(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Audiência Pública no dia 01 de dezembro de 2025, às 19h, no Residencial Espaço Noroeste localizado na SQNW 109, bloco C, salão de festas, referente ao Projeto de Lei 609/2023, como pré-requisito para a transformação da cidade do Noroeste em Região Administrativa, conforme Art. 2º Inciso IV, da LEI Nº 5.161, DE 26 DE AGOSTO DE 2013, que “Estabelece critérios para a criação de regiões administrativas no Distrito Federal e dá outras providencias”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, com fundamento no art. 142 do Regimento Interno desta Casa e em cumprimento às disposições contidas no Art. 2º Inciso IV, da LEI Nº 5.161, DE 26 DE AGOSTO DE 2013, a realização de Audiência Pública no dia 01 de dezembro de 2025, às 19h, no Residencial Espaço Noroeste localizado na SQNW 109, bloco C, salão de festas, referente ao Projeto de Lei 609/2023, como pré-requisito para a transformação da cidade do Noroeste em Região Administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A realização de Audiência Pública tem como objetivo promover o diálogo democrático e transparente com a população sobre o Projeto de Lei nº 609/2023, que propõe a criação da Região Administrativa do Noroeste.

A proposta legislativa visa atender à crescente demanda dos moradores e trabalhadores da região por maior representatividade política e administrativa, bem como por eficiência na prestação de serviços públicos, conforme destacado na justificativa do projeto. A criação da nova RA está alinhada com os princípios de descentralização administrativa e racionalização dos recursos públicos, previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

A Audiência Pública se configura como pré-requisito legal, conforme disposto no Art. 2º, Inciso IV, da Lei nº 5.161, de 26 de agosto de 2013, que estabelece os critérios para a criação de Regiões Administrativas no Distrito Federal. Este dispositivo exige a realização de consulta pública como etapa fundamental para garantir a participação popular e a legitimidade do processo de transformação territorial.

Dessa forma, a Audiência Pública permitirá:

A escuta ativa da comunidade local;

O esclarecimento dos impactos administrativos, sociais e econômicos da proposta;

A coleta de sugestões e manifestações que subsidiarão o processo legislativo;

O fortalecimento da cidadania e da governança participativa.

A escolha de local externo visa ampliar o acesso e a participação dos moradores do Noroeste, garantindo que o evento seja inclusivo e representativo da diversidade da população envolvida.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

01/12/2025 - 19h - Externo
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 31 de outubro de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a ao Gabinete da Mesa Diretora para deliberação nos termos do (Art. 41, § 1º, XI, “c” do RICL - RES 358/25).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Á COORDENADORIA DE CERIMONIAL

Brasília, 7 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Audiência Pública Presencial realizada no dia 01 de dezembro de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo