(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento na Resolução 255/2012, requeremos diante a Mesa Diretora desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR PARA A ECONOMIA DIGITAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO DISTRITO FEDERAL”

De acordo com a Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, a Frente Parlamentar "é uma associação suprapartidária, de natureza não-governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais". Essas entidades são instituídas "sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura".

A representação da referida Frente Parlamentar será exercida pela Deputada Distrital Doutora Jane.

                                                                                       JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar tem como objetivo levantar debates, ações conjuntas para o fortalecimento da Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal, impulsionar o avanço das tecnologias de modo geral, promover o desenvolvimento da economia digital e oportunidades de trabalho em nosso ente Federativo, colaborar com o crescimento e popularização da economia digital, visando estimular e promover tecnologias para o desenvolvimento do Distrito Federal.

A Frente Parlamentar possui como finalidade acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados ao desenvolvimento da tecnologia e inovação, estimular o desenvolvimento da ciência, tecnologia e da pesquisa, contribuir para ampliar a base de pesquisas científicas e tecnológicas no Distrito Federal além de discutir e promover os projetos e programas voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia, e dispositivos digitais no âmbito do Distrito Federal.

O avanço tecnológico tem transformado a maneira como as pessoas vivem, trabalham e se relacionam. A Economia Digital e Tecnológica é um setor em pleno crescimento, responsável por gerar empregos e renda, além de impulsionar a inovação e o desenvolvimento econômico. No entanto, ainda há muito a ser feito para que o Distrito Federal possa se tornar uma referência no setor. A ciência, a tecnologia e a inovação são, no cenário mundial contemporâneo, instrumentos fundamentais para o desenvolvimento, o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e a democratização de oportunidades. 

Dominar tecnologia em uma determinada área significa ter a capacidade de inovar nessa área, ou seja, criar, adaptar e/ou aplicar conhecimento científico em produtos, processos e serviços úteis à sociedade. Quando um país domina uma tecnologia, “ela passa a fazer parte do seu acervo cultural, sendo praticada explícita ou implicitamente nas escolas, nos laboratórios e nas indústrias” (Fonte: DEL PICCHIA, W. (1986). Dependência Tecnológica, o Caminho da Submissão. Revista Pau Brasil. Ano III, Nov-Dez 1986. pp. 35-47).

A Frente Parlamentar para a economia digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal contará na sua estrutura além dos Deputados que assinaram, com colaboradores pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente Parlamentar.

Contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.

DOUTORA JANE

Deputada distrital

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA A ECONOMIA DIGITAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO DISTRITO FEDERAL

TÍTULO I

DA SEDE E DAS FINALIDADES DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 1º A Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal, com sede e foro neste Distrito Federal, é uma entidade civil, de natureza política suprapartidária, sem fins lucrativos, que defende os interesses da comunidade brasiliense, com duração até o final da presente legislatura, nos termos da Resolução CLDF 255/2012, e constituída pelos Deputados Distritais que a subscreverem.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivo levantar O fortalecimento da economia digital e desenvolvimento tecnológico do Distrito Federal, impulsionar o avanço das tecnologias de modo geral, promover o desenvolvimento da economia digital e oportunidades de trabalho em nosso ente Federativo, colaborar com o crescimento e popularização da economia digital, visando estimular e promover tecnologias para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Art. 3º São finalidades da Frente Parlamentar:

I – acompanhar a política governamental, os projetos e programas direcionados ao desenvolvimento da Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal;

II – estimular o desenvolvimento da Economia Digital, tecnologia, inovação e da pesquisa; 

III – contribuir para ampliar a base de pesquisas científicas e tecnológicas no Distrito Federal;

IV – discutir e promover os projetos e programas voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação digital no âmbito do Distrito Federal;

V – fomentar e promover parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, startups, universidades e demais atores da sociedade, com a finalidade de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação no Distrito Federal;

VI – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aspirando colaborar politicamente suas posições;

VII – direcionar para o cumprimento das Normas, Portarias, Resoluções e Legislações vigentes; e

VIII – promover eventos, debates, seminários, reuniões, conferências e outros eventos que sejam pertinentes às finalidades do tema. 

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 4º A Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal será estruturada da seguinte forma:

I – como membros fundadores os Deputados que, integrantes desta 9ª Legislatura, assinarem até completar o número de 08 Deputados Distritais;

II – como membros efetivos os Parlamentares a partir da nona assinatura e;

III – como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente Parlamentar. 

§1º A Frente Parlamentar contará com no mínimo 1/3 dos Deputados que compõe a 9ª Legislatura, ou seja, 08 Deputados Distritais.

§2º O cargo de Presidente será exercido pela Autora do Requerimento da Frente Parlamentar.

Art. 5º A Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal possui a seguinte composição:

I – a Assembleia Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos com direitos idênticos relacionados à palavra e voto;

II – os Membros Fundadores, exercerão a Presidência, Vice-Presidência e o Secretariado, sendo um Secretário Titular e os outros dois Suplentes dentre os membros dispostos no inciso I, do capítulo 4º.

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DA FRENTE PARLAMENTAR

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – reunir-se sempre que convocada pelo Presidente ou Vice-Presidente ou pelo menos um terço de seus membros fundadores e efetivos;

II – quando convocada deverá observar, impreterivelmente, antecedência mínima de 03 (três) dias para que ocorra a reunião ordinária, sem prejuízo de divulgação no Diário da Câmara Legislativa – DCL, na página da Câmara Legislativa da rede mundial de computadores e na TV Legislativa ou por outros meios de comunicação próprios da Casa;

III – em caso de convocação extraordinária, sem prejuízo de divulgação no Diário da Câmara Legislativa – DCL, na página da Câmara Legislativa da rede mundial de computadores e na TV Legislativa ou por outros meios de comunicação próprios da Casa;

III – homologar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;

IV – zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar;

V – eleger, reeleger e dar posse aos Membros Fundadores;

VI – admitir ou excluir quaisquer membros; 

VII – apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelos membros fundadores ou efetivos; e

VIII – ter livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo não submetido a sigilo legal.

Parágrafo único. Qualquer deliberação será aprovada com o voto da maioria simples dos membros da Assembleia Geral presentes na reunião. 

Art. 7º Compete aos Membros Fundadores:

I – organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente Parlamentar;

II – ouvir e aprovar atas, relatórios e pareceres, submetendo estes últimos à homologação da Assembleia Geral;

III – praticar todo e qualquer ato administrativo inerente ao regular funcionamento da Frente Parlamentar;

IV – representar e promover a Frente Parlamentar em eventos fora da sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, desde que sejam coerentes com as finalidades da Frente; e

V – manter contato com a Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, sempre que possível, com as Lideranças Partidárias e Blocos Parlamentares, visando exclusivamente o acompanhamento de todo processo legislativo que possa se referir às políticas governamentais delineadas e apresentadas pela Frente Parlamentar.

Parágrafo único. O mandato dos Membros Fundadores terá duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução pelo mesmo período para todos os cargos.

Art. 8º Compete ao Presidente:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Frente, devendo praticar todos os atos necessários que visem ao êxito das finalidades da mesma;

II – representar a Frente em eventos ou constituir delegação para tal;

III – delegar atribuições;

IV – indicar, entre os membros fundadores, o Vice-Presidente e devidos Secretários; e

V – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral.

Art. 9º Compete, privativamente, ao Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e

II – exercer outras atribuições que forem delegadas pela Presidente.

Art. 10. Compete, privativamente, ao Secretário:

I – elaboração das Atas das Reuniões e dos Trabalhos realizados pela Frente; e

II -  exercer outras atribuições quando delegadas pela Presidente;

Parágrafo único. Os Secretários Suplentes deverão substituir o Secretário em casos de impedimentos do Titular conforme sua numeração ordinal. 

TÍTULO IV

DAS VEDAÇÕES

Art. 11. É defeso a qualquer dos membros da Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos e qualquer atividade realizada pela Frente.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O presente Estatuto entra em vigor nesta data, devendo ser homologado na primeira reunião da Assembleia Geral da Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal.

Brasília, 22 de maio de 2023.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

Ata de Fundação e Constituição da Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal

Na data de 22/05/2023 reuniram-se na Câmara Legislativa os Nobres Deputados que assinaram o Requerimento e ficou definido que a Presidente da Frente será a Deputada Doutora Jane, tendo como Vice Presidente o(a) Deputado(a)______________________.

Restou também definido que os(as) Deputados(as) ___________________ irão secretariar a Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal.

Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pela Presidente, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente Parlamentar. 

Não havendo mais nada a ser deliberado, a Deputada Doutora Jane deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, para conhecimento e acompanhamento.

Brasília, 5 de junho de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo - Matricula 11423 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 04 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo