(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Cria o “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criado  o “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, a ser concedido a profissionais, a entidades públicas ou privadas, inclusive sem fins lucrativos, que comprovadamente apoiem projetos sociais comunitários voltados ao Esporte, ao Lazer e a Cultura, com o objetivo de atestar, incentivar e fomentar a responsabilidade social e ações voluntárias de envolvimento comunitário e cidadania no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º O “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura” poderá ser concedido aos profissionais e entidades que atenderem aos seguintes critérios: 

I – desenvolva ações de Esporte, Lazer e Cultura, com recursos próprios, para atendimento de público em situação de vulnerabilidade social e econômica no Distrito Federal; e

II – tenha pelo menos 2 (dois) anos de ações sociais na área de esporte, lazer ou cultura, comprovadas por meio de redes sociais, testemunhas, material gráfico e/ou atestado de capacidade técnica;

Art. 3º O “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura” será concedido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por proposta de um ou mais de seus membros, mediante justificativa fundamentada.

§ 1º A concessão do “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, deverá ter parecer de mérito aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Educação e Cultura. 

§ 2º O Selo terá validade por 2 (dois) anos, permitida uma nova concessão e vedada sua renovação.

§ 3º Na hipótese do profissional ou entidade agraciado com Selo descumprir os critérios que autorizaram a concessão, dentro do prazo de validade de que trata este artigo, a Mesa Diretora deverá cassar o direito de seu uso.

Art. 4º Os profissionais e entidades detentores do Selo ficam autorizados a utilizar a informação e a marca gráfica em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítios eletrônico denominado de “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”.

Art. 5º Caberá a CLDF manter em seus sítios de comunicação a lista dos profissionais e das entidades quer participem da concorrência e daqueles que forem certificados pelo “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, para que a sociedade civil possa consultar quem são os profissionais inscritos e os habilitados.

Parágrafo único. A inscrição de profissionais e entidades para participarem do processo de concessão do “Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura” será regulamentado por ato próprio da Mesa Diretora, mediante publicação no DCL e no sítio eletrônico oficial da CLDF.

Art. 6º A falsidade sobre as informações utilizadas sujeitará às sanções civis e penais, na forma da legislação pertinente, inclusive no prejuízo causado à imagem da Câmara Legislativa do Distrito Federal pelo uso indevido do selo e de suas informações.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como finalidade estimular a participação do setor privado na promoção de políticas sociais voltadas ao esporte, ao lazer e à cultura no Distrito Federal. A cooperação entre empresas e Poder Público contribui para o fortalecimento do tecido social, amplia oportunidades de inclusão e proporciona alternativas de desenvolvimento humano, especialmente em regiões com maior vulnerabilidade.

A sugestão de criação da presente proposição surgiu ao longo da execução do programa Câmara Vai à Escola, desenvolvido pela Escola do Legislativo do Distrito Federal – ELEGIS, unidade orgânica da estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vinculada à Segunda Vice-Presidência desta Casa, tem como objetivo aproximar esta Casa de Leis da comunidade escolar, promovendo a formação cidadã de estudantes da rede pública de ensino. A iniciativa leva às escolas conteúdos sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo, destacando a importância da participação política, do exercício da cidadania e do controle social das políticas públicas. Por meio de palestras, oficinas e atividades pedagógicas, os alunos conhecem de forma prática o papel do parlamento distrital e a relevância da atuação dos deputados distritais na construção de leis e fiscalização do Executivo.

Além da transmissão de conhecimentos teóricos, o programa busca estimular nos jovens o senso crítico e a compreensão sobre os mecanismos democráticos, fortalecendo valores como ética, responsabilidade social e respeito à diversidade. Dessa forma, a ELEGIS contribui para a formação de cidadãos mais conscientes e engajados, capazes de atuar de maneira ativa na vida política e social do Distrito Federal.

Assim, o projeto “Câmara Vai à Escola”, realizado no CEMI de Taguatinga, constituiu-se em uma experiência pedagógica para a formação cidadã dos estudantes, ao proporcionar um contato direto com o funcionamento do Poder Legislativo e uma oportunidade de refletirem sobre os desafios concretos vivenciados em sua realidade cotidiana. Durante os meses de março e abril de 2025, os estudantes participaram de um conjunto de atividades planejadas para aproximar a juventude da política institucional e fomentar uma compreensão crítica sobre democracia, cidadania, participação social e o papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no enfrentamento dos problemas coletivos. 

Neste sentido, atendendo a sugestão apresentada pelos alunos SAMUEL ALVES e THIAGO NERES DA SILVA, da rede pública de ensino CEMI - TAGUATINGA, apresentada ao longo da execução do referido programa, a presente proposição visa atender a sugestão trazida pelas referidas alunas, como reconhecimento àqueles que se dedicam com projetos sociais de Esporte, Cultura e Lazer, voltados para a comunidade de pessoas em situação de vulnerabilidade social, cultural e econômica, como medida preventiva essencial para combater a violência urbana e os riscos à saúde.

Assim, ao criar o “Selo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, pretende-se reconhecer publicamente as iniciativas empresariais que apoiem projetos sociais comunitários, fomentando a responsabilidade social corporativa. Trata-se de medida que agrega valor institucional às empresas parceiras e, ao mesmo tempo, amplia o alcance das políticas públicas nessas áreas.

O reconhecimento oficial por meio de selo fortalece a integração entre os setores público e privado, gera benefícios diretos às comunidades atendidas e contribui para a formação de cidadãos mais engajados com práticas esportivas, culturais e de lazer. Dessa forma, o projeto se alinha aos princípios constitucionais de promoção do bem-estar social e do incentivo à cultura e ao desporto.

 Certa de poder contar com o apoio dos nobres colegas, pugno pela aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de setembro de 2025.

juliana cordeiro nunes

Analista Legislativo

À Mesa Diretora, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo