Busca
260806DC04 B (27)
06/08/2026 12:40260806DC04 B (49)
06/08/2026 12:40260806DC04 B (33)
06/08/2026 12:40260806DC04 B (7)
06/08/2026 12:40260806DC04 B (22)
06/08/2026 12:40260806DC04 B (15)
06/08/2026 12:40PLC 109/2026
11/08/2026 11:28Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para incluir as autarquias fiscalizadoras de profissões legalmente regulamentadas entre as hipóteses de licença para desempenho de mandato classista.