(Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.103/21 ao Projeto de Lei nº 2.181/21.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, §1º do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.103/21, que “denomina Avenida Jóquei Clube a Estrada Parque Vale - EPVL localizada na DF-087 na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX” ao Projeto de Lei nº 2.181/21, que “denomina o Setor Habitacional Jóquei Clube - SHJC, o Trecho 1(antiga rua 1) localizado na Região Administrativa de Vicente Pires – XXX”, ambos de minha autoria, tendo em vista que são proposições de mesma espécie e tratam de matéria correlata ou análoga.

JUSTIFICAÇÃO

Ao analisarmos os projetos, ambos de minha autoria, constatamos que o conteúdo do Projeto de Lei nº 2.103/21, trata de matéria análoga ou correlata ao Projeto de Lei nº 2.181/21, e que, por determinação regimental, devem tramitar conjuntamente.

Insta destacar, por oportuno, que ambas as proposições foram debatidas no âmbito da Audiência Pública, realizada no dia 07 de abril de 2022, às 19 horas, no Plenário desta Casa, nos termos do Requerimento nº 2.956/2021, aprovado em 23 de novembro de 2021, conforme edital publicado no DCL:

Consideramos que, para o bom andamento dos trabalhos legislativos e em obediência ao art. 154 do Regimento Interno, os Projetos de Lei nº 2.103/21 e 2.181/21 devam tramitar conjuntamente, in verbis:

“Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.” (grifos nossos)

Tendo em vista que as proposições ainda não foram apreciadas por todas as comissões de mérito, não se vislumbra qualquer óbice para o deferimento do presente Requerimento.

Sala das Comissões, em

EDUARDO PDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de maio de 2022 

De ordem do Secretário Executivo, ao SACP para providências conforme Portaria GMD 104/2022.

Brasília, 9 de maio de 2022