(Da Sr.ª Deputada Doutora Jane)
Requer a realização de Audiência Pública para debater as "Políticas de Financiamento e Fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Distrito Federal", com foco especial nas propostas de orçamento público, legislação atual e modelos de parcerias, a ser realizada no dia 29 de abril de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Venho, cordialmente, requerer à Vossa Excelência, nos termos do art. 85, art. 135, inciso III, alínea d, e art. 239, do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública, para debater as "Políticas de Financiamento e Fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Distrito Federal", com foco especial nas propostas de orçamento público, legislação atual e modelos de parcerias, a ser realizada no dia 29 de abril de 2023, às 10 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição desta Audiência Pública visa enfrentar desafios críticos e fomentar oportunidades dentro do setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I) no Distrito Federal. Este setor é pivotal para o desenvolvimento socioeconômico sustentável, demandando um olhar estratégico e inovador sobre as seguintes áreas:
1. Orçamento Público e o Papel da Fundação de Apoio:
Análise Detalhada da Alocação de Recursos: Revisão da distribuição atual do fundo destinados a CT&I, com um foco especial em verificar a correspondência entre os investimentos feitos e as áreas prioritárias identificadas por stakeholders do setor, incluindo a participação do Legislativo e da Frente Parlamentar para atuar na melhor adequação desses recursos frente às necessidades do setor e eventuais melhorias;
Papel Legislativo e Executivo: Exploração do papel do Legislativo e do Executivo no direcionamento e supervisão da eficácia da aplicação desses recursos. Lacunas e propostas que possam melhorar esses mecanismos para o ecossistema de inovação;
Propostas de Melhoria: Discussão de ajustes orçamentários proativos para resolver lacunas significativas de financiamento, especialmente em startups e PMEs inovadoras, incluindo mecanismos de incentivos fiscais e subsídios direcionados.
2. Legislação Atual:
Avaliação de Legislação Vigente: Exame crítico das leis atuais que regulamentam o fomento e financiamento de CT&I, identificando obstáculos burocráticos e barreiras legais que impedem o crescimento efetivo do setor.
Propostas de Reforma Legislativa: Desenvolvimento de proposições legislativas que facilitem a criação de um ambiente regulatório propício à inovação, incluindo a simplificação de processos para a criação de novas empresas de tecnologia e a proteção de propriedade intelectual.
3. Modelos de Parcerias e Política Pública de Incentivos Financeiros:
Exploração de Novos Modelos de Parceria: Análise de modelos internacionais bem-sucedidos de parcerias entre o setor público, privado e acadêmico, adaptando-os ao contexto do Distrito Federal.
Aprimoramento de Políticas de Incentivos: Proposição de novas políticas públicas que incentivem investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento (P&D), incluindo a criação de fundos de investimento específicos para setores-chave como biotecnologia, energia renovável e inteligência artificial;
Integração de Políticas de Incentivos com Estratégias Econômicas: Garantia de que as políticas de incentivos estejam alinhadas com as metas econômicas mais amplas do Distrito Federal, visando a sustentabilidade e a competitividade global para promoção efetiva de parcerias com entidades financeiras para ampliação do aporte e sistema de incentivos financeiros para o desenvolvimento econômico de base tecnológica.
Esta Audiência Pública proporcionará uma plataforma essencial para dialogar sobre estes temas críticos, com a participação de acadêmicos, empresários, legisladores e representantes do setor público e privado. O objetivo é consolidar uma visão compartilhada e ações coordenadas que maximizem o impacto dos esforços de CT&I em nossa região.
Sala das Sessões, em …
Deputada DOUTORA JANE
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
