(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Altera a Lei no 1.479, de 17 de junho de 1997, que "Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal"

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

A Lei 1.479, de 17 de junho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Idoso"  e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, em homenagem à contribuição e importância dos idosos para a sociedade.

Art. 2º O "Dia do Idoso" terá por finalidade promover a conscientização sobre os direitos, desafios e conquistas da pessoa idosa, incentivando a realização de atividades culturais, educativas e de lazer voltadas para este público.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, fica responsável pela promoção e coordenação de eventos e ações alusivas ao "Dia do Idoso", em parceria com organizações da sociedade civil e entidades representativas do segmento.

Art. 4º A inclusão do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos tem como objetivo reconhecer a relevância da pessoa idosa na construção da história e no desenvolvimento do Distrito Federal, além de destacar a necessidade de políticas e ações específicas voltadas para esse grupo populacional.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento da população é uma realidade que merece atenção e cuidados especiais por parte do poder público. A criação do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal visa, antes de tudo, reconhecer e celebrar a contribuição valiosa dos idosos para a sociedade.

Este projeto busca, através da instituição dessa data comemorativa, conscientizar a população sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos, bem como fomentar a criação de políticas públicas e ações voltadas para esse segmento. Além disso, a celebração do "Dia do Idoso" proporcionará momentos de integração e lazer, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida desta parcela da população.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, contribuindo assim para a valorização e o reconhecimento dos idosos no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

Deputado CHICO VIGILANTE

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Informo que a matéria, PL 955/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 955/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 955/2024, que “Altera a Lei no 1.479, de 17 de junho de 1997, que "Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal"”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei – PL nº 955/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que visa alterar a Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, em homenagem à contribuição e importância dos idosos para a sociedade.

Art. 2º O "Dia do Idoso" terá por finalidade promover a conscientização sobre os direitos, desafios e conquistas da pessoa idosa, incentivando a realização de atividades culturais, educativas e de lazer voltadas para este público.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, fica responsável pela promoção e coordenação de eventos e ações alusivas ao "Dia do Idoso", em parceria com organizações da sociedade civil e entidades representativas do segmento.

Art. 4º A inclusão do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos tem como objetivo reconhecer a relevância da pessoa idosa na construção da história e no desenvolvimento do Distrito Federal, além de destacar a necessidade de políticas e ações específicas voltadas para esse grupo populacional.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em sua justificação, o autor busca, através da instituição dessa data comemorativa, conscientizar a população sobre a importância do respeito aos direitos dos idosos, bem como fomentar a criação de políticas públicas e ações voltadas para esse segmento. Além disso, o autor argumenta que a celebração do "Dia do Idoso" proporcionará momentos de integração e lazer, promovendo o bem-estar e a qualidade de vida desta parcela da população.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito (RICL, art. 65, I, “c”) e seguirá para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, I, alínea d, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias que tratem da proteção à infância, à juventude e ao idoso.

O escopo do projeto de lei sob análise incorpora-se no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, tendo em vista que a proposição visa alterar a Lei n° 1.479, de 17 de junho de 1997, que “Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal”.

A referida Lei, objeto de alteração deste PL, assim dispõe:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o Dia do Idoso, a ser comemorado no dia 27 de setembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Dessa forma, a proposição pretende aperfeiçoar a Lei vigente, para incluir o “Dia do Idoso” no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, com o objetivo de reconhecer a relevância da pessoa idosa na construção da história e no desenvolvimento de nossa cidade, bem como de destacar a necessidade de políticas e ações específicas voltadas a esse grupo populacional.

Inicialmente, é necessário destacar que a matéria de proteção ao idoso é de extremo valor social, tendo em vista que a proteção ao idoso é positivada em esfera nacional por meio da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003. 

Vale ressaltar que dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio do Censo 2022, mostram que a população do Distrito Federal envelheceu. De acordo com o levantamento, a quantidade de pessoas com 65 anos ou mais que moram no DF subiu de 128.128 para 248.576, de 2010 a 2022 — número que é 8,8% da população total da capital federal registrada no Censo (2.817.068). O aumento de 94% da população idosa no DF foi maior do que o nacional, que ficou em 57,4%.

Outro dado que chama a atenção na pesquisa é o índice de envelhecimento, que mostra a relação de idosos e a população de 0 a 14 anos. De acordo com o IBGE, no DF, o índice foi de 46,5 pessoas idosas para cada 100 crianças, em 2022. No Censo 2010, o valor era de 21, o que mostra um envelhecimento por parte da população da capital do país.

Dessa forma, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria conceitua como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar. Precisamos buscar ferramentas e lutar por políticas públicas que possibilitem maior qualidade de vida aos idosos e que ofereçam proteção à faixa etária populacional de idade mais avançada. 

Assim, a inclusão do "Dia do Idoso" no calendário oficial de eventos do Distrito Federal certamente tem grande relevância, pois vai promover a conscientização sobre os direitos, desafios e conquistas da pessoa idosa, incentivando a realização de atividades culturais, educativas e de lazer voltadas para este público.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 955 de 2024, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 955/2024

Ementa: Altera a Lei no 1.479, de 17 de junho de 1997, que "Institui o Dia do Idoso no Distrito Federal"

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS