(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, política permanente de promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos, dependências e equipamentos institucionais da Casa.

Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se espaços institucionais passíveis de denominação:

I – plenários, auditórios, bibliotecas e salas de comissão;

II – galerias, foyers, praças internas e externas;

III – salas administrativas, de treinamento e de apoio;

IV – demais ambientes físicos destinados ao uso institucional ou público.

Art. 3º A denominação de espaços institucionais observará o princípio da equidade de gênero, com vistas à ampliação da representatividade feminina nas homenagens institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 4º Poderão receber denominação em homenagem a mulheres os espaços institucionais atualmente sem identificação específica ou com denominação genérica, observadas as diretrizes desta Resolução.

§ 1º As homenagens poderão contemplar servidoras da CLDF, parlamentares, personalidades públicas ou mulheres que tenham contribuído de forma relevante para o fortalecimento institucional, para o serviço público ou para a sociedade do Distrito Federal.

§ 2º A aplicação desta Resolução observará a preservação da memória institucional já existente, sem prejuízo da ampliação de homenagens femininas em novos espaços ou em espaços sem denominação específica.

Art. 5º Constituem critérios preferenciais para as homenagens previstas nesta Resolução:

I – servidoras efetivas e comissionadas da CLDF já falecidas;

II – mulheres que tenham exercido mandato parlamentar no Distrito Federal;

III – mulheres que tenham prestado contribuição relevante à promoção dos direitos das mulheres, da cidadania ou do interesse público no Distrito Federal.

Art. 6º Compete à Procuradoria Especial da Mulher:

I – zelar pela observância do princípio da equidade de gênero nas homenagens institucionais;

II – propor nomes de mulheres a serem homenageadas;

III – colaborar com os órgãos competentes na implementação desta Resolução;

IV – promover ações de valorização da memória institucional feminina no âmbito da CLDF.

Art. 7º Compete à Diretoria de Gestão de Pessoas realizar levantamento e consolidação de informações relativas às servidoras falecidas da CLDF, observadas as normas aplicáveis.

Art. 8º A identificação e o tratamento de informações para fins desta Resolução deverão observar:

I – a finalidade pública e o interesse institucional;

II – os princípios da necessidade e da proporcionalidade;

III – as normas vigentes de proteção de dados e de preservação da memória institucional.

Art. 9º As futuras denominações de espaços institucionais observarão, sempre que possível, as diretrizes de equidade de gênero previstas nesta Resolução.

Art. 10. As homenagens poderão ser formalizadas por meio de:

I – placas identificativas;

II – galerias institucionais;

III – registros históricos e memoriais;

IV – outros meios adequados à preservação da memória institucional.

Art. 11. A denominação dos espaços institucionais observará o procedimento administrativo definido pela Mesa Diretora.

Art. 12. Esta Resolução poderá ser regulamentada por ato da Mesa Diretora.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo promover a equidade de gênero nas homenagens institucionais realizadas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente na denominação de espaços físicos, dependências e equipamentos institucionais da Casa.

A proposta parte do reconhecimento de iniciativas já existentes voltadas à valorização da participação feminina no Parlamento Distrital, a exemplo da “Galeria das Parlamentares”, localizada no foyer do Plenário da CLDF. Entretanto, observa-se que diversos espaços institucionais da Casa ainda possuem denominações masculinas, enquanto outros ambientes relevantes permanecem sem identificação específica ou contam apenas com denominação genérica.

Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes institucionais voltadas à ampliação da representatividade feminina nas homenagens promovidas pela Câmara Legislativa, especialmente em espaços ainda não denominados, sem impor revisão obrigatória de homenagens já consolidadas.

A medida visa fortalecer a preservação da memória institucional feminina, reconhecendo a trajetória de servidoras, parlamentares e mulheres que contribuíram de forma relevante para o desenvolvimento institucional da CLDF, para o serviço público e para a sociedade do Distrito Federal.

A iniciativa também dialoga com as atribuições institucionais da Procuradoria Especial da Mulher, especialmente no que se refere à promoção da participação feminina e à valorização da atuação das mulheres nos espaços de poder e decisão.

Além disso, o projeto observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da finalidade pública e da preservação da memória institucional, assegurando viabilidade técnica e segurança jurídica à sua implementação.

Trata-se, portanto, de medida que fortalece o compromisso institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal com a promoção da igualdade de gênero, da representatividade e da valorização histórica da participação feminina na vida pública distrital.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV, Art. 254) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de maio de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Ao Projeto de Resolução nº 85/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre a promoção da equidade de gênero na denominação de espaços físicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

O § 1º do  art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º As futuras denominações de espaços institucionais deverão observar, prioritariamente, as diretrizes de equidade de gênero previstas nesta Resolução, ressalvadas hipóteses devidamente justificadas em decisão administrativa fundamentada."

 JUSTIFICAÇÃO

A redação original previa que futuras denominações iriam observar sempre que possível as diretrizes de equidade e gênero. Com isso, há redução da densidade normativa, tornando a resolução facultativa. 

A nova redação estabelece a obrigatoriedade de se seguir diretrizes de equidade de gênero, abrindo, porém, espaço para a justificativa no caso de se considerar não aplicável. Há, assim, uma inversão que torna a equidade de gênero a regra, o que vai, inclusive, ao encontro da igualdade preconizada na Constituição Federal, bem como assegura a efetividade da norma, sem, contudo, ofender a discricionariedade administrativa.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda modificativa e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

DeputadA DOUTORA JANE

À Mesa Diretora, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 1 de junho de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo