(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, a realizar-se no dia 24 de agosto 2026, às 9:30h, no Plenário da CLDF.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da CLDF, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis, a realizar-se no dia 24 de agosto 2026, às 9:30h, no Plenário da CLDF.
JUSTIFICAÇÃO
A profissão de corretor de imóveis, comemorada nacionalmente em 27 de agosto, marca a data de criação da regulamentação da profissão no Brasil, profissionais esses que exercem papeis de elevada relevância social e econômica no Distrito Federal e em todo o país. Regulamentada pela Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, e pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, a atividade é exercida por profissionais legalmente habilitados e registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), observando rigorosos princípios técnicos e éticos, .
O corretor atua de forma essencial na intermediação de negócios imobiliários, abrangendo operações de compra, venda, permuta, locação e administração de bens imóveis. Sua atuação contribui diretamente para a segurança jurídica das transações, por meio da análise documental, da avaliação mercadológica e da orientação adequada às partes envolvidas, reduzindo riscos, prevenindo litígios e assegurando transparência nas relações contratuais.
Além de sua função técnica, a corretagem imobiliária possui impacto expressivo no desenvolvimento econômico e urbano, impulsionando o mercado imobiliário, a construção civil e diversos setores correlatos, com reflexos diretos na geração de emprego, renda e no ordenamento das cidades. No âmbito social, a atividade contribui para a concretização do direito à moradia e para a organização do espaço urbano, alinhando-se às diretrizes de desenvolvimento sustentável e planejamento urbano.
O exercício profissional exige formação específica e constante atualização, envolvendo conhecimentos em direito civil, contratual, urbanístico e registral, avaliação imobiliária, crédito habitacional e técnicas de negociação. Trata-se de atividade que demanda elevado grau de responsabilidade, uma vez que o corretor responde civil, administrativa e eticamente pelos atos praticados no desempenho de suas funções.
Apesar de sua inegável importância, eles enfrentam desafios relacionados à valorização profissional e à concorrência irregular, o que torna ainda mais necessário o reconhecimento institucional da categoria e o fortalecimento das boas práticas no setor imobiliário.
Diante desse contexto, a realização de Sessão Solene no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal constitui medida justa e oportuna para homenagear os corretores de imóveis, desta forma, conto o apoio dos nobres pares, na aprovação deste requerimento, reconhecendo a contribuição destes profissionais para a sociedade, para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e para a segurança das relações imobiliárias.
Sala das Sessões, …
Deputado jorge vianna
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
