(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre o acesso gratuito de crianças de 0 a 12 anos no transporte público no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei tem por objetivo garantir o acesso gratuito de crianças com idade de 0 a 12 anos no transporte público do Distrito Federal, promovendo a inclusão e facilitando a mobilidade das famílias.

Art. 2º Fica estabelecido que crianças de 0 a 12 anos, devidamente acompanhadas por responsável legal, terão acesso gratuito aos serviços de transporte público, compreendendo ônibus, metrô, e outros meios de transporte coletivo.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, regulamentará a implementação desta medida, assegurando sua efetiva execução.

Art. 4º Fica proibida a cobrança de tarifa para crianças de 0 a 12 anos, desde que acompanhadas por responsável legal, durante a utilização dos serviços de transporte público.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O acesso ao transporte público é um direito essencial para o pleno exercício da cidadania, e garantir esse acesso de maneira gratuita para crianças de 0 a 12 anos é uma medida fundamental para promover a inclusão social e facilitar a mobilidade das famílias.

A fase inicial da vida é crucial para o desenvolvimento humano, e o acesso gratuito ao transporte público contribui para que crianças tenham mais oportunidades de participar de atividades educacionais, culturais e de lazer, além de facilitar o deslocamento para consultas médicas e outros compromissos familiares.

Além disso, a medida visa reduzir o impacto financeiro nas famílias, incentivando o uso do transporte público e contribuindo para a redução do tráfego de veículos particulares.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, considerando seu potencial de impacto positivo na qualidade de vida das crianças e de suas famílias no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024