(Autoria: Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA)
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2025 em Comissão Geral para discussão do PL 1787/2025 que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências.".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 125, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 18 de setembro de 2025 em Comissão Geral para discussão do PL 1787/2025 que "Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências" e dá outras providências."
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.787/2025, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações à Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, estabelecendo diretrizes para ocupação, uso sustentável e titulação de áreas rurais.
A matéria possui relevante impacto social, econômico e ambiental, uma vez que trata diretamente da segurança jurídica de milhares de famílias, produtores rurais e empreendedores que dependem da regularização fundiária para acessar políticas públicas, linhas de crédito e incentivos ao desenvolvimento agrícola. Além disso, o projeto promove ajustes na legislação vigente para compatibilizá-la com o planejamento territorial do Distrito Federal, buscando garantir equilíbrio entre preservação ambiental e produção rural sustentável.
Diante da amplitude e complexidade do tema, é imprescindível garantir um debate amplo, democrático e transparente com a sociedade civil, órgãos técnicos, entidades representativas do setor agropecuário, produtores, ambientalistas e gestores públicos. A transformação da sessão ordinária em Comissão Geral permitirá que especialistas e representantes de diversos segmentos possam apresentar suas contribuições, sanando dúvidas e construindo consensos que auxiliem esta Casa Legislativa na apreciação da proposição.
A Comissão Geral, nesse contexto, representa um espaço institucional adequado para aprofundar o diálogo, analisar os impactos práticos das mudanças propostas e consolidar um marco regulatório mais moderno e eficaz para a gestão das terras públicas rurais do Distrito Federal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, viabilizando a realização da Comissão Geral destinada à discussão do PL nº 1.787/2025, fortalecendo a participação popular e promovendo um processo legislativo mais transparente e inclusivo.
Sala das Sessões, …
Deputado pepa
Deputado iolando
deputado roosevelt
deputado rogério morro da cruz
deputado ricardo vale
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