(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Isaac Roitman.

§ 1º O Prêmio será outorgado, anualmente, a pesquisadores, professores e profissionais de todas as áreas do conhecimento, cujas produções acadêmicas e científicas tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

§ 2º A escolha das pessoas agraciadas deve ser realizada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, a partir de indicações formais apresentadas por qualquer cidadão, instituição científica, entidade de classe ou organização da sociedade civil.

Art. 2º O Prêmio Isaac Roitman tem os seguintes objetivos:

I – reconhecer a excelência científica de pesquisadores com impacto positivo no Distrito Federal;

II – incentivar a interdisciplinaridade e o vínculo entre ciência e políticas públicas;

III – valorizar pesquisas aplicadas a desafios locais e regionais;

IV – fortalecer a relação entre instituições científicas, comunidades e poder público;

V – promover visibilidade a trajetórias que inspirem novas gerações de cientistas.

Art. 3º As indicações devem ser encaminhadas à Comissão até o dia 30 de agosto de cada ano e conter exposição dos motivos que justifiquem a relevância da produção acadêmica ou científica da pessoa indicada para o Distrito Federal.

Parágrafo único. Os agraciados receberão medalha e diploma de Honra ao Mérito, emitidos pela Comissão responsável e pela Mesa Diretora.

Art. 4º A entrega do Prêmio será realizada em sessão solene da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente convocada para celebrar a memória e o legado do cientista que lhe dá o nome, integrando a agenda oficial de homenagens da Casa Legislativa.

Art. 5º Esta Resolução será regulamentada por ato da Mesa Diretora no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                              JUSTIFICAÇÃO                           

O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer pesquisadores de todas as áreas do conhecimento cujos trabalhos científicos tenham contribuído, de forma significativa, para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

A iniciativa presta justa homenagem a Isaac Roitman (1939–2025), professor emérito da Universidade de Brasília, cuja trajetória acadêmica e profissional esteve integralmente voltada à consolidação da pesquisa científica brasileira e ao desenvolvimento social do país.

Doutor em Microbiologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, realizou pós-doutoramento na Pace University (Nova Iorque), na Hebrew University (Jerusalém), na University of Kent at Canterbury e na University of Sussex (Reino Unido). Ao ingressar na UnB, em 1972, fundou o Laboratório de Microbiologia, implantou o primeiro curso de Biologia Molecular do país e exerceu a função de decano de Pesquisa e Pós-Graduação, sempre articulando ensino, pesquisa e inovação.

Ademais, a convite do antropólogo e educador Darcy Ribeiro, integrou a fundação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) — onde atuou como diretor do Centro de Biociências e Biotecnologia entre 1995 e 1996 e fundou o Laboratório de Fisiologia e Bioquímica de Microrganismos (LFBM), marcando profundamente o projeto visionário concebido por Ribeiro 

Sua produção acadêmica é vasta e consistente, compreendendo mais de duzentos artigos publicados em periódicos nacionais e internacionais, a orientação de mais de oitenta dissertações e teses e a coordenação de projetos financiados por instituições como CNPq, CAPES e FINEP. Além disso, presidiu a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) entre 1999 e 2001, integrou a Academia Brasileira de Ciências e foi agraciado com a Ordem Nacional do Mérito Científico. Entre 2020 e 2022, coordenou o “Movimento 2022: O Brasil que Queremos”, reunindo mais de seiscentos cientistas na formulação de propostas de políticas públicas ancoradas em evidências científicas.

A relevância de Roitman, todavia, não se restringiu à pesquisa acadêmica. Ela se manifestou igualmente em sua atuação como gestor de políticas científicas e formulador de estratégias de desenvolvimento nacional, sempre pautado pela convicção de que a ciência é elemento central na construção de um país soberano e socialmente justo. Nesse sentido, convém registrar alguns de seus pensamentos, que evidenciam sua visão sobre o papel transformador da ciência na sociedade brasileira.

Para Roitman, “o conhecimento científico é o capital mais importante do mundo civilizado” e “investir em sua busca é investir na qualidade de vida da sociedade”. Tal compreensão norteou sua defesa intransigente de políticas públicas robustas para ciência e tecnologia, sustentando que “se nosso objetivo é termos uma nação soberana, é absolutamente fundamental o investimento em pesquisa científica e a parceria entre as universidades e o empresariado, que será parceiro para as inovações capazes de assegurar o desenvolvimento industrial sustentável, agregar valor às nossas exportações e reduzir a dependência externa”.

Suas reflexões articulavam de forma direta a pesquisa científica à autonomia nacional: “Prescindir da educação de qualidade para todos e todas, da pesquisa científica e da inovação tecnológica é abrir mão da soberania nacional.” Assim, enfatizava que “as políticas públicas para a área de ciência e tecnologia devem ser amplas, envolvendo não só a inovação, mas, fundamentalmente, o desenvolvimento das ciências”. Destacava ainda que “os instrumentos criados pelas novas tecnologias dependem essencialmente de recursos humanos capacitados para acessar informações e transformá-las em conhecimento e inovação”.

Mesmo ao reconhecer que “o Brasil, apesar de enfrentar as crises de seu desenvolvimento científico e tecnológico, dispõe de notável base científica, de conhecimentos acumulados e de avanços e descobertas relevantes, contando com um considerável número de cientistas altamente qualificados”, alertava que “não será possível alcançar a emancipação do País sem uma educação cidadã e profissional de qualidade e sem um sistema de ciência e tecnologia sólido, voltado para o desenvolvimento do saber e a resolução dos desafios sociais”. Para ele, “o investimento na pesquisa científica tem como principal objetivo o conhecimento de tudo que nos cerca”.

Desse modo, a criação do Prêmio Isaac Roitman traduz em ato concreto as reflexões do homenageado, materializando sua compreensão da ciência como capital estratégico para o desenvolvimento territorial. Ao reconhecer pesquisadores cujos trabalhos tenham efetivamente contribuído para o progresso social, cultural, científico ou econômico do Distrito Federal, concretizamos, na prática, a visão de Roitman sobre a função transformadora do conhecimento científico na construção de uma Brasília e de um Brasil mais justos, soberanos e desenvolvidos.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de agosto de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa