A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CEOF, para exame e parecer, observando-se o regime de urgência. 

Brasília, 29 de fevereiro de 2024 

PARECER Nº ,  DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 969/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 969/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 072/2024-GAG, o Projeto de Lei nº 969/2024, que altera a Lei nº 7.313/2023 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.

O art. 1º dispõe que ficam alterados na Lei nº.313/2023 de 27 de julho de 2023, o anexo para permitir a restruturação da carreira de policial penal.

Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

A proposição busca alterar o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único deste Projeto de Lei, para viabilizar a Reestruturação da Carreira Polícia Penal, bem como implementar a remuneração de seus ocupantes por meio de subsídio, conforme es­tipula o art. 144, § 9º c/c art. 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

Quanto à sua admissibilidade, a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 969/2024, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, … 

Deputado Eduardo Pedrosa

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 969/2024

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 05/03/2024.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 969/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo único do PL nº 969/2024, conforme abaixo:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a incluir a previsão de nomeações para o cargo de Procurador do DF.

Deputado wellington luiz

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda so Projeto de Lei nº 969/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo único do PL nº 969/2024, conforme abaixo:

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa o fortalecimento da carreira de Defensor Público do DF

Deputado wellington luiz

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Redação Final  Nº 969 , DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexada a Redação e o Anexo Único, à SELEG para as providências decorrentes..

Brasília, 7 de março de 2024 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 27 de março de 2024. 

RITA DE CASSIA  SOUZA

AssistenteTécnico Legislativo 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 969/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 969/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 092/2024-GAG/CJ, de 25 de março de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 969/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.480, de 25 de março de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que as Emendas nº 1 e 2, apresentada e aprovada por esta Casa Legislativa, incluíam autorização para a nomeação de 18 Procuradores, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, além da criação e provimento de 40 cargos de Defensores Públicos. As alterações propostas por tais Emendas, visam incluir autorizações para incremento de despesa de pessoal, que possui regras próprias, com dispositivos específicos de regulação na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Governador esclarece que a criação ou o aumento de despesas obrigatórias com pessoal exige a compatibilidade da proposta com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e com a Lei de Orçamento Anual (LOA), observando-se, ainda, os dispositivos estabelecidos na Lei Complementar nº 101 e as normas estabelecidas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal.

Registra, ainda, que, embora o Anexo IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja de caráter autorizativo, a autorização de despesa nessa peça orçamentária é precedida de estudos técnicos e de projeções, atendendo ao planejamento de cada órgão e entidade do complexo distrital.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 969/2024, mantendo-se a redação do projeto original, a qual prevê apenas a autorização inserta no subitem 2.6.1 - “Reestruturação de Carreira e Remuneração” da carreira Polícia Penal do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator