(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer informações e esclarecimentos do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) quanto aos achados constantes da Nota Técnica nº 07/2025 - CONOFIS/CLDF, no que tange à gestão administrativa do Instituto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com amparo no disposto no art. 16, VIII, a), do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e considerando o inteiro teor da Nota Técnica nº 07/2025-CONOFIS, elaborada pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual registra preocupações quanto à gestão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), cópia anexa, requer o encaminhamento das seguintes informações, para fins de análise e acompanhamento institucional:
1. Sobre os gastos com pessoal
Considerando que as despesas com pessoal representaram 55,37% dos recursos recebidos no período, solicita-se:
a) Informar a composição detalhada desses gastos, discriminando remunerações, encargos trabalhistas, vantagens de qualquer natureza e demais despesas relacionadas.
b) Esclarecer quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da redução gradual do limite máximo de gastos com pessoal, estabelecida pelo 51º Termo Aditivo, até atingir 60% no prazo de cinco anos.
c) Apresentar projeções ou estudos que demonstrem a viabilidade técnica dessa redução, bem como os impactos previstos na gestão de pessoal.
d) Em relação às rescisões trabalhistas dos empregados do IGES-DF, no período de 2019 a 2025, apresentar os montantes anuais da despesa correspondente.
2. Sobre os cargos de livre nomeação (730 cargos ocupados em abril/2025)
Diante da ausência de informações detalhadas, solicita-se:
a) Listar todos os cargos de livre nomeação ocupados, indicando: denominação, função, unidade de lotação, atribuições e forma de provimento.
b) Informar o critério utilizado para criação e manutenção desses cargos.
3. Sobre a execução orçamentária e fontes de recursos
Diante do total de R$ 594.830.825,89 recebidos, solicita-se:
a) Detalhar a aplicação específica dos recursos oriundos do Contrato de Gestão nº 001/2018 – SES/DF, relativamente aos repasses federais, das ações de inovação/ensino/pesquisa e dos rendimentos bancários.
b) Esclarecer se todos os valores foram aplicados conforme a finalidade prevista em cada fonte de recurso, apresentando comprovação documental.
4. Sobre a estrutura de despesas (de pessoal e serviços de terceiros)
Considerando que o gasto com pessoal representou 52,33% e serviços de terceiros, 28,56% do total pago, solicita-se:
a) Apresentar a composição detalhada das despesas com serviços de terceiros, indicando contratos, objetos, valores pagos por contrato e indicadores de efetividade.
b) Informar se houve avaliação de desempenho qualitativo e quantitativo desses serviços no período analisado.
5. Sobre o déficit financeiro de aproximadamente R$ 35 milhões
Diante da ausência de esclarecimentos no relatório, solicita-se:
a) Informar quais mecanismos financeiros foram utilizados para cobrir o déficit (ex.: créditos adicionais, remanejamentos, receitas extraordinárias, ajustes internos).
b) Indicar se houve impacto em serviços essenciais ou em contratos vigentes em razão do déficit.
c) Esclarecer se há previsão de novos déficits para os quadrimestres seguintes e quais medidas estão sendo tomadas para mitigar o seus efeitos ou para evitá-los, doravante.
6. Sobre o aumento das despesas no período
Considerando o aumento geral de 12,84% e o crescimento expressivo em categorias específicas, solicita-se:
a) Explicar as razões técnicas e administrativas para o aumento de 19,10% nas despesas com material de consumo.
b) Justificar o aumento de 13,37% nas despesas com pessoal, apresentando elementos que ultrapassem a variação inflacionária.
c) Esclarecer o motivo do aumento de 10,62% nas despesas com serviços de terceiros, detalhando quais contratos ou serviços provocaram tal acréscimo.
d) Informar por que tais aumentos superam, significativamente, a inflação do período, apresentando estudos ou documentos que justifiquem sua necessidade.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por objetivo assegurar a adequada transparência, fiscalização e controle institucional sobre a gestão administrativa do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF). Trata-se de matéria de ordem pública, diretamente relacionada à garantia do direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de formular e implementar políticas públicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços públicos de saúde.
As informações constantes nos relatórios analisados evidenciam pontos de atenção relevantes, tais como: elevado percentual de gastos com pessoal, ausência de detalhamento dos cargos de livre nomeação, aumento significativo das despesas com material de consumo e serviços de terceiros, além da constatação de déficit financeiro considerável no período. Tais elementos demandam esclarecimentos técnicos consistentes e apresentação de documentos comprobatórios dos atos e fatos, a fim de permitir avaliação objetiva e responsável por parte desta Casa Legislativa.
Considerando que a gestão dos recursos públicos destinados à saúde impacta diretamente na vida de milhares de famílias do Distrito Federal, a presente demanda mostra-se imprescindível ao pleno acesso às informações relativas à gestão administrativa, especialmente em relação à execução financeira, à estrutura organizacional e à efetividade dos serviços prestados pelo IGES-DF. O controle legislativo sobre tais ações é, perfeitamente, legítimo e necessário para assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e a continuidade dos serviços essenciais à população.
Diante disso, e em razão do evidente interesse público envolvido, solicito aos nobres Parlamentares a aprovação deste Requerimento, de modo a fortalecer à transparência, à legalidade e à eficiência na gestão da saúde pública do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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