(Da Mesa Diretora)

Dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Seção I 

Dos Requisitos

Art. 1º A concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília obedece aos critérios estabelecidos por esta Resolução.

Parágrafo único. A homenagem de que trata o caput deste artigo tem por objetivo tornar público o reconhecimento de cidadãos pela atuação meritória, cujos feitos em favor da sociedade do Distrito Federal sejam dignos de louvor e sirvam de exemplo para a coletividade. 

Art. 2° A concessão se dá após a aprovação, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, de projeto de decreto legislativo apresentado por cada Deputado com essa finalidade. 

§ 1° Cada Deputado pode, como primeiro signatário, assinar 8 projetos por sessão legislativa. 

§ 2° Atingido o limite de que trata o § 1°, poderá o Deputado, uma vez por sessão legislativa e mediante o apoiamento de um terço dos membros da Câmara Legislativa, propor nova indicação para atender a situação excepcional ou de destaque para o Distrito Federal. 

Art. 3° O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: 

I – no caso de: 

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal; 

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal; 

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal, por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória. 

Art. 4° É vedada a concessão dos títulos de que trata esta Resolução no período compreendido entre 30 dias antes e 30 dias depois de eleições realizadas no Distrito Federal.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo compreende a deliberação do projeto em Plenário, bem como a outorga do título.

Seção II 

Das Insígnias

Art. 5º As insígnias dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília passam a ser regidas por esta Resolução. 

§ 1º As características das insígnias são as definidas pela Mesa Diretora. 

§ 2º Numa das insígnias deve constar a legenda Cidadão Honorário de Brasília e, na outra, Cidadão Benemérito de Brasília. 

§ 3º A legenda das insígnias a serem entregues às mulheres deve obedecer à flexão do gênero feminino. 

Art. 6º A entrega da insígnia ao agraciado com os títulos de que trata esta Resolução é feita em sessão solene. 

Parágrafo único. A sessão solene prevista no caput deste artigo independe de requerimento ou deliberação da Mesa Diretora. 

Art. 7º Os Cidadãos Honorários de Brasília e os Cidadãos Beneméritos de Brasília que já tenham recebido o título respectivo fazem jus à insígnia prevista nesta Resolução, a ser entregue na forma e na oportunidade definidas pela Mesa Diretora.

Seção III 

Das Datas Comemorativas 

Art. 8º Lei fixará as datas em que serão comemorados o Dia do Cidadão Honorário de Brasília e o Dia do Cidadão Benemérito de Brasília. 

Seção IV

Das Disposições Finais 

Art. 9º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Na apreciação do projeto de decreto legislativo de que trata esta Resolução, observá-se-ão as disposições estabelecidas no Regimento de que trata o Caput deste artigo. 

Art. 10. Para fins do disposto no § 1° do art. 2°, as proposições em tramitação devem ser computadas, na sessão legislativa em que esta Resolução entrar em vigor, no limite quantitativo nele previsto, acaso apresentadas na mesma sessão legislativa, observado o § 2° do mesmo dispositivo. 

Art. 11. As despesas com a execução desta Resolução correm à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 12. A Mesa Diretora baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções n° 176, de 15 de janeiro de 2002, e n° 250, de 29 de agosto de 2011.

JUSTICAÇÃO

Nobres Deputados e Deputadas, o projeto de resolução que aqui se propõe tem por escopo adequar as previsões contidas na Resolução n° 250, de 29 de agosto de 2011, que estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília, às demandas e necessidades parlamentares, em prestígio às prerrogativas do exercício do mandato legislativo, bem como esclarecer pontos da norma que eventualmente são questionados. 

À guisa de informação, salutar destacar que o texto proposto foi fruto de entendimento consolidado na 16ª Reunião do Colégio de Líderes, ocorrida no dia 14 de agosto de 2023, ocasião em que foi feita a explanação quanto ao texto elaborado. 

Além disso, buscamos prestigiar o Princípio da Unidade de Regulamentação, pelo qual o mesmo assunto deve ser disciplinado por uma só norma, motivo que nos levou a aglutinar as previsões da Resolução n° 176, de 15 de janeiro de 2002, que cria as insígnias do título de Cidadão Benemérito e de Cidadão Honorário de Brasília, com as estabelecidas na Resolução de n° 250. 

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto