(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal, com o escopo de defesa e valorização do SUS em âmbito distrital, com a sua valorização e para fiscalizar o fiel cumprimento das normas atinentes ao sistema.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante, para que o Sistema Único de Saúde, doravante chamado SUS, seja defendido, valorizado e que as regras atinentes ao sistema sejam efetivamente cumpridas. 

Com efeito, o SUS é extremamente importante não só no Distrito Federal, mas para todo o Brasil. De fato, o artigo 198 da Constituição Federal impõe as condições de um sistema único de saúde, que deve ser descentralizado, com atendimento integral, com a priorização de atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e com a participação da comunidade.

Note-se a importância do SUS. A sua concepção tem assento constitucional, inclusive com a sua fonte de custeio. Não foi à toa a escolha do constituinte. Ao entender a necessidade de um sistema único para os serviços de saúde, aliado ao disposto no artigo 6º de nossa Constituição, que também indica ser a saúde um direito social fundamental de cada cidadão, impôs aos administradores públicos a necessidade de envidar esforços para que o SUS esteja presente em cada canto de nossas unidades federativas.

A edição da Lei Federal nº 8.080/90 traz o detalhamento das regras necessárias para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Outras normas, em âmbito distrital, também buscam dar materialidade a tão importante preceito constitucional.

Dessa forma, é importante que este Parlamento atue, de forma expressiva, na defesa e na melhoria dos serviços de saúde do Distrito Federal, especialmente fortalecendo o SUS. Estamos no final de um período de pandemia, que escancarou a importância do sistema único de saúde na prevenção e na assistência direta aos pacientes acometidos com a Covid-19 e com outras moléstias. Eis a importância de uma frente que promova a defesa do SUS.

Assim, a presente Frente usará dos instrumentos necessários para realizar debater, promover audiências e reuniões públicas, provocar os órgãos de controle, revisar as normas legais e infralegais, sempre com o objetivo de defender o SUS e, porque não, um serviço público a de excelência e qualidade para a população do Distrito Federal, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal.

Todas essas medidas somadas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviço públicos com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Dessa forma, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

NOME

Cargo

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Em 5 de janeiro de 2023, às 17 horas, reuniram-se os Senhores e Senhoras Deputados (as) Distritais que subscrevem esta ata, no Gabinete nº 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e revolveram constituir a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. A presente reunião também teve o escopo de aprovar seu Estatuto, eleger o seu ou a sua Presidente e divulgar os propósitos da referida Frente Parlamentar, na forma de seu Estatuto. Assumiu a coordenação dos trabalhos a deputada DAYSE AMARILIO que, fazendo uso da palavra e agradecendo a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o requerimento de adesão, ressaltando a oportunidade de criação da Frente, deu início às atividades. Após a apresentação das propostas, definiu-se por consenso que a presidência da Frente Parlamentar, será exercida pela Deputada Dayse Amarilio, que fará a sua representação interna e externamente e o seu Conselho Executivo será composto pelos Deputados Max Maciel, como Vice-Presidente, e Jorge Vianna, como Secretário-Executivo. Também foi aprovado, por aclamação, o Estatuto da Frente Parlamentar, que terá como sede provisória o gabinete 18 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será coordenada pelo servidor que oportunamente terá o seu nome encaminhado para a Mesa Diretora, para os fins de registro, na forma da Resolução nº 225/2012. Nada mais havendo a tratar, a deputada Dayse Amarilio deu por encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que, sendo lida e aprovada, e será assinada pelos deputados presentes. 

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar. nos termos da Resolução nº 255. de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Sistema Único de Saúde do Distrito Federal:

I - Defender e valorizar o Sistema Único de Saúde no Distrito Federal, buscando a sua completa materialização em todo o território distrital;

II - Acompanhar e fiscalizar programas e políticas públicas voltadas ao sistema de saúde do Distrito Federal, promovendo a integração e transversalidade entre eles;

III - Promover o intercâmbio com entes assemelhados de Casas Legislativas de outros Estados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal para o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;

IV -- Articular com os órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com as entidades empresariais que tenham interface com o serviço público, não-governamentais e do Terceiro Setor. o acompanhamento das políticas e programas voltados ao Sistema Único de Saúde no Distrito Federal;

V - Sugerir, incentivar e promover, onde e quando couber: 

a) a produção de material didático, comunicacional e promocional alusivo ao tema da Frente; 

b) a realização de campanhas de divulgação das normas legais existentes e proposições normativas em tramitação;

c) a promoção do intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades do Poder Público e do setor privado. garantindo a participação das representações de servidores em tais fóruns.

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de: 

a) promover e fortalecer as questões direcionadas aos objetivos da frente parlamentar proposta, por meio pedido de estudos e organização de eventos; 

b) acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações; 

c) garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos; 

d) promover a produção e a divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos sobre modelos de serviços público eficientes e;

e) fortalecer e utilizar-se do conhecimento científico e tecnológico da comunidade acadêmica de alto nível, bem como apoiar as relações políticas que possam embasar e viabilizar propostas de desenvolvimento entre os membros da Frente.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal tem a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente SERVIR BRASÍLIA;

II - Aprovar, modificar ou revogar. total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os ates praticados pelo Conselho Executivo. aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que Ihe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal. 

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

Brasília, 4 de janeiro de 2023.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 2 de fevereiro de 2023 

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo