(Autoria: Deputados Roosevelt, Thiago Manzoni, Pastor Daniel de Castro e João Cardoso)

REPRESENTAÇÃO, com o objetivo de solicitar a apuração de conduta e a adoção de providências administrativas em face da Agência CLDF de Notícias e dos setores de Comunicação Institucional desta Casa Legislativa, em razão da reiterada quebra dos princípios da impessoalidade e da isonomia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

REPRESENTAÇÃO

Os Deputados Distritais ROOSEVELT, THIAGO MANZONI, PASTOR DANIEL DE CASTRO e JOÃO CARDOSO, integrantes dos Partidos Liberal (PL), Progressistas (PP) e Avante, no exercício de seus mandatos e no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 44, incisos III e IV, 142 e 277 do Regimento Interno desta Casa, vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente REPRESENTAÇÃO, com o objetivo de solicitar a apuração de conduta e a adoção de providências administrativas em face da Agência CLDF de Notícias e dos setores de Comunicação Institucional desta Casa Legislativa, em razão da reiterada quebra dos princípios da impessoalidade e da isonomia, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

JUSTIFICAÇÃO

1. DOS FATOS

No dia 14 de outubro de 2025, foi publicada no portal oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Agência CLDF) a matéria jornalística intitulada “Distritais criticam projeto que prevê câmeras em salas de aula”. (https://www.cl.df.gov.br/-/distritais-criticam-projeto-que-preve-cameras-em-salas-de-aula).

A referida publicação, que ocupa posição de destaque na página inicial do portal, evidencia uma nítida e inaceitável parcialidade editorial. O texto limita-se a expor as opiniões de parlamentares contrários à proposição, omitindo deliberadamente a posição, os argumentos e os fundamentos dos autores do projeto de lei, os Deputados Roosevelt e Thiago Manzoni, e dos demais parlamentares subscritores.

Ademais, a matéria utiliza linguagem opinativa e tendenciosa, com ênfase em juízos de valor e na reprodução de críticas sem oferecer o devido contraponto, violando frontalmente o dever de imparcialidade e isonomia que deve nortear a Comunicação Institucional de um Poder Legislativo plural e democrático. Tal prática configura um desvio de finalidade do serviço público, que é mantido com recursos de toda a sociedade e deve servir para informar, e não para desinformar ou manipular a opinião pública.

Importa ressaltar que esta não é uma ocorrência isolada. Situações análogas de tratamento assimétrico e parcial já foram, em outras ocasiões, levadas informalmente ao conhecimento da Presidência, sem que, contudo, resultassem em uma correção efetiva da conduta institucional. A reincidência demonstra uma falha sistêmica de supervisão administrativa e a urgência de uma reestruturação que garanta a imparcialidade do serviço.

2. DO DIREITO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A conduta da Comunicação Institucional da CLDF viola flagrantemente princípios basilares da Administração Pública, normas do Regimento Interno e deveres funcionais dos servidores públicos.

2.1. Da Violação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública, os quais são compulsoriamente aplicáveis a todos os Poderes, incluindo o Legislativo e seus órgãos de comunicação.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...].

O Princípio da Impessoalidade foi o mais gravemente violado. A comunicação oficial não pode ser utilizada para promover ou atacar a imagem de parlamentares específicos, tampouco para favorecer uma corrente político-ideológica em detrimento de outra. Ao dar voz apenas aos críticos de uma proposição e silenciar seus autores, a Agência CLDF age com pessoalidade, transformando um canal institucional em veículo de propaganda política.

O Princípio da Moralidade Administrativa também foi desrespeitado, pois o uso da máquina pública para fins partidários constitui um desvio de finalidade que atenta contra a ética e a boa-fé que devem guiar a gestão da coisa pública.

2.2. Da Violação ao Regimento Interno da CLDF

O Regimento Interno desta Casa Legislativa é claro ao definir as funções do Presidente desta Casa na supervisão dos serviços e ao estabelecer as prerrogativas dos parlamentares.

O art. 44, §1º, incisos III e X11, atribuem ao Presidente o dever de zelar pelo prestígio e decoro da Câmara Legislativa, bem como pela liberdade e dignidade dos Deputados Distritais, assegurando-lhes o devido respeito às suas imunidades e demais prerrogativas e de instaurar sindicância, processo disciplinar e tomada de contas especial. A comunicação social é um serviço administrativo essencial e sua gestão parcial representa uma ilegalidade.

Adicionalmente, o art. 277, traz que as reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos da Câmara Legislativa devem ser encaminhadas à Mesa Diretora, para responder no prazo de 5 dias. A divulgação parcial, tendenciosa e descontextualizada equivale à não divulgação, cerceando a prerrogativa parlamentar de ter sua atuação devidamente comunicada à sociedade.

2.3. Da Afronta ao Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024

O Ato da Meda Diretora nº 85, de 2024, que suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências, regula as competências e atuações da Diretoria de Comunicação Social, com foco na isonomia entre as atividades dos parlamentares.

O art. 78, §2º, estipula que a atuação da Diretoria de Comunicação Social deve pautar-se pelos princípios que regem a comunicação pública e por critérios jornalísticos objetivos, buscando-se a isonomia quanto à cobertura das atividades parlamentares de cada Deputado Distrital pelos meios de comunicação da Câmara Legislativa.

A atuação atual da Diretoria de Comunicação Social, consubstanciada na publicação ora questionada e em outros do mesmo viés ideológico, afrontam cabalmente a diretriz estabelecida na norma acima e nos demais normativos relacionados, necessitando urgentemente de apuração das condutas e a regularização da atividade, para que possamos dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia.

2.4. Da Responsabilidade Funcional dos Servidores Públicos

A Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, estabelece deveres e proibições cuja inobservância acarreta responsabilidade administrativa.

O art. 180 da referida lei elenca os deveres do servidor, entre eles agir com perícia, prudência e diligência no exercício de suas atribuições (inciso III), cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais (inciso VI) e ser leal às instituições a que servir (inciso XI). A lealdade é para com a instituição "Câmara Legislativa", em sua pluralidade, e não para com o ocupante de um cargo de chefia ou sua agenda político-partidária.

Mais gravemente, os arts. 192 e 194 estabelecem as infrações, das quais se destacam:

Art. 194. São infrações graves do grupo II: IV - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; Art. 192. São infrações médias do grupo III: III - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; 

A utilização do cargo e dos recursos de comunicação para promover uma narrativa política específica em detrimento de outra constitui, inequivocamente, o ato de "valer-se do cargo para lograr proveito de outrem" (do grupo político que se busca favorecer), configurando falta funcional passível de apuração.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos constitucionais, regimentais e legais invocados, os Deputados Distritais signatários requerem ao Presidente desat Casa e à Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

I - A imediata remoção da matéria intitulada “Distritais criticam projeto que prevê câmeras em salas de aula” do portal oficial da CLDF, ou, alternativamente, sua imediata e retificada republicação, garantindo espaço isonômico e de destaque para a exposição dos fundamentos e argumentos dos autores do projeto;

II - Que a comunicação social da CLDF promova o aperfeiçoamento dos seus processos internos, para que condutas semelhantes não mais ocorram, sob pena de afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e aos deveres dos servidores públicos previstos na Lei Complementar nº 840/2011;

III - A reavaliação da atual estrutura administrativa que subordina a Comunicação Institucional à Vice-Presidência, e que se estude a proposição de alteração do Regimento Interno para vincular o setor diretamente à Mesa Diretora como um todo, ou à Presidência, a fim de garantir a isenção, o equilíbrio e a transparência na comunicação pública, blindando-a de ingerências político-partidárias;

IV - A comunicação formal das providências adotadas a estes parlamentares e aos demais membros desta Casa.

Nestes termos, Pede deferimento.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2025.

DEPUTADO DISTRITAL ROOSEVELT Partido Liberal - PL

DEPUTADO DISTRITAL THIAGO MANZONI Partido Liberal - PL

DEPUTADO DISTRITAL PASTOR DANIEL DE CASTRO Partido Progressistas - PP

DEPUTADO DISTRITAL JOÃO CARDOSO Partido Avante

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 41, § 2º, V, VIII,  Art. 277 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141