(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL RESOLVE: 

Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Resolução nº 257, de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a: 

I - integrantes de projetos educacionais e/ou sociais desenvolvidos por organizações da sociedade civil do Distrito Federal, a partir de seis anos de idade; 

II – idosos. 

Art. 11. São objetivos do Projeto Cidadania para Todos: 

I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos instrumentos de efetivação de direitos;” 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Resolução nº 257, de 2012, instituiu, no âmbito da CLDF, a Educação para a Cidadania, executada pela Escola do Legislativo do Distrito Federal – Elegis por meio dos seguintes programas: 

• Conhecendo o Parlamento, que tem por objetivo apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e com a participação popular;
• Câmara Legislativa e Cidadania, cuja finalidade é aprofundar o debate acerca de temas de interesse da sociedade do Distrito Federal.

De forma específica, o Programa Conhecendo o Parlamento subdivide-se em quatro projetos:

• Projeto Cidadão do Futuro, destinado aos estudantes do Ensino Fundamental de escolas das redes pública e privada do Distrito Federal;
• Projeto Jovem Cidadão, destinado aos estudantes dos ensinos médio e superior das instituições de ensino do Distrito Federal;
• Projeto Cidadania para Todos, destinado aos idosos;
• Projeto a Câmara Legislativa vai à Escola, destinado aos estudantes dos ensinos básico e superior das instituições de ensino do Distrito Federal.

No tocante ao Projeto Cidadania para Todos, a Elegis recebeu, ao longo de 2022, considerável demanda de pessoas não contempladas pela Resolução. Em vista disso, propõe-se alteração do art. 10 do diploma, para estender o benefício a integrantes de projetos educacionais e/ou sociais desenvolvidos por organizações da sociedade civil do Distrito Federal, a partir de seis anos de idade. Desse modo, o dispositivo sofrerá as seguintes modificações: 

Onde se lê: 

Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a cidadãos da terceira idade. 

Leia-se: 

Art. 10. O Projeto Cidadania para Todos destina-se a: 

I - integrantes de projetos educacionais e/ou sociais desenvolvidos por organizações da sociedade civil do Distrito Federal, a partir de seis anos de idade; 

II – idosos. 

No que refere ao Inciso I do art. 11 do mesmo diploma, a alteração busca exclusivamente adequar o texto à ampliação de público efetivada pela alteração do art. 10, de modo que onde se lê:

I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos instrumentos de efetivação de direitos do idoso; 

Leia-se: 

I – contribuir para a conscientização e para o conhecimento dos instrumentos de efetivação de direitos; 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares que acatem o presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, __ de fevereiro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

 Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial