(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública com o tema "Comércio Ambulante e o Uso do Espaço Público"
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública sobre o tema "Comércio Ambulante e o Uso do Espaço Público", a ser realizada no dia 8 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A atividade de comércio ambulante é regulamentada pela Lei nº 6.190/2018, que estabelece critérios para o exercício lícito dessa atividade em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal. A norma prevê, inclusive, mecanismos de proteção ao trabalhador ambulante, como o direito ao contraditório e à ampla defesa em caso de apreensão de mercadorias.
Contudo, têm sido recorrentes denúncias de abordagens violentas e desproporcionais por parte de agentes públicos durante ações de fiscalização, especialmente em operações conjuntas entre o DF Legal e a Polícia Militar do Distrito Federal. Tais ações, em alguns casos, têm resultado em uso excessivo de força, intimidação com armas de fogo e emprego de spray de pimenta, conforme registrado em vídeos e reportagens amplamente divulgadas.
A Portaria Conjunta nº 2/2023, que disciplina a atuação integrada entre DF Legal, SEMOB e SSP/DF, estabelece protocolos para coibir o comércio ambulante irregular, mas também determina que essas ações devem respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana.
Lei nº 6.302/2019, que criou a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, atribui à pasta a competência de promover a conciliação e mediação administrativa de conflitos relacionados à ordem urbanística. Isso reforça a necessidade de que as ações de fiscalização sejam pautadas por protocolos claros, humanizados e transparentes.
Diante disso, esta audiência pública se propõe a ouvir representantes da sociedade civil, órgãos públicos e trabalhadores para debater soluções equilibradas que respeitem a ordem urbanística sem violar os direitos fundamentais dos cidadãos que atuam como ambulantes, muitos dos quais dependem dessa atividade para sua subsistência.
Conclamo os nobres pares a aprovarem este requerimento, contribuindo para o fortalecimento do diálogo democrático e da construção de políticas públicas justas e eficazes.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
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