(Do Sr. Deputado Thiago Manzoni e Roosevelt)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 944/2024, que “Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal", com o Projeto de Lei nº 1.211/2024 que “Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 155, §3º, do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 944/2024, que “Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal” , com o Projeto de Lei nº 1.211/2024, que "Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

 Os Projetos de Lei supramencionados possuem o escopo geral de tratar sobre o monitoramento por câmeras nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal.

Nesse contexto, de acordo com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, quando duas proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata, deve ser requerida a sua tramitação conjunta, de modo que a discussão daquela temática seja feita de maneira unificada.

Nesse sentido, apresentamos o requerimento em tela para que os Projetos supramencionados tramitem conjuntamente nesta Casa de Leis. 

Sala das sessões, 05 de junho de 2025

Deputado thiago manzoni 

DEPUTADO ROOSEVELT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

Brasília, 5 de junho de 2025.

manoel alvaro

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Parlamentares - SACP

Senhor Chefe,

Encaminha-se Ato do Presidente nº 314/2025 para providências.

Brasília, 9 de maio de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo