(Do Sr. Deputado Hermeto)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 543/2023 que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública por parte de condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Distrito Federal, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação do projeto:

Projeto de Lei 543/2023 que, Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de segurança pública por parte de condomínios residenciais, comerciais ou mistos do Distrito Federal, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra crianças.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão da  existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.539/20, que “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior”. (Art. 154/ 175 do RI).

Sala das Sessões, em março de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL nº 543/2023.

Solicitação atendida. Processo concluído.

Brasília, 11 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo