(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos, nos termos do art. 37, o registro da criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no âmbito do Distrito Federal justifica-se pela necessidade de fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo, a sociedade civil, os órgãos de fiscalização e as forças de segurança pública sobre as atividades legalmente exercidas por cidadãos e entidades devidamente registradas como CACs. Este segmento de cidadãos está em constante crescimento, com um número expressivo de pessoas físicas e jurídicas atuando em colecionismo, tiro esportivo e atividades relacionadas, todas regulamentadas por normas federais rigorosas e submetidas à fiscalização constante por parte do Exército Brasileiro e demais autoridades competentes.

De acordo com dados da Polícia Federal, o número de registros de CACs no Brasil tem crescido exponencialmente, com estimativas de que, atualmente, existam cerca de 1 milhão de CACs registrados, sendo o Distrito Federal um dos estados com maior concentração de clubes de tiro e colecionadores. Esse crescimento reflete a popularização das atividades esportivas de tiro e o aumento do interesse pelo colecionamento de armas, sempre dentro dos limites da legalidade e atendendo aos rigorosos requisitos técnicos, jurídicos e de segurança exigidos pela legislação brasileira.

Objetivos e Propostas

A Frente Parlamentar em Defesa dos CACs tem como missão defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs, acompanhando a formulação e execução de políticas públicas que impactem diretamente este público. Além disso, propõe colaborar com o aprimoramento da legislação, sempre pautada no interesse público e na preservação da ordem jurídica.

Além de garantir os direitos dos CACs, a Frente Parlamentar desempenhará um papel crucial ao esclarecer a natureza lícita, controlada e responsável das atividades dos CACs, frequentemente alvo de preconceito e desinformação. A desinformação sobre os CACs muitas vezes resulta em estigmatização do setor, o que pode gerar insegurança nas autoridades e na sociedade em geral. Portanto, é fundamental que a Frente atue de maneira propositiva, estabelecendo um canal de diálogo constante com órgãos de segurança pública, esclarecendo sobre a legalidade e os benefícios das atividades desenvolvidas por colecionadores, atiradores e caçadores.

A Importância da Frente Parlamentar

A constituição desta Frente Parlamentar é essencial não apenas para assegurar o cumprimento das normas e a defesa dos direitos dos CACs, mas também para contribuir diretamente para a segurança pública. Ao regulamentar e acompanhar de perto a atuação dos CACs, é possível evitar o uso indevido de armas, garantir que os praticantes de tiro esportivo e colecionadores estejam cumprindo todas as exigências legais, e fomentar uma cultura de responsabilidade no uso de armas de fogo.

Ademais, a Frente Parlamentar buscará fomentar o diálogo com clubes de tiro, entidades de colecionadores, instrutores credenciados e associações representativas, ampliando a escuta e garantindo que esses grupos estejam adequadamente representados nas discussões legislativas. Com isso, se cria um espaço institucionalizado onde as demandas, preocupações e sugestões desse segmento possam ser discutidas de forma transparente e eficaz.

Impacto Positivo para a Sociedade

A criação da Frente não só contribuirá para o fortalecimento da cultura de responsabilidade no uso de armas, como também promoverá avanços na prática esportiva, especialmente no tiro esportivo, que é uma das modalidades com maior crescimento no Brasil. Estima-se que o mercado de armas e munições movimente anualmente mais de R$ 3 bilhões no país, gerando empregos, oportunidades e investimentos. A regulamentação do setor, portanto, representa um avanço não apenas para os CACs, mas também para o Brasil como um todo.

Portanto, solicitamos o apoio dos(as) nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Acreditamos que sua constituição permitirá um acompanhamento técnico e institucional qualificado sobre o tema, além de contribuir para a segurança pública, a prática esportiva e a valorização da cidadania.

Esta Frente Parlamentar representa uma oportunidade para fortalecer o debate democrático, garantindo a representação plural dos diversos segmentos da sociedade, com especial atenção ao respeito à ordem jurídica e à proteção dos direitos dos cidadãos.

 Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs

Aos 29 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se remotamente para fundar e constituir, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre o registro de frentes parlamentares nesta Casa, a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs, com a finalidade de: I – Defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs perante os órgãos federais e distritais; II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao fomento do tiro esportivo, colecionismo e outras atividades autorizadas; III – Atuar junto aos órgãos de segurança pública e à sociedade para esclarecer a natureza lícita, controlada e responsável das atividades desempenhadas pelos CACs; IV – Fomentar o diálogo com representantes de clubes de tiro, entidades de colecionadores, instrutores e associações; V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas ao aprimoramento da legislação aplicável aos CACs no âmbito distrital, entre outras. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs. Foi acordado, ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar, com a previsão de incluir representantes da sociedade civil organizada. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt, representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Roosevelt, e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES - CACs.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs:

I – Defender e promover os direitos e garantias legais dos CACs perante os órgãos federais e distritais;

II – Acompanhar e propor políticas públicas voltadas ao fomento do tiro esportivo, colecionismo e atividades autorizadas;

III – Atuar junto aos órgãos de segurança pública e à sociedade para esclarecer a natureza lícita, controlada e responsável das atividades desempenhadas pelos CACs;

IV – Fomentar o diálogo com representantes de clubes de tiro, entidades de colecionadores, instrutores e associações;

V – Colaborar com debates legislativos, audiências públicas e ações voltadas ao aprimoramento da legislação aplicável aos CACs.

CAPÍTULO III
DOS MEMBROS

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs:

I – Como membros fundadores, os Deputados Distritais integrantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que subscreveram o registro da Frente;

II – Como membros efetivos, os parlamentares que requererem Termo de Adesão após o registro da Frente;

III – Como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da Frente.

§ 1º A Frente Parlamentar contará com um Comitê Estratégico, composto por especialistas e profissionais das áreas de segurança, a fim de subsidiar tecnicamente os deputados e demais membros da Frente.

§ 2º A Frente Parlamentar contará com Grupos de Trabalho, compostos por colecionadores, atiradores, instituições, profissionais da segurança, representantes de instituições e organizações governamentais e não governamentais.

§ 3º A Frente Parlamentar terá uma Coordenação Executiva, responsável pela interlocução com os Grupos de Trabalho e o Comitê Estratégico, subordinada ao Presidente do Conselho Executivo da Frente.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Gerais.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo terá duração até o término da Nona Legislatura.

Art. 5º Compete à Assembleia Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presentes a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes pelo menos dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para alcançar os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia Geral;

V – Designar os membros do Comitê Estratégico, dos Grupos de Trabalho e da Coordenação Executiva.

§ 2º São atribuições dos Vice-presidentes: auxiliar o Presidente e substituí-lo em caso de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias para garantir que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores, servidores públicos e sociedade civil para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

§ 6º As atribuições dos membros da Coordenação Executiva serão definidas em regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Executivo.

Art. 7º A Assembleia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – A desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V
DA DISSOLUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CACs.

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À seleg, para acompanhamento.

Brasília, 27 de junho de 2025.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

Fica registrada a Frente Parlamentar, atendidos os requisitos regimentais, conforme publicação no DCL. Processo concluído.

Brasília, 4 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo