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DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Decretos Legislativos 2432/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.432, DE 2024
(Autoria: Deputado Iolando)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias
Temer Lulia.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Michel Miguel Elias
Temer Lulia.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/02/2024, às 17:47, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1536173 Código CRC: D8D1D19B.
DCL n° 033, de 15 de fevereiro de 2024
Atos 15/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 15, DE 2024
Autoriza o desconto de 10% na tabela de
contribuições mensais dos associados do
Fundo de Assistência à Saúde dos
Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal
(Fascal).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 do Regimento Interno, e considerando o
contido no Processo SEI 00001-00012109/2019-80, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o desconto de 10% na tabela de contribuições mensais dos associados
do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Fascal) a partir de 1º de março de 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 8 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/02/2024, às 17:42, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/02/2024, às 21:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 08/02/2024, às 01:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2024, às 12:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1534129 Código CRC: 456DE055.
DCL n° 033, de 15 de fevereiro de 2024
Atos 52/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 052, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR MUCIO BOTELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.198, do Cargo em Comissão
de Supervisão, CL-03, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de
Assessor de Apoio às Atividades de Plenário, CL-04, na Secretaria Legislativa. (CC).
2. NOMEAR JOSE PEIXOTO GUIMARAES NETO, matrícula nº 16.760, ocupante do cargo
efetivo de Procurador Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de
Processos Judiciais. (CC).
3. NOMEAR GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 12.043, ocupante do cargo
efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor
de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização. (CC).
4. EXONERAR JULIO CESAR RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 23.744, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-02, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, com exercício no Setor de Apoio ao Plenário. (LP).
5. EXONERAR JOAO VITOR DA SILVEIRA OLIVEIRA, matrícula nº 24.214, do cargo de
Secretário Parlamentar, SP-05, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Comissão de Assuntos Sociais, com exercício
no Gabinete da Presidência. (LP).
Brasília, 09 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2024, às 19:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 033, de 15 de fevereiro de 2024
Atos 53/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 053, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, matrícula nº 23.995, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Judiciais. (CC).
2. DISPENSAR RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, matrícula nº 23.995, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos Administrativos. (CC).
3. DISPENSAR SILVINO ALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 11.308, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Ata e Súmula. (CC).
4. DESIGNAR OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº 24.471, ocupante do cargo
efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processos Judiciais, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DESIGNAR OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR, matrícula nº 24.471, ocupante do cargo
efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processos Administrativos, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
6. DESIGNAR RAFAEL KENDI HANADA, matrícula nº 23.992, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09,
no Setor de Ata e Súmula, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
7. DESIGNAR FLAVIO ITO SILVA, matrícula nº 16.706, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no
Núcleo de Apoio Logístico, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 09 de fevereiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/02/2024, às 19:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1538327 Código CRC: 4A1BA187.
DCL n° 033, de 15 de fevereiro de 2024
Atos 15a/2024
Mesa Diretora
FAIXA ETÁRIA
00-18 19-23 24-28 29-33 34-38 39-43 44-48 49-53 54-58 59 ANOS
ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS ANOS OU MAIS
REMUNERAÇÃO BRUTA
Até R$ 2.600,00 R$ 69,43 R$ 79,83 R$ 91,81 R$ 105,58 R$ 121,42 R$ 139,62 R$ 160,57 R$ 192,68 R$ 240,85 R$ 325,15
Entre R$ 2.600,01 e R$ 3.950,00 R$ 76,37 R$ 87,81 R$ 100,98 R$ 116,14 R$ 133,54 R$ 153,59 R$ 176,63 R$ 211,92 R$ 264,91 R$ 357,68
Entre R$ 3.950,01 e R$ 5.300,00 R$ 84,02 R$ 96,60 R$ 111,08 R$ 127,74 R$ 146,92 R$ 168,93 R$ 194,27 R$ 233,15 R$ 291,43 R$ 393,44
Entre R$ 5.300,01 e R$ 7.900,00 R$ 92,39 R$ 106,26 R$ 122,18 R$ 140,54 R$ 161,57 R$ 185,83 R$ 213,71 R$ 256,45 R$ 320,57 R$ 432,77
Entre R$ 7.900,01 e R$ 12.200,00 R$ 102,58 R$ 117,95 R$ 135,64 R$ 155,98 R$ 179,37 R$ 206,27 R$ 237,22 R$ 284,64 R$ 355,82 R$ 480,37
Entre R$ 12.200,01 e R$ 15.300,00 R$ 113,85 R$ 130,92 R$ 150,54 R$ 173,15 R$ 199,10 R$ 228,98 R$ 263,31 R$ 315,95 R$ 395,00 R$ 533,21
Entre R$ 15.300,01 e R$ 18.700,00 R$ 126,39 R$ 145,31 R$ 167,10 R$ 192,20 R$ 221,00 R$ 254,16 R$ 292,28 R$ 350,72 R$ 438,40 R$ 591,86
Entre R$ 18.700,01 e R$ 22.450,00 R$ 141,52 R$ 162,77 R$ 187,16 R$ 215,25 R$ 247,51 R$ 284,64 R$ 327,35 R$ 392,78 R$ 491,01 R$ 662,89
Entre R$ 22.450,01 e R$ 27.250,00 R$ 158,51 R$ 182,28 R$ 209,64 R$ 241,09 R$ 277,25 R$ 318,81 R$ 366,63 R$ 439,96 R$ 549,95 R$ 742,46
Acima de R$ 27.250,00 R$ 177,88 R$ 204,16 R$ 234,78 R$ 270,01 R$ 310,50 R$ 357,07 R$ 410,63 R$ 492,73 R$ 615,92 R$ 831,55
Dependente não econômico e Optante R$ 2 84,06 R$ 3 26,65 R$ 3 75,64 R$ 4 32,01 R$ 4 96,78 R$ 5 71,29 R$ 6 57,00 R$ 7 88,36 R$ 9 85,50 R$ 1.330,48
DCL n° 010, de 12 de janeiro de 2024
Portarias 12/2024
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 12, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei
Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00053038/2023-51, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BARBARA DE CARVALHO
GOMES, matrícula nº 24.435, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Administrador, da seguinte forma: 944 dias, de 5/6/2020 a 4/1/2023, à SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - SEJUS, para todos os efeitos legais; e 327 dias, de
5/1/2023 a 27/11/2023, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos
legais, totalizando 1.271 (mil duzentos e setenta e um) dias, correspondentes a 3 (três) anos, 5 (cinco)
meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Declarações de Tempo de Serviço emitidas pela SEJUS e pela
CLDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 28 de
novembro de 2023, data de exercício da servidora no cargo efetivo, não se computando o período de
5/6/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o
que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 11/01/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1509256 Código CRC: DA292B68.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Portarias 11/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 11, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Uninter Educacional S/A, CNPJ nº 02.261.854/0001-57, cujo
objeto é ministrar o curso de pós-graduação latu senso em Gestão e Mídias Audiovisuais, em
continuidade, para servidora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme Projeto Básico ELEGIS
(Doc. SEi 0854041). Processo nº 00001-00024698/2022-44.
Art. 2º Os fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
Jose Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16.769
Lages Substituto
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Henrique Medeiros de Araujo
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 01:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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Código Verificador: 1510630 Código CRC: B51A6B3E.
DCL n° 013, de 17 de janeiro de 2024
Portarias 12/2024
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 12, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação por inexigibilidade de licitação, entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto de Pesquisa, Educação e Tecnologia - IPETEC, CNPJ
nº 08.491.483/0001-86, cujo objeto é ministrar o curso de MBA em QUALIDADE E GERENCIAMENTO DE
PROCESSOS, em continuidade, para servidora da CLDF. Processo nº 00001-00001674/2022-17.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Jane Mary Marrocos
Fiscal ELEGIS 18.428
Malaquias
Jose Antonio Correa Fiscal
ELEGIS 16.769
Lages Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 16/01/2024, às 01:12, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1510656 Código CRC: 9FA258B2.
DCL n° 010, de 12 de janeiro de 2024
Atos 12/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 012, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR ELAYNE OLIVEIRA BRITO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no
gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).
2. EXONERAR MARTA CRISTINA SILVA PEREIRA SANTOS, matrícula nº 23.228, do cargo
de Secretário Parlamentar, SP-05, da Liderança do Governo. (LP).
3. NOMEAR LUCAS RODRIGO IMBUZEIRO DE MORAIS para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
Brasília, 11 de janeiro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/01/2024, às 17:37, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1509055 Código CRC: 00404AB3.
DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 1.465/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO, que Reconhece
como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
do Produtor de Ceilândia.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 1.762/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,
que Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia
renovável no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.065/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Altera e
acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o
direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal
onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.432/2021, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,
que Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital
para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.513/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DELMASSO,
que Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal,
denominada Lei Pró-Futsal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 2.537/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a
Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a
categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 140/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe
sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva do crime de importunação
sexual na forma que especifica, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 231/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral,
durante os doze meses pós eleição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 15/12/2023 Último Dia: 16/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,
de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do
Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 69/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
GABRIEL MAGNO, que Susta os efeitos do Decreto nº. 45.138, de 1º de novembro de
2023, que “Regulamenta a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que cria o Programa
de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 29/2019, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA
e OUTROS, que Concede ao servidor com lesão medular - LM ou traumatismo raquimedular
- TRM horário especial, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/12/2023 Último Dia: 05/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 16/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e
OUTROS, que Institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do Distrito
Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás”
conforme estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da
mulher e conscientização pelo fim da violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE e
OUTROS, que Altera a Resolução nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão
institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das
Nações Unidas – ONU”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 2.968/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe
sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 210/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e
OUTROS, que Fixa o subsídio dos Deputados Distritais para a nona legislatura e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/12/2023 Último Dia: 15/02/2024
PROJETO DE LEI nº 285/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Atualiza a legislação
distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública,
em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 316/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA,
que Institui o Programa Distrital de Incentivo ao Videomonitoramento – PDIV.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,
de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do
Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.880/2022, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Cria a
Indenização de Compensação da Gratificação de Serviço Voluntário devida aos
militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 295/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Cria o
Protocolo de Ações Integradas de Segurança na Praça dos Três Poderes 90 dias antes e
90 dias depois das eleições para Presidente da República.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 459/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade
Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de
segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 464/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre
a necessidade de treinamento de funcionários para lidar com crises do Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2023 Último Dia: 02/02/2024
PROJETO DE LEI nº 481/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento em passarelas e passagens
subterrâneas na cidade de Brasília, e estabelece o monitoramento conjunto pelo
Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM DF) e pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Distrito Federal (DER DF).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 813/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.020,
de 25 de setembro de 2007?, que autoriza a criação da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF, cria o Sistema de Habitação do
Distrito Federal – SIHAB-DF e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 830/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e
combate ao assedio e abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 32/2020, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Altera a Lei Complementar n.º 751, de 28 de dezembro de 2007, que
'Cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do
Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências', a fim de instituir isenção
pelo pagamento da taxa de expediente, para a obtenção da segunda via da carteira de
identidade, ao adolescente que cumpre medida socioeducativa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 68/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
JAQUELINE SILVA e OUTROS, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao
Senhor Gilberto José Zortéa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 70/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
MARTINS MACHADO e OUTROS, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à
Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 72/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
RICARDO VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao Senhor João
Leandro da Rocha.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO
PARLAMENTAR
PROJETO DE LEI nº 804/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Dispõe sobre a preferência de acesso de mães solo aos programas habitacionais do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 819/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de cenas de violência
contra a mulher no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 215/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,
que Estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas,
no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 816/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de
Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à
Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 822/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Dispõe sobre a entrada garantida nos programas habitacionais do Distrito Federal
e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 787/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA,
que Altera a Lei nº 3.506, de 20 de dezembro de 2004, que cria o Voluntariado junto
ao Serviço Público do Distrito Federal e dá outras providências, para incluir a
formação teórica e prática do Educador Social Voluntário - ESV e da equipe gestora e
pedagógica da unidade escolar, no processo de inclusão dos estudantes com Transtorno
do Espectro Autista - TEA, com síndrome de down - SD e com deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 789/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a
carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 792/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o
Programa Distrital de Bolsas de Estudo para Educação Especial, assegurando o acesso,
a permanência e a participação de alunos com necessidades especiais nas instituições
de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 802/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do
Atendente de Farmácia-Balconista.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 803/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE,
que Institui a Semana Distrital de Apoio e Conscientização ao Parto e Nascimento
Respeitosos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 805/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha
Prazo de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 806/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia Florescer da
Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 811/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,
que Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia
da Advocacia Trabalhista.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 812/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Institui a Semana de Conscientização contra a violência praticada em meio
virtual no âmbito das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 824/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 832/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui a Semana da Família nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 833/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia
da Felicidade”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 838/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos casos de
violência obstétrica âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO,
que Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços
de saúde no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 844/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FÉLIX, que Institui
Diretrizes para Políticas de Reparação de danos provocados pela proibição da
cannabis e outras drogas no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 843/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ,
que Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a
mulher no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 139/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a
veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e
propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e
supremacista racial no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 515/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Obriga os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes,
estiletes, facões, cutelos, tesouras e outros materiais cortantes a exporem os
produtos em compartimento protegido.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 788/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS,
que Institui o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável da Região
Administrativa da Fercal, que cria a Rota 205 – RA Fercal , direcionada aos
segmentos de turismo cultural, rural, histórico, religioso, científico e aventura.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE LEI nº 793/2023, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 1.170,
de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do
direito de construir no Distrito Federal".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 801/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Proíbe a
produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 12/12/2023 Último Dia: 08/02/2024
PROJETO DE LEI nº 831/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui a Política Distrital de Incentivo do Crédito Jovem Empreendedor no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 836/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Institui a Política de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Regiões
Administrativas do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e
a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI nº 837/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Dispõe sobre diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e
às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA
BELMONTE, que Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para
coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no
âmbito do distrito federal, identificando o sujeito passivo tributário
(contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 639/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Institui multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no
exercício da profissão e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/12/2023 Último Dia: 09/02/2024
PROJETO DE LEI nº 807/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe
sobre a instituição do Programa de Transporte Seguro para Vítimas de Violência
Doméstica.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 815/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe
sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público
nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino
superior.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2023 Último Dia: 07/02/2024
PROJETO DE LEI nº 826/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO e MAX
MACIEL, que Cria a Agência Reguladora da Concessão do Terminal Rodoviário do Plano
Piloto - ATER e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 24/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que Institui o
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2023 Último Dia: 01/02/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 25/2023, de autoria do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE,
que Fica instituído no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal o
"Observatório Cidadão", ferramenta de simetria de informações e dados nas relações
entre a administração pública do Distrito Federal e a sociedade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/02/2024 Último Dia: 19/02/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1487439 Código CRC: 5A3C2C64.
DCL n° 023, de 31 de janeiro de 2024 - Extraordinário
Portarias 25/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 25, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Orientar as unidades administrativas extintas pela Resolução nº 337, de 2023, quanto
aos procedimentos a serem adotados para o encerramento de suas atividades e seus processos.
Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo I ficam responsáveis por acompanhar, orientar e
executar a transição de atividades, processos, documentos e bens para outras unidades que
recepcionarão as atribuições das unidades extintas, conforme orientações constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
ANEXO I – SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA TRANSIÇÃO
Unidade
Administrativa Lotação Matrícula Servidor
Superior
Divisão de 21.074 Cleunice Leones da Silva
Orçamento, Finanças
e Contabilidade – 11.763 Isélia Soares Barbosa
DOFC
Diretoria de Setor de Execução
18.403 Gilmar Aparecido Oliveira
Administração e Orçamentária – SEO
Finanças – DAF Divisão de 22.319 Ana Paula da Conceição Fernandes
Almoxarifado e
11.236 Oscar Rafael Montes Monterrojas
Patrimônio – DIAP
Setor de Patrimônio –
18.350 Mario Sérgio Rodrigues Ananias
SEPAT
Divisão de
Desenvolvimento de
11.316 Adriano de Oliveira Campos
Recursos Humanos –
DDRH
Divisão de Cadastro e
Diretoria de Gestão
Pagamento de Pessoal 20.838 Kery Kristine da Silva Rocha
de Pessoas – DGP
– DCPP
Divisão de Seguridade
24.197 Maria Eduarda Gonçalves de Souza
Social – DSS
Setor de Benefícios –
11.210 Gilberto Araújo de Souza
SEBEN
Divisão de Apoio às
22.079 Cleuma Leite Ferreira
Comissões – DAC
Divisão de Informação
e Documentação 24.278 Rodrigo Rodrigues Santos
Legislativa – DIDL
Divisão de Taquigrafia
e Apoio ao Plenário – 23.588 Susanny de Oliveira Freire Correa
Diretoria
DTAP
Legislativa – DIL
Setor de Apoio ao
11.409 José Geraldo do Socorro Oliveira
Plenário – SAPLE
Setor de Apoio às
Comissões 23.072 Rafael Marques Alemar
Permanentes – SACP
Setor de Protocolo
11.223 Davi Luqueiz Salles
Legislativo – SPL
Seção de Apoio
24.035 Rodolfo Santos Bispo
Administrativo – SAA
Seção de Atendimento
23.600 Maria Xavier Galvão
Fundo de e Cadastro – SAC
Assistência à Seção de Contas a
23.664 Camila Marocolo Ribas Goulart
Saúde dos Receber – SCR
Deputados Seção de Protocolo
23.859 Hugo Leonardo Gomes de Queiroz
Distritais e Administrativo – SPA
Servidores da Seção de Auditoria
12.069 Ricardo Ribeiro de Queiroz
Câmara Legislativa Medica – SAM
do Distrito Federal Seção de Faturamento
11.614 Jose Benício Medeiros de Souza
– FASCAL de Processos – SFP
Seção de Orçamento,
Finanças e 11.439 Mário Noleto Oliveira do Carmo
Contabilidade – SOFC
ANEXO II – ORIENTAÇÕES DA CMI E DAF
Unidade Orientações e procedimentos
Arquivamento da caixa de e-mail e desativação do
envio/recebimento da caixa;
Serviço de e-mail o histórico será mantido de acordo com a Política de Backup da
Câmara Legislativa;
o acesso à caixa será feito mediante solicitação, pelo sistema de
atendimento, com anuência do chefe mediato do setor extinto.
Remoção do acesso das pessoas à pasta;
Serviço de arquivos
o acesso será feito mediante solicitação, pelo sistema de
(pasta do setor na
atendimento, com anuência do chefe mediato do setor extinto.
rede)
CMI Cada gestor do sistema faz o cadastro das novas unidades e os
Sistemas SEI, PLE e
respectivos permissionamentos dentro do sistema.
outros
Chance de indisponibilidades pontuais com alguns usuários, em
VPN
virtude das mudanças de permissões associadas ao setor do
usuário;
recomendação de entrar em contato com a Central de Atendimento
no sistema atendimento.cl.df.gov.br ou no ramal 9204.
O chefe do novo setor, ao receber impressora movimentada, deve
Movimentação de
entrar em contato com a equipe de atendimento da CMI para apoio
impressoras
nas configurações de permissões de acesso com base nas
necessidades das novas unidades.
Os chefes das unidades administrativas superiores (Diretorias,
Coordenadorias e Gabinetes) que possuírem unidades subordinadas
extintas devem informar ao Setor de Material e Patrimônio –
Transferência de
DAF SEMAP, em até 3 dias após a publicação desta Portaria, a nova
bens patrimoniais
destinação dos bens patrimoniais. Os bens patrimoniais faltantes
das unidades extintas são de responsabilidade dos gestores
anteriores.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 31/01/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 31/01/2024, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 31/01/2024, às 17:03, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 31/01/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 31/01/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1526690 Código CRC: 7D1026A4.
DCL n° 022, de 31 de janeiro de 2024
Portarias 21/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 19 (1522594) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00002147/2024-91, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
solenidade Medalha do Mérito Eleitoral do Distrito Federal, no dia 8 de abril, das 18h às
22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Ignez Cirino
Silva, matrícula nº 22.326, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
SAMUEL COELHO ALVES KONIG
JOÃO TORRACCA JUNIOR
Secretário-Executivo substituto/Primeira-
Secretário-Executivo/Vice-Presidência
Secretaria
DARLAN DE LIMA BARBOSA DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO
Secretário-Executivo substituto/Segunda- Secretário-Executivo substituto/Terceira-
Secretaria Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/01/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr.
22783, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:35, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DARLAN DE LIMA BARBOSA - Matr. 18325, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 29/01/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Secretário(a)-
Executivo(a) - Substituto(a), em 30/01/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/01/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1524702 Código CRC: F48011A0.
DCL n° 024, de 01 de fevereiro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CEOF
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CEOF
De ordem do Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Deputado
Eduardo Pedrosa, nos termos do Art. 78, inciso VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informamos
que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas a membros desta Comissão para proferirem
parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir da data de publicação
DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADA DEPUTADA DEPUTADO
JOAQUIM
EDUARDO PAULA JAQUELINE JORGE
RORIZ
PEDROSA BELMONTE SILVA VIANNA
NETO
PL 1788/2021 PL 1799/2021 PL 462/2019 PL 1214/2020 PL 338/2019
PL 1902/2021 PL 2017/2021 PL 1317/2020 PL 1374/2020 PL 351/2019
PL 2548/2022 PL 2073/2021 PL 1809/2021 PL 1627/2020 PL 1648/2020
PL 2926/2022 PL 2109/2021 PL 1885/2021 PL 1783/2021 PL 1751/2021
PL 4/2023 PL 2814/2022 PL 2268/2021 PL 2063/2021 PL 2104/2021
PL 28/2023 PL 2867/2022 PL 2739/2022 PL 2337/2021 PL 2474/2022
PL 107/2023 PL 2991/2022 PL 64/2023 PL 3064/2022 PL 5/2023
PL 262/2023 PL 40/2023 PL 182/2023 PLC 15/2023 PLC 5/2023
PL 601/2023 PL 48/2023 PL 331/2023 PL 20/2023 PL 8/2023
- PL 99/2023 PL 349/2023 PL 119/2023 PL 9/2023
- PL 105/2023 PL 350/2023 PL 135/2023 PLC 20/2023
- PL 127/2023 PL 402/2023 PL 223/2023 PL 75/2023
- PL 235/2023 PL 433/2023 PL 247/2023 PL 79/2023
- PL 266/2023 PL 498/2023 PL 292/2023 PL 187/2023
- PL 308/2023 PL 500/2023 PL 604/2023 PL 307/2023
- PL 483/2023 PL 501/2023 PL 627/2023 PL 332/2023
- - - - PL 421/2023
PAULO ELOI NAPPO
Secretário CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 24/01/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1521034 Código CRC: 2F2F577B.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 32/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 32, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo
em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, com redação da Lei
Complementar nº 954/2019; o art. 22, § 3º, do Ato da Mesa Diretora nº 150/2023, além do que
estabelecem o art. 8º, II, "d", o art. 9º, III, e o art. 10 do Ato da Mesa Diretora nº 98, de 2023; bem
como o Laudo Médico da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta do Processo-SEI nº 00001-
00033796/2023-53, RESOLVE:
Art. 1º Conceder a redução de 1/2 (um meio) na jornada de trabalho da servidora LUCIANA
FLEITH CARVALHO, matrícula nº 12.015-70, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo,
categoria Analista Legislativo, passando de 30 (trinta) horas semanais para 15 (quinze) horas
semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 (três) horas diárias, sem redução da sua remuneração.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade até 4 de setembro de 2026,
podendo a servidora ser convocada, a qualquer tempo, para reavaliação das condições que ensejaram
a concessão do horário especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria-GMD nº 15/2021,
publicada no DCL de 4 de março de 2021.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/02/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1534041 Código CRC: 8590A953.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 30/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 1 (1530857) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00001-00003307/2024-10, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de reunião do
Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa, no dia 9 de março, das 8h às 14h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Vitor Hugo Palmeira
Siqueira, matrícula nº 23.665, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que
o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532392 Código CRC: 0A39BC79.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 29/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 29, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 2 (1529939) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00003159/2024-33, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização XXII
Musicâmara, no dia 25 de outubro, das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kelly Nascimento, matrícula nº
23.392, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 19:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/02/2024, às 17:49, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1532391 Código CRC: 14A401A2.
DCL n° 031, de 08 de fevereiro de 2024
Portarias 31/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 31, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Requerimento Nº 1.076/2024, de autoria do Deputado Pepa, que requer
a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 50 /2023, de autoria do deputado Pepa e do
Projeto de Decreto Legislativo nº 61/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigos na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2024, às 16:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/02/2024, às 18:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/02/2024, às 19:31, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/02/2024, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Primeiro(a)-Secretário(a), em 07/02/2024, às 16:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1533699 Código CRC: 6343DA77.
DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Portarias 25/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 25, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 123, de 05 de outubro de 2022, publicada no DCL nº
204, de 07 de outubro de 2022, que trata da Comissão Executora do Contrato nº 10/2019, firmado
com a empresa OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., que tem como objeto a manutenção
corretiva preventiva, suporte técnico e capacitação do Software MENTORH - Sistema Integrado de
Gestão de Pessoas, a fim de que a servidora RAQUEL BEZERRA DE GODOY passe a ocupar a função de
GESTORA DO CONTRATO. Processo nº 001-000163/2019.
Art. 2º A Comissão Executora passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
RAQUEL BEZERRA DE GODOY 24.307 DGP GESTORA DO CONTRATO
GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA 23.543 DGP FISCAL ADMINISTRATIVO
DANILO GAMA BOTELHO 16.709 SEPAG FISCAL REQUISITANTE
JACQUELINE JEREISSATI GALUBAN 11.664 SESPE FISCAL REQUISITANTE
KAROLINA DO NASCIMENTO COSTA 23.133 SEDEP FISCAL REQUISITANTE
ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI FISCAL TÉCNICO
RONALD TETSUO MIURA 18.552 SEASI FISCAL TÉCNICO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/02/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1536047 Código CRC: 7925F4A6.
DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Portarias 27/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 27, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 123, de 05 de outubro de 2022, publicada no DCL nº
204, de 07 de outubro de 2022, que trata da Comissão Executora do Contrato nº 65/2021, firmado com
a empresa OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., que tem como objeto o licenciamento da solução de
Mensageria, destinada à escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o
e-social, a fim de que a servidora RAQUEL BEZERRA DE GODOY passe a ocupar a função de GESTORA
DO CONTRATO. Processo 00001-00019295/2021-01.
Art. 2º A Comissão Executora passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
RAQUEL BEZERRA DE GODOY 24.307 DGP GESTORA DO CONTRATO
GABRIEL REIS LOURENÇO NOGUEIRA 23.543 DGP FISCAL ADMINISTRATIVO
DANILO GAMA BOTELHO 16.709 SEPAG FISCAL REQUISITANTE
JACQUELINE JEREISSATI GALUBAN 11.664 SESPE FISCAL REQUISITANTE
ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI FISCAL TÉCNICO
RONALD TETSUO MIURA 18.552 SEASI FISCAL TÉCNICO
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/02/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1537580 Código CRC: 7E8BBC80.
DCL n° 032, de 09 de fevereiro de 2024
Portarias 1/2024
Outros
PORTARIA-FASCAL Nº 1, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-COORDENADOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS
DISTRITAIS E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o
contrato firmado entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no
processo SEI 00001-00020519/2020-38, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar a servidora Camila Marócolo Ribas Goulart como executora do contrato entre
o BRB e o CLDF Saúde.
Art. 2º Designar DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula 23.492, CPF
721.259.501-20, lotada no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo à
designada a execução das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GEOVANE OLIVEIRA
Gerente Coordenador do Fascal
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Gerente-
Coordenador(a) do Fascal, em 08/02/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1537805 Código CRC: 7BCBC562.