Obras e Infraestrutura a

realização de obras de reforma e limpeza no Estádio Augustinho Lima, em Sobradinho”.

75. IND 4134/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP recapeamento asfáltico

completo do estacionamento da Feira Permanente do Núcleo Bandeirante”.

76. IND 4133/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB ampliação e eficientização da iluminação pública

nas adjacências da Feira permanente do Núcleo Bandeirante”.

77. IND 4277/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo que faça a

concretagem de toda a Via EPNB”.

78. IND 4278/2023, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugiro ao Poder Executivo por

intermédio da NOVACAP e da Secretaria de Habitação a revitalização da Avenida Central do Núcleo

Bandeirante”.

79. IND 4179/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova medidas necessárias para interromper a poluição e revitalizar o Rio Melchior”.

80. IND 4177/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo a construção de uma quadra poliesportiva na quadra 409 de Samambaia-DF”.

81. IND 4235/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a restauração de Parque Infantil da QR 202, entre os conjuntos 5, 6 e 8 de

Samambaia-DF”.

82. IND 4234/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte”.

83. IND 4198/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do SLU, providências para a colocação de um papaentulho em local que especifica, na Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

84. IND 4197/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio do SLU, providências para a remoção de entulho e objetos descartados indevidamente em

local que especifica, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

85. IND 4196/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da NOVACAP, providências para a substituição de uma tampa de bueiro quebrada, em local

que especifica, na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

86. IND 4195/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para urbanização do local que especifica, na

Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

87. IND 4211/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, providências para a Reforma do

Ginásio de Esportes de Sobradinho II, incluindo a implantação de um banheiro para vigilantes – Região

Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI”.

88. IND 4212/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da CEB, providências para a instalação de postes de iluminação pública na Vicinal-257,

acesso à Escola Classe Sítio das Araucárias, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.

89. IND 4213/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal providências junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para promover a

distribuição de correspondência no local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho- RA V”.

90. IND 4306/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a pavimentação das marginais da Rodovia

DF-128, na região do Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região Administrativa de Planaltina – RA

VI”.

91. IND 4304/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do DER-DF e da Novacap, providências para a realização de obras de

captação e escoamento de água pluvial e solução para problemas de assoreamento nas ruas que

especifica, perpendiculares à DF128, localizadas no Núcleo Rural Quintas do Vale Verde, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”.

92. IND 4305/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a limpeza das trilhas existentes na

marginal interna da DF-128 e instalação de placas educativas sobre árvores nativas, na Região

Administrativa de Planaltina – RA VI”.

93. IND 4200/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, proceda a reinstalação

dos postes retirados da praça localizada à QR 615, Conjunto 11, na Samambaia Norte - RA XII”.

94. IND 4204/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por

meio da Administração Regional de Ceilândia, a construção de campo sintético na QNP 24, Ceilândia -

RA IX”.

95. IND 4217/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que

proceda, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, a instalação de ponto

de encontro comunitário (PEC) e outros equipamentos que promovam a convivência social e atividades

físicas na área verde localizada na QNC 7/6, Taguatinga - RA III”.

96. IND 4216/2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que

proceda a instalação de postes de iluminação na área do Skate Park localizado na QNP 20, Ceilândia Sul

- RA IX”.

97. IND 4193/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília, no sentido de

encaminhar as medidas necessárias com vistas à implantação de iluminação pública na Avenida principal

do bairro Capão Comprido, conhecida como "Avenida Terrena", Região Administrativa de São Sebastião

(RA-XIV)”.

98. IND 4192/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação de via pública situada

defronte ao Condomínio Quintas do Trevo, Conjunto B, Setor Habitacional Tororó, Região Administrativa

do Jardim Botânico (RA-XXVII)”.

99. IND 4236/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, no sentido

de encaminhar as providências tendentes à construção de Área de Transbordo Triagem e Reciclagem de

Resíduos da Construção Civil e Volumosos (ATTR) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

100. IND 4237/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de

encaminhar as medidas tendentes à construção do Hospital Veterinário da Região Leste, na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

101. IND 4243/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de

encaminhar as medidas necessárias com vistas à pavimentação asfáltica de vias públicas situadas no

bairro Morro da Cruz, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), mais precisamente nos trechos

que especifica”.

102. IND 4239/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H

Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica”.

103. IND 4238/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Meio Ambiente e Proteção Ambiental, no sentido de

encaminhar as medidas tendentes à realização do programa de castração gratuita itinerante de pets

(Castra-DF) na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”.

104. IND 4246/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER

/DF), no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à realização das obras de duplicação

e recuperação da pavime ntação asfáltica da DF-435, mais precisamente no trecho que especifica”.

105. IND 4240/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, no

sentido de encaminhar as providências tendentes à construção de estacionamento público no Setor H

Norte, CNH 3, mais precisamente na localidade que especifica”.

106. IND 4130/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao

Departamento de Trânsito do Distrito Federal-Detran/DF, promover a implantação de redutores de

velocidade do tipo “quebra-molas” e respectivas placas de sinalização na via LJ2, próximo a avenida

Hélio Prates, na Região Administrativa de Taguatinga”.

107. IND 4152/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),

que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente ao Terminal Rodoviário do Sol

Nascente, e demais providências devidas”.

108. IND 4151/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),

que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados em frente à Feira Central de Brazlândia,

e demais providências devidas”.

109. IND 4150/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU),

que realize mutirão de retirada de lixos e entulhos acumulados no Parque Gatumé, em Samambaia, e

demais providências devidas”.

110. IND 4281/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,

que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos nas praças públicas do Guará”.

111. IND 4280/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,

que realize mutirão de capinagem e roçagem dos matos na Quadra 42, da M Norte de Taguatinga”.

112. IND 4279/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap,

que realize mutirão de capinagem e roçagem na Alameda das Acácias e na Quadra 107, próxima à Praça

das Araras em Águas Claras”.

113. IND 4210/2023, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Poder Executivo do Distrito

Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, que

implemente medidas de acessibilidade ao patrimônio histórico-cultural do Distrito Federal para pessoas

com deficiência visual”.

114. IND 4259/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal a realização de gestão, junto à Caixa Econômica Federal, para implantação de Casa

Lotérica na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.

115. IND 4260/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio do Banco de Brasília – BRB, a instalação de Agência Bancária na

Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV”.

116. IND 4262/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal -DER

/DF, o recapeamento asfáltico da Rodovia DF-478, do trecho compreendido entre o KM-0 e KM-3,

Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV”.

117. IND 4247/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, a

implementação de um Centro Olímpico em Taguatinga – RA III”.

118. IND 4251/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo do

Distrito Federal que adote medida quanto a conclusão da pavimentação e infraestrutura das ruas central

e domiciliar do trecho 3 no Sol Nascente”.

119. IND 4252/2024, de autoria do Deputado João Cardoso que “Sugere ao Poder Executivo, por

intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a substituição de todas as lâmpadas comuns por

lâmpadas de LED, na iluminação pública de Brazlândia/DF – RA IV”.

Resultado: Itens 17 a 119 aprovados em bloco.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 27/02/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RESULTADO DE PAUTA - CDDHCEDP

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DE DIREITOS

HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DA SEGUNDA SESSÃO

LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.

Data: 21 de fevereiro de 2024.

I – Expediente:

1. Leitura da Ata da 5ª Reunião Ordinária realizada em 8 de novembro de 2023.

2. Aprovação do Calendário de Reuniões da CDDHCEDP em 2024.

II – Comunicados:

1. De membros da Comissão;

2. Do Presidente da Comissão.

III – Matérias para discussão e votação:

1. Projeto de Lei nº 141/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Determina a

divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de

medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas

dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal.”

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

2. Projeto de Lei nº 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que “Institui a Semana

Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”.

Relator: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela Aprovação, com acolhimento da Emenda Modificativa anexa.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

3. Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Estabelece diretrizes

para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica

entre mulheres (Wollying) no âmbito do Distrito Federal.”

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

4. Projeto de Lei nº 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera a Lei nº 6.619,

de 10 de junho de 2020, que “Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de

repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito

Federal e dá outras providências.”

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. Projeto de Lei nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Dispõe sobre a

garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no

âmbito do Distrito Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

6. Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Institui a

Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito

Federal".

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

7. Projeto de Lei nº 2191/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Dispõe sobre as

diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à Tecnologia Assistiva (TA) às

pessoas idosas, e dá outras providências."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

8. Projeto de Lei nº 3013/2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui o

Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres e dá outras providências."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

9. Projeto de Lei nº 2744/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Dispõe sobre a

obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos na área externa dos locais de aplicação de provas de

concursos públicos no âmbito do Distrito Federal.

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Fixa prestações

alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições

de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do

Distrito Federal."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

11. Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui a Política

Distrital de apoio e incentivo à mulher no esporte e dá outras providências."

Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

12. Projeto de Lei nº 2081/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece medidas de

combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping

centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências .”

Relator: Deputado João Cardoso.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

13. Projeto de Lei nº 2030/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Estabelece a obrigação

de fixação de placas de conscientização contra crimes de homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia em

estabelecimentos comerciais e congêneres”.

Relator: Deputado Ricardo Vale.

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: Aprovado com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências.

14. Indicação nº 4292/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere à Secretaria de

Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal a intensificação das ações e campanhas de combate ao

uso de substâncias ilícitas durante o período carnavalesco, com ênfase no enfrentamento à Violência

Sexual contra mulheres, crianças e adolescentes".

Resultado: Retirada de Pauta.

Brasília, 26 de fevereiro de 2024.

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da Comissão

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de

Comissão, em 26/02/2024, às 17:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PORTARIA-GMD Nº 57, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

1122/2024 Dayse Amarílio 00001-00005861/2024-31 Secretaria de Saúde

1123/2024 Dayse Amarílio 00001-00005862/2024-86 Secretaria de Saúde

1124/2024 Dayse Amarílio 00001-00005863/2024-21 Secretaria de Saúde

1126/2024 Dayse Amarílio 00001-00005864/2024-75 Secretaria de Saúde

1130/2024 Dayse Amarílio 00001-00005865/2024-10 Secretaria da Mulher

Secretaria de Desenvolvimento

1131/2024 Dayse Amarílio 00001-00005866/2024-64

Social

Dayse Amarílio, Max Secretaria da Família e

1132/2024 00001-00005867/2024-17

Maciel e Fábio Félix Juventude

1133/2024 Dayse Amarílio 00001-00005868/2024-53 Secretaria de Economia

1137/2024 Dayse Amarílio 00001-00005869/2024-06 Secretaria de Justiça e Cidadania

1140/2024 Dayse Amarílio 00001-00005871/2024-77 Secretaria de Justiça e Cidadania

1149/2023 Dayse Amarílio 00001-00005872/2024-11 Secretaria de Saúde

Secretaria de Transportes e

1139/2024 Ricardo Vale 00001-00005870/2024-22

Mobilidade

1151/2024 Gabriel Magno 00001-00005873/2024-66 TERRACAP

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/02/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/02/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/02/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA-GMD Nº 58, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00005747/2024-10, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Alciney Alves Pereira, matrícula nº 23.318, Analista

Legislativo/Categoria Agente de Polícia Legislativa, lotado no Núcleo de Investigação e de Inteligência

Policial, participe do "Estágio de Área de Segurança e Proteção de Autoridades", em Brasília - DF, de

26/2/2024 a 5/4/2024, com carga horária aproximada de 320 horas.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,

de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/02/2024, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/02/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 10:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/02/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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ATA DA 7ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2024

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e trinta

minutos, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores Pedro

Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Júnior, Secretário-Executivo,

Vice-Presidência; Edson Pereira Buscacio Junior, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz

Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; e Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-

Executivo, Terceira-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias -

Processo SEI: 00001-00005121/2024-03 - Deputado Pepa. Relatores: Secretários-Executivos do GMD.

Deliberação: aprovada nos termos dos Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a

tratar, eu, Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai

assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/02/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/02/2024, às 20:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/02/2024, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 26/02/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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