(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 5 anos do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos dos arts. 124 e 145, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer-se a realização de Sessão Solene, com o objetivo de comemorar os 5 anos da instituição do Cartão Material Escolar, a realizar-se em 11 de abril de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de requerimento para realização de Sessão Solene visando comemorar os 5 anos da criação do programa Cartão Material Escolar - CME, instituído pela Lei nº 6.273, de 2019. O CME é destinado a estudantes regularmente matriculados na Rede Pública de Ensino do Distrito Federal cujos pais ou responsáveis sejam beneficiários do Programa Bolsa Família, e estabelece que seus beneficiários poderão adquirir o material escolar por meio de um cartão ou aplicativo nas papelarias cadastradas no programa pela Secretaria de Educação.
O programa tem amparo legal e dá aplicabilidade ao disposto na Constituição Federal em seu art. 208, VII:
Art 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
VII – atendimento ao educando em todas as etapas de educação básica por meio de programa suplementares de material escolar didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Além disso, o programa traz benefícios diretos por meio da geração de emprego no comércio local, o aumento da arrecadação de impostos, a garantia de qualidade dos produtos e eliminação de barreiras ocasionadas pela burocracia do processo licitatório que pode ocasionar no atraso da entrega dos produtos.
Em 2024, a Lei que o instituiu completou 5 anos no mês de fevereiro, nesse sentido, cumpre destacar que, no Distrito Federal, foram alcançados mais de 170 mil alunos, segundo dados da Secretaria de Educação.
Nestes termos, objetiva-se propor uma Sessão Solene em comemoração a data e em homenagem aos resultados obtidos ao longo dos anos por meio de diversos beneficiários que, direta ou indiretamente, são alcançados com o programa.
Sala das Sessões, em ...
Deputada jaqueline silva
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