CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 3005/2022, que “Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.”

Dê-se ao Parágrafo único do Art. 2º do Projeto de Lei nº 3.005, de 2022, a seguinte redação:

Parágrafo único. O Poder Público deve ofertar tratamento de qualidade aos pacientes com dor crônica em todas as regiões de saúde, visando o atendimento multidisciplinar por intermédio da criação de Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas – CRDC.

JUSTIFICAÇÃO

A organização da rede de saúde do Distrito Federal ocorre por meio das sete Regiões de Saúde (Oeste, Sudoeste, Centro Sul, Norte, Sul, Central e Leste). Portanto o sistema de referência e Contrarreferência, devem estar organizados nesta lógica.   

Neste sentido apresento esta Emenda Modificativa retirando do texto a criação dos CRDC por região administrativa.

Sala das Sessões, em         de                        2023

Deputado gabriel magno

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 24 de abril de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei, propondo a criação da Gratificação de Habilitação para as carreiras de Atividades em transportes urbanos e Gratificação por Habilitação da Carreira Atividades de Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, e dá outras providências, conforme minuta anexa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretária de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, a criação da Gratificação de Habilitação para as carreiras de Atividades em transportes urbanos e Gratificação por Habilitação da Carreira Atividades de Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, e dá outras providências, conforme minuta anexa.

JUSTIFICATIVA

O presente projetode lei eiva de solicitação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DF (SINDIRETA) e SINDETRAN para

regularizar o pagamento da Gratificação de Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU)e Gratificação por Habilitação da Carreira Atividades de Trânsito e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito (GHAT e GHPFT), enviando a

proposta para a Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A reivindicação aqui feita é antiga e atende à isonomia funcional, pois, no âmbito do proprio GDF, a Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal recebe a gratificação de habilitação com percentuais incidentes sobre os vencimentos de seus cargos, enquanto os servidores da Carreira de Atividades em Transportes Urbanos recebem com base no valor (já citado) de R$ 2.800,00, o que além de ferir o princípio da isonomia, causa ainda um desestímulo grande à capacitação pelos agentes que não a recebem.

Ademais, existem outras carreiras do DF – como as do Hemocentro, Atividades do Meio Ambiente, Execução Penal, Planejamento Urbano e Infraestrutura, Gestão de Resíduos Sólidos e outras – que também recebem a gratificação de habilitação com baseem percentual incidentesobre o vencimento desde o ano de 2013.

Consequentemente para viabilizar a efetiva aplicação, prezando pela técnica legislativa, e, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que há dotação orçamentária para implementação dos pleitos conformeprevisto na Lei.

MINUTA DE PROJETODE LEI

PROJETO DE LEI Nº, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Dispõe sobre a criaçãoda Gratificação de Habilitação para as carreiras de Atividades em transportes urbanos e Gratificação por Habilitação da Carreira Atividades de Trânsito – GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL DECRETA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Habilitação em Transportes Urbanos (GHTU concedida aos servidores integrantes da carreira Atividades em Transportes Urbanos de que trata a Lei nº 6.334, de 19 de julho de 2019 e a Lei nº 5.189, de 25 de setembro de2013, quando portadores de títulos, diplomasou certificados obtidosmediante conclusão de cursos de graduação, especialização ou pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de trezentas e sessenta horas, além de mestrado e doutorado, todos reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculados sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

Art. 2° A Gratificação de Habilitação em Transportes Urbanos– GHTU, devida exclusivamente aos servidores da carreira de atividades em transportes urbanos( auxiliar, técnico e analista) calculada sobre o vencimento básico do padrão em que o servidoresteja posicionado, passa a vigorar, nos percentuais de acordo com título .

§ 1° A Gratificação referidano caput é concedida da seguinte forma:

– para o cargo de Auxiliar em Transportes Urbanos: diploma de nível médio, diploma de graduação, segunda graduação e certificados de especialização ou pós graduação, mestrado e doutorado;

– para o cargo de Técnico em Transportes Urbanos: diploma de graduação, segunda graduação e certificados de especialização ou pósgraduação, mestrado e doutorado;

– para o cargo de Analista em Transportes Urbanos: diploma de segunda graduação e certificados de especialização ou pós graduação, mestradoe doutorado;

§ 1º A GHTU é concedida para os servidores referidos no caput observados os seguintes percentuais:

§ 2° Os cursos de especialização, mestrado e doutorado só são considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, se guardarem relação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.

§ 3º Poderão ser acumulados entre os títulos indicados no parágrafo 1º deste artigo, o título referente ao segundo curso superior com o de uma pós-graduação desde que a segunda graduação tenha grau de bacharelado ou de licenciatura.

§ 4° A GHTU é concedida no mês subsequente ao do requerimento apresentado pelo servidor.

§ 5° A GHTU não é concedida quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingressodo cargo ocupadopelo servidor.

§ 6° A GHTU não é concedida quando o título ou certificado constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

§ 7° Os títulos, diplomas ou certificados apresentados para fins de percepção da GHTU não podem ser utilizados novamente visando à concessão de outravantagem.

§ 8° Os servidores da carreira de que trata esta Lei, a partir da sua vigência, deixam de perceber a Gratificação de Titulação – GTIT .

§ 9º A Gratificação de que trata este artigo é devida aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão, desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos em data anterior à aposentadoria ou início do benefício.

§ 10º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GHTU não obstam a sua utilização para a progressão e promoção funcional.

§ 11 O recebimento da gratificação de habilitação criada por esta lei extingue o direito à percepção da Gratificação de Titulação-GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006, e alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de2009, aos servidores das carreiras referidasno caput a partir da vigência destanova lei.

§ 12 Os atuais integrantes da carreira Atividades em Transportes Urbanos de que trata a Lei nº 6.334, de 19 de julho de 2019 e a Lei nº 5.189, de 25 de setembrode 2013, inclusiveos aposentados e pensionistas que já percebam a GTIT ao tempo da entrada em vigor desta Lei, perceberão automaticamente a Gratificaçãode Habilitação no percentual equivalente ao regramento estabelecido neste artigo, sem prejuízo da apresentação de outros títulos que os servidores ativos possam vir a apresentar.

§ 13 Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GTIT serão automaticamente utilizados para concessão da GHTU nos percentuais correspondentes aos constantes neste artigo.

§ 14 A GHTU, sobre a qual incide o desconto previdenciário, compõe os proventos de aposentadoria do servidor e de seu pensionista.

§ 15 Em caso de transformação, modificação ou extinção ainda que parcial da GHTU, o servidor que já a recebia, passaráa percebê-la a título de Vantagem PessoalNominalmente Identificável - VPNI do tipo não absorvível.

§ 16 Os títulos obtidos em instituição estrangeira serão válidos para as finalidades desta lei desde que reconhecidos por instituição oficial.

§17 O servidor que apresentar múltiplos títulos totalizando: I - três pós-graduações lato sensu faz jus ao percentual correspondente ao título de mestrado;II - cinco pós- graduações lato sensu faz jus ao percentual correspondente ao título de doutorado;

§18 Em nenhuma hipótese a GHTU poderá ser recebida em percentuais superiores ao correspondente ao título de doutorado.

Art. 3º Fica criado o Adicional de Qualificação de Atividades em Transportes Urbanos (AQTU) para os servidores integrantes da carreira Atividades em Transportes Urbanos de que trata a Lei nº 6.334, de 19 de julho de 2019 e a Lei nº 5.189, de 25 de setembrode 2013, na forma abaixo estabelecida:

§ 1º O AQTU será devido aos servidores integrantes da carreiraAtividades em Transportes Urbanos de que trata a Lei nº 6.334, de 19 de julho de 2019 e aLei nº 5.189, de 25 de setembrode 2013, quando portadores de certificados obtidos mediante conclusãode cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento.

§2º Os servidores referidos no caput que já percebiam o Adicional de Qualificação – AQ, na vigência de legislação anterior, continuarão a recebê-lo na entrada em vigor desta lei, observado o prazo de validadedos certificados constantes no § 3º, do art. 3º desta lei.

Art. 4º O AQTU terá como base de cálculo o valor do vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado em sua tabela de Carreira e será devido ao servidor que possuir certificados de capacitação conforme disposto abaixo:

– 4% (quatro por cento), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;

– 3% (três por cento) para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 90 (noventa) horas;

– 2% (dois por cento) para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 60 (sessenta) horas.

§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de um AQTU entre os previstos nos incisos I a III do caput.

§ 2º Os certificados de capacitação de que trata caput terão validade de 04 (quatro) anos, a contar da data de conclusão do evento de capacitação, cessando seus efeitos com a expiraçãodesse prazo.

Art. 5º O recebimento do AQTU criadopor esta Lei extingue o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação de que trata o art.26, da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.

Art. 6° Fica instituída a Gratificação Especial de Mobilidade- GEMOB para a carreira Atividades em Transportes Urbanos,no montante de 25%, calculadosobre o vencimento básico dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira de carreira Atividades em Transportes Urbanos.

Art. 7° Ficam criadas a Gratificação por Habilitação da Carreira Atividadesde Trânsito

– GHAT e a Gratificação por Habilitação de Policiamento e Fiscalização de Trânsito – GHPFT, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, a serem concedidas aos seus integrantes da carreira Atividades de Trânsito e da carreiraPoliciamento e Fiscalização de Trânsito, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino de graduação, de segunda graduação, de especialização com carga horária mínima de 360 horas, de mestrado e dedoutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculadas sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

§1º A GHAT e GHPFT referidas no caput são concedidas para os servidores da Carreira Atividades de Trânsito e Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito, respectivamente, nos seguintes percentuais TÍTULOS PERCENTUAL Graduação/2ª Graduação 15% Especialização 25% Mestrado 35% Doutorado 40%

§2º Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, somente serão considerados quando devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e desde que guardem relaçãocom as atribuições do cargo ocupadopelo servidor.

§3º A percepção da gratificação referente a um título de maior grau exclui o percentual referente ao título de menor grau, exceto a acumulação da segunda graduaçãodo parágrafo 4º e a previsão instituída no parágrafo5º deste artigo.

§4º Poderão ser acumulados entre os títulos indicados no parágrafo 1º deste artigo,o título referente ao segundo curso superior com o de uma pós graduação desde que a segunda graduação tenha grau de bacharelado ou de licenciatura.

§5º O servidor que apresentar múltiplos títulos totalizando: I - três pós-graduações lato sensu faz jus ao percentual correspondente ao título de mestrado;II - cinco pós- graduações lato sensu faz jus ao percentual correspondente ao título de doutorado;

§6º Em nenhuma hipótese a GHAT e a GHPFT poderão ser recebidas em percentuais superiores ao correspondente ao títulode doutorado.

§7º A GHAT e a GHPFT não serão concedidas quando o título ou o certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso do cargo ocupado pelo servidor da respectiva carreira.

§8º As Gratificações de que trata este artigo são devidas aos servidores aposentados ou beneficiários de pensão, desde que os títulos adquiridos tenham sido concluídos em anteriorà aposentadoria.

§9º Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de recebimento da GHAT e GHPFT não poderão ser utilizados novamentevisando à concessão de qualqueroutra vantagem.

§10. O recebimento da Gratificação de Habilitação criada por esta Lei extingue o direito à percepção da Gratificação de Titulação - GTIT, instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824, de 21 de fevereiro de 2006 e alterada pelo art. 24 da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de2009, a partir da vigência desta nova Lei.

§11. Os atuais ocupantes da Carreira Atividades de Trânsito e da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, inclusive os aposentados e pensionistas de ambas as carreiras que já recebem a GTIT ao tempo da entrada em vigor desta Lei, perceberão automaticamente a Gratificação de Habilitação no percentual equivalente ao regramento estabelecido neste artigo, sem prejuízo da apresentação de outros títulosque os servidores ativos possamvir a apresentar. 4

§12. Os títulos, os diplomas ou os certificados apresentados para fins de percepção da GTIT serão automaticamente utilizados para concessão da GHAT e da GHPFT no percentual correspondente constante neste artigo.

§13. A GHAT e GHPFT, sobre as quais incidem os descontos previdenciários, compõe os proventos de aposentadoria dos servidores e de seus pensionistas.

§14. Em caso de transformação, modificação ou extinção, ainda que parcial da GHAT e GHPFT, os servidores que já a recebem, passarão a recebê-la a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI do tipo não absorvível.

Art. 8º Fica criado o Adicionalde Qualificação para os servidores integrantes da CarreiraAtividades de Trânsito e Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, na forma abaixo estabelecida:

§1º O Adicional de Qualificação - AQ será devido aos servidores integrantes da Carreira Atividades de Trânsito e da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito, quando portadores de certificados obtidosmediante conclusão de cursos de capacitação, aperfeiçoamento e desenvolvimento.

§2º O servidor que já recebia o Adicional de Qualificação - AQ, na vigência da legislação anterior, continuará a recebê-lo na entrada em vigor desta lei, observado o prazo de validade dos certificados constantes no §3º, do art. 3º desta Lei.

Art. 9º O Adicional de Qualificação terá como base de cálculo o valor do vencimento do padrão em que o servidor estiver posicionado em sua tabela de Carreira e será devido ao servidor que possuir certificados de capacitação, conforme disposto abaixo, desde que guardem pertinência com as atribuições do cargo ocupadoou com a unidade de lotação e exercício:

- 4% (quatro por cento), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;

- 3% (três por cento), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 90 (noventa) horas;

- 2% (dois por cento), para os certificados de capacitação cujas cargas horárias somadas totalizem, no mínimo, 60 (sessenta) horas.

§1º O Adicional de Qualificação de que trata este artigo não será concedido quando o certificado de capacitação constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor.

§2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o valor de mais de adicional de qualificação entre os previstos nos incisos I a III do caput.

§3º Os certificados de capacitação de que trata  o caput terão validade de 04 (quatro)anos, a contar da data de conclusão do evento de capacitação, cessando seus efeitos com a expiração desse prazo.

Art. 10º O servidor cedido para órgão ou entidade fora do Governo do Distrito Federal não perceberá, durante seu afastamento, o Adicional de Qualificação de que trata o art. 3º.

Art. 11 O recebimento do adicional de qualificação criado por esta Lei extingue o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação de que trata o art. 26, da Lei nº 4.426, de 18 de novembro de 2009.

Art. 12 A tabela de escalonamento vertical da carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, de que trata a Lei nº 5.218, de 14 de novembro de 2013, fica reestruturada, a partir de 1º de abril de 2022,na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 13 Ficam reajustadas em 10% as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri, com efeitos nas remunerações dos servidores ativos, aposentados e pensionistas Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri.

Art. 14 Fica instituída a Gratificação de Políticas Públicas Rurais para a carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária, no montante de 25%, calculado sobre o vencimento básico dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Quadro de Pessoal da Secretaria de

Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri.

§ 1° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, referente  aos artigos 13 e 14, correm à contadas dotações orçamentárias da Seagri.

Art. 15 Os Anexos II, III e IV da Lei nº 5.218, de 14 de novembro de 2013, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 2022, com as alterações contidas no Anexo II desta Lei.

Art. 16 Ficam mantidos o Adicional de Qualificação – AQ, instituído pela Lei no 4.426, de 18 de novembro de 2009, e a Gratificação por Habilitação em Atividades Agropecuárias – GHAA, na forma concedida pela Lei Distrital no 5.218, de 14 de novembro de 2013,na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 17 Fica revogada a percepção da Gratificação de Políticas Públicas Rurais para a carreira Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária – GPPR, no montante de 25%, calculado sobre o vencimento dos servidores, instituída pela Lei nº 7.103/2022.

Art. 18 Fica revogada a incidência dos 10% sobre as tabelas de remuneração do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – Seagri, , instituída pela Lei nº 7.103/2022.

Art. 19 As disposições contidas nos artigos 13 e 14 aplicam-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas dos Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal– Seagri.

Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 24 de abril de 2023

IBANEIS ROCHA /CELINALEÃO

jaqueline silva

Deputada Distrital 

(Do Deputado Gabriel Magno)

Institui o Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o “Prêmio Paulo Freire de Educação”.

Parágrafo único. O Prêmio a que se refere o caput deve ser outorgado, anualmente, a profissionais em educação, professores, estudantes, familiares de estudantes, estudiosos da temática educacional, ativistas pelo direito à educação e comunidades escolares que se destaquem por suas atuações na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que as escolas se inserem.

Art. 2º O “Prêmio Paulo Freire de Educação” tem os seguintes objetivos:

I – valorizar e fortalecer as escolas, as Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal e os colegiados da Gestão Escolar Democrática;

II – incentivar a promoção do direito à educação de forma inclusiva, para todos e todas, de forma permanente e em rede, conforme metas e estratégias estabelecidas no Plano Distrital de Educação;

III – fortalecer a função social da escola e os projetos político-pedagógicos;

IV – apoiar a implementação do Currículo em Movimento da Educação Básica e da Lei de Gestão Democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal;

V – incentivar o desenvolvimento de projetos de cultura da paz e convivência escolar, de educação para os Direitos Humanos, para a sustentabilidade e para a diversidade nas escolas;

VI – promover a melhoria da qualidade da educação referenciada nos sujeitos sociais.

Art. 3º A premiação dever ser realizada mediante escolha, pela maioria dos deputados integrantes da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a partir da indicação formal de qualquer cidadão, do Conselho Escolar, Conselho de Classe ou Grêmio Estudantil.

Parágrafo único. A indicação deve ser encaminhada à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal até o dia 15 de agosto de cada ano e deve conter a exposição dos motivos que a originaram, destacando de maneira objetiva a atuação do cidadão ou comunidade escolar na promoção do direito à educação, da gestão escolar democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactem os territórios em que a escola se insere.

Art. 4º Ao profissional em educação, professor, estudante, familiar de estudante, estudioso da temática educacional, ativista pelo direito à educação e comunidade escolar premiada deve ser entregue medalha e diploma de Honra ao Mérito, emitido pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura e pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º A entrega do “Prêmio Paulo Freire de Educação” deve ser realizada em sessão solene, anualmente, no mês de setembro, por ocasião das celebrações de nascimento do Patrono da Educação Brasileira, Paulo Freire, conforme disposto na Lei federal nº 12.612, de 13 de abril de 2012.

Art. 6º Esta Resolução deve ser regulamentada por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de resolução visa instituir uma premiação ofertada por esta Casa que incentive a melhoria da qualidade da educação, a valorização das escolas e seus profissionais, incentive projetos político-pedagógicos que promovam a cultura da paz e a melhoria das comunidades atendidas pelas escolas e fortaleça as legislações e políticas educacionais elaboradas nesta Casa.

Paulo Reglus Neves Freire, conhecido como Paulo Freire, nasceu em 19 de setembro de 1921, foi um educador e filósofo brasileiro, considerado um dos intelectuais mais importante na história da pedagogia mundial, tendo influenciado o movimento chamado pedagogia crítica. Diante dessa influência e importância, Paulo Freire foi considerado Patrono da Educação Brasileira, por meio da Lei Federal nº12.612, de 13 de abril de 2012.

Seu trabalho teórico envolve uma forte crítica da educação tradicional, considerada como bancária por considerar os estudantes como simples depositários de conhecimentos, de forma passiva e sem criticidade com as condições sociais de quem trabalha. Contrário a esse pensamento educacional, Freire propõe uma educação dialógica, fundamentada em uma didática que se baseie nas práticas sociais dos estudantes. Tal didática, conhecida também como pedagogia do oprimido, sugere a problematização das condições materiais e sociais de vida das comunidades propões aos estudantes uma postura crítica ante a realidade que os oprime, na perspectiva de mudanças. 

A pedagogia do oprimido serviu como instrumento educacional na alfabetização de adultos e idosos, em uma perspectiva de que todos homens e mulheres são sujeitos de direitos. Sujeito de direitos que poderiam, por meio da educação, atingir sua plena realização enquanto seres humanos e que fossem capazes de transformar o mundo pela ação coletiva.

Sala das Sessões, em 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO