(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, que atuará em defesa da efetiva implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) refletem a agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015. São 17 (dezessete) objetivos e 169 (cento e sessenta e nove) metas a serem atingidos até o ano de 2030.

A agenda prevê ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento económico inclusivo, infraestrutura, industrialização, entre outros.

Os temas podem ser divididos em quatro dimensões principais:

Social: relacionada às necessidades humanas, de saúde, educação, melhoria da qualidade de vida e justiça. 

Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas. 

Econômica: aborda o uso e o esgotamento dos recursos naturais, a produção de resíduos, o consumo de energia, entre outros. 

Institucional: diz respeito às capacidades de colocar em prática os ODS.

Os ODS foram construídos em um processo de negociação mundial, que teve início em 2013 e contou com a participação do Brasil. Com efeito, cumpre recordar que o Brasil se posicionou de forma firme em favor de contemplar a erradicação da pobreza como prioridade entre as iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável. 

A criação desta frente parlamentar terá como objetivo fomentar iniciativas Legislativas, a Fiscalização da implementação dos ODS pelo Poder Executivo, de Políticas Públicas e de mobilização social para a promoção e difusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS no âmbito do Distrito Federal. 

Recorde-se o fato de que, no ano de 2016, o então Governador do Distrito Federal anunciou a adesão do Distrito Federal à agenda 2030 (Disponível em https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-10/governo-de-brasilia-adere-aos-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-da-onu. Acesso em 12.1.2023, às 8h39), o que reforça, sobremaneira, a conveniência e a viabilidade da criação da referida Frente.

Por todo esse quadro aqui relatado e que requeremos o registro da Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS 

Art. 1º A Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, é uma associação suprapartidária composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores, nos termos da Resolução nº 255 de 2012. 

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instruída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal. com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável(ODS): 

I - propor Audiências Públicas para discutir temas relevantes sobre os ODS;

II - realizar solenidades e seminários com a participação direta da sociedade civil visando a conscientização e formação de opiniões a respeito dos temas relacionados aos ODS;

III - lutar pela aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação ambiental vigente, asseguradas as emendas que se fizerem necessárias nos textos em discussão no âmbito distrital; 

IV - propugnar pela máxima cooperação entre Estado e sociedade para a solução dos problemas ambientais e consecução das metas da Agenda 2030 em termos da contribuição do Distrito Federal para as metas nacionais;

V - acompanhar a concepção e o trâmite dos projetos referentes ao Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas a garantir os ODS nos programas a cargo do Poder Executivo;

VI - acompanhar a concepção e a implantação das diferentes políticas que apresentem interfaces com os ODS; 

Vll - atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação aos ODS local.

Art. 3º A Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 12 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS.

Em 12 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar de apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão escolhidos oportunamente e posteriormente informados à Mesa Diretora desta Casa. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo