(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Requer informações complementares sobe o Aterro Sanitário de Brasília, a fim de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio.

Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito:

Com amparo no inciso II do art. 81 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer o envio das seguintes informações técnicas, contratuais e ambientais relacionadas ao funcionamento do Aterro Sanitário de Brasília – ASB, localizado na Bacia do Rio Melchior, com o objetivo de melhor elucidar os fatos relativos à situação do Rio Melchior:

1. Avaliação da impermeabilização do solo e proteção do lençol freático:

a) Identificar a empresa ou instituições responsáveis pelo monitoramento da impermeabilização do solo sob o ASB, com cópia integral dos contratos firmados.

b) Apresentar a metodologia utilizada para avaliação da impermeabilização, incluindo frequência das medições, pontos georreferenciados de controle e parâmetros analisados.

c) Encaminhar cópias de todos os relatórios mensais de monitoramento do solo e das águas subterrâneas dos desde 2017 (ano de inauguração do ASB), com destaque para análises de eventual presença de chorume, metais pesados, compostos orgânicos voláteis e outros contaminantes.

d) Informar se existe registro hidrogeológico da presença de lençol freático ou mina d’água sob o ASB, com cópia do estudo correspondente.

e) Encaminhar estudo técnico que comprove a distância entre a base do aterro e o lençol freático, e os riscos em caso de falha do sistema de impermeabilização.

f) Informar quais os pontos georreferenciados de monitoramento subterrâneo estão em uso atualmente e seus respectivos resultados dos desde 2017.

g) Informar se houve autorização específica do IBRAM ou outro órgão competente para construção do ASB sobre área com recarga de aquífero.

h) Informar acerca do transporte e demais serviços prestados no Aterro Sanitário de Brasília – ASB.

2. Tratamento do chorume:

a) Identificar a empresa contratada atualmente para realizar o tratamento do chorume gerado pelo ASB, com cópia integral do contrato e eventuais aditivos.

b) Especificar a tecnologia utilizada atualmente no tratamento e indicar se há estudo técnico que fundamente a escolha da metodologia.

c) Informar todos os produtos químicos utilizados no processo de tratamento, com composição, finalidade, dosagens e riscos associados.

d) Encaminhar laudos de eficiência do tratamento e qualidade do efluente descartado no Rio Melchior.

e) Informar qual entidade independente realiza a verificação final da qualidade da água tratada.

f) Protocolo e metodologia detalhados do tratamento e destinação final do chorume produzido pelo Aterro Sanitário de Brasília.

3. Custos operacionais:

a) Informar o custo por metro cúbico tratado de chorume, com valores pagos mensalmente e insumos químicos.

b) Informar o volume diário médio de chorume tratado nos últimos 12 meses.

4. Governança e riscos:

a) Encaminhar cópia de todos os Planos de Contingência do ASB.

b) Encaminhar cópia de todos os Relatórios de Incidentes Ambientais ocorridos no ASB nos desde 2017.

c) Informar sobre a previsão de nova licitação para contratação de empresa de tratamento, com prazos e critérios técnicos.

5. Responsabilidade Técnica e Auditoria Ambiental:

a) Qual(is) profissional(is) técnico(s) se responsabilizam pelas análises de impermeabilização, estabilidade do aterro e segurança ambiental? Encaminhar número de registro no CREA ou órgão competente, bem como cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) correspondentes.

b) O SLU contratou auditorias ambientais independentes desde 2017 para verificar a conformidade do ASB com as normas ambientais? Encaminhar relatórios integrais e dados da empresa auditora, caso exista.

c) Existe previsão contratual de sanções à empresa operadora em caso de falhas no sistema de impermeabilização ou no tratamento de chorume? Encaminhar cláusulas que tratam de penalidades, garantias ou seguros ambientais.

d) Informar se houve substituições ou rodízios de fiscais desde 2017, com a devida justificativa administrativa.

6. Licenciamento ambiental e obrigações legais:

a) Encaminhar cópia integral da Licença de Operação vigente do ASB, incluindo condicionantes ambientais impostas pelo IBRAM.

b) Quais obrigações ambientais foram impostas nas licenças (ex.: recomposição florestal, compensações ambientais, barreiras vegetais, controle de fauna)? Indicar status de cumprimento de cada item.

c) Existe Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) referente ao ASB? Em caso afirmativo, encaminhar a íntegra do documento.

7. Licitação e planejamento futuro:

a) Qual é a previsão de encerramento da atual etapa do contrato de operação e tratamento de chorume do ASB? Há cláusula de transição? Encaminhar o cronograma oficial.

b) O SLU já elaborou Termo de Referência ou minuta de edital para nova licitação? Encaminhar cópia, mesmo que preliminar.

c) Quais critérios técnicos e ambientais estão sendo considerados para a próxima licitação, especialmente no que diz respeito à escolha da tecnologia de tratamento (ex.: osmose reversa, biotecnologia, ultrafiltração etc.)?

d) Existe estudo comparativo entre diferentes tecnologias de tratamento de chorume, considerando custo, eficiência e impacto ambiental? Encaminhar cópia.

8. Conexão direta com o escopo da CPI:

a) Há registros ou análises que identifiquem eventual relação entre o descarte de efluentes do ASB no Rio Melchior e o aumento da poluição nos pontos de captação, nascentes ou margens do rio? Encaminhar relatórios de fiscalização ambiental.

b) O SLU possui mapeamento da pluma de dispersão dos efluentes líquidos tratados e sua interferência potencial no leito ou nas margens do Rio Melchior?

c) Informar a localização exata (com coordenadas geográficas) do ponto de lançamento dos efluentes líquidos tratados no Rio Melchior, com identificação do(s) tubo(s) ou estrutura(s) utilizadas para o descarte, bem como se há mais de um ponto de lançamento ativo ou inativo. Encaminhar croqui técnico ou planta baixa do sistema.

9. Para tais fins, requer cópia dos seguintes documentos:

1. Encaminhar relação completa de todos os contratos firmados desde 2017 relacionados à operação, impermeabilização, monitoramento, tratamento de chorume, limpeza, transporte e demais serviços prestados no Aterro Sanitário de Brasília – ASB.

2. Encaminhar cópia integral dos contratos vigentes e encerrados, com valores, objeto, vigência, aditivos e cláusulas de responsabilidade técnica e ambiental.

3. Encaminhar relação nominal dos fiscais e gestores designados para cada contrato, com as seguintes informações:

a) Nome completo e matrícula funcional.

b) Cargo e natureza do vínculo (efetivo, comissionado, terceirizado, etc.).

c) Formação acadêmica e experiência técnica relacionada ao objeto do contrato.

d) Órgão/setor de lotação e estrutura hierárquica de supervisão.

e) Cópia do ato de designação de fiscalização.

4. Informar se houve substituições ou rodízios de fiscais desde 2017, com a devida justificativa administrativa.

5. Encaminhar cópia de todos os relatórios de fiscalização produzidos desde 2017 relativos aos contratos mencionados.

6. Informar se há contrato vigente ou encerrado com consultoria técnica independente para auditoria ou avaliação da execução contratual no ASB. Encaminhar cópia integral do contrato, se houver.

7. Cópia integral dos relatórios de monitoramento de solo, subsolo, lençol freático e gases do Aterro Sanitário de Brasília nos últimos cinco anos.

8. Cópia integral de todos os Relatórios de Incidentes (ou documento semelhantes) ocorridos no Aterro Sanitário de Brasília nos últimos cinco anos.

9. Cópia de todos os Planos de Contingência do Aterro Sanitário de Brasília.

Justificativa

A presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada para investigar a poluição do Rio Melchior, localizado no Distrito Federal e que faz a divisão geográfica entre as regiões administrativas de Ceilândia e Samambaia. O Aterro Sanitário de Brasília, instalado na Bacia do Rio Melchior é responsável pelo recebimento e tratamento dos resíduos sólidos domiciliares de toda a população do Distrito Federal. Os efluentes resultantes desse tratamento são lançados diretamente no curso d’água do rio Melchior.

Esse lançamento pode estar contribuindo para a sabida condição degradada do rio Melchior. Diante disso, fio necessário que os membros desta CPI realizassem Visita Técnica Aterro Sanitário de Brasília para conhecer os processos de tratamento desses resíduos in loco, verificando as etapas, a capacidade de processamento e a forma com que os efluentes são lançados no rio.

Com a aprovação do Requerimento nº 30/2025 CPI Rio Melchior, na 4ª Reunião Ordinária desta CPI, a referida visita foi realizada em 22/5/25. Durante essas atividades, alguns pontos não ficaram esclarecidos a esta Comissão. Razão pela qual fa-se necessária a complementação das informações prestadas pelo SLU na forma deste Requerimento.

Assim, por acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Comissão Parlamentar de Inquérito no sentido de ser aprovado o presente Requerimento.

Sala das Sessões, …

Deputada PAULA BELMONTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Á SELEG, para continuidade pois este Requerimento deve ser aprovado e encaminhado pela própria CPI, que tem poderes específicos, conforme norma regente.

Brasília, 24 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Encaminhe-se o Requerimento n° 2104, de 2025, ao Setor de Apoio às Comissões Temporárias, para as providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 15 de julho de 2025.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa

À CPI do Rio Melchior, para providências cabíveis, nos termos do art. 81, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 17 de julho de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Chefe do Setor de Apoio às Comissões Temporárias