(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA e outros)

Requer o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Os deputados que este subscrevem requerem a V.Exª. o registro, perante a Mesa Diretora desta Casa de Leis, da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, entidade suprapartidária, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

A Frente tem como finalidade, dentre outras:

criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem o setor produtivo, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico do Distrito Federal e o desenvolvimento entre micro, pequenos, médios e grandes empresários;

formular sugestões para fortalecer o desenvolvimento das empresas a fim de discutir e criar mecanismos que fomentem este importante setor da nossa economia, visando a geração de emprego e renda;

promover a interação do Poder Legislativo com entidades ligadas ao setor empresarial e acompanhar as políticas públicas relativas ao segmento;

iniciativas e ações que contribuam para estimular o estreitamento da relação entre o segmento econômico e os consumidores;

receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento.

Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos, especialmente na geração de emprego e renda.

Fortalecer o debate das questões econômicas e a participação do Setor Produtivo no desenvolvimento do Distrito Federal. Esse é o propósito da Frente Parlamentar. Precisamos somar esforços para reerguer a economia, a geração de emprego e renda no Distrito Federal, discutindo alternativas para fomentar a nossa economia, discutir propostas para incentivar o fomento do empreendedorismo e a geração de emprego e renda. 

A Frente Parlamentar terá como objetivo a defesa e apoio ao desenvolvimento e crescimento do setor, por meio de projetos de lei que tornem mais justas as questões físicas e tributárias que sobrecarregam a atividade, assim como melhorar as condições de relacionamento com os consumidores, além de ser um fórum permanente de discussão e fomento de medidas para o setor produtivo, estimulando o crescimento econômico para o Distrito Federal. 

Infelizmente, a atual conjuntura econômica e social tem forçado o fechamento de diversas empresas no país e no Distrito Federal. Este momento delicado tem aumentado a queda nas vendas, redução da arrecadação de impostos, demissões, mas o segmento continua lutando para melhorar essa situação. Por este motivo é imprescindível a criação da referida Frente Parlamentar.

A criação da referida Frente Parlamentar, será composta por vários deputados, onde atuará com a apresentação de temáticas e projetos, com a realização de seminários, audiências públicas, palestras, conferências e outras atividades afins que poderão contar com a contribuição de especialistas da área e representantes de órgãos do governo e do setor produtivo.

Seguem anexos, ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar, bem como o seu estatuto e a relação das assinaturas de deputados que aderiram à nova entidade, destacando que serei o representante da respectiva Frente Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa Diretora.

Neste sentido, solicitamos o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, utilizando das prerrogativas inerentes a Mesa Diretora do Poder Legislativo, para atuar de forma eficaz ao interesse público.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

ATA DA FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Em janeiro de dois mil e vinte e três, na Sala de Reuniões da Presidência, sito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, Distrito Federal, os Senhores e as Senhoras Deputados (as) Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o registro de frentes parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, reuniram-se pra fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, com a finalidade de discutir e debater sobre: 1) criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem o setor produtivo, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico do Distrito Federal e o desenvolvimento entre micro, pequenos, médios e grandes empresários; 2) formular sugestões para fortalecer o desenvolvimento das empresas a fim de discutir e criar mecanismos que fomentem este importante setor da nossa economia, visando a geração de emprego e renda; 3) promover a interação do Poder Legislativo com entidades ligadas ao setor empresarial e acompanhar as políticas públicas relativas ao segmento; 4) iniciativas e ações que contribuam para estimular o estreitamento da relação entre o segmento econômico e os consumidores; 5) receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento, dentre outras inseridas no Estatuto da Frente. Assumiu a presidência da reunião, pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Eduardo Pedrosa, que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, a Senhor Deputado João Cardoso. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é a fundação e constituição da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente, foi declarada criada a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. Em seguida, passou-se à composição diretiva da FRENTE: a) Conselho Executivo: Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Bemonte, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputado Ricardo Vale e o Deputado João Cardoso; b) Conselho Executivo: Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa, Primeiro Vice-Presidente, Deputada Paula Belmonte, Segundo Vice-Presidente, Deputado Joaquim Roriz Neto, Primeiro Secretário-Geral, Deputado João Cardoso, Segundo Secretário-Geral, Ricardo Vale. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo, os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e, em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Eduardo Pedrosa, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Pedrosa e pelas Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA e, por mim, Deputado João Cardoso que a Secretariei.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR PRODUTIVO E DA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda, é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda:

I - criar um fórum permanente de discussão visando à elaboração de medidas que fomentem o setor produtivo, estimulando, ainda mais, o crescimento econômico do Distrito Federal e o desenvolvimento entre micro, pequenos, médios e grandes empresários;

II - formular sugestões para fortalecer o desenvolvimento das empresas a fim de discutir e criar mecanismos que fomentem este importante setor da nossa economia, visando a geração de emprego e renda;

III - promover a interação do Poder Legislativo com entidades ligadas ao setor empresarial e acompanhar as políticas públicas relativas ao segmento;

IV - iniciativas e ações que contribuam para estimular o estreitamento da relação entre o segmento econômico e os consumidores;

V - receber sugestões, estudos e propostas referentes à área para dar-lhes competente encaminhamento.

Art. 3º Compete à Frente, realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à sua temática, bem como tomar providencias no sentido de:

I - promover e fortalecer as questões direcionadas a Frente, por meio do acompanhamento e fiscalização dos programas e das políticas públicas governamentais;

II - defender ações complementares para o segmento;

III - acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas aos interesses do segmento dentre outras ações;

IV - garantir ampla participação da comunidade nas discussões e encaminhamentos debatidos, especialmente na geração de emprego e renda.

CAPÍTULO III - DOS MEMBROS

Art. 4° Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda:

I - Como membros fundadores os Deputados Distritais integrantes da 8ª Legislatura, e que subscreveram o registro da Frente;

II - Como membros efetivos os parlamentares que requererem Termo de Adesão em data posterior ao registro da frente;

III - como colaboradores as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem pelos objetivos da frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV – DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia-Geral, todos os Parlamentares que aderiram o registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II - o Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 2 (dois) Vice-presidentes;

c) 2 (dois) Secretários-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito a 2(duas) reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I - eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II - aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III - estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV - supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V - promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I - implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II - tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV - convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I - representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV - presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vices-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições dos Secretários-Geral:

I - planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II - tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo, poderá valer-se do apoio de assessores e servidores públicos para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia Geral aprovará normas específicas regulando:

I - as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II - o ingresso de novos filiados;

III - a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Produtivo e da Geração de Emprego e Renda, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília-DF,            janeiro de 2023.

Ao Gabinete do Autor, para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Requerimento nº 18/23 que “Requer o registro da Frente Parlamentar de Incentivo ao Empreendedorismo.”.

Informo ainda que a referida Frente Parlamentar foi publicada nos termos do art. 1º da Resolução nº 255/12.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

Brasília, 17 de fevereiro de 2023