(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a realização de Sessão Solene, no dia 28 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no Plenário desta Casa de Leis, em homenagem aos servidores Sistema Socioeducativo do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno, requeiro a realização de Sessão Solene em homenagem aos servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, no dia 28 de setembro de 2023, às 10 horas, no Plenário desta Casa. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo realizar uma Sessão Solene em homenagem aos servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. 

A intenção da solenidade é homenagear a valorosa e prestimosa atuação dos servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, em face da proposição de monitoramento, cuidados, proteção, desempenho de atividades e vigilância na garantia de direitos fundamentais. 

Neste diapasão, tem-se que os servidores do Sistema Socioeducativo são qualificadores da ação, desempenhando uma série de atividades voltadas para o desenvolvimento de capacidades substantivas e valores éticos, estéticos e de cidadania, com promoção da boa convivência em grupo e participação na vida pública.

Estes agentes são profissionais que atuam em unidades de internação destinadas a abrigar adolescentes que cometeram atos infracionais (crimes ou contravenções) graves e aos quais foi aplicada medida socioeducativa de privação de liberdade, regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Neste contexto, cumpre aos servidores do sistema Socioeducativo dentre outras inúmeras atribuições em distintos papéis e funções, estimular a participação na vida pública, criando o senso crítico da realidade social fazendo com que ao se questionar e comparar sobre onde vive e o ambiente em que está acostumado a ver, com temas trabalhados para saúde, educação, esporte, lazer e cultura. 

Executam também atividades voltadas para contribuir com o aprimoramento dos processos que visem a garantia dos direitos humanos, mediante o diálogo construtivo.

Neste ensejo, promovem igualmente a construção de políticas públicas garantidoras de direitos, principalmente onde há mais carência, por conta da falta de investimentos em áreas estratégicas, o que acaba por resultar enormes desigualdades sociais, com famílias desprotegidas e expostas a violências de diversas naturezas.

O Sistema Socioeducativo não funciona sozinho, para tanto, faz-se necessário promover a garantia de todas as políticas públicas pertinentes e aqui, os servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, desempenham papel crucial na missão de assumirem todas responsabilidades no compromisso de oportunizar ao adolescente, que cumpriu medida socioeducativa de privação de liberdade, uma volta ao convívio social em patamares de cidadania e novas referências sociais, juntamente com as famílias e toda sociedade.

O Sistema Socioeducativo, dentre outros inúmeros exercícios de suas responsabilidades, tem a função de execução das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), Liberdade Assistida (LA), Semiliberdade e Internação, todas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. 

Portanto, o papel dos servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal é de suma importância para efetiva execução da finalidade do próprio sistema, sendo os servidores a espinha dorsal do Sistema Socioeducativos, pois desempenham funções e atividades que visam sempre o fiel cumprimento dos objetivos do sistema, bem como de suas responsabilidades funcionais, visando sempre atingir resultados positivos pela melhoria e eficiência da operacionalização dos programas do Sistema em questão.

Todos os adolescentes vinculados ao Sistema Socioeducativo, são ser atendidos pelos servidores do citado sistema com a garantia de seus direitos e acesso a serviços sociais, estabelecendo assim o foco de garantia de direitos, com a interação de políticas setoriais. Neste prisma, os servidores têm papel fundamental com a política socioeducativa.

Depreende-se, portanto, que no Sistema Socioeducativo a atuação dos servidores  busca sempre a capacitação dos jovens e demais envolvidos nos movimentos sociais, restando clara a importância do papel dos servidores envolvidos nos sistema em epígrafe, vez que por meio de sua atuação, promovem a conscientização de garantias de direitos, ou seja, a garantia de poder exigir do Estado o respeito aos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente estabelecidos, dentre outros.

Desta forma, no Distrito Federal e demais estados da federação, os servidores do Sistema Socioeducativo são protagonistas fundamentais para a construção  e sucesso dos objetivos, finalidades e diretrizes do sistema em tela e sua devida aplicabilidade. 

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Deputados para a homenagem aos servidores do Sistema Socioeducativo do Distrito Federal, pelo resgate da cidadania e referências sociais, juntamente com as famílias e toda sociedade.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

 DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/09/2023 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 11 de setembro de 2023

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Evento não ocorreu na data e no horário descritos no requerimento.

Zona Cívico-Administrativa, 24 de janeiro de 2024 

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA
Consultor Técnico-Legislativo